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Doc. ADM Direito 958.5782.5802.9390

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. PERDA DA QUALIDADE DA PRODUÇÃO DE FUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA NÃO VERIFICADAS. TESE AFASTADA. NO MÉRITO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTABELECIMENTO EM PRAZO INFERIOR A 08 HORAS. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. CUMPRIMENTO DO art. 362 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº1.000 DE 2021 DA ANEEL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da ré conhecido e provido. Recurso da parte autora prejudicado.     I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de indenização por danos materiais proposta pela autora, alegando prejuízo de R$ 12.390,00 pela perda da qualidade do fumo em razão de interrupções no fornecimento de energia elétrica em 26.01.2020 e 02.02.2020, com duração de 1h e 2h, respectivamente. 1.2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a concessionária ao pagamento de indenização pelos prejuízos alegados. 1.3. Inconformada, a ré interpôs recurso pugnando pela reforma da sentença, alegando ausência de responsabilidade em razão da duração das interrupções ser inferior aos limites estabelecidos pela ANEEL. A autora também recorreu, buscando a majoração do valor indenizatório e condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a concessionária de energia elétrica descumpriu seus deveres contratuais e legais, resultando em prejuízo material à parte autora; (ii) determinar se houve nexo de causalidade entre a interrupção do fornecimento de energia elétrica e os prejuízos alegados, considerando os limites de tempo estabelecidos pela legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os recursos são admissíveis, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 3.2. Preliminarmente, a alegação de complexidade da causa não se sustenta, pois não foi demonstrada necessidade de prova exclusivamente pericial, conforme entendimento consolidado no Enunciado 2 da Turma Recursal Plena do Paraná: «Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial.» 3.3. No mérito, a interrupção do fornecimento de energia elétrica foi devidamente comprovada pela autora (mov. 1.5 e 36). Contudo, a duração das interrupções (1h e 2h) foi inferior ao limite de 8h previsto na Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, vigente à época dos fatos, e na Resolução Normativa 1.000/2021, que manteve o mesmo prazo. 3.4. A responsabilidade da ré, como concessionária de serviço público, é objetiva, conforme CF/88, art. 37, § 6º, aplicando-se o CDC, art. 14, § 3º. Contudo, no caso em análise, a duração das interrupções rompe o nexo causal, afastando a responsabilidade civil da ré. 3.5. A anotação de apenas uma interrupção significativa pela ré (mov. 22.5) confirma que o tempo de interrupção não ultrapassou os limites legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Diante do exposto: (a) voto pelo provimento do recurso da ré, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, com base na ausência de nexo causal; (b) julgo prejudicado o recurso do autor, em razão do afastamento dos danos morais. 4.2. Tese de julgamento: «Interrupções no fornecimento de energia elétrica por período inferior aos limites estabelecidos pela ANEEL não configuram nexo de causalidade para responsabilização da concessionária de serviço público.»... ()

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Doc. ADM Direito 419.4009.8137.4010

2 - TJPR DIREITO BANCÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E DA BANDEIRA DO CARTÃO. CONSUMIDOR QUE COMPROVOU TER CANCELADO A COMPRA E MESMO ASSIM TEVE AS PARCELAS INDEVIDAMENTE LANÇADAS EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO. APRESENTAÇÃO D

E CARTA DE CANCELAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS RECLAMADAS. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00 QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO E EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Inominado do Reclamante conhecido e não provido. Recursos Inominados das Reclamadas conhecidos e não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 645.8822.1086.3194

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECI

DO E NÃO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 803.7289.0578.7600

4 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR - CP, art. 180, CAPUT E ECA, art. 244-B SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO - CONDUTAS TÍPICAS DEVIDAME

NTE comprovadaS - depoimentoS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS aptOS a ATESTAR aS práticaS CRIMINOSAS - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA CONFORME LANÇADA NA SENTENÇA. DOSIMETRIA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e NÃO provido.

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Doc. ADM Direito 697.5754.5688.5434

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE DOLO EVENTUAL E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRONÚNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ E DE MÍDIA EM VÍDEO ANEXADA AOS AUTOS DO PROCESSO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, DE OFÍCIO, DO CRIME CONEXO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. I.

