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Doc. ADM Direito 299.9660.3060.7105

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DOLO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.I. Caso em exame 1.Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado

do Paraná contra sentença que julgou improcedente a ação civil pública por improbidade administrativa proposta em face de ex-prefeito municipal, por suposto desvio de função de servidor público e pagamentos irregulares dissimulados como horas extras. ... ()

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Doc. ADM Direito 818.2685.6312.4280

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. (LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, I). INSURGÊNCIA DA DEFESA. NULIDADE DE BUSCA PESSOAL E VEICULAR. TESE REJEITADA. FUNDADAS SUSPEITAS CONFIGURADAS NOS TERMOS DOS ARTS. 240, §2º, E 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MÉRITO, A DEFESA PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, ATIPICIDADE MATERIAL E FALTA DE LAUDO DEFINITIVO. DESPROVIDO. MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EFICIÊNCIA DO ARMAMENTO ATESTADA POR LAUDO PROVISÓRIO. DESNECESSIDADE DE LAUDO DEFINITIVO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ALEGADA FINALIDADE DE AUTODEFESA. IRRELEVÂNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR (LEI 10.826/03, art. 12). IMPOSSIBILIDADE. ARMAMENTO TRANSPORTADO EM VIA PÚBLICA E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. A PISTOLA CALIBRE 9MM ERA, À ÉPOCA DOS FATOS (14/09/2024), DE USO RESTRITO (Decreto11.615/2023). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 749.2393.9670.9579

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU O RECURSO E DEU PARCIAL PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE APELADA. TESE DE ERROS MATERIAIS E OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. INSTRUMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. TEMA ENFRENTADO EXPRESSAMENTE NO JULGAMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Curitiba em face de acórdão que conheceu recurso de apelação cível e lhe deu parcial provimento, a fim de condenar os réus/apelados ao pagamento de indenização por dano moral e pensão mensal aos autores/apelantes, em razão de omissão estatal na fiscalização de obra pública. Sustenta o embargante que o acórdão é omisso e possui erro material, bem como que houve cerceamento de defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se há vício no acórdão que deu parcial provimento à apelação cível interposta pelos autores, referente à responsabilidade do Estado por omissão no dever de fiscalização de obra pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve cerceamento de defesa em virtude da intimação com prazo exíguo quanto à redesignação da data para realização da sessão de julgamento, haja vista que não comprovado qualquer prejuízo à parte embargante, que não havia manifestado prévio interesse em sustentação oral ou acompanhamento presencial.4. Foram devidamente demonstradas as razões de fato e direito para ensejar a responsabilização civil do Município de Curitiba, de forma solidária.5. Os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados adequadamente à hipótese dos autos, diante da reforma da sentença.6. A jurisprudência estabelece que os embargos de declaração não são o meio adequado para rediscutir a matéria já decidida, sendo apenas para sanar vícios na decisão.7. Não se identifica qualquer omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração não acolhidos, mantendo-se o acórdão que conheceu do recurso de apelação cível e lhe deu parcial provimento.Teses de julgamento: (i) A intimação com prazo exíguo acerca da alteração da data da sessão de julgamento, por si só, não configura cerceamento de defesa ou nulidade, quando já havia sido a parte previamente intimada sem demonstrar interesse em sustentação oral ou acompanhamento presencial; (ii) O mero inconformismo da parte embargante não autoriza a oposição de embargos de declaração, sendo necessária a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material para fins de acolhimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.10.2020; STF, ARE 1425248 AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 21.02.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0003942-06.2025.8.16.0014, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, j. 17.06.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0006577-24.2024.8.16.0004, Rel. Substituto Cesar Ghizoni, j. 16.06.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0018547-09.2020.8.16.0021, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 24.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 839.9317.0854.7631

4 - TJPR Direito processual civil e administrativo. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução fiscal. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal. A sentença foi fundamentada na inércia processual e na ausência de bens penhoráveis, tendo o Município requerido a reforma da decisão para que o feito prosseguisse regularmente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente que justifique a extinção do processo de execução fiscal ajuizado pelo Município de Maringá em face da Ekta Comercial Ltda.III. Razões de decidir3. O Juízo de origem reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme o CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V.4. A apelação do Município de Maringá foi conhecida, pois respeitou o princípio da dialeticidade ao impugnar a decisão sobre a prescrição intercorrente.5. A contagem da prescrição intercorrente teve início em 21 de outubro de 2019 e findou em 21 de outubro de 2024.6. A citação da parte ré por edital em 21 de outubro de 2019 interrompeu a prescrição, mas não houve novas causas que a interrompessem após essa data, mantendo a prescrição reconhecida.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Em execução fiscal, a prescrição intercorrente é reconhecida quando não há citação válida do devedor ou localização de bens penhoráveis, iniciando-se o prazo de prescrição após a ciência da Fazenda Pública sobre a inércia processual, conforme o art. 40 da Lei de Execução Fiscal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, § 5º, e CPC/2015, art. 924, V; CTN, art. 156, V; Lei 6.830/1980, art. 40.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; TJPR, Apelação Cível 0021487-81.2013.8.16.0185, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 11.08.2025; Súmula 314/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 111.7027.2584.6346

5 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA BAIXO. REMUNERAÇÃO IRRISÓRIA. APELAÇÃO DA RÉ COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação regressiva de ressarcimento ajuizada por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, na qual a autora buscava o ressarcimento de valores pagos ao segurado em decorrência de danos a equipamentos eletrodomésticos causados por oscilações elétricas, além de correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por equidade, considerando o valor da causa e a atividade realizada pelo advogado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O valor da causa é considerado baixo, o que torna a condenação em honorários de 10% irrisória e incompatível com a atividade advocatícia. 3.2. A fixação dos honorários por apreciação equitativa é permitida quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa é muito baixo. 3.3. Os honorários advocatícios foram majorados para R$ 1.500,00, considerando o grau de zelo do profissional, a complexidade da causa e o tempo exigido para o serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação provida para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os em R$ 1.500,00 por apreciação equitativa. Tese de julgamento: Nos casos em que o valor da causa é considerado irrisório ou muito baixo, é permitido ao juiz fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, conforme disposto no CPC, art. 85, § 8º. _________ Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019 TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001273-83.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 28.10.2024 TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000930-33.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 14.12.2024 TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002513-28.2024.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 27.10.2024... ()

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Doc. ADM Direito 516.9049.3366.8576

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Gabriel Henrique Maximo da Silva contra sentença da 4ª Vara Criminal de Maringá que o condenou à pena de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). O réu foi abordado pela Polícia Militar em cumprimento de mandado de prisão, sendo encontrado em sua posse uma pedra de crack de aproximadamente 4g e uma faca com resquícios da substância, utilizada para fracionamento da droga.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) há elementos probatórios suficientes para a manutenção da condenação por tráfico de drogas; (b) é possível a desclassificação da conduta para o crime de uso pessoal previsto na Lei 11.343/2006, art. 28.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, laudo toxicológico, autos de apreensão e constatação da droga, além dos depoimentos dos policiais militares.3.2. Os policiais relataram que o réu era conhecido por envolvimento com tráfico, possuía mandado de prisão em aberto e confessou a venda da droga no momento da abordagem, cuja ausência de redução a termo, na forma do CPP, art. 199, não invalida as declarações dos policiais e sua força probatória.3.3. A faca com resquícios de crack foi encontrada próxima ao réu, reforçando a tese de fracionamento para comercialização.3.4. A alegação de uso pessoal foi considerada inverossímil, pois o réu declarou vício apenas em maconha e não apresentou testemunhas que corroborassem sua versão.3.5. A jurisprudência do STJ e TJPR reconhece o valor probatório dos depoimentos de policiais, especialmente quando harmônicos e corroborados por outras provas.3.6. A condição de usuário não exclui, por si só, a prática do crime de tráfico, sendo este de ação múltipla, consumado com qualquer dos núcleos do tipo penal.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citadosLei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput; CPP, art. 199Jurisprudência relevante citadaSTJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0012539-95.2024.8.16.0014, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0007620-11.2023.8.16.0075, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000153-24.2024.8.16.0017, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 30.11.2024... ()

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Doc. ADM Direito 712.3417.3110.3225

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS CONTRATAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (CDC, ART. 42, § ÚNICO). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 114.9496.3454.8751

8 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. RECURSO DA AUTORA (SEGURADORA). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURADORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE. RELATÓRIO DA COMPANHIA QUE INDICA A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA. LAUDO CONFECCIONADO UNILATERALMENTE PELA SEGURADORA QUE É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta de sentença que julgou improcedente a ação regressiva de indenização proposta por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, na qual a autora alegou danos elétricos causados por oscilação e queda de energia, requerendo o ressarcimento do valor pago ao segurado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora conseguiu comprovar o nexo de causalidade entre os danos elétricos alegados e a prestação do serviço pela companhia de energia elétrica, justificando assim o pedido de ressarcimento dos valores pagos ao segurado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora não comprovou o nexo de causalidade entre os danos elétricos e a prestação de serviço da ré.4. Os relatórios apresentados pela ré indicam a inexistência de interrupção de energia na data dos fatos.5. Laudos técnicos apresentados pela autora não foram suficientes para demonstrar falha na prestação do serviço.6. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica não é automática e depende da comprovação de danos e nexo causal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de comprovação do nexo de causalidade entre os danos elétricos e a prestação do serviço de energia elétrica impede a responsabilização da concessionária, mesmo sob a égide da responsabilidade objetiva prevista no CDC e na CF/88.... ()

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Doc. ADM Direito 522.3270.3624.2034

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVALIDAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTERESSADO QUE FOI INTIMADO A JUNTAR DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA E PERMANECEU INERTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO NA ALTERAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. CONSEQUÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSAMENTE FEITO PELO RECORRENTE EM CONTESTAÇÃO. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ANÁLISE DE SUCUMBÊNCIA. AFASTAMENTO DE HONORÁRIOS FIXADOS EM RECONVENÇÃO QUE NÃO FOI RECEBIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. LEITURA DO ART. 90, §4º, DO CPC. AFASTAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REFERENTES À RECONVENÇÃO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de invalidação de acordo judicial, reconhecendo o pedido do réu que desistiu da reconvenção e concordou com os autores quanto à anulação do acordo homologado, tendo o apelante requerido a concessão de justiça gratuita, a manutenção do valor atribuído à causa e a revisão da condenação em honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão da assistência judiciária gratuita ao apelante, a alteração do valor atribuído à causa, e a condenação em honorários advocatícios referentes à reconvenção desistida no curso da ação de invalidação de acordo judicial.III. Razões de decidir3. O indeferimento da assistência judiciária gratuita foi mantido, pois o apelante não apresentou documentação idônea que comprovasse sua hipossuficiência econômica, apesar de ter sido regularmente intimado para tanto.4. A alteração do valor da causa foi mantida, pois o apelante mesmo requereu a majoração do valor na contestação, não havendo preclusão ou surpresa, e o valor fixado reflete o montante correto do acordo judicial objeto da ação.5. Foi afastada a condenação em honorários advocatícios relativa à reconvenção, pois esta foi formalmente desistida antes de ser conhecida, não havendo julgamento do mérito nem sucumbência.6. Não se aplicou a redução dos honorários prevista no art. 90, §4º, do CPC, pois não houve cumprimento imediato da pretensão autoral, mas reconhecimento do pedido pelo réu por conveniência e economia processual.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para afastar os ônus de sucumbência referentes à reconvenção, mantendo-se a sentença de primeiro grau em seus demais termos.Tese de julgamento: Uma vez que se espera de todas as partes atuantes no processo comportamento alinhado com a boa-fé objetiva, com fundamento no CPC, art. 5º, repudia-se o comportamento contraditório dentro da relação jurídica processual, praticado com a finalidade de gerar benefício a quem indevidamente o realiza._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, § 4º, 98, 99, § 2º, 185, 292, II, 485, VIII, 487, III, «a», 492, 543-C.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 05.10.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 24.03.2010; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido do apelante para receber ajuda para pagar as despesas do processo, mas negou porque ele não apresentou documentos suficientes que provassem que não tem dinheiro. Também manteve o valor da causa como foi definido no processo, porque o apelante mesmo pediu para aumentar esse valor antes. Sobre a reconvenção (um pedido feito pelo apelante dentro do processo), como ele desistiu dela, o juiz decidiu que não deve pagar os honorários relacionados a essa parte. Assim, o recurso foi aceito só para tirar essa obrigação de pagar honorários da reconvenção, e o restante da decisão anterior foi mantido.... ()

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Doc. ADM Direito 795.6295.4389.1846

10 - TJPR  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 3ª TURMA RECURSAL. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS E A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EXISTÊNCIA DE VÍCIO COM RELAÇÃO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EM ABERTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. RECÁLCULO DAS PARCELAS VINCENDAS EXCLUINDO AS COBRANÇAS INDEVIDAS. OMISSÃO QUE MERECE SER SANADA.

Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.

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Doc. ADM Direito 624.5322.4249.9675

11 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Ligação do imóvel à rede pública de esgoto já realizada. Recurso prejudicado neste ponto. Talude. Comprometimento do potencial construtivo. Responsabilidade solidária das rés. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.

I. Caso em exameApelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de obrigação cumulada com indenizatória. A recorrente pretende a condenação solidária das rés à edificação de muro de arrimo ou contenção, à ligação do imóvel à rede pública de esgoto, ao pagamento de indenização por danos morais e aos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussãoAs questões em discussão são 3 (três), a saber: (i) verificar a subsistência do interesse recursal quanto ao pedido de ligação do imóvel à rede pública de esgoto; (ii) definir se as rés devem ser solidariamente condenadas à realização da obra técnica necessária à regularização do talude; e (iii) examinar se a situação configura dano moral indenizável.III. Razões de decidirIII.i. A ligação da unidade residencial à rede pública de esgoto já havia sido realizada, conforme constatado pela perícia técnica, de modo que não subsiste interesse na condenação das rés à correspondente obrigação de fazer, estando prejudicado o recurso nesse ponto.III.ii. O laudo pericial demonstrou que o talude situado nos limites do terreno impede o aproveitamento de parte da área e compromete seu potencial construtivo, além de possuir inclinação superior a 30%, circunstância que exige contenção de engenharia. A construtora e a instituição financeira respondem solidariamente pela execução da obra técnica necessária à regularização.III.iii. A existência do talude e a utilização de soluções temporárias para o esgotamento sanitário não ocasionaram comprometimento da salubridade, restrição relevante ao uso do imóvel ou violação significativa a direito da personalidade, configurando mero dissabor, insuficiente para caracterizar dano moral.III.iv. O parcial provimento do recurso impõe a redistribuição dos ônus sucumbenciais, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para as rés, mantido o percentual dos honorários fixado na sentença e observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça. Incabível a majoração dos honorários em grau recursal.IV. Dispositivo e teseApelação cível conhecida em parte e, nesta, parcialmente provida para condenar as rés solidariamente à obrigação de fazer consistente na realização da obra técnica necessária à regularização do talude, no prazo de 180 dias.Tese de julgamento: a) A realização superveniente da ligação do imóvel à rede pública de esgoto afasta o interesse recursal quanto à correspondente obrigação de fazer.b) A construtora e a instituição financeira que atua como executora de programa habitacional respondem solidariamente pela regularização de talude que compromete o potencial construtivo do imóvel e exige contenção de engenharia.c) Os vícios construtivos não geram dano moral presumido, cuja configuração depende da demonstração de circunstância excepcional que importe significativa violação a direito da personalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 932, III, 1.010, 1.012, § 1º; CDC; Lei Complementar Municipal 007/2014, art. 98, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26.11.2019; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0013229-39.2021.8.16.0044, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 24.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 953.1758.0862.5475

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL VALIDAMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO RÉU. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS E VENCIMENTO FUTURO. PAGAMENTO POSTERIOR NÃO EFETUADO. MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS DE RENÚNCIA. DIREITO DISPONÍVEL DA PARTE. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES E PENSIONAMENTO INDEVIDOS. RESSARCIMENTO APENAS DAS DESPESAS MÉDICAS, TERAPÊUTICAS E MEDICAMENTOSAS COMPROVADAS NOS AUTOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 510.5166.9654.8442

13 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, ‘CAPUT’, DA Lei 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I) ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO (APELANTE 01). MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU QUE POSTULOU, EM ALEGAÇÕES FINAIS, PELA ABSOLVIÇÃO DO FATO 01. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO QUE CONFERE AO MAGISTRADO A ATRIBUIÇÃO DE JULGAR DE FORMA INDEPENDENTE E NÃO VINCULATIVA. II) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (APