I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela reclamada em face da sentença que a condenou ao pagamento de R$15.066,00 a título de indenização por danos materiais de forma solidária com o outro reclamado. A recorrente invoca preliminar de incompetência dos Juizados Especiais diante da necessidade de produção de prova pericial. No mérito, defende que a culpa pelo acidente é exclusiva da parte autora, ou, ainda, que seja reconhecida a culpa concorrente. Em relação ao dano material, requer a redução face à ausência de comprovação de todos os danos alegados. A reclamante, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a necessidade de produção de prova pericial afasta a competência dos Juizados Especiais; (ii) a culpa pelo acidente é exclusiva da parte autora ou se há culpa concorrente.; (iii) o valor dos danos materiais arbitrado está condizente com os danos causados.III. Razões de decidir3. No que se refere à aventada incompetência dos Juizados face à complexidade da causa, não assiste razão à recorrente. É desnecessária a realização de prova pericial para verificar a velocidade, o valor e a extensão dos danos no automóvel da reclamante, bastando a análise das provas documental e oral produzidas para a conclusão da lide.4. Quanto ao mérito, restou incontroverso que a reclamada recorrente avançou a preferencial causando a colisão.5. A alegação de que a alta velocidade desenvolvida pela autora foi a causa primordial para o acidente carece de suporte probatório. A reclamada teve culpa exclusiva pelo acidente, já que faltou com o dever objetivo de cuidado exigido para transpor a via preferencial, não havendo que se falar em culpa concorrente.6. No que se refere ao valor da indenização, não merece modificação, pois foi fixado considerando o menor orçamento elaborado por empresa especializada e de acordo com os danos causados.IV. Dispositivo e tese7. Recurso Inominado conhecido e não provido. Sentença mantida.Dispositivos relevantes citados: Art. 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro; Art. 373, II do CPC; CCB, art. 186.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002831-92.2023.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 31.08.2024; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000090-34.2023.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Melissa de Azevedo Olivas - J. 18.03.2024; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0016262-81.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza de Direito Substituto Helênika Valente de Souza Pinto - J. 11.03.2024; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004174-11.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior - J. 15.12.2023.... ()
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