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Doc. ADM Direito 885.5071.4752.3430

1 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. VALORES INADIMPLIDOS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença de parcial procedência do pedido inicial de cobrança, fundado em inadimplemento em contrato de empreitada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se há nulidade na utilização de prova emprestada e, no mérito, se a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar a existência do crédito indicado na petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Facultado o contraditório na utilização de prova emprestada, não há qualquer nulidade a ser reconhecida (CPC, art. 372).4. Sendo acompanhada a petição inicial com documentos consistentes demonstrando a existência da relação jurídica havida entre as partes, consubstanciada em contrato verbal de empreitada, indicando-se em planilha os valores dos serviços prestados e inadimplidos pela requerida, contratante, sua citação por edital, seguindo-se de contestação por negativa geral, e sem postulação de qualquer outra prova com a finalidade de ao menos trazer algum tipo de dúvida ao crédito postulado, não pode prejudicar a parte autora, que produziu as provas que lhe competia, desincumbindo-se do seu ônus probatório de comprovar os fatos articulados (art. 373, I/CPC), certo de que a prova de eventual pagamento só seria possível de ser apresentada pela devedora (art. 320/CC), impõe-se a manutenção da sentença de parcial procedência do pedido inicial de cobrança.IV. DISPOSITIVO5. Apelação Cível à qual se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CC: 320; CPC: 373, I e II.... ()

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