I. Caso em exame:1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão por meio da qual o réu foi pronunciado pela prática, em tese, dos crimes de homicídio qualificado mediante dolo eventual (CP, art. 121, §2º, IV) e embriaguez ao volante (CTB, art. 306).III. Âmbito de admissibilidade do recurso:2. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade. As razões recursais, porém, atacam os fundamentos da decisão recorrida e delimitam o objeto da insurgência, permitindo o contraditório. Presentes os pressupostos recursais, o recurso foi conhecido.IV. Questões em discussão:3. Alegação de nulidade do laudo de constatação de sinais de embriaguez.4. Pretendida desconsideração de vídeo juntado aos autos por suposta tentativa de induzir em erro o julgador.5. Pedido de desclassificação do crime de homicídio qualificado por dolo eventual para homicídio culposo na direção de veículo automotor.6. Pedido subsidiário de decote da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima.V. Razões de decidir:7. O laudo de constatação de sinais de embriaguez observou os parâmetros da Resolução 432/2013 do CONTRAN, com descrição dos sinais de alteração da capacidade psicomotora. O depoimento do policial não contradiz referido laudo.8. O vídeo a respeito do qual o réu arguiu nulidade foi gravado no dia anterior ao fato e não foi utilizado como fundamento da decisão pronúncia, inexistindo prejuízo.9. A prova dos autos fornece indicativos de que o réu conduzia seu veículo a 106 km/h, em avenida de grande movimentação, cuja velocidade máxima permitida era de 40 km/h, apresentando sinais de embriaguez e transpondo lombada sem redução da velocidade, circunstâncias que indicam atitude de indiferença quanto ao resultado morte e afastam, neste momento processual, a tese de ausência de dolo eventual.10. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima foi afastada por ser incompatível com o crime de homicídio ocorrido em acidente de trânsito mediante dolo eventual, bem como por ter sido fundamentada nas mesmas circunstâncias fáticas que embasam a caracterização do dolo eventual - o excesso de velocidade e o modo de condução do veículo -, configurando indevido «bis in idem».11. Reconhecido, de ofício, o «bis in idem» entre a suposta embriaguez do réu como circunstância caracterizadora do dolo eventual e o crime autônomo de embriaguez ao volante. Absolvição sumária do crime previsto no CTB, art. 306, com fulcro no CPP, art. 386, III.VI. Dispositivo:12. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, parcialmente provido, com reforma, de ofício, da decisão recorrida para absolver sumariamente o réu do crime de embriaguez ao volante.Teses de julgamento:«1. É válida a constatação, por agente policial, de sinais de embriaguez quando realizada nos termos da Resolução 432/2013 do CONTRAN;2. Vídeo gravado em data anterior ao fato e não utilizado como fundamento da decisão de pronúncia não acarreta nulidade processual;3. A existência de indicativos da condução de veículo em velocidade muito superior à permitida, sob influência de álcool e em via urbana movimentada constitui ‘standard’ probatório suficiente para justificar a pronúncia por homicídio mediante dolo eventual;4. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima é incompatível com o crime de homicídio ocorrido em acidente de trânsito mediante dolo eventual;5. Configura ‘bis in idem’ a imputação simultânea do crime de homicídio por dolo eventual e do crime autônomo de embriaguez ao volante, quando fundados nas mesmas circunstâncias fáticas».Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, IV; CTB, art. 306; CTB, art. 218, III; CF, art. 5º, XXXVII, «d».Precedentes relevantes citados: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, j. em 01.10.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 15.09.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. em 26.02.2024; TJPR, RSE 0003584-96.2024.8.16.0104, Relª Desª Lídia Maejima, j. em 12.10.2024; RSE 0001353-27.2024.8.16.0030, Rel. Des. Sérgio Luiz Patitucci, j. em 25.05.2024; RSE 0003596-47.2023.8.16.0104, Rel. Des. Mauro Bley Pereira Júnior, j. em 16.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 318.9848.6081.5548

6 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL GENÉRICO E CONTRADITÓRIO. PROFISSÃO DE COSTUREIRA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS ATIVIDADES HABITUAIS E DA REPERCUSSÃO DAS LIMITAÇÕES NA CAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. A autora, costureira, ajuizou ação visando à concessão de auxílio-acidente em razão de fratura na clavícula esquerda decorrente de acidente automobilístico, alegando sequelas permanentes e redução da capacidade laboral. A sentença julgou improcedente o pedido, com base no laudo pericial que concluiu pela ausência de incapacidade (mov. 88.1).II. Questão em discussão2. Verificar se o laudo pericial é suficiente para a formação do convencimento judicial e se há necessidade de realização de nova perícia médica diante das inconsistências apontadas.III. Razões de decidir3. O laudo pericial (mov. 74.1) reconheceu a fratura e discretas limitações funcionais no ombro esquerdo, mas, de forma genérica, afirmou inexistir incapacidade, sem examinar as reais exigências da atividade de costureira, que demanda esforços repetitivos e elevação contínua dos braços. Diante da contradição interna do laudo e da ausência de análise funcional detalhada, impõe-se a realização de nova perícia médica por especialista em ortopedia ou medicina do trabalho, sob pena de cerceamento de defesa.IV. Dispositivo e tese4. Recurso de apelação conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a produção de nova perícia médica judicial.Tese de julgamento: A constatação de contradições ou insuficiência técnica no laudo pericial justifica a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual, com a realização de nova perícia médica por especialista na área pertinente.... ()

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Doc. ADM Direito 261.1187.8368.7328

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. MÉRITO. NOTA PROMISSÓRIA. COMPRA DE MARMITAS POR FUNCIONÁRIOS DA EMPREITEIRA. ENTREGA NA OBRA DE PROPRIEDADE DA RÉ. OBRIGAÇÃO FIRMADA POR ESTIPULANTE EM FAVOR DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES PELA BENEFICIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA. ARTS. 436, 932, INC. III E 933 DO CC. CONDENAÇÃO ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.  

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Doc. ADM Direito 971.4338.0307.4773

8 - TJPR Ementa: Direito administrativo. Reexame necessário. Ação declaratória com pedido de repetição de indébito. Servidor. Conversão de adicional de insalubridade em periculosidade. Sentença complementada.

I. Caso em exame1. Reexame necessário de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais relativos à conversão de adicional de insalubridade em periculosidade, com a respectiva condenação do ente público à repetição de indébito das diferenças entre as vantagens.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o autor faz jus ao recebimento de adicional de periculosidade e ao pagamento das diferenças relativas ao adicional de insalubridade.III. Razões de decidir3. Constatado, por perícia, o labor em condições perigosas, correta a substituição da vantagem remuneratória do servidor para o adicional de periculosidade.4. A condenação do ente público observou o prazo prescricional quinquenal, os reflexos incidentes e os consectários legais aplicáveis, de modo que deve ser mantida a procedência do pleitos autorais.5. Complementação da sentença, apenas, no tocante à observância à Súmula Vinculante 17/STF.IV. Dispositivo 6. Sentença complementada._________ Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 525/2004 de São José dos Pinhais, arts. 88 e 89.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 17/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 321.5818.1698.5474

9 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO EM COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de ato jurídico de compra e venda de imóvel, sob a alegação de simulação entre o apelado e o falecido genitor da apelante, com o intuito de afastar o bem da partilha de bens decorrente da sucessão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber, preliminarmente, se a sentença deve ser anulada, de ofício, em razão de eventual ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário, bem como se há de ser conhecida a prejudicial de prescrição e decadência. No mérito, também se analisa a ocorrência, ou não, de simulação no negócio jurídico de compra e venda do imóvel, apta a justificar a declaração de nulidade do ato e a inclusão do bem na partilha decorrente da sucessão dos genitores das partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A manutenção da sentença decorre, preliminarmente, da inexistência de nulidade processual por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que a decisão se limitou a julgar improcedente o pedido por ausência de comprovação da simulação alegada, com eficácia restrita às partes, não produzindo efeitos jurídicos diretos em relação a terceiros estranhos à lide, afastando-se, portanto, qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa.4. Ainda em sede preliminar, a prejudicial de prescrição e decadência, suscitada em contrarrazões, não deve ser conhecida, ante a preclusão consumativa, porquanto a matéria já havia sido enfrentada na decisão saneadora, a qual não foi objeto de impugnação mediante agravo de instrumento.5. No mérito ainda, verifica-se que o conjunto probatório produzido nos autos é insuficiente para afastar a presunção de veracidade da escritura pública de compra e venda devidamente lavrada e registrada, inexistindo elementos aptos a demonstrar a ocorrência de simulação no negócio jurídico impugnado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e majorando os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A alegação de simulação em negócio jurídico de compra e venda de imóvel deve ser comprovada por prova robusta e inequívoca, não se presumindo a nulidade do ato jurídico apenas com base em conjecturas ou superficiais indícios._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 167, caput, e 373, I; CPC/2015, art. 282, § 1º, e CPC/2015, art. 85, § 11; CF/88, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 19.02.2019; TJPR, AC 1560246-5, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª C.Cível, j. 20.10.2016.Resumo em linguagem acessível: O caso trata de uma disputa entre irmãos sobre um imóvel. Uma das partes alegou que a venda do imóvel teria sido «de fachada», feita apenas para impedir que o bem fosse dividido entre os herdeiros. O Tribunal analisou primeiro se a sentença deveria ser anulada porque outras pessoas, como o vendedor do imóvel e o espólio do pai, não participaram do processo. Concluiu que não era preciso anular a decisão, porque o juiz apenas decidiu que não ficou provado que houve fraude ou simulação, sem tirar ou dar direitos a essas outras pessoas. Ou seja, ninguém foi prejudicado por não ter participado do processo. Também foi analisada a alegação de prescrição e decadência, mas ela não foi apreciada porque já havia sido decidida antes e não foi questionada no momento correto. No mérito, o Tribunal entendeu que não houve prova suficiente de que a compra e venda do imóvel foi falsa ou irregular. A escritura foi considerada válida, e os argumentos apresentados não foram suficientes para anulá-la. Por isso, o Tribunal manteve a decisão anterior e rejeitou o recurso, confirmando que o negócio jurídico continua válido e que o imóvel não será incluído na partilha como pretendia a parte autora.... ()

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Doc. ADM Direito 737.8533.2915.9071

10 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Ação de retificação de registro civil. Retificação de registro civil e exigência consular para alteração de prenome. Recurso de apelação desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de retificação de registro civil, na qual a autora buscava a ratificação judicial da alteração extrajudicial de seu prenome de «Wallessa» para «Sofia», alegando a necessidade de decisão judicial para o reconhecimento da modificação em documentos estrangeiros, em razão de exigência do Consulado Italiano.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse processual na propositura de ação de retificação de registro civil quando a alteração do prenome já foi realizada extrajudicialmente e se a exigência consular estrangeira pode justificar a intervenção judicial.III. Razões de decidir3. A alteração do prenome foi realizada extrajudicialmente, constituindo ato jurídico perfeito, não havendo necessidade de intervenção judicial.4. A exigência consular estrangeira não pode impor condicionantes à legislação brasileira, que não admite ratificação judicial de ato administrativo válido.5. O apostilamento da certidão de nascimento é suficiente para o reconhecimento internacional, conforme a Convenção da Apostila de Haia.6. A ausência de interesse de agir foi corretamente reconhecida, pois não há necessidade, utilidade ou adequação para a propositura da ação judicial.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou extinta a ação por ausência de interesse de agir.Tese de julgamento: A alteração extrajudicial de prenome é válida e eficaz, não havendo interesse processual em ação judicial para ratificação quando já realizada, mesmo diante de exigências consulares estrangeiras._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV e VI; LINDB, art. 6º, § 1º; Decreto 8.660/2016, art. 3º; Resolução 228/2016 do CNJ, art. 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 743.7253.0229.9179

