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Doc. ADM Direito 755.3771.0776.7148

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM MARGEM CONSIGNÁVEL E CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. REC

ONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA POR OUTROS FUNDAMENTOS. CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA NA INICIAL QUE SE RESUME À EXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. COBRANÇAS ABUSIVAS, UMA VEZ QUE O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA (RESP Acórdão/STJ, EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO). ÁUDIO APRESENTADO PELO RÉU QUE NÃO DEMONSTRA A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. DESCONTOS EFETUADOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. NECESSIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELECÇÃO DO ART. 876, DO CC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO CONFORME APLICAÇÃO E MODULAÇÃO DA TESE FIRMADA NO ERESP Acórdão/STJ. ENTENDIMENTO QUE SE APLICA PARA AS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO PRECEDENTE (30/03/2021). SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE. DANO MORAL. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATOS POSTERIORES QUE ATINGIRAM A ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. READEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 783.6633.2810.1613

2 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE CRIANÇA NA PRÁTICA CRIMINOSA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INC. V, DA LEI 11.343/06 (INTERESTADUALIDADE). NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DROGA T

INHA COMO DESTINO UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA. PLEITO DO MINISTÉRIO PUBLICO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DEMONSTRANDO ENVOLVIMENTO COM ATIVIDADES CRIMINOSAS. PEDIDO DA DEFESA DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). PARCIAL ACOLHIMENTO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU MÁXIMO. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA QUE SE REVELA PROPORCIONAL. PRECEDENTES. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO VI, Da Lei 11.343/06, art. 40. ACOLHIMENTO. PRÁTICA DELITIVA QUE ENVOLVEU CRIANÇA. RECURSO DE EDUARDO DE SOUZA MOREIRA (APELAÇÃO 1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELAÇÃO 2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta por Eduardo de Souza Moreira e pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença da 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava, que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, fixando pena de 5 anos e 22 dias de reclusão em regime semiaberto. O réu transportava 12,400 kg de haxixe, sendo abordado pela Polícia Rodoviária Federal, e alegou que a droga seria levada para São José dos Pinhais/PR, recebendo R$ 5.000,00 pelo transporte. O réu requereu o afastamento da causa de aumento de pena e a aplicação de causa de diminuição em grau máximo, enquanto o Ministério Público pediu a reforma da sentença para reconhecer a causa de aumento de pena pela presença de criança no crime.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação por tráfico de drogas, considerando os pedidos de afastamento da causa de aumento de pena e a aplicação da causa de diminuição de pena, bem como a fixação do regime inicial de cumprimento da pena e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. A análise do caso demonstra a interestadualidade do delito, configurando a causa de aumento de pena prevista no, V da Lei 11.343/06, art. 40.4. O réu utilizou a presença de uma criança para dissimular o transporte de drogas, o que justifica a aplicação da causa de aumento de pena prevista no, VI do art. 40 da mesma lei.5. Diante da primariedade do réu e da ausência de vínculo com organização criminosa, aplica-se a causa de diminuição de pena do §4º da Lei 11.343/06, art. 33 em percentual intermediário, considerando as circunstâncias do caso.6. A pena foi redimensionada em razão da quantidade de droga apreendida, sendo fixada em 03 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão, com regime inicial aberto e substituída por penas restritivas de direitos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação interposta por Eduardo de Souza Moreira conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença, aplicando a causa de diminuição de pena na fração intermediária. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná conhecida e parcialmente provida para reconhecer a causa de aumento de pena.Tese de julgamento: A presença de criança durante a prática do crime de tráfico de drogas configura a causa de aumento de pena prevista no, VI da Lei 11.343/06, art. 40, independentemente da participação direta na conduta criminosa._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 40, V e VI. ... ()

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Doc. ADM Direito 191.4211.6852.5664

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível da parte Ré objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação de cobrança de seguro de vida prestamista.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte ré. III. Razões de decidir 3. Ainda que não tenha havido a exigência de exames médicos prévios à celebração do contrato por parte da seguradora, permanece a possibilidade de negativa da cobertura securitária desde que restasse comprovada, de forma inequívoca, a existência de má-fé por parte do segurado. 4. A sentença foi proferida sem oportunizar à parte ré a produção de provas essenciais à elucidação dos fatos controvertidos, especialmente prova documental (prontuários médicos) e pericial médica indireta, que visavam demonstrar a existência de doenças preexistentes e eventual má-fé do segurado.5. O julgamento da controvérsia, desfavorável à seguradora, se fundamentou justamente na ausência de comprovação inequívoca da má-fé, circunstância que evidencia a ocorrência de cerceamento de defesa. Por consequência, impõe-se o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, com a consequente anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória. IV. Dispositivo6. Apelação cível conhecida e provida, com a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória._________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CC, art. 769; CPC/2015, art. 370.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001236-61.2022.8.16.0206, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 13.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0004833-57.2022.8.16.0038, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 23.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0071264-58.2016.8.16.0014, Rel. Des. Elizabeth Maria de França Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 04.11.2021; TJPR, Apelação Cível 0002968-78.2018.8.16.0154, Rel. Juiz Substituto Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, j. 02.03.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 176.4108.0533.5150

4 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMA QUE AS ASSINATURAS CONSTANTES NO CONTRATO QUESTIONADO NÃO PERTENCEM À AUTORA. CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CABIMENTO. CONTRATO NULO QUE NÃO SE CONVALIDA COM O DECURSO DO TEMPO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS EM VERBA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA E DE BAIXA RENDA. MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MONTANTE FIXADO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DANOS MORAIS. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 167.1613.1514.4845

5 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de reserva de margem consignável. Desnecessidade de perícia. Contratação regular. Cláusula de inexistência de encargos e juros. Cobrança em valor superior ao sacado. Repetição de indébito na forma dobrada. Dano moral configurado. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que declarou a extinção, sem resolução de mérito, pela necessidade de perícia grafotécnica das assinaturas constantes no contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se necessária a produção de prova pericial; (ii) sucessivamente, estando a causa madura, se o contrato possui invalidade que culmine na repetição de indébito e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Em que pese se verificar a regularidade da contratação, com a devida assinatura da parte reclamante, há cláusula contratual prevendo a inexistência de cobrança de taxa de juros ou de custo efetivo total.4. Pela força obrigatória dos contratos, havendo saque de quantia, o consumidor tem o dever de pagamento do valor nominal, sendo indevida a cobrança de encargos não previstos no negócio jurídico.5. Os valores excedentes que forem descontados devem ser restituídos na forma dobrada.6. Houve violação a direito de personalidade, atingindo verba de natureza alimentar, ao se descontar valores indevidos e que prejudicam a subsistência da parte.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.013, § 3º; CDC, art. 42, p.ú..Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp. Acórdão/STJ (2001/00171277-3), Rel. Min. Ruy Rosado Aguiar, 4ª Turma, DJ 15.04.2003; STJ. Corte Especial. EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020... ()

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Doc. ADM Direito 140.7903.0550.9646

6 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - ACOLHIMENTO - AUTORIZAÇÃO GRAVADA EM VÍDEO - DENÚNCIAS ANÔNIMAS ESPECIFICADAS INDICANDO PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS - DILIGÊNCIAS PRELIMINARES - USUÁRIO QUE AFIRMOU ESTAR NO LOCAL PARA COMPRAR CRACK - FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DELITIVA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RESTANTE DO RECURSO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU.

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Doc. ADM Direito 983.9415.1788.7853

7 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. EXTORSÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA IDOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, DOLO E EMBRIAGUEZ COMPLETA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL E POLICIAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO E AFASTAMENTO DE MAJORANTE. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA REJEITADA. PLEITO DA VÍTIMA PELO AFASTAMENTO DA MAJORANTE. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação crime interposta por Luiz Carlos Gonçalves contra sentença que o condenou pelo crime de extorsão majorada (art. 158, §1º, CP) ao cumprimento da pena 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, mantendo a prisão preventiva. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há várias questões em discussão, ou seja, verificar se há possibilidade de:(i) absolvição por ausência de provas no que se refere à tentativa de extorsão (art. 386, III e VII do CPP), não tendo sido comprovada a materialidade (provas testemunhais controversas) do crime, nem o dolo específico do apelante; (ii) absolvição por aplicação do princípio in dubio pro reo, diante das contradições apresentadas no curso da instrução (CPP, art. 386, VII); (iii) desclassificação do delito tipificado no CP, art. 129 para o delito de vias de fato, descrito no Decreto-lei 3688/1941, art. 21, eis que não houve ferimento grave, que resultasse incapacidade permanente da vítima, bem como não foi elaborado laudo médico definitivo; (iv) absolvição do apelante diante da ausência de culpabilidade do agente, pois o mesmo estava em estado de embriaguez completa (art. 28, §1º do CP); (v) subsidiariamente, reconhecimento da semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único, CP), diante da existência de perturbação psíquica permanente ou transitória, mas não suficiente para excluir totalmente a imputabilidade, devendo a pena ser reduzida no patamar máximo; (vi) caso reconhecida a semi-imputabilidade ou inimputabilidade, que seja aplicada a medida adequada; (vii) subsidiariamente ainda requer seja afastada a qualificadora prevista no §13 do CP, art. 129; (viii) que havendo condenação pelo crime de extorsão, seja reconhecida a tentativa e aplicada a redução máxima da pena em razão de tentativa periférica e frustração por circunstâncias alheias à vontade do agente (art. 14, II, CP); (ix) concessão de assistência judiciária gratuita; (x) arbitramento de honorários advocatícios. definir se estão presentes prova suficiente de materialidade, autoria e dolo para manutenção da condenação por extorsão.III. RAZÕES DE DECIDIRO Tribunal não conheceu dos pedidos formulados pelo réu/apelante relacionados à desclassificação do delito de lesão corporal e ao afastamento da majorante do art. 129, §13, do CP, pois ele foi absolvido desse tipo penal, inexistindo interesse recursal. O pedido de justiça gratuita não é apreciável em grau recursal, devendo ser formulado perante o Juízo da Execução. A materialidade da extorsão é demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de constatação de lesões, auto de exibição e apreensão e prova oral. A palavra da vítima, embora apresente tentativas de minimizar a conduta do réu, é corroborada de forma firme pelos depoimentos dos policiais militares que colheram as informações imediatamente após os fatos, conferindo alta credibilidade à narrativa. O Tribunal reconhece que, em delitos cometidos no âmbito doméstico, especialmente entre mãe e filho, é comum que a vítima relativize os fatos, não sendo isso suficiente para afastar a responsabilização penal, quando a prova testemunhal é convergente. O dolo específico da extorsão resta caracterizado, pois o réu exigia dinheiro para adquirir bebidas ou drogas, ameaçando a vítima com grave ameaça, incluindo gesto com faca. Não se aplica a forma tentada, pois o crime de extorsão é formal e se consuma com o ato de constranger a vítima, independentemente de obtenção da vantagem indevida. A tese de embriaguez completa não prospera, pois não houve comprovação de que a alteração decorreu de caso fortuito ou força maior; aplica-se a teoria da actio libera in causa (art. 28, II, CP). Inviável o reconhecimento da semi-imputabilidade, pois não há comprovação pericial idônea sobre eventual perturbação psíquica ou dependência química que reduzisse a capacidade de autodeterminação. A prova é suficiente e sólida, afastando o princípio in dubio pro reo. Desentranhamento da peça de mov. 19.1/TJ, eis que a vítima não está habitada como assistente de acusação.São devidos honorários advocatícios à defensora dativa, fixados conforme a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Dispositivos relevantes citados:CP, arts. 26, parágrafo único; 28, II e §1º; 158, caput e §1º.CPP, art. 386, III e VII.CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada:Diversos precedentes do TJPR, incluindo:- 4ª Turma Recursal, 0010010-19.2021.8.16.0173;- 4ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR;- 4ª C.Criminal, 0010038-52.2016.8.16.0014;- 3ª C.Criminal, 0001964-49.2020.8.16.0117;- 5ª C.Criminal, 0005790-78.2019.8.16.0033;- STJ, HC Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 702.5244.1963.6389

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE EXPERIÊNCIA GASTRÔMICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 para cada autor, bem como por danos materiais no importe de R$ 227,00, em razão do cancelamento unilateral de experiência gastronômica ofertada pela Ré.2. Afirmam os recorrentes que se deslocaram de Pato Branco até Curitiba única e exclusivamente para usufruir do serviço prestado, o qual não foi realizado devido ao fato de que o restaurante se encontrava fechado na data agendada, pleitearam pela majoração dos danos morais para o importe de R$ 10.000,00 para cada autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão versa sobre a majoração do valor atribuído à indenização por danos morais.III. RAZÃO DE DECIDIR4. No caso dos autos, não se constata a possibilidade de majoração do valor arbitrado a título de danos morais, tendo em vista que tal pleito não encontra respaldo na razoabilidade e proporcionalidade.5. Não se nega o incomodo experienciado pelos Recorrentes, porém, necessário destacar que o mero descumprimento contratual não enseja automaticamente o dever de indenizar, sendo necessária a demonstração de forte abalo moral, o que não restou demonstrada pela narrativa dos autos.6. Salienta-se que esta Turma Recursal reconhece como adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para casos em que há supressão de verba alimentar de pessoas que recebem valores próximos a um salário-mínimo, razão pela qual a majoração dos danos morais única e exclusivamente em razão da não prestação de um serviço de luxo voltado ao lazer se provaria desproporcional e desarrazoado, reconhecendo, ainda, que as partes já foram suficientemente indenizadas pelos inconvenientes causados por desídia da ré, no importe de R$ 1.500,00 cada.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 552.7172.4579.0084

9 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Nulidade de ato jurídico, reintegração de posse e indenização. Recurso de Apelação 01 (dos Autores) parcialmente provido, com cassação parcial da sentença, e recurso de Apelação 02 (dos Réus) julgado prejudicado.

I. Caso em exame.1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade de negócio jurídico celebrado em 1989, reconhecendo a invalidade da transferência de propriedade de lotes e condenando o espólio ao pagamento de indenização por perdas e danos, mas acolhendo a usucapião arguida por diversos réus em contestação, reconhecendo-os como proprietários dos lotes 23, 24 e 25, da Vila Emiliano Perneta, determinando a abertura de matrículas imobiliárias em favor desses ocupantes.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute a possibilidade de a usucapião arguida como matéria de defesa em ação reivindicatória produzir efeitos constitutivos de domínio, com reconhecimento da propriedade e determinação de abertura de matrículas imobiliárias em favor dos Réus, ou se sua eficácia deve se limitar ao afastamento da pretensão autoral, exigindo-se o ajuizamento de ação própria de usucapião, com observância do rito legal específico.III. Razões de decidir.3. A usucapião, quando arguida como defesa em ação reivindicatória, não importando o nomem juris dado (reintegração de posse), não pode produzir efeitos constitutivos de domínio, devendo ser reconhecida apenas para afastar a pretensão do autor.4. A sentença reconheceu a nulidade do negócio jurídico de 1989, mas acolheu a usucapião sem observar o rito específico e a individualização das áreas, extrapolando os limites da lide.5. A existência de ação de usucapião conexa torna a questão prejudicial, exigindo o apensamento e julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes.6. A parte da sentença que declarou a nulidade do negócio jurídico e fixou as consequências jurídicas permanece hígida e eficaz, não sendo afetada pela discussão sobre a usucapião.IV. Dispositivo e tese.7. Apelação 01 parcialmente provida, com cassação parcial da sentença, e recurso de Apelação 02 julgado prejudicado.Tese de julgamento: A usucapião, quando arguida apenas como matéria de defesa, não produz efeitos constitutivos de domínio, sendo necessária a propositura de ação própria para o reconhecimento da propriedade e abertura de matrícula imobiliária correspondente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 487, I, 55, § 3º, e CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, art. 178, § 9º, V, b.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, 0002915-70.2014.8.16.0079, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla DEA, j. 22.02.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 08.12.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, j. 10.11.2025; Súmula 237/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a sentença anterior, que reconheceu a nulidade de um negócio jurídico e ao mesmo tempo aceitou a usucapião de alguns réus, estava errada. A usucapião, que é quando alguém se torna dono de um imóvel por ocupação, não pode ser decidida apenas como defesa em uma ação de reivindicação de propriedade. Por isso, o Tribunal anulou a parte da sentença que dava a propriedade aos réus e determinou que essa questão da usucapião deve ser julgada junto com outra ação que já existe sobre o mesmo assunto. Assim, a decisão garante que tudo seja analisado corretamente e evita decisões que possam se contradizer. A parte que declarou a nulidade do negócio jurídico e a indenização aos autores foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 971.9383.2443.2717

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RESTRITA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

1. ALEGADA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PERDAS E DANOS COM NATUREZA SUBSIDIÁRIA E CONDICIONAL, VINCULADO À IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO PRINCIPAL. REJEIÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE NÃO CONFIGURA DERROTA DA AUTORA. 2. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CORRETA IMPUTAÇÃO À RÉ. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO INTEGRAL DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL (ART. 85, §2º, CPC). IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA REPETITIVO 1.076/STJ - . 4. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS (ART. 85, §11, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 304.6732.2496.7343

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DILIGÊNCIAS DE PESQUISA PATRIMONIAL REITERADAMENTE INFRUTÍFERAS. ATOS PROCESSUAIS DESTITUÍDOS DE EFETIVIDADE QUE NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL FIXADO NA CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA NEGATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 921, § 4º E DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. INÉRCIA QUALIFICADA CONFIGURADA PELA AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE DEFESA DO EXECUTADO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, art. 924, V).RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por cooperativa de crédito contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução de título extrajudicial ajuizada para cobrança de dívida decorrente de cédula de crédito bancário, na qual a parte exequente alegou que houve movimentação processual contínua por meio de requerimentos para localização de bens penhoráveis, buscando o prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial diante da alegação de ausência de inércia e de impulsionamento regular do feito pela parte exequente.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida porque, apesar das diligências realizadas, não foram localizados bens penhoráveis capazes de garantir a execução.4. A mera repetição de requerimentos sem resultado útil não interrompe o prazo prescricional intercorrente, conforme entendimento consolidado do STJ.5. O prazo prescricional começou a contar a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, em novembro de 2015, e foi respeitado o prazo quinquenal previsto no Código Civil.6. A ausência de constituição de procurador e defesa pelo executado não afasta a prescrição, que decorre da inércia da parte exequente em impulsionar efetivamente o feito.7. Não houve causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional que justificasse a demora na execução, reforçando a ocorrência da prescrição intercorrente.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial ocorre quando, após a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, decorre prazo superior ao legal sem a prática de atos eficazes para impulsionar o feito rumo à satisfação do crédito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, § 4º; CC, art. 206, § 5º, I; CPC/2015, art. 924, V; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a sentença que encerrou o processo porque o pedido da cooperativa para cobrar uma dívida ficou parado por muito tempo sem encontrar bens do devedor para pagar o que deve. Mesmo com várias tentativas feitas pela cooperativa para localizar bens, nada foi encontrado, e isso fez com que o prazo para cobrar a dívida acabasse. Por isso, o processo foi encerrado, pois não houve ações eficazes para continuar a cobrança dentro do tempo permitido pela lei.... ()

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Doc. ADM Direito 293.4528.2947.2323

12 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DA PARTE ATIVA PROVIDO, A FIM DE SE LIMITAREM OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, EM TODOS OS CONTRATOS QUESTIONADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS, COM A IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 85, § 8º.

I. CASO EM EXAME:I.1. AC interposta pela parte autora, de sentença na qual se julgaram improcedentes pedidos deduzidos em Revisional de contrato de crédito pessoal não consignado, reconhecendo-se a regularidade das taxas dos juros remuneratórios, adotadas nos contratos revisados, além de se responsabilizar a parte autora, por custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. A questão em discussão consiste em apurar se é cabível, ou não, revisão de cláusulas do contrato de crédito pessoal não consignado, em especial, no atinente à taxa dos juros e à devolução de valores ditos cobrados indevidamente, à discussão sobre qual a limitação destes juros. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A revisão das taxas dos juros fora considerada necessária, ante a abusividade, já que as taxas praticadas superaram, e em muito, o dobro da média de mercado, divulgada pelo BACEN, limitando-as neste patamar. III.2. A devolução dos valores cobrados indevidamente fora ordenada de modo simples, porque não comprovado engano injustificável ou má-fé da Instituição financeira. III.3. Em razão do provimento do recurso da parte ativa, reformando-se sentença, à inversão do ônus sucumbencial, impondo-os ao Banco réu, com arbitramento de honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), à luz do disposto no CPC, art. 85, § 8º. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelo da parte ativa conhecido e provido, à limitação dos juros remuneratórios, de todos os contratos, à média de mercado divulgada pelo BACEN, responsabilizando-se a parte passiva pela integralidade dos ônus sucumbenciais, arbitrando-se os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Tese de julgamento: a revisão de cláusulas contratuais em contratos de mútuo pessoal é admissível, quando comprovada a abusividade das taxas de juros praticadas, limitando-se à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 389, 406, do CC, 85, § 8º, e 487, I, 509, § 2º, do CPC. STJ, RESP Acórdão/STJ, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, julgado de 22.10.08; súmula 596, do STF; súmula 382, do STF; STJ, RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T. julgado de 7.4.11; TJPR, AC 0018684-56.2017.8.16.0001, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado 22.3.21; TJPR, AC 0014686-13.2019.8.16.0130, Relª. Desª. ELIZABETH F. ROCHA, julgado de 22.3.21. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal acolhera-se apelo da parte autora, a fim de se limitarem as taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos revisados à média de mercado divulgada pelo BACEN, dada a abusividade das taxas de juros praticadas que superaram, e em muito, o dobro da média de mercado. No mais, considerando a reforma da sentença neste particular, fora invertido o ônus sucumbencial, ficando integralmente a cargo da parte ré. Foram impostos honorários sucumbenciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).... ()

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Doc. ADM Direito 329.1137.2543.3092

13 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS CONTRAPOSTAS AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. PRELIMINARMENTE. REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. MANDATO QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. MÉRITO. JUNTADA, PELO BANCO, DOS CONTRATOS, MUNIDOS DE VASTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONFIRMAM A SUA AUTENTICIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de declarar nulos os contratos de empréstimo pessoal consignado e condenar o requerido a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, e a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São 03 (três) as questões em discussão. Saber se: (i) o Recurso de Apelação pode ser conhecido, diante da alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) há necessidade de regularizar a representação processual do autor; (iii) são nulos os contratos de empréstimo pessoal consignado, e, em caso positivo, quais seriam as consequências disto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Recurso de Apelação interposto pelo banco contém argumentos que contrapõem os fundamentos da decisão impugnada, o que se revela suficiente para atender ao princípio da dialeticidade, positivado no art. 1.010, III do CPC. 4. A procuração outorgada pelo autor ao seu advogado atende às exigências dos arts. 105, «caput» do CPC e 654, §1º do Código Civil, além do que, a parte compareceu à audiência de instrução acompanhada de seu patrono, o que reforça o interesse pela representação processual. 5. O banco recorrente apresentou nos autos os contratos «sub judice», ambos acompanhados por inúmeros elementos que confirmaram a sua autenticidade e integridade, como a biometria facial («selfie») do consumidor, a geolocalização do aparelho no momento da contratação, cujas coordenadas coincidem com o endereço residencial do contratante, e o depósito dos valores dos empréstimos. 6. Por conseguinte, reconheceu-se a validade dos contratos, sendo julgados improcedentes os pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de Apelação provido. Tese de julgamento: Deve ser reconhecida a validade do contrato digital quando o banco consegue comprovar a autenticidade e integridade do negócio jurídico. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 105, «caput», 1.010, III; CC, art. 654, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 34115-13.2025.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 30.05.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 31089-17.2023.8.16.0001, Rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 30.05.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 571-56.2025.8.16.0039, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 09.05.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 11292-22.2024.8.16.0130, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 05.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 322.6077.5014.0804

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ/EMBARGANTE.

1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.3. PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 353.7193.7062.4872

15 - TJPR AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL NO ÂMBITO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). INTEMPESTIVIDADE E UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PUBLICAÇÃO NO DJEN COMPROVADA. FERIADO DO DIA DA JUSTIÇA TRANSFERIDO. FERIADO LOCAL NÃO APONTADO. INTEMPESTIVIDADE FLAGRANTE. AINDA, INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO FÁTICA ADOTADA PELA TURMA RECURSAL ISOLADA. APONTAMENTO DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS QUANTO À POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUESTÃO FÁTICA DELIMITADA COMO EXISTINDO PROVA DA RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA SOBRE DIREITO MATERIAL. DEBATE SOBRE QUESTÃO FÁTICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR ESCORREITA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 906.4506.5444.2068

16 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. PROVA PERICIAL QUE NÃO SE REVELA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA DEMANDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARO EM SALA COMERCIAL. INADIMPLEMENTO PARCIAL. PROVA SUFICIENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DAS FALHAS RELATADAS.  SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se a presente de ação de cobrança de serviços de reforma em sala comercial. Afirma a parte reclamante, em síntese, que realizou os serviços contratados de forma integral, contudo, recebeu apenas metade do pagamento acordado, de modo que pleiteia, judicialmente, a quitação da quantia faltante, no valor de R$ 4.000,00. Em sede de sentença, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com condenação da parte reclamada ao pagamento do valor remanescente.2. Em seu recurso, a reclamada pretende a reforma da sentença ao argumento de que houve nulidade processual por cerceamento de defesa, bem como afirmando que a obra não foi concluída e ainda gerou prejuízo pela má execução de serviços.3. De início, rejeita-se a tese de nulidade por cerceamento de defesa. O fato que se pretendia comprovar com a realização de perícia poderia ser facilmente demonstrado por meio de fotografias, vídeos ou até mesmo conversas entre as partes nas quais a reclamada indicasse o descontentamento com o serviço prestado. Contudo, não há nos autos o menor indício de que houve falha na prestação de serviços. Para além disso, a existência de danos ao imóvel independe de prova técnica para demonstração, uma vez que se trata de obra simples de reparo. Logo, não deve ser acolhida a preliminar de nulidade.4. No que se refere ao mérito, não assiste razão à recorrente. A alegação de prestação defeituosa do serviço não foi corroborada por nenhum elemento constante nos autos. Ao contrário, o vídeo de evento 1.10 dos autos de origem indica que a obra contratada foi finalizada. Ainda, a tese de que o áudio de confissão de dívida de evento 1.11 foi interpretado de forma equivocada não prospera. A própria reclamada deixou de colacionar aos autos a íntegra do diálogo, a fim de elucidar a alegada tentativa de composição. Por sua vez, não houve juntada de nenhuma evidência que justificasse a vedação de acesso do prestador de serviço ao prédio.5. Dessa forma, necessário reconhecer que os fatos alegados na petição inicial não foram afastados, sendo certo que a simples alegação de prestação defeituosa dos serviços, desacompanhada de evidência mínima do alegado não basta para afastar a condenação imposta.6. Na hipótese em análise não houve cumprimento do ônus da prova que competia à recorrente, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, destacando-se: «No caso concreto, entendo que a parte autora desincumbiu-se adequadamente do ônus de provar, porquanto, restou esclarecida a celebração do contrato verbal, o pagamento parcial de R$ 4.000,00, a execução e conclusão dos serviços contratados (fotografias, vídeos, nota fiscal e e-mail do condomínio) e a exigibilidade do crédito remanescente. A ré, por outro lado, não logrou comprovar que os serviços não foram concluídos, que a autora compareceu «apenas uma vez» ao local, a extensão e gravidade dos alegados danos, que os valores gastos com reparos equivaleriam aos R$ 4.000,00 já pagos, justificando compensação. A alegação da ré de que o serviço foi executado de forma tão defeituosa a ponto de justificar a recusa total do pagamento exigia robusta prova documental e técnica, que não foi produzida.»7. Acerca do ônus probatório em casos similares:- DIREITO CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. VALORES INADIMPLIDOS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença de parcial procedência do pedido inicial de cobrança, fundado em inadimplemento em contrato de empreitada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se há nulidade na utilização de prova emprestada e, no mérito, se a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar a existência do crédito indicado na petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Facultado o contraditório na utilização de prova emprestada, não há qualquer nulidade a ser reconhecida (CPC, art. 372).4. Sendo acompanhada a petição inicial com documentos consistentes demonstrando a existência da relação jurídica havida entre as partes, consubstanciada em contrato verbal de empreitada, indicando-se em planilha os valores dos serviços prestados e inadimplidos pela requerida, contratante, sua citação por edital, seguindo-se de contestação por negativa geral, e sem postulação de qualquer outra prova com a finalidade de ao menos trazer algum tipo de dúvida ao crédito postulado, não pode prejudicar a parte autora, que produziu as provas que lhe competia, desincumbindo-se do seu ônus probatório de comprovar os fatos articulados (art. 373, I/CPC), certo de que a prova de eventual pagamento só seria possível de ser apresentada pela devedora (art. 320/CC), impõe-se a manutenção da sentença de parcial procedência do pedido inicial de cobrança.IV. DISPOSITIVO5. Apelação Cível à qual se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CC: 320; CPC: 373, I e II. (TJPR - 17ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá -  Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE -  J. 23.03.2026).DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E DE ACOMPANHAMENTO DE OBRA. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Insurgência de arquiteta contra sentença que julgou parcialmente procedente sua ação monitória. Decisão que considerou impossível a constituição de título executivo judicial em favor da autora em relação ao serviço de acompanhamento de obra. Sobre o projeto de arquitetura, acolheu parcialmente a pretensão autoral.II. Questão(ões) em discussão2. (i) Efetiva prestação dos serviços; (ii) remuneração do dos serviços de arquitetura; (iii) remuneração dos serviços de acompanhamento de obra.III. Razões de decidir3. Contratos juntados aos autos não assinados. Todavia, prova oral e documental que comprovou que ambos os serviços foram prestados.4. Ré apelada que reconheceu, em conversa via rede social não impugnada quanto à sua veracidade, o débito de R$ 6.765,00 pela prestação do serviço de projeto de arquitetura de interiores, valor que deverá ser pago à autora.5. Em relação à remuneração do serviço de acompanhamento de obra, o contrato não foi assinado, não sendo possível presumir que o estipulado no documento mencionado reflita a vontade das partes.6. A fim de evitar o enriquecimento sem causa da contratante, que foi beneficiada pelo serviço sem a devida contraprestação, cabível a aplicação do art. 596 do Código Civil e arbitrar remuneração adequada.Arbitramento que ponderou as peculiaridades do caso, as regras de experiência, o conteúdo do art. 596 do CC, o tempo estimado da obra e a remuneração mínima mensal do profissional arquiteto, reduzida proporcionalmente porque o serviço presumidamente não requeria o atendimento em tempo integral da profissional.IV. Dispositivo e tese(s)7. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0019624-48.2023.8.16.0021 - Cascavel -  Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO -  J. 01.06.2026).8. Em conclusão, comprovada a realização das obras e ausente prova da falha na prestação dos serviços, deve ser mantida a sentença que concluiu pelo direito ao adimplemento da parcela remanescente.... ()

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Doc. ADM Direito 833.6080.8721.9924

17 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERMUTA VERBAL DE VEÍCULOS USADOS ENTRE PARTICULARES. BMW COM HISTÓRICO DE LEILÃO. SINISTRO POR ENCHENTE. VÍCIO OCULTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. PROVA INSUFICIENTE DO QUANTUM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. CAUSA MADURA. DANO MATERIAL IMPROCEDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTAS DE TRÂNSITO. CAPÍTULO NÃO IMPUGNADO. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelos autores contra sentença que, em ação indenizatória decorrente de permuta verbal de veículos, extinguiu sem resolução do mérito o pedido de indenização pela desvalorização de veículo BMW recebido na negociação, por entender necessária prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Os recorrentes alegaram que o veículo recebido possuía histórico de leilão em razão de sinistro por enchente, informação não ostensiva na documentação ordinária e omitida no momento da contratação, postulando o abatimento de 30% sobre o valor de tabela e compensação por dano moral.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o pedido de indenização por desvalorização de veículo com histórico de leilão/sinistro exige prova técnica complexa a justificar a extinção sem resolução do mérito, ou se pode ser apreciado no âmbito dos Juizados Especiais com base na prova documental produzida; e (ii) saber se a omissão de informação relevante acerca do histórico de leilão/sinistro por enchente, não constante de anotação ostensiva no documento do veículo e descoberta após a contratação, configura dano moral indenizável ou mero dissabor contratual.III. Razões de decidir3. A apuração de eventual desvalorização de veículo em razão de histórico de leilão/sinistro não configura, por si só, prova complexa incompatível com o rito dos Juizados Especiais, pois pode ser examinada a partir de prova documental, como tabela FIPE, consulta veicular e avaliação de mercado. Afasta-se, portanto, a extinção sem resolução do mérito. Estando a causa madura, aplica-se o art. 1.013, §3º, I, do CPC, para julgamento imediato do pedido.4. No mérito, embora demonstrada a existência de histórico de leilão/sinistro e sua relevância para a contratação, os autores não comprovaram, por prova idônea, a extensão econômica do prejuízo material alegado. A tabela FIPE não mede, por si só, o impacto do histórico de leilão no preço do veículo específico, e a carta de avaliação apresentada não indica método, parâmetros comparativos ou nexo técnico entre o valor atribuído e o histórico do bem. O percentual de 30% invocado não constitui presunção absoluta de desvalorização.5. O dano moral restou configurado. A origem em leilão decorrente de sinistro por enchente constitui qualidade essencial do veículo, especialmente em automóvel usado de valor elevado, por interferir em sua liquidez, segurabilidade, aceitação comercial e preço de mercado. A omissão dessa informação, não ostensiva na documentação ordinária e relevante à manifestação de vontade dos adquirentes, viola os deveres anexos de informação, lealdade e boa-fé objetiva, ultrapassando o mero aborrecimento contratual. A posterior impossibilidade prática de desfazimento imediato do negócio, diante do financiamento do veículo entregue pelos autores na própria data da permuta, reforça a frustração qualificada da confiança negocial.6. Mantém-se a condenação do recorrido ao pagamento das multas incidentes sobre o veículo I/VW Jetta AF após a posse do bem, por se tratar de capítulo não impugnado por recurso próprio.IV. Dispositivo7. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, §1º, e 422; CPC, art. 98, 99, §3º, 373, I, e CPC, art. 1.013, §3º, I; Lei 9.099/95, arts. 3º, 51, II, e 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.178; STJ, Súmulas 54 e 362; Enunciado 54 do FONAJE; Enunciado 1, «b», da Turma Recursal Plena do Paraná.Resumo em linguagem acessível: A 3ª Turma Recursal analisou recurso de compradores que fizeram permuta de veículos e, depois do negócio, descobriram que o BMW recebido tinha histórico de leilão por sinistro de enchente. Eles pediram indenização pela desvalorização do carro e danos morais.A Turma entendeu que o pedido de desvalorização não deveria ter sido extinto por complexidade, pois a questão podia ser analisada com os documentos do processo. Porém, ao julgar o mérito, concluiu que os autores não provaram de forma suficiente o valor exato da desvalorização, razão pela qual esse pedido foi julgado improcedente.Por outro lado, reconheceu dano moral, porque o histórico de leilão/sinistro era informação relevante sobre o veículo, não aparecia de forma ostensiva na documentação comum e podia influenciar diretamente a decisão de contratar. Assim, a omissão ultrapassou mero aborrecimento contratual. O recurso foi parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 395.3852.5757.7608

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO CUMULADO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.

I. Caso em exameApelação cível interposta pelo banco Réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais formulados por consumidor que afirma não ter contratado cinco operações referentes a empréstimos consignados e contratos de cartão de crédito consignado vinculadas ao seu benefício previdenciário. II. Questão em discussãoO propósito recursal é definir se: (i) a instituição financeira comprovou a regularidade das contratações impugnadas pelo consumidor mediante demonstração da autenticidade das assinaturas eletrônicas e dos registros biométricos apresentados; (ii) é cabível a repetição em dobro do indébito e a reparação por danos morais.III. Razões de decidir1. No caso, o Autor negou as contratações e impugnou expressamente as assinaturas eletrônicas e biometrias apresentadas pelo Réu. Em relação a um dos empréstimos consignados impugnados, a instituição financeira apresentou somente um documento unilateral desacompanhado do instrumento contratual e de comprovante de disponibilização dos valores, elementos insuficientes para demonstrar a regular celebração do negócio jurídico. Quanto às demais operações questionadas, embora o Réu tenha juntado os respectivos instrumentos contratuais, não comprovou a autenticidade das assinaturas eletrônicas neles apostas, pois deixou de apresentar os registros biométricos correspondentes às datas e horários registrados nesses documentos, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe incumbia. Possibilidade de aplicação do entendimento consolidado do STJ (Tema 1.061). As obrigações são inexigíveis, em razão da ausência de prova idônea da contratação das operações impugnadas pelo consumidor.3. A restituição em dobro dos valores descontados é cabível, pois as operações declaradas nulas foram celebradas após a modulação temporal fixada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.4. Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário caracterizam dano moral indenizável, sendo adequada a manutenção da indenização fixada em R$ 5.000,00, valor compatível com as peculiaridades do caso e com os parâmetros adotados por esta 16ª Câmara Cível.5. Adequação dos consectários legais da indenização por danos morais e da verba honorária sucumbencial realizada de ofício.V. Dispositivo e teseRECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: Impugnada a autenticidade das assinaturas eletrônicas em contratos bancários, compete à instituição financeira comprovar sua veracidade mediante elementos probatórios idôneos, a fim de demonstrar a efetiva manifestação de vontade do consumidor, sendo insuficiente a mera apresentação de instrumentos contratuais desacompanhados dos registros biométricos neles informados.... ()

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Doc. ADM Direito 512.4420.3685.0639

19 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Maus-tratos a criança no contexto de violência doméstica e familiar. Recurso do Ministério Público (apelação) provido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória que rejeitou a acusação de maus-tratos contra a filha menor dos apelados, em razão de agressões físicas com golpes de cinta aplicados pelo pai, com anuência da mãe, em contexto de disciplina, sendo pleiteada a condenação dos réus pelo crime previsto no art. 136, §3º, do CP, e a fixação de indenização por danos morais à vítima. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reformada a sentença absolutória para condenar os apelados pela prática do crime de maus-tratos, considerando a configuração do abuso dos meios de correção ou disciplina contra criança sob guarda, bem como a responsabilização da mãe por omissão na proteção da vítima e a fixação de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do crime de maus-tratos foram comprovadas por provas documentais, testemunhais e confissão do acusado, que admitiu a aplicação de castigo físico na vítima. 4. O uso de castigo físico mediante golpes de cinta, que resultaram em lesões, configura abuso dos meios de correção e disciplina, ultrapassando os limites legais e caracterizando o crime previsto no art. 136, §3º, do CP. 5. A responsabilidade penal da acusada que não agrediu diretamente decorre da omissão imprópria, pois ela tinha o dever legal e possibilidade de impedir as agressões, mas permaneceu inerte, aceitando a conduta violenta. 6. O dolo está evidenciado na ação consciente e voluntária de aplicar castigo físico, não se tratando de ato acidental ou imprudente. 7. A legislação protetiva da infância e a jurisprudência não admitem castigos físicos como método educativo, sendo vedada qualquer forma de violência contra crianças. 8. A pena foi fixada considerando agravantes e atenuantes, com regime aberto, e foi indeferida a substituição por penas restritivas de direitos devido ao contexto de violência doméstica. 9. Foi fixada indenização mínima por danos morais em favor da vítima, a ser paga solidariamente pelos condenados, em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação criminal conhecida e provida para julgar parcialmente procedente a pretensão punitiva, condenando E.C.P. nas sanções do art. 136, §3º, do CP, e J.S.P. nas sanções do art. 136, §3º, c/c art. 13, §2º, ‘a’, do CP, com fixação de indenização por danos morais em favor da vítima no valor de R$ 1.500,00, a ser suportado solidariamente pelos condenados. Tese de julgamento: A prática de maus-tratos contra criança sob guarda ou vigilância configura crime quando há abuso dos meios de correção ou disciplina, ainda que com finalidade educativa, sendo suficiente para a configuração do delito a exposição consciente da vítima a perigo à sua integridade física ou psicológica, inclusive por omissão de quem detém o dever jurídico de proteção. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 136, § 3º; art. 13, § 2º, «a»; CPP, art. 386, III; art. 387, IV; Lei 11.340/2006, arts. 5º e 7º; ECA, art. 18. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000791-28.2023.8.16.0135, Rel. Juíza de Direito Vanessa Jamus Marchi, 6ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000286-16.2024.8.16.0163, Rel. Desembargador Márcio José Tokars, 6ª Câmara Criminal, j. 18.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 561.9902.0842.6667

20 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROVA PERICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL READEQUADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido de ação de cobrança c/c perdas e danos, decorrente de contratos de prestação de serviços de manutenção, condenando-a ao pagamento de R$ 890.635,81, apurado em perícia contábil, com correção pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Consistem em: (i) definir se são conhecíveis as teses de exceção do contrato não cumprido, supressio, venire contra factum proprium, impossibilidade da multa, julgamento ultra petita, bis in idem e inobservância do Tema 1.368/STJ, à luz da vedação à inovação recursal; (ii) verificar a existência de inadimplemento e a distribuição do ônus da prova do pagamento; (iii) apreciar a compensação com suposto crédito trabalhista; (iv) aferir se a multa contratual foi fixada em desconformidade com o pedido inicial; e (v) definir os consectários da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As teses de exceção do contrato não cumprido, de supressio e de venire contra factum proprium não foram deduzidas na contestação, que se ancorou na prescrição, na quitação e em crédito compensável, configurando inovação recursal e supressão de instância, o que impõe o não conhecimento do recurso nesses pontos. 4. As matérias de julgamento ultra petita, de bis in idem quanto aos encargos moratórios e de aplicação do Tema 1.368/STJ decorrem do conteúdo da sentença e, no tocante aos consectários, ostentam natureza de ordem pública, sendo conhecíveis. 5. Demonstrado o fato constitutivo do direito da autora, incumbia à ré a prova do pagamento (CPC, art. 373, II), ônus do qual não se desincumbiu, notadamente por não apresentar os documentos contábeis reiteradamente requisitados, circunstância que não pode reverter em prejuízo da autora. 6. A compensação é inviável, à míngua de prova de crédito líquido e certo (art. 369 do CC), veiculado por planilha unilateral e desacompanhado de reconvenção. 7. A multa contratual foi fixada em montante superior ao postulado na inicial, em afronta ao princípio da congruência (CPC, art. 141 e CPC art. 492), impondo-se sua limitação ao percentual efetivamente pleiteado.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 126.2933.9696.8885

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HIDRÔMETRO ÚNICO A SERVIÇO DE DUAS ECONOMIAS EM IMÓVEL MISTO (RESIDENCIAL E COMERCIAL). INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 414). LEGALIDADE RECONHECIDA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (ART. 927, III, CPC). PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INAPLICABILIDADE AO CASO. INTERPRETAÇÃO VINCULANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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