Recurso da ré conhecido e provido. Recurso da parte autora prejudicado. I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de indenização por danos materiais proposta pela autora, alegando prejuízo de R$ 12.390,00 pela perda da qualidade do fumo em razão de interrupções no fornecimento de energia elétrica em 26.01.2020 e 02.02.2020, com duração de 1h e 2h, respectivamente. 1.2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a concessionária ao pagamento de indenização pelos prejuízos alegados. 1.3. Inconformada, a ré interpôs recurso pugnando pela reforma da sentença, alegando ausência de responsabilidade em razão da duração das interrupções ser inferior aos limites estabelecidos pela ANEEL. A autora também recorreu, buscando a majoração do valor indenizatório e condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a concessionária de energia elétrica descumpriu seus deveres contratuais e legais, resultando em prejuízo material à parte autora; (ii) determinar se houve nexo de causalidade entre a interrupção do fornecimento de energia elétrica e os prejuízos alegados, considerando os limites de tempo estabelecidos pela legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os recursos são admissíveis, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 3.2. Preliminarmente, a alegação de complexidade da causa não se sustenta, pois não foi demonstrada necessidade de prova exclusivamente pericial, conforme entendimento consolidado no Enunciado 2 da Turma Recursal Plena do Paraná: «Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial.» 3.3. No mérito, a interrupção do fornecimento de energia elétrica foi devidamente comprovada pela autora (mov. 1.5 e 36). Contudo, a duração das interrupções (1h e 2h) foi inferior ao limite de 8h previsto na Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, vigente à época dos fatos, e na Resolução Normativa 1.000/2021, que manteve o mesmo prazo. 3.4. A responsabilidade da ré, como concessionária de serviço público, é objetiva, conforme CF/88, art. 37, § 6º, aplicando-se o CDC, art. 14, § 3º. Contudo, no caso em análise, a duração das interrupções rompe o nexo causal, afastando a responsabilidade civil da ré. 3.5. A anotação de apenas uma interrupção significativa pela ré (mov. 22.5) confirma que o tempo de interrupção não ultrapassou os limites legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Diante do exposto: (a) voto pelo provimento do recurso da ré, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, com base na ausência de nexo causal; (b) julgo prejudicado o recurso do autor, em razão do afastamento dos danos morais. 4.2. Tese de julgamento: «Interrupções no fornecimento de energia elétrica por período inferior aos limites estabelecidos pela ANEEL não configuram nexo de causalidade para responsabilização da concessionária de serviço público.»... ()
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