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Doc. ADM Direito 569.8318.6378.6797

1 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DO EMBARGANTE ACOLHIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM

EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelação cível, reformando em parte a sentença com a improcedência do pedido reconvencional, com o afastamento da tese de nulidade por vício de consentimento de escritura pública de confissão de dívida e aditamento com garantia hipotecária, alegando o embargante omissão e contradição no r. julgado quanto à análise das provas produzidas nos autos, pretendendo o acolhimento do presente recurso com efeitos infringentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar a existência de omissão e contradição no acórdão quanto à análise das provas produzidas nos autos, notadamente para fins de análise da alegada nulidade do negócio jurídico discutido na reconvenção por vício de consentimento.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Tendo o acórdão embargado analisado expressamente os argumentos do embargante, então apelante, concluindo pela inexistência de vícios de nulidade na escritura pública de confissão de dívida e aditamento com garantia hipotecária objeto do pedido reconvencional, em razão da ausência de elementos probatórios concretos a sustentar a tese da reconvenção, concluindo no sentido pretendido nos embargos de declaração opostos, não se vislumbra interesse recursal do embargante, quanto a tese ora reiterada, imperando-se no não conhecimento dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE2. Embargos de declaração não conhecidos.Tese de julgamento: «Não comporta conhecimento os embargos de declaração quando pretendem sanar alegados vícios com objetivo de prevalecer tese acolhida expressamente pela decisão embargada».... ()

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Doc. ADM Direito 228.4400.5888.1695

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Nulidade da sentença por violação do princípio da correlação. Recurso prejudicado, com consequente absolvição do apelante.I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra decisão que conde

nou o recorrente pela prática de lesão corporal, com pena de 01 ano e 07 meses de detenção em regime semiaberto, e o absolveu do delito de ameaça. A denúncia atribuía ao apelante a prática de lesão corporal e ameaça, sendo que a condenação se baseou em nova definição jurídica do fato, não prevista na denúncia original. O recorrente requereu a absolvição por ausência de provas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória violou o princípio da correlação ao aplicar nova definição jurídica ao fato sem o devido aditamento da denúncia.III. Razões de decidir3. A sentença condenatória violou o princípio da correlação ao aplicar nova definição jurídica ao fato sem o devido aditamento da denúncia.4. O juiz de primeiro grau não observou o disposto no CPP, art. 384, que exige aditamento da denúncia em caso de nova definição jurídica.5. A aplicação do art. 129, §13, do CP, sem a devida menção na denúncia, configura mutatio libelli, o que é vedado em segunda instância pela Súmula 453/STF.6. Diante da nulidade da sentença, impõe-se a absolvição do réu dos fatos descritos na denúncia.IV. Dispositivo e tese7. Recurso julgado prejudicado, com consequente absolvição do apelante dos fatos descritos na denúncia.Tese de julgamento: A aplicação do art. 129, §13, do CP, por meio de mutatio libelli, exige o aditamento da denúncia conforme CPP, art. 384, sendo vedada sua aplicação em segunda instância por força da Súmula 453/STF._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 9º e § 13; CPP, art. 28 e CPP, art. 384.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp 2.324.920, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.09.2023; TJPR, Apelação Criminal 0000501-02.2022.8.16.0150, Rel. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 1ª Câmara Criminal, j. 16.03.2024; TJPR, Apelação Criminal 0006097-56.2022.8.16.0088, Rel. Substituto Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 25.06.2025; Súmula 453/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a condenação de KEVIN MATHEUS DE OLIVEIRA por lesão corporal foi anulada, pois o juiz de primeira instância mudou a acusação sem seguir os procedimentos corretos. A mudança na acusação não foi informada antes, o que violou as regras do processo. Por isso, KEVIN foi absolvido das acusações. Além disso, foi determinado que o defensor dativo que atuou no caso receberá R$ 700,00 pelos serviços prestados.... ()

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Doc. ADM Direito 244.2555.1622.8069

3 - TJPR ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECORRENTE PARCIALMENTE VENCIDO. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISPOSIÇÃO DO ART. 55, CAPUT DA Lei 9.099/95. AUSÊNCIA OMISSÃO, CON

TRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 703.3410.3475.9491

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES PRELIMINARES E PROVA DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PORÉM, DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA FINALIDADE DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 474.1374.4065.0261

5 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM (CARRINHO DE BEBÊ). RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. REGISTRO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM (RIB) - DOCUMENTO DISPENSÁVEL. PROVAS SUFICIENTES DO DIREITO DA AUTORA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. VALOR DENTRO DO LIMITE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 771.5553.2081.4758

6 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALSIDADE DA ASSINATURA RECONHECIDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. 1. APELO DO BANCO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO DO AUTOR. BANCO QUE NÃO COMPROVOU O DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. QUANTUM DO DANO MORAL, ENTRETANTO, FIXADO ACIMA DO PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA. DEVIDA A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS REDUZIDOS PARA R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA 13ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2. APELO DO AUTOR QUE RESTOU PREJUDICADO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR: PREJUDICADO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo bancário, reconheceu a falsidade da assinatura e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por danos morais deve ser mantida ou minorada em razão descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, diante do reconhecimento de inexistência do contrato.III. Razões de decidir3. A falsidade da assinatura no contrato foi reconhecida por perícia grafotécnica, evidenciando a irregularidade da contratação.4. O Banco não comprovou a realização do depósito do valor do empréstimo, nem que o autor obteve qualquer benefício econômico.5. A privação de verba alimentar do autor, decorrente de descontos indevidos, enseja à condenação da Instituição Financeira em danos morais in re ipsa.6. O valor da indenização por danos morais foi minorado para R$ 7.500,00, em conformidade com a jurisprudência da Câmara Cível, sendo considerado proporcional e razoável.IV. Dispositivo e tese7. Apelação do Banco que foi conhecida e parcialmente provida para minorar a condenação em danos morais para R$ 7.500,00, restando prejudicado o recurso interposto pelo autor.Tese de julgamento: O quantum indenizatório deve ser estabelecido em atenção à ponderação entre os elementos do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito, mas, a despeito disso, fazer prevalecer o caráter compensatório-punitivo da reparação pecuniária._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487; CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª C.Cível, 0022326-95.2017.8.16.0014, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 03.06.2022; TJPR, 13ª C.Cível, 0052115-37.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Roberto Antonio Massaro, j. 08.07.2022; TJPR, 13ª C.Cível, 0001011-93.2019.8.16.0061, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 23.06.2023; TJPR, 13ª C.Cível, 0002454-10.2020.8.16.0105, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 05.08.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 695.3462.0736.2514

7 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONCEITO DE BAIXO VALOR. ENTENDIMENTO ADOTADO NO RE Acórdão/STF, QUE DEU ORIGEM AO TEMA 1184 DO STF. PREVALÊNCIA DA LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECIA LIMITE INFERIOR PARA O NÃO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES DE BAIXO VALOR PELA MUNICIPALIDADE. ITEM «1» DO MENCIONADO TEMA QUE ESTABELECE QUE DEVE SER RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. LEI MUNICIPAL 2.073/2019. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR AO LIMITE DEFINIDO PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 666.6779.8293.6882

8 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E RETENÇÃO INDEVIDA DE ISS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E INSTRUÇÃO DO FEITO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Viaplan Engenharia LTDA. Em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao entender pela inadequação da via eleita e inépcia da petição inicial, em ação de indenização por danos materiais decorrentes de retenção indevida de ISS, alegando descumprimento de cláusulas contratuais estabelecidas em edital de licitação. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de inadequação da via eleita e inépcia da petição inicial, deve ser reformada em razão da natureza contratual da demanda e da presença de interesse de agir. III. Razões de decidir3. A controvérsia é de natureza contratual, não tributária, pois envolve descumprimento de cláusulas editalícias e contratuais.4. A petição inicial apresenta causa de pedir adequada, com descrição clara dos fatos e fundamentos jurídicos, não configurando inépcia.5. A extinção do processo sem resolução do mérito foi indevida, pois estavam presentes os pressupostos para o regular prosseguimento da demanda.6. A decisão que indefere a petição inicial e extingue o feito não considera a responsabilidade civil contratual do ente público. IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e instrução do feito.Tese de julgamento: A pretensão de indenização por danos materiais decorrente de descumprimento contratual em contrato administrativo deve ser analisada sob a perspectiva da responsabilidade civil, não se restringindo à discussão tributária sobre a legalidade da retenção de tributos, sendo necessária a observância das cláusulas editalícias e contratuais estabelecidas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 330, III, e CPC/2015, art. 485, I e IV; CC/2002, arts. 186, 402 e 927; Lei 8.666/1993, art. 41; CTN, art. 165.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 24.03.2026; TJPR, Apelação Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; TJPR, Agravo de Instrumento, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 24.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 338.1322.8521.6504

9 - TJPR Ementa. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais. Conta individualizada do programa de formação do patrimônio do servidor público (Pasep). Alegação de desfalque e irregularidade na aplicação de rendimentos. Julgamento antecipado do processo. Impossibilidade. Controvérsia que envolve aspectos técnicos de natureza contábil. Insuficiência da prova documental produzida. Necessidade de dilação probatória. Nulidade da sentença decretada de ofício. Recurso voluntário prejudicado.

I. Caso em exame1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c danos materiais, proposta com fundamento na alegação de desfalques e irregularidades na gestão de conta vinculada ao Pasep.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em verificar, de início, se a controvérsia posta nos autos admite julgamento antecipado ou se há necessidade de produção de prova técnica apta a esclarecer os fatos controvertidos, notadamente quanto à regularidade dos lançamentos e à evolução do saldo da conta vinculada ao Pasep.III. Razões de decidir3. Controvérsia que envolve a verificação de alegados desfalques em conta individual vinculada ao Pasep, a partir da análise de extratos bancários, lançamentos a débito e critérios de atualização do saldo, bem como de parecer técnico unilateral apresentado pela autora.4. Insuficiência da prova documental para formar convencimento seguro acerca da regularidade da gestão da conta, especialmente diante da natureza técnica dos lançamentos e da divergência entre as teses das partes, a evidenciar a necessidade de produção de prova pericial contábil.4.1. Sentença fundada, ademais, na ausência de comprovação do ilícito, sem oportunizar a devida instrução probatória apta à elucidação dos fatos controvertidos. Deficiência da instrução. Mácula não sanável nesta instância.5. Cassação de ofício da sentença. Exigência da preservação do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa. Retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do processo na fase instrutória e a produção da prova essencial.IV. Dispositivo6. Sentença cassada de ofício. Recurso prejudicado.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts 355, I, 357, 369, 370 e 373.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06.03.2024 (Tema 1.387); REsps ns Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/9/2025 (Tema 1.300); TJPR - Apelação Cível 0007269-23.2020.8.16.0017, 14ª CÂMARA CÍVEL, Rel.: Desembargador OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Maringá, julgado em 15/4/2024; Apelação Cível 0031230-27.2019.8.16.0017, 14ª CÂMARA CÍVEL, Rel.: Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS, Maringá, julgado em 19/6/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 778.1870.8123.3203

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL C/C DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COOPERATIVA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RELATÓRIOS DE COMPROVAÇÃO DE PERDAS DO PROAGRO PRODUZIDOS NO ÂMBITO DO PRÓPRIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VINCULADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. SÚMULA 298/STJ. DIREITO DO DEVEDOR CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO ANTES DO VENCIMENTO DAS OPERAÇÕES. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. TELAS EXTRAÍDAS DO APLICATIVO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INDICANDO ALTERAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO. ÔNUS DA COOPERATIVA DE DESCONSTITUIR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES EM SEU SISTEMA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. NEGATIVA TÁCITA CONFIGURADA. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA COMPROVADA. RELATÓRIO TÉCNICO QUE RECONHECE EXPRESSAMENTE A OCORRÊNCIA DE SECA E A REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DA PRODUTIVIDADE DA LAVOURA. QUEDA DA PRODUÇÃO INICIALMENTE PROJETADA DE 155.760 KG PARA 45.261 KG. IMPACTO ECONÔMICO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. DIREITO À PRORROGAÇÃO DAS OPERAÇÕES RURAIS MANTIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL DESTINADA AO CUSTEIO AGRÍCOLA. LIMITAÇÃO DA TAXA AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DOS AUTORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA DE NATUREZA DECLARATÓRIA/CONSTITUTIVA SEM CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA LÍQUIDA IMEDIATA. PROVEITO ECONÔMICO NÃO MENSURÁVEL DE PLANO. APLICAÇÃO DO ART. 85, §2º, DO CPC E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL DA COOPERATIVA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 472.2150.0349.0871

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ELIMINAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DE UTILIDADE PRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar formulado em mandado de segurança, no qual se buscava a suspensão de ato administrativo que eliminou o agravante de concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar. 2. O agravante foi considerado inapto no Exame de Capacidade Física, por não atingir o tempo mínimo exigido na prova de corrida, tendo sua eliminação mantida após recurso administrativo. 3. A decisão de primeiro grau indeferiu a liminar ao fundamento de inexistência de ilegalidade no ato administrativo, diante da aplicação objetiva das regras editalícias. 4. No recurso, o agravante sustenta que a reprovação decorreu de condições climáticas adversas (chuva intensa e pista molhada), requerendo sua reintegração ao certame ou a realização de novo teste físico. 5. No curso do processo, sobreveio novo fato, consistente na eliminação do agravante na fase de investigação social, por ausência de documentos e declaração de uso pretérito de substância ilícita.II. Questões em discussão6. A questão em discussão consiste em saber se é possível a intervenção judicial para afastar a eliminação de candidato em teste físico de concurso público, em razão de condições climáticas adversas.III. Razões de decidir7. O mandado de segurança exige, para concessão de medida liminar, a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 7º, III.8. Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário restringe-se ao controle de legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a incursão no mérito administrativo, especialmente quanto aos critérios de avaliação adotados pela banca examinadora.9. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 485 de repercussão geral (RE Acórdão/STF), firmou entendimento no sentido de que não compete ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação de critérios técnicos, salvo em hipóteses excepcionais de ilegalidade.10. O princípio da vinculação ao edital impõe que tanto a Administração quanto os candidatos se submetam às regras previamente estabelecidas, sendo vedada sua flexibilização casuística, conforme leciona a doutrina especializada.11. No caso concreto, a eliminação do agravante decorreu do não atingimento de índice mínimo em prova física, critério objetivo previsto no edital e aplicado indistintamente a todos os candidatos, inexistindo demonstração de ilegalidade ou violação à isonomia.12. As alegações de condições climáticas adversas não autorizam a repetição do exame, sobretudo diante de previsão expressa editalícia que veda tratamento diferenciado e nova realização do teste por fatores pessoais ou circunstanciais.13. A concessão de nova oportunidade ao candidato implicaria afronta ao princípio da isonomia, por conferir vantagem indevida em relação aos demais participantes submetidos às mesmas condições.IV. Dispositivo14. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXV; 37; Lei 12.016/2009, art. 7º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 22.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 176.4494.3524.7645

12 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DEMANDAS ENVOLVENDO DIREITO À SAÚDE E CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO VALOR FIXADO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS, COM RECONHECIMENTO DE OFÍCIO QUANTO A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, PARA CORREÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 3.500,00.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento a recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná, discutindo a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em demanda envolvendo fornecimento de medicamento, com questionamentos sobre o uso do valor da causa como parâmetro e a aplicação do Tema 1313 do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro material no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, especialmente sobre o uso do valor da causa como parâmetro e a aplicação do Tema 1313 do STJ, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração apresentados pelo embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não para rediscussão do mérito ou inconformismo com a decisão.4. A fixação dos honorários por equidade, em demandas envolvendo direito à saúde, é adequada, pois o proveito econômico é inestimável e não deve ser calculado com base no valor da causa.5. Não se verificou omissão ou contradição no acórdão quanto ao Tema 1313 do STJ, pois as questões foram enfrentadas de forma clara e fundamentada.6. A pretensão do embargante configura mera rediscussão do mérito, o que é vedado na via dos embargos de declaração, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados, salvo pelo reconhecimento do erro material.7. Reconhecimento de ofício de erro material, denotada a divergência entre o valor dos honorários de sucumbência constante na ementa e no dispositivo, devendo prevalecer o valor fixado no dispositivo, de R$ 3.500,00.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração não acolhidos, reconhecido de ofício erro material para correção do valor dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 3.500,00.Tese de julgamento: Em demandas envolvendo o direito à saúde, o valor da causa não pode ser utilizado como parâmetro para fixação dos honorários advocatícios, sendo cabível a fixação por equidade nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerando a inestimabilidade do proveito econômico decorrente do direito constitucional à saúde._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.023, caput; art. 85, § 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 28.11.2022; STJ, EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.11.2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24.10.2022; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 311.0374.6448.4382

13 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Inexistência de nulidade processual. Comprovação do negócio jurídico. Dívida exigível. Inscrição em órgão de restrição ao crédito. Exercício regular do direito. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve cerceamento de defesa por ausência de fundamentação a respeito de expedição de ofícios; (ii) se houve conduta ilícita pela ré ao inscrever o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de dívida decorrente de contrato supostamente não entabulado entre as partes, e se há o consequente dever de indenizá-lo moralmente.III. Razões de decidir3. A recorrente não demonstrou a utilidade da prova solicitada, em especial por inexistir alegação de aplicação da Súmula 385/STJ, tão menos demonstrou a incapacidade dela própria obter a documentação.4. É livre a forma de contratação dos serviços de fornecimento de energia elétrica. Ainda que não seja juntado contrato escrito ou gravação telefônica, é possível a comprovação da contratação e exigibilidade das faturas por outros meios probatórios.5. A requerida logrou êxito em demonstrar a existência e validade do contrato.6. A inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, do valor que ainda é devido, resulta em ato lícito, pois decorrente do exercício regular de direito, inexistindo violação a direito de personalidade.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados:  CF/88, art. 5º, II, LXXVIII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, Vlll; CC, arts. 104, III, 188, I; CPC, arts. 369, 370, p.ú. 371 e 374, III.... ()

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Doc. ADM Direito 681.2106.5061.6888

14 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS LESÕES INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL. PROVA TÉCNICA QUE NÃO ESCLARECE ADEQUADAMENTE A REPERCUSSÃO FUNCIONAL DAS SEQUELAS ALEGADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. CPC, art. 480. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Alessandro Luiz Machado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento na ausência de comprovação dos requisitos legais para o benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser anulada em razão da insuficiência da prova pericial, diante da ausência de análise específica das sequelas decorrentes dos dois acidentes de trabalho narrados na petição inicial e de sua eventual repercussão conjunta sobre a capacidade laborativa do segurado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nas demandas previdenciárias que envolvem benefício por incapacidade ou auxílio-acidente, a prova pericial possui especial relevância para a aferição das condições clínicas do segurado e de suas repercussões funcionais.4. O laudo judicial restringiu a análise à amputação traumática da falange distal do dedo indicador da mão direita, sem avaliação específica e contemporânea das sequelas decorrentes da fratura do polegar direito, também indicada como causa de pedir.5. A ausência de enfrentamento integral do quadro fático impede a adequada formação do convencimento judicial quanto ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 86.6. Verifica-se inconsistência relevante na delimitação dos eventos traumáticos analisados, pois o laudo relacionou a amputação do dedo indicador ao acidente de 23/04/2020, embora os documentos indiquem que esse evento se refere à fratura do polegar, enquanto a amputação decorreu de acidente ocorrido em 28/03/2023.7. Estando a matéria insuficientemente esclarecida, reconhece-se a necessidade de nova perícia médica, nos termos do CPC, art. 480, com reabertura da instrução processual.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso conhecido. Sentença anulada de ofício, prejudicada a análise do mérito recursal.Tese de julgamento: É cabível a anulação, de ofício, da sentença proferida em ação previdenciária quando a prova pericial não analisa integralmente as lesões que compõem a causa de pedir ou não esclarece suficientemente sua repercussão funcional sobre a atividade habitual do segurado, impondo-se a realização de nova perícia, nos termos do CPC, art. 480._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 480; Lei 8.213/1991, art. 86.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002522-76.2023.8.16.0097, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 27.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0025515-96.2022.8.16.0017, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 30.08.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 05.12.2025.Resumo em linguagem acessível: A sentença foi anulada porque a perícia médica feita no processo não analisou de forma completa todas as lesões alegadas pelo autor. Por isso, o processo deve voltar à origem para nova perícia, antes de se decidir se ele tem ou não direito ao auxílio-acidente.... ()

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Doc. ADM Direito 758.8430.5976.2699

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME EM APELAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO (POR DUAS VEZES) E FRAUDE PROCESSUAL - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, MANTENDO A CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DA INTIMAÇÃO TARDIA - DESPROVIMENTO - MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO - DECISÃO QUE ENFRENTOU A INOBSERVÂNCIA AO CPP, art. 422 PROVOCADA PELA PRÓPRIA DEFESA, BEM COMO A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (CPP, art. 565). 2) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO TOCANTE À PARTICIPAÇÃO DE JURADOS INIDÔNEOS - DESPROVIMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 436 - MATÉRIA MANIFESTAMENTE PRECLUSA POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO (ART. 571, INC. VIII, DO CPP). 3) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA FÍSICA DO ACUSADO NA SESSÃO PLENÁRIA - DESPROVIMENTO - TESE ENFRENTADA NO DECISUM - PARTICIPAÇÃO VIRTUAL ASSEGURADA COM ACOMPANHAMENTO DE TODOS OS ATOS - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO AUTOMATICAMENTE PELA CONDENAÇÃO - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 4) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ACESSO AOS AUTOS CORRELATOS - DESPROVIMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE EXAMINADA NO ACÓRDÃO - PROCEDIMENTO INTEGRALMENTE TRANSLADADO AOS AUTOS PRINCIPAIS EM MOMENTO ANTERIOR, ASSEGURANDO O PLENO ACESSO E A AMPLA DEFESA. 5) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO MÉRITO E AO CONCURSO FORMAL - DESPROVIMENTO - JULGADO QUE CONSUBSTANCIOU DE FORMA CLARA O LASTRO PROBATÓRIO QUE SUSTENTA A CONDENAÇÃO E A INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL (CP, art. 69) ANTE A PLURALIDADE DE CONDUTAS E DESÍGNIOS - DESNECESSIDADE DE RESPOSTA EXAUSTIVA A TODOS OS ARGUMENTOS QUANDO JÁ ENCONTRADO FUNDAMENTO IDÔNEO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E REJEITADA - INVIABILIDADE NA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS NO DECISUM (CPP, art. 619). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela defesa em face de acórdão que negou provimento a apelação criminal, mantendo a condenação por homicídio qualificado e fraude processual, em que se discutem supostas nulidades relativas à intimação, participação de jurados, ausência física do acusado na sessão plenária, acesso aos autos correlatos e análise do mérito quanto à aplicação do concurso formal de crimes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que negou provimento à apelação criminal relativa à condenação por homicídio qualificado e fraude processual, especialmente quanto às alegações de nulidade da intimação tardia, participação de jurados inidôneos, ausência física do acusado na sessão plenária, acesso aos autos correlatos e análise do mérito e do concurso formal de crimes.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, afastando os pressupostos para sua admissibilidade conforme o CPP, art. 619. 4. Todas as matérias suscitadas pela defesa foram devidamente enfrentadas e fundamentadas no acórdão embargado.5. A insurgência revela mero inconformismo com o mérito da decisão, sendo inadequada a via dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada.6. O réu participou virtualmente do julgamento, não havendo demonstração de prejuízo concreto em relação às alegações de nulidade.7. A preclusão impede a análise de questões não suscitadas no momento oportuno, como a inaptidão de jurados.8. A decisão dos jurados está fundamentada em provas suficientes, afastando a tese de legítima defesa e confirmando autoria e materialidade dos crimes.9. A aplicação do concurso material de crimes foi correta diante da pluralidade de condutas e desígnios autônomos.IV. Dispositivo e tese10. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada ou à reforma do mérito do julgado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c"; CP, arts. 121, § 2º, II e IV, 347, p.u. 69; CPP, arts. 156, 422, 563, 565, 571, VIII, 593, III, d, e 619. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001990-75.2020.8.16.0140, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 23.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0005454-64.2023.8.16.0088, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 08.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000446-87.2021.8.16.0117, Rel. Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0006175-12.2021.8.16.0112, Rel. Des. Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 24.11.2023; TJPR, Apelação Criminal 0003060-72.2021.8.16.0147, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 21.10.2023; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 27.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0009779-95.2023.8.16.0019, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 11.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002258-26.2025.8.16.0150, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 07.03.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.06.2021; STJ, AgRg Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 13.02.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.11.2023; TJPR, Apelação Criminal 0004552-86.2014.8.16.0069/1, Rel. Juiz Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 24.03.2023; TJPR, Revisão Criminal 0133806-76.2024, Rel. Subst. Cesar Ghizoni, 1ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; TJPR, Apelação Crime 0003833-09.2013.8.16.0112, Rel. Juiz Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 21.10.2022; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido da defesa para corrigir a decisão que manteve a condenação por matar duas pessoas e tentar enganar a investigação. A defesa disse que houve erros no processo, como atraso na intimação, jurados inadequados, falta de presença do réu na sessão e dificuldade de acesso aos documentos, mas o Tribunal entendeu que todas essas questões foram analisadas e não causaram prejuízo. Também confirmou que as provas mostram que o réu agiu com intenção de matar e não em legítima defesa. Por isso, o pedido da defesa foi rejeitado, e a condenação foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 905.3835.5641.2530

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE E FUNDAMENTADA AS TESES DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DO FORTUITO INTERNO E DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 508.3299.3169.3955

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIDAS OMISSÕES. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao apelo (01) interposto pelo ora embargante nos autos Acórdão/TJPR. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão está eivado de omissões. III. Razões de decidir  3. Não se vislumbra omissão a ser sanada, pois o órgão julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes, devendo apenas enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda, o que foi feito à hipótese dos autos. 4. Há aqui mero inconformismo, deixando o embargante claro o seu desígnio de rediscutir a temática sob sua ótica, sem que se vislumbre o objetivo de suprimento de quaisquer das baldas descritas no CPC, art. 1.022. 5. Eventual contradição externa, frente à realidade dos autos (provas, a incluir o arguido não desembolso de R$ 70.000,00), à artigos de lei ou à jurisprudência dos Tribunais Superiores - não é compatível com a via estreita dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese  6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «Como é consabido, o Órgão Julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução». Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 8/3/2024.... ()

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