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TAXAS MUNICIPAIS C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL QUE FOI IMPUGNADA NA INICIAL. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AFASTAMENTO. PENDÊNCIA DE EXECUTIVO FISCAL EM VARA DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO ATRAI A AÇÃO DECLARATÓRIA CUJO VALOR DA CAUSA É INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (Lei 12.153/2009, ART. 2º, CAPUT). MICROEMPRESA INDIVIDUAL QUE DESFRUTA DE ISENÇÃO («CUSTO ZERO») PREVISTA NO LEI COMPLEMENTAR 123/2006, art. 4º, § 3º. LEGISLAÇÃO NACIONAL - QUE NÃO SE CONFUNDE COM «Lei» - APLICÁVEL A TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE INVOCAR A VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA PREVISTA NO ART. 151, III, DA CF. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO E FAVORECIDO QUE A CONSTITUIÇÃO DISPENSA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (CF, ART. 146, III, LETRA «D», C/C OS ARTS. 170, IX, E 179). PRETENSÃO DE OBTER COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. BLOQUEIO EM EXECUTIVO FISCAL DE VALOR NÃO EXPRESSIVO VIA SISBAJUD. CDA QUE NÃO FOI PROTESTADA NEM APONTADA EM CADASTRO DE DEVEDORES. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE MÁ-FÉ DO CREDOR FISCAL. SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 660.5511.1371.6377

12 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CTN, art. 174. MÉRITO. PRESCRIÇÃO MATERIAL. LEI 6.830/80, art. 40. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO OU LOCALIZAÇÃO DE BENS. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA POR UM ANO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL SUBSEQUENTE. TEMA 566/STJ. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELO IMPULSO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CPC, art. 921, § 5º. TEMA 1229/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata de Apelação Cível interposta pelo Município de Curitiba/PR contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição material do crédito tributário e extinguindo a execução fiscal. O juízo de origem condenou o apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem: (i) verificar caso está configurada a prescrição na execução fiscal; (ii) caso são devidos honorários advocatícios e custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e do Tema 566 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), a ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis dá início automático ao prazo de suspensão de um ano, após o qual começa a fluir o prazo prescricional quinquenal. 4. A responsabilidade pelo impulso do processo é do exequente, não se podendo invocar a Súmula 106/STJ. 5. A condenação ao pagamento de honorários deve ser afastada, pois não cabe a fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para reconhecer a prescrição, conforme o tema 1229 do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mantendo-se o reconhecimento da prescrição material e a consequente extinção da execução. Tese de julgamento: «1. A prescrição material na execução fiscal configura-se a partir da ciência da Fazenda Pública da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, iniciando-se automaticamente o prazo de suspensão de um ano, seguido do prazo prescricional de cinco anos, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40 e do Tema 566 do STJ. 2. Evidenciada a inércia do exequente, a quem incumbe o impulso processual, não se aplica a Súmula 106/STJ. 3. Reconhecida a prescrição, a execução deve ser extinta sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o CPC, art. 921, § 5º e o Tema 1229 do STJ.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV; CPC, arts. 240, § 1º; 487, II; 921, § 5º; Lei 6.830/80, arts. 25; 40, §§ 1º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 566); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1229); STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, AC Acórdão/TJPR; TJPR, AC Acórdão/TJPR; TJPR, AC Acórdão/TJPR; TJPR, AC Acórdão/TJPR; TJPR, AC Acórdão/TJPR; TJPR, AC Acórdão/TJPR; TJPR, AC 0010809-80.2008.8.16.0185; TJPR, AC 0015337-94.2007.8.16.0185; TJPR, AC 0004974-45.2013.8.16.0021; TJPR, AI 0056692-95.2023.8.16.0000; TJPR, AC 0008969-74.2004.8.16.0185; TJPR, AC 0025873-96.2009.8.16.0185.... ()

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Doc. ADM Direito 621.9144.5553.9879

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DO INSTAGRAM DESATIVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA NÃO DEMONSTRADA. CONTA DE USO PESSOAL. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA REQUERIDA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame: I.1. A autora narrou que possuía conta no Instagram e teve sua conta suspensa no dia 04/09/2024, sob alegação de descumprimento dos termos e condição de uso da plataforma. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Afirmou que tentou solucionar a questão pela via administrativa, seguindo os procedimentos indicados, inclusive com o envio de documento de identificação, sem sucesso. Posteriormente, houve a desativação permanente da conta. Diante de tais fatos, requereu a restituição da conta do Instagram, e indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial determinando que a requerida promova a restituição da conta, sob pena de multa diária de R$100,00 limitada a R$4.000,00, e condenando ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$1.000,00 (mov. 25.1/27.1); I.3. A autora pugnou pela reforma da sentença pleiteando pela majoração do valor da indenização, por se tratar de falha na prestação de serviços da requerida (mov. 30.1). II. Questões em discussão: possibilidade de majoração do valor da indenização. III. Razões de decidir: III. 1. Dano moral não configurado: em que pese a desativação da conta gere inegável descontentamento, por si só, não gera maiores reflexos à parte, sendo necessária a comprovação do prejuízo gerado aos direitos da personalidade. Assim, cabia à parte autora trazer elementos que evidenciem que a situação experimentada gerou abalo psicológico ou danos a algum de seus direitos da personalidade. Entretanto, da análise dos autos observa-se que a autora apenas relatou que perdeu o contato com seus seguidores e suas postagens. Ademais, importante ressaltar que a conta desativada era de uso pessoal. III. 2. Proibição da reformatio in pejus: considerando que a sentença determinou o pagamento de indenização por danos morais, a ausência de recurso da parte requerida pleiteando o afastamento da indenização e, ainda, ante a proibição da reformatio in pejus, deve ser mantida a condenação imposta.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001608-10.2024.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul -  Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria -  J. 28.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 590.7075.4530.5923

14 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que extinguiu execução fiscal por ausência de interesse de agir, com base no Tema 1.184 do STF - e na Resolução CNJ 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir com base no Tema 1.184 do STF, considerando o valor do débito em relação ao limite estabelecido pela legislação municipal vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir só é cabível quando o valor executado estiver dentro dos limites definidos pela legislação local, respeitando a competência de cada ente federado. 4. No caso, o valor do débito é superior ao limite estabelecido pelo Município de Maringá, que autoriza o ajuizamento de execuções fiscais para valores acima de R$ 1.244,00, não se caracterizando como execução de baixo valor. 5. Por isso, a sentença que extinguiu a execução fiscal deve ser cassada, determinando-se o prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir com base no Tema 1.184 do STF somente é cabível quando o valor executado se enquadrar nos limites definidos pela legislação local vigente, devendo ser respeitada a competência de cada ente federado para estabelecer o parâmetro de baixo valor. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.386/2012, art. 1º; Resolução do CNJ 547/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, 5ª Câmara Cível, j. 16/03/2026; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 23.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 738.0705.5066.1817

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PRELIMINAR DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AFASTADA. ASSINATURA POSTERIOR DAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. ART. 784, III DO CPC. possibilidade. PRECEDENTE DO STJ - . CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO EQUITATIVA DE 30% PARA 20%. MANTIDA. ART. 413 DO CC. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS, ANTE O VALOR EXPRESSIVO DA DÍVIDA. REDUÇÃO. INCABÍVEL. sentença mantida. RECURSO NÃO provido.

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Doc. ADM Direito 690.1608.8525.6525

16 - TJPR embargos de declaração em RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - DECISÃO MANTIDA EM ACÓRDÃO - INSURGÊNCIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS CONTIDOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619 - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA QUESTÃO - NÃO CABIMENTO.I - Do Superior Tribunal De Justiça: «nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade ou, segundo a jurisprudência e a doutrina, a existência de erro material, vícios não constatados no julgado impugnado». (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 03/12/2015, DJe 11/12/2015).II - Ainda que voltados os declaratórios ao prequestionamento para fins de interposição dos recursos extraordinário e/ou especial, faz-se necessária a observação dos requisitos previstos no CPP, art. 619. embargos de declaração rejeitados.

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