Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 786.6865.7823.5552

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICADO. NECESSIDADE ANÁLISE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DE

VIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DO art. 5º, LIV E LV, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, com base exclusiva na conclusão do laudo pericial.II. Questão em discussão2. Verificação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da falta de apreciação da impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora.III. Razões de decidir3. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem que tenha havido a devida organização do processo, especialmente quando não apreciada a impugnação ao laudo pericial e não oportunizado às partes requerer produção de outras provas. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (arts. 10, 357, 370 e 477 do CPC). IV. Dispositivo e tese4. Recurso de apelação conhecido e provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A não apreciação de impugnação ao laudo pericial configura cerceamento de defesa, ensejando a anulação da sentença.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 285.3238.4508.0679

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 626.3387.1458.9777

3 - TJPR (I) CONTEXTUALIZAÇÃO: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA.(II) ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, QUANTO ÀS TESES DE A

USÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE DESCLASSIFICAÇÃO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE VEICULAM ARGUMENTAÇÃO HÁBIL A ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO.(III) MÉRITO RECURSAL: AUSÊNCIA DE «ANIMUS NECANDI» NA CONDUTA DO RÉU. CONCLUSÃO EXTRAÍDA DA DINÂMICA DOS FATOS RELATADA PELAS TESTEMUNHAS OUVIDAS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. HIPÓTESE DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (CP, art. 129, §3º). DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE.(IV) CONCLUSÃO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS DESTA DECISÃO AO CORRÉU COM FULCRO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 359.1184.2534.9161

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO.Embargos de Declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 760.5139.5247.2700

5 - TJPR  Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. DELITO DE INJÚRIA. REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por Tatielly da Silva de Souza contra sentença que rejeitou a queixa-crime, com fundamento no CPP, art. 395, III, por ausência de justa causa. A apelante alegou a existência de elementos mínimos de materialidade e autoria para o crime de injúria (CP, art. 140), sustentando o atendimento aos requisitos do CPP, art. 41, e requereu o prosseguimento da ação penal privada. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a queixa-crime deveria ser recebida, por conter elementos mínimos de prova quanto à autoria e materialidade do delito de injúria, ou se a rejeição liminar deve ser mantida diante da ausência de justa causa para a instauração da ação penal privada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPP, art. 41 exige que a queixa-crime descreva o fato criminoso com suas circunstâncias e apresente elementos mínimos que indiquem a viabilidade da acusação.4. A mera narrativa dos fatos, desacompanhada de qualquer indício de prova pré-constituída, não é suficiente para o recebimento da queixa-crime. É necessária a presença de um lastro probatório mínimo que justifique a persecução penal, conforme doutrina de Damásio de Jesus.5. No caso concreto, a queixa-crime foi instruída apenas com as declarações da própria querelante, sem qualquer documento, testemunho ou prova material que comprove a ocorrência das ofensas ou identifique sua autoria, especialmente considerando que o suposto interlocutor — o ex-marido da querelante — sequer foi ouvido.6. A ausência desse suporte probatório inviabiliza o recebimento da inicial, por não se evidenciar a justa causa exigida pelo CPP, art. 395, III, sendo correta a sentença de rejeição.7. Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná confirmam que a falta de indícios mínimos de materialidade e autoria justifica a rejeição da queixa-crime (TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0033948-09.2024.8.16.0021, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 13.02.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 23.09.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A queixa-crime deve ser rejeitada quando ausentes elementos mínimos de prova quanto à materialidade e autoria do delito imputado.2. O recebimento da queixa-crime exige a presença de justa causa, entendida como a demonstração mínima da plausibilidade fática e jurídica da acusação.3. A ausência de lastro probatório mínimo inviabiliza o prosseguimento da ação penal privada, nos termos do CPP, art. 395, III.Dispositivos relevantes: CPP, art. 41 e CPP, art. 395, III; CP, art. 140.Jurisprudência relevante: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0033948-09.2024.8.16.0021, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 13.02.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 23.09.2025. XXX... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 260.3861.9710.2885

6 - TJPR Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Instituição de servidão administrativa e indenização por uso de área para linha de transmissão de energia. Apelação da NEOENERGIA VALE DO ITAJAÍ TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A não provida. Fixação, de ofício, de honorários advocatícios em 4% sobre a diferença entre o valor da indenização de R$ 100.000,00 e o valor ofertado de R$ 63.118,63.

I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de Sentença que julgou procedente o pedido na «AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA», determinando a indenização de R$ 100.000,00 pela área de 2,2834ha, além da incidência de juros compensatórios e moratórios. A Apelante contestou o coeficiente de servidão e a indenização pela cobertura vegetal, alegando que a avaliação pericial não considerou adequadamente os impactos econômicos e a natureza da área afetada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a Sentença que fixou o valor da indenização pela servidão administrativa, considerando o coeficiente de servidão, a indenização por benfeitorias reprodutivas e a incidência de juros compensatórios.III. Razões de decidir3. A Sentença foi mantida em sua integralidade, pois o valor da indenização foi fixado com base em Laudo Pericial que considerou os fatores de depreciação e restrição econômica.4. O coeficiente de servidão de 55% foi justificado pela metodologia científica do Perito, que considerou a posição da linha de transmissão e seu impacto na propriedade.5. A indenização pela cobertura vegetal foi mantida, pois a Apelante reconheceu o valor das benfeitorias reprodutivas na Petição Inicial e a área era economicamente explorada, de acordo com a Perícia.6. Os juros compensatórios foram considerados devidos, uma vez comprovada a perda de renda pela imissão provisória na posse, conforme exigido pela legislação e jurisprudência.7. Honorários advocatícios foram fixados em 4% sobre a diferença entre o valor da indenização e o valor ofertado, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º.IV. Dispositivo e tese8. Apelação não provida, mantendo-se a Sentença que instituiu a servidão administrativa e fixou a indenização em R$ 100.000,00, com a incidência de juros compensatórios e honorários advocatícios fixados em 4% sobre a diferença entre o valor da indenização e o valor ofertado.Tese de julgamento: A indenização por servidão administrativa deve ser fixada com base em laudo pericial que considere a justa reparação dos prejuízos causados ao proprietário, incluindo a desvalorização da área remanescente e a perda de renda decorrente da imissão na posse, sendo a incidência de juros compensatórios cabível quando comprovada a efetiva perda de renda pelo expropriado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª C.Cível, 0067646-11.2020.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 31.05.2021; TJPR, 5ª C.Cível, 0001589-73.2015.8.16.0036, Rel. Des. Nilson Mizuta, j. 27.04.2021; TJPR, 5ª C.Cível, 0000406-85.2018.8.16.0190, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 19.04.2021; TJPR, 5ª C.Cível, 0003910-64.2019.8.16.0158, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 15.04.2024; TJPR, 5ª C.Cível, 0001626-47.2019.8.16.0170, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 27.03.2023; Súmula 69/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a NEOENERGIA VALE DO ITAJAÍ TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A deve pagar R$ 100.000,00 à FAGANELLO INDÚSTRIA DE COMPENSADOS LTDA como indenização pela área de 2,2834 hectares que foi usada para a instalação de uma linha de transmissão de energia. A Empresa de energia não conseguiu reduzir o valor da indenização, pois o Laudo Pericial mostrou que a área tinha um valor maior do que o que foi oferecido inicialmente. Além disso, o Tribunal manteve a cobrança de juros sobre a indenização, pois ficou comprovado que a Empresa de compensados perdeu renda por não poder usar a área durante o Processo. Também foi determinado que os honorários do advogado da FAGANELLO INDÚSTRIA DE COMPENSADOS LTDA devem ser de 4% sobre a diferença entre o valor da indenização e o que foi oferecido inicialmente.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 308.9608.1066.9916

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E DANO QUALIFICADO (art. 329, ‘CAPUT’ E art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL (art. 69, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I- AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA PRECLUSA QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE DENOTA A APTIDÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. II- PRELIMINAR DE PREVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO ENTRE FEITOS. APLICAÇÃO DAS REGRAS REGIMENTAIS DE DISTRIBUIÇÃO. RECURSO ANTERIOR JÁ JULGADO PELA 2ª CÂMARA CRIMINAL QUE NÃO OSTENTA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PRECEDENTES DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE APONTAM PARA A INEXISTÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO REGIMENTAL PARA O CRIME DE INJÚRIA RACIAL. INCIDÊNCIA DO art. 116, III, ALÍNEA «E», E §1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPR - . COMPETÊNCIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. III- PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL). ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL E INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DENÚNCIA QUE NARRA QUE O ATO DE RESISTÊNCIA TERIA OCORRIDO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PROVA ORAL QUE APRESENTA CONTRADIÇÕES SIGNIFICATIVAS SOBRE O LOCAL, A INTENSIDADE E A CRONOLOGIA DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. IV- PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE DANO QUALIFICADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DE FORMA IRREFRAGÁVEL A PRÁTICA DELIBERADA DE CONDUTA VOLTADA A CAUSAR DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. CENÁRIO DELITIVO QUE EVIDENCIA OS DANOS CAUSADOS PELO ACUSADO NA VIATURA POLICIAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DELITIVA. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. PROVA TÉCNICA SUPRIDA PELA CONSISTENTE PROVA ORAL E PELAS FOTOGRAFIAS QUE DEMONSTRAM A DETERIORAÇÃO DO BEM PÚBLICO. PRECEDENTES DO TJPR. CONDENAÇÃO MANTIDA. V- ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA RECONHECIDA EM SEGUNDO GRAU. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DO QUANTUM CORRESPONDENTE AO CRIME AFASTADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DANO QUALIFICADO. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA PARA 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL ABERTO MANTIDO. PRESERVADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A alegação de ausência de justa causa para a persecução penal por aventada inépcia da denúncia importa no não conhecimento recursal neste ponto, pela ocorrência da preclusão da matéria, mormente quando sobreveio prolação de sentença, uma vez que o juízo condenatório denota a aptidão da exordial acusatória para inaugurar a ação penal diante do preenchimento dos requisitos do art. 41 da lei processual penal, culminando na condenação lastreada no arcabouço probatório averiguado nos autos pelo Juízo sentenciante. Precedentes do STJ - e desta Corte Estadual. 2. A prevenção prevista no art. 178 do RITJPR pressupõe competência originária válida do órgão julgador, o que não se verifica quando a distribuição do feito observa as regras gerais do art. 116 do Regimento Interno. Inexistindo especialização regimental para o crime de injúria racial julgado anteriormente e havendo conexão entre infrações penais, fixa-se a competência pelo critério da pena mais grave, nos termos do §1º do art. 116 do RITJPR - . Precedentes da 1ª Vice-Presidência. Ausência de prevenção da 2ª Câmara Criminal. 3. Considerando-se que a denúncia narra que o crime de resistência teria sido cometido no estabelecimento comercial e que a prova oral produzida é marcada por divergências internas relacionadas ao local e a intensidade do ato de resistência, impõem-se a absolvição do réu diante da existência de dúvida razoável a amparar a imputação inicial, em estrita observância ao princípio do in dubio pro reo. 4. As provas carreadas aos autos evidenciaram de forma segura ter o acusado deliberadamente danificado a viatura policial mediante chutes e pontapés. A conduta em apreço não se tratou de um evento acidental ou ocasional, mas sim, conforme amplo supedâneo probatório, de ação dirigida voluntariamente a deteriorar bem público, não restando dúvida sobre a presença do elemento subjetivo do tipo penal. 5. A ausência de perícia técnica não afasta a materialidade delitiva do crime de dano qualificado quando é possível ser suprida por outros meios de prova, como nos autos, em que a prova testemunhal e os registros fotográficos confirmam a deterioração da viatura policial. 6. A absolvição do réu quanto ao crime de resistência impõe a necessária readequação da dosimetria, com o redimensionamento da pena imposta para 06 meses de detenção e 10 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 458.9718.3299.0839

8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA LEITURA DA DECISÃO NA PRESENÇA DAS PARTES. POSTERIOR INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PROJUDI QUE NÃO REABRE PRAZO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DE «HABEAS CORPUS» DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO SISTEMA ACUSATÓRIO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR BUSCA NA VIA CÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A CONCESSÃO DE «HABEAS CORPUS», DE OFÍCIO, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 230.2360.2228.2787

9 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INJÚRIA RACIAL PRATICADA CONTRA ADOLESCENTE POR SEGURANÇA DE SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA APELANTE INCONTROVERSA NOS AUTOS. INJÚRIA RACIAL PRATICADA POR FUNCIONÁRIO DA APELANTE QUANDO A VÍTIMA TINHA 14 ANOS DE IDADE - AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS PERPETRADAS NO ESTABELECIMENTO DA APELANTE - VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA E DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA APELADA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE - VEDAÇÃO À PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS NO MERCADO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA RACIAL (2024) EDITADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido na ação de indenização por danos morais, em razão de injúria racial praticada por segurança de supermercado contra adolescente, que foi agredida verbal e fisicamente no interior do estabelecimento. A Apelante requereu a reforma da decisão, alegando ilegitimidade passiva e pleiteando a redução do valor da indenização fixado em R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Apelante é responsável civilmente por danos morais decorrentes de injúria racial praticada por seu funcionário contra a Apelada, e se o valor da indenização fixado deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido formulado em contrarrazões de manutenção da gratuidade da justiça já deferido à Apelada pelo Juízo de origem não foi conhecido. 4. A preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada, porquanto demonstrado o vínculo de trabalho e a atuação empregado no exercício da função ou em razão dela, ainda que fora do horário de serviço, diante do nexo com sua atividade desempenhada. No caso, o preposto da Apelante, na condição de segurança, abordou a Apelada imputando-lhe a prática de furto, circunstância que evidencia a vinculação do ato à relação de trabalho. 5. A injúria racial e as agressões físicas e verbais perpetradas pelo funcionário da Apelante configuram violação da dignidade humana da Apelada, que era adolescente à época dos fatos, o que justifica a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral. 6. O quantum indenizatório foi mantido no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em atenção à gravidade da conduta, à necessária compensação do dano suportado pela vítima, à capacidade econômica das partes e ao caráter pedagógico da medida, voltado à repressão de práticas discriminatórias no mercado de consumo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença de parcial procedência nos seus exatos termos, aplicando-se honorários recursais. Tese de julgamento: O empregador é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que se busca a responsabilização por ato ilícito praticado por seu funcionário em razão de sua função, ainda que fora do horário de trabalho, especialmente quando evidenciado, no caso, que o segurança abordou consumidora adolescente imputando-lhe a prática de furto, conduta que, associada à injúria racial e às agressões físicas e verbais, viola a dignidade humana, configurando dano moral indenizável e justificando a manutenção do quantum indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 890.6389.2202.5138

10 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de União da Vitória, que condenou o réu pelo cometimento do crime de tráfico de drogas, à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, em regime inicial fechado. 1.2. A defesa busca a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito de posse para consumo próprio. Pretende, ainda, a aplicação do redutor do tráfico privilegiado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se existem elementos suficientes para a condenação; (ii) se é cabível desclassificar a conduta delitiva para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput; (iii) se o apelante faz jus à benesse do tráfico privilegiado; e (iv) se é possível substituir a carga corporal por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga, fotografias e laudo toxicológico definitivo, além da prova oral colhida em fase administrativa e judicial.3.2. Não é possível absolver o réu do delito de narcotráfico, porque as circunstâncias do caso e a apreensão de 5,7 g (cinco gramas e setecentos miligramas) de maconha, 46 g (quarenta e seis gramas) de cocaína, 1 (uma) balança de precisão, R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) em espécie e 2 (dois) aparelhos celulares, na sua residência, evidenciam a incursão delituosa.3.3. A condição de usuário não exclui a possibilidade da mercancia, visto que o apelante não comprovou que os ilícitos eram apenas para o consumo pessoal.3.4. A reincidência do réu impede o reconhecimento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto não há o preenchimento cumulativo dos requisitos.3.5. A punição estipulada em patamar acima de 4 (quatro) anos de reclusão não pode ser substituída por restritiva de direitos (CP, art. 44).IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, II, 68; e Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, 33, caput, e § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 17.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0017053-87.2021.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 08.04.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001414-84.2024.8.16.0094, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 16.12.2024; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000051-52.2021.8.16.0196, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 04.08.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 650.7587.8270.7726

11 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, condenando a companhia aérea ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais em razão do cancelamento de voo e atraso de aproximadamente 24 horas na chegada ao destino final. A recorrente pleiteia a majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 2.000,00 é suficiente para reparar os prejuízos extrapatrimoniais decorrentes do cancelamento do voo, do atraso de 24 horas na chegada ao destino e da perda de alimentos perecíveis transportados pela passageira. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aferição da ocorrência e da extensão do dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo exige análise das circunstâncias concretas do caso, especialmente a duração do atraso, a prestação de informações ao passageiro, a oferta de assistência material e os prejuízos efetivamente suportados. 4. A companhia aérea cancelou o voo da autora quando esta já se encontrava em conexão, ocasionando atraso de aproximadamente 24 horas na chegada ao destino final e necessidade de pernoite. 5. O atraso contribuiu para a perda de alimentos perecíveis transportados pela autora, circunstância que agrava os transtornos experimentados. 6. A ré prestou assistência material adequada, fornecendo hospedagem e reacomodando a passageira no próximo voo disponível, conforme opção escolhida pela própria consumidora. 7. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a compensar o dano sofrido sem gerar enriquecimento sem causa. 8. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, a indenização fixada em R$ 2.000,00 mostra-se adequada à gravidade da lesão, suficiente para compensar os prejuízos suportados e compatível com os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis à matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A configuração e a extensão do dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo dependem da análise das circunstâncias concretas do caso. 2. A prestação adequada de assistência material ao passageiro constitui elemento relevante para a fixação do valor da indenização por danos morais. 3. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da lesão e os prejuízos efetivamente demonstrados. 4. O atraso de aproximadamente 24 horas, ainda que acompanhado da perda de bens perecíveis, não impõe necessariamente a majoração da indenização quando o valor arbitrado se mostra adequado às circunstâncias do caso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2018, DJe 21.11.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 03.05.2018; STF, ARE 1.560.244 (Tema 1.417 da Repercussão Geral), Rel. Min. Dias Toffoli.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 781.1621.4249.4589

12 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Furto simples. Condenação. justiça gratuita. Não conhecimento. Matéria afeta ao juízo da execução. Dosimetria da pena. readequação da pena. manutenção do regime inicial fechado. Descabimento. recorrer em liberdade. não acolhimento. fixação dos honorários advocatícios. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou por furto simples, reconhecendo a prática do delito de subtração de uma caixa de som avaliada em R$ 800,00, praticado mediante fraude em estabelecimento comercial. O apelante questiona a dosimetria da pena, requerendo o afastamento da valoração negativa da culpabilidade, a revisão da compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, a fixação de regime inicial mais brando, o direito de recorrer em liberdade e a concessão da justiça gratuita. A sentença recorrida fixou a pena em 2 anos e 15 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 113 dias-multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada por furto simples, incluindo a valoração da culpabilidade, a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, o regime inicial de cumprimento da pena e o direito de recorrer em liberdade, deve ser mantida ou reformada.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, por ser matéria de competência do juízo da execução.4. A culpabilidade foi valorada negativamente por o réu ter praticado o crime enquanto cumpria pena, demonstrando desprezo pelas decisões judiciais e propensão à reiteração delitiva, não configurando bis in idem.5. A compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência foi correta, considerando a multirreincidência do réu, conforme entendimento do STJ - no Tema 585.6. A fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena é adequada e proporcional, diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e maus antecedentes), mesmo com pena inferior a quatro anos.7. O direito de recorrer em liberdade foi negado, pois permanecem válidos os motivos que justificaram a prisão preventiva durante o processo, e o réu foi condenado a regime inicial fechado.8. Foi fixado honorários advocatícios em segundo grau para a defensora dativa, considerando o trabalho realizado e a tabela da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: A valoração negativa da culpabilidade é legítima quando o agente pratica novo crime durante o cumprimento de pena anterior, não configurando bis in idem com a reincidência nem com as sanções da execução penal._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, § 4º, II; CP, arts. 59, 61, I, 65, III, «d», 67; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CPP, art. 387, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0004706-51.2024.8.16.0038, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.04.2024, DJe 08.04.2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06.06.2023, DJe 15.06.2023; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0008192-45.2022.8.16.0028, Rel. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 07.02.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 07.02.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.12.2020, p. 18.12.2020; TJPR, Apelação Criminal 0001134-16.2022.8.16.0052, Rel. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 13.12.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001898-13.2021.8.16.0092, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 05.12.2022; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 17.06.2025, DJE 25.06.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; Súmula 231/STJ; Súmula 269/STJ; Tema 585/STJ; Tema 1084/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por furto de uma caixa de som. Ele pediu para reduzir a pena, mudar o regime de cumprimento para mais leve, recorrer em liberdade e receber justiça gratuita. O Tribunal manteve a condenação porque ele cometeu o crime enquanto já cumpria outra pena, mostrando desrespeito à lei. A pena foi mantida, com multa, e o regime inicial continua fechado, por causa da reincidência e dos antecedentes ruins. O pedido para recorrer em liberdade foi negado, pois ele ficou preso durante todo o processo e a prisão preventiva continua necessária. O pedido de justiça gratuita deve ser analisado na fase de execução da pena. Por fim, foi fixado um valor para os honorários da defesa no recurso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 332.6009.2621.7412

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES SUSCITADAS PELA RECORRENTE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 715.3119.1947.1819

14 - TJPR Ementa: Direito processual penal e direito penal. Recurso em sentido estrito. Princípio da insignificância. Recurso em sentido estrito do Ministério Público conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia por furto simples de uma embalagem de aparelho de barbear avaliada entre R$ 20,00 e R$ 40,00, sob o fundamento da aplicação do princípio da insignificância. O Ministério Público sustenta a inaplicabilidade desse princípio diante da suposta contumácia delitiva do acusado, que responde a outra ação penal por furto, e requer o recebimento da denúncia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do princípio da insignificância para rejeitar a denúncia por furto simples de bem de valor ínfimo, diante da alegação de contumácia delitiva e reiteração criminosa do acusado. III. Razões de decidir 3. O valor da coisa subtraída é inexpressivo, inferior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, configurando mínima ofensividade da conduta. 4. O réu é tecnicamente primário e não possui antecedentes criminais que demonstrem contumácia delitiva ou habitualidade criminosa no momento do fato. 5. O depoimento isolado da testemunha não comprova reiteração criminosa, especialmente porque o fato alegado pelo Ministério Público como anterior ocorreu depois do crime em julgamento. 6. Estão presentes os requisitos para aplicação do princípio da insignificância: mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a rejeição da denúncia com fundamento no CPP, art. 395, III. Tese de julgamento: É possível a aplicação do princípio da insignificância em casos de furto de bem de valor ínfimo, inferior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, quando presentes a mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, quando não comprovada habitualidade criminosa à época do fato imputado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 395, III. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 213745 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 09.05.2022; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 04.07.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a rejeição da denúncia contra o acusado, porque o valor do objeto furtado era muito pequeno, entre 20 e 40 reais, o que não causa um dano significativo. Além disso, o acusado é considerado primário, sem antecedentes criminais confirmados, e não há provas suficientes para dizer que ele comete crimes com frequência. Por isso, o juiz entendeu que o caso se encaixa no chamado princípio da insignificância, que evita punir atos de pouca importância, e não há motivo para continuar o processo contra ele.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF