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Doc. ADM Direito 618.4383.9809.0843

1 - TJPR Direito Civil. Recurso Inominado. Acidente de trânsito. Invasão de via preferencial. Alegação de alta velocidade desenvolvida pela reclamante não demonstrada. Culpa exclusiva da reclamada. Danos materiais mantidos. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela reclamada em face da sentença que a condenou ao pagamento de R$15.066,00 a título de indenização por danos materiais de forma solidária com o outro reclamado. A recorrente invoca preliminar de incompetência dos Juizados Especiais diante da necessidade de produção de prova pericial. No mérito, defende que a culpa pelo acidente é exclusiva da parte autora, ou, ainda, que seja reconhecida a culpa concorrente. Em relação ao dano material, requer a redução face à ausência de comprovação de todos os danos alegados. A reclamante, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a necessidade de produção de prova pericial afasta a competência dos Juizados Especiais; (ii) a culpa pelo acidente é exclusiva da parte autora ou se há culpa concorrente.; (iii) o valor dos danos materiais arbitrado está condizente com os danos causados.III. Razões de decidir3. No que se refere à aventada incompetência dos Juizados face à complexidade da causa, não assiste razão à recorrente. É desnecessária a realização de prova pericial para verificar a velocidade, o valor e a extensão dos danos no automóvel da reclamante, bastando a análise das provas documental e oral produzidas para a conclusão da lide.4. Quanto ao mérito, restou incontroverso que a reclamada recorrente avançou a preferencial causando a colisão.5. A alegação de que a alta velocidade desenvolvida pela autora foi a causa primordial para o acidente carece de suporte probatório. A reclamada teve culpa exclusiva pelo acidente, já que faltou com o dever objetivo de cuidado exigido para transpor a via preferencial, não havendo que se falar em culpa concorrente.6. No que se refere ao valor da indenização, não merece modificação, pois foi fixado considerando o menor orçamento elaborado por empresa especializada e de acordo com os danos causados.IV. Dispositivo e tese7. Recurso Inominado conhecido e não provido. Sentença mantida.Dispositivos relevantes citados: Art. 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro; Art. 373, II do CPC; CCB, art. 186.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002831-92.2023.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 31.08.2024; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000090-34.2023.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Melissa de Azevedo Olivas - J. 18.03.2024; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0016262-81.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza de Direito Substituto Helênika Valente de Souza Pinto - J. 11.03.2024; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004174-11.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior - J. 15.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 184.3771.1597.6931

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESIDUAL. REPARAÇÃO DE DANOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA INTERROMPIDO. ROMPIMENTO DE ADUTORA DA SANEPAR NA CIDADE DE MARINGÁ. RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NO CASO DOS AUTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO VERIFICADA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 599.0930.6073.0496

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - CONTRATO ASSINADO PELA CONTRATANTE - VALIDADE RECONHECIDA - ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RUBRICA EM CLÁUSULA ESPECÍFICA - IRRELEVÂNCIA - ATUAÇÃO PROFISSIONAL DEMONSTRADA AO LONG

O DE MAIS DE OITO ANOS DE LIDE - PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA HERDEIRA APÓS O FALECIMENTO DA CONTRATANTE - RECONHECIMENTO DA IMPORTÂNCIA DOS SERVIÇOS - PACTUAÇÃO EXPRESSA DE INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DO IMÓVEL - BENEFÍCIO ECONÔMICO CONFIGURADO NA PRESERVAÇÃO DO BEM - ALEGADA ABUSIVIDADE AFASTADA - PERCENTUAL DE 18% EM CONSONÂNCIA COM O CONTRATO E COM A TABELA DA OAB - RECURSO DESPROVIDO.1. A assinatura aposta ao final do contrato de honorários traduz a manifestação inequívoca de vontade da contratante em relação ao seu conteúdo integral, sendo irrelevante a ausência de rubrica em cláusula específica.2.A prova dos autos revela que a atuação profissional não se limitou a diligências pontuais, mas compreendeu acompanhamento processual contínuo e estratégico por mais de oito anos, inclusive com outorga de procuração pela herdeira da contratante após o falecimento desta, o que reforça a relevância dos serviços prestados.3. O contrato estabeleceu, de forma expressa, que os honorários incidiram sobre o valor venal do imóvel, parâmetro diretamente vinculado ao resultado obtido com a preservação do patrimônio da cliente.4. A estipulação de 18% encontra-se dentro da razoabilidade, abaixo, inclusive, da Tabela da OAB para demandas da espécie, não configurando abusividade ou enriquecimento sem causa.Apelação Cível não provida... ()

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Doc. ADM Direito 485.1578.4363.8539

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÃO OBRIGATORIEDADE DE ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTOS DE FORMA TÓPICA E INDIVIDUALIZADA PELO MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. NÃO VERIFICAÇÃO. MATÉRIA ANALISADA E APRECIADA EM DECISÃO ANTERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL CONSIDERADO PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021 AO CPC, art. 921 AOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. NOVA REDAÇÃO QUE ESTABELECE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA CIÊNCIA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA OU DE BENS PENHORÁVEIS, SENDO SUSPENSA, APENAS UMA VEZ, PELO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO. NÃO CORRE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO SUSPENSO PELO FALECIMENTO DO EXECUTADO ATÉ A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS OU DO ESPÓLIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 447.5436.3068.0481

5 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE restituição de valores cumulados com indenização e tutela de urgência - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU NO ATO ILÍCITO - ASSERTIVA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E A NECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. bloqueio indevido de valores investidos pelo autor - contato de cartão de crédito que autoriza alocar valores da conta do recorrido em montante igual ou superior à dívida, em garantida da operação - ausência de prova de pendência contratual do requerente com a instituição ré - faturas do cartão de crédito QUE NÃO APRESENTAM SALDO DEVEDOR - impossibilidade de manutenção do bloqueio de bens de titularidade do autor ad aeternum - clausula 6.2 do contrato que prevê expressamente a necessidade de liberação do bloqueio - falha na prestação do serviço configurada - responsabilidade objetiva verificada - CPC, art. 927 e Súmula 479/STJ. 2.2. dano moral - configurado - instituição financeira que impediu o autor de levantar valores de sua propriedade de modo injustificado e sem apresentar solução para a demanda - situação que supera o mero aborrecimento - insegurança e angústia por parte do recorrido, o qual estava totalmente impedido de agir - falha do fornecedor que exigiu do consumidor realizar várias tentativas de reclamação nas centrais de atendimento da ré - perda do tempo útil.2.3. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO CPC, art. 80.2.4. majoração dos honorários de sucumbência em sede recursal. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 716.3359.2339.1010

6 - TJPR DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM FOLHA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE DAS ASSINATURAS FÍSICAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LAUDO QUE COMPROVA A VERACIDADE DAS ASSINATURAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, relacionados a descontos associativos realizados em benefício previdenciário, sob alegação de inexistência de contratação válida.II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a assinatura constante na autorização para descontos é autêntica; e (ii) saber se há vício de consentimento ou ausência de manifestação válida de vontade apta a invalidar a contratação.III. Razões de decidir3. O laudo pericial grafotécnico, elaborado com base em múltiplos documentos contemporâneos e padrões seguros, concluiu de forma fundamentada pela autenticidade das assinaturas, evidenciando convergência dos elementos grafoscópicos.4. A perícia observou os requisitos do CPC, art. 473, respondeu aos quesitos formulados e apresentou fundamentação técnica consistente, não havendo elementos que infirmem sua conclusão.5. A existência de fraudes massificadas em hipóteses similares não afasta a necessidade de análise individualizada do caso concreto, sendo insuficiente, por si só, para invalidar a contratação regularmente comprovada.6. Inexistindo prova de vício de consentimento, erro ou indução, e sendo autêntica a assinatura, resta válida a relação jurídica que ensejou os descontos realizados.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: 1. A autenticidade da assinatura comprovada por perícia grafotécnica regularmente realizada válida a contratação que autoriza descontos em benefício previdenciário. 2. A ausência de prova de vício de consentimento impede a invalidação do contrato e afasta o dever de indenizar.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 473.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0014394-85.2023.8.16.0001, Rel. Juiz Subst. j. 01.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0002668-46.2024.8.16.0077, Rel. Desª, j. 30.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 594.6503.3450.1360

7 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES ANTIGAS. DIREITO AO ESQUECIMENTO. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Nelson contra sentença que o condenou pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP), à pena de 3 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 82 dias-multa. A defesa requereu o afastamento da qualificadora por ausência de prova pericial, a exclusão da valoração negativa dos antecedentes, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea e a fixação de regime prisional mais brando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se a qualificadora do rompimento de obstáculo subsiste na ausência de laudo pericial; (ii) estabelecer se condenações antigas podem fundamentar a valoração negativa dos antecedentes criminais; (iii) determinar se é cabível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; e (iv) verificar a adequação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIRA qualificadora do rompimento de obstáculo resta comprovada por prova oral, imagens juntadas aos autos e pela confissão do réu, que admitiu ter quebrado a janela do estabelecimento para ingressar no local e praticar a subtração. A ausência de laudo pericial não impede o reconhecimento da qualificadora quando outros elementos probatórios idôneos demonstram de forma segura a destruição ou rompimento do obstáculo. Condenações com extinção da pena ocorrida há mais de dez anos antes da prática do novo delito não podem ser utilizadas para desabonar os antecedentes criminais, em observância ao entendimento consolidado do STJ acerca do direito ao esquecimento na dosimetria da pena. A condenação mais recente foi corretamente utilizada para caracterizar a reincidência, sem repercussão simultânea na análise dos antecedentes, afastando-se a ocorrência de bis in idem. A absolvição em um dos processos considerados pelo juízo de origem impede seu aproveitamento para caracterização de multirreincidência, subsistindo apenas uma condenação apta ao reconhecimento da reincidência. Inexistente a multirreincidência, impõe-se a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, em consonância com a orientação firmada pelo STJ - no Tema 585. O regime inicial semiaberto deve ser mantido porque, embora a pena definitiva seja inferior a quatro anos, o réu é reincidente, incidindo a regra do art. 33, § 2º, «b», do CP. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mostra-se inviável diante da reincidência em crime doloso, em desacordo com os requisitos do CP, art. 44. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser reconhecida sem laudo pericial quando a sua ocorrência é demonstrada por prova oral, imagens e demais elementos probatórios idôneos. 2. Condenações cuja extinção da pena ocorreu há mais de dez anos antes da prática do novo delito não podem fundamentar a valoração negativa dos antecedentes criminais. 3. A absolvição em ação penal não pode ser utilizada para caracterização de multirreincidência. 4. Inexistente multirreincidência, a agravante da reincidência compensa-se integralmente com a atenuante da confissão espontânea. 5. A reincidência autoriza a fixação do regime inicial semiaberto mesmo quando a pena aplicada é inferior a quatro anos. 6. A reincidência em crime doloso impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando ausentes os requisitos legais.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I; CP, art. 33, § 2º, «b»; CP, art. 44; CP, art. 67; CPP, art. 201, § 2º; CF/88, art. 134; Resolução CNJ 253/2018; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE-SEFA. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002020-84.2025.8.16.0092, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 09.05.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 22.10.2024, DJe 28.10.2024; STJ, Tema Repetitivo 585; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 10.06.2025.... ()

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