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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Pinhais/PR em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que reconheceu o direito à progressão funcional da servidora pública e condenou o ente municipal ao pagamento das diferenças remuneratórias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de erro material no relatório do acórdão, bem como de omissões, obscuridades ou contradições quanto à interpretação da legislação municipal, à configuração da prescrição do fundo de direito e à aplicação de precedentes vinculantes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Constatado erro material no relatório do acórdão, que indicou equivocadamente a parte apelante como sendo a autora da ação, quando, na realidade, o recurso foi interposto pelo Município.4. Ausência dos demais vícios apontados, tendo em vista que a decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes à solução da controvérsia.5. Aplicação do CPC, art. 1.025 para fins de prequestionamento.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, exclusivamente para correção do erro material quanto à identificação da parte apelante. Tese de julgamento: É cabível o acolhimento parcial dos embargos de declaração para correção de erro material, quando constatado equívoco formal no relatório do acórdão, não sendo admissível sua utilização para rediscussão da matéria já decidida.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, III; 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 05/06/2023.... ()
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1. A legitimidade passiva do escritório de advocacia é reconhecida quando a petição inicial imputa a ele condutas que, em tese, extrapolam os limites do mandato e configuram abuso na cobrança, sendo suficiente a plausibilidade da narrativa fática para justificar sua presença no polo passivo.2. A insistente cobrança telefônica dirigida à viúva do mutuário falecido e ao seu advogado, mesmo após comunicação formal do óbito e da inexistência de vínculo contratual válido, constitui abuso e violação aos direitos da personalidade, ensejando reparação por dano moral.3. Em observância ao entendimento consolidado no Tema 1368 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), aplica-se a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA, como critério unificado de juros e correção monetária nas dívidas civis extracontratuais.APELAÇÃO 2 (REQUERENTES) - O CONTATO INSISTENTE POR DÍVIDA DE TERCEIRO ENSEJA EM EXCESSO PASSÍVEL DE SER INDENIZADO - ATUAÇÃO ABUSIVA DO CREDOR E DO ESCRITÓRIO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DEVIDA TAMBÉM AO PROCURADOR - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA NA ORIGEM EM FAVOR DA AUTORA, DEFERIDO - SENTENÇA REFORMADA - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O procurador da viúva, embora não faça parte da relação contratual, sofre constrangimento e abalo quando é alvo de cobranças indevidas reiteradas, o que legitima a indenização por dano moral, pois o dano não se restringe à ameaça de negativação, mas também ao incômodo e à invasão da tranquilidade.2. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o advogado e de R$ 10.000,00 para a autora a título de danos morais se mostram adequados e proporcionais, considerando as circunstâncias do caso, a gravidade do ilícito e o caráter pedagógico da reparação.3. A readequação dos honorários é medida necessária em razão da reforma parcial da sentença.... ()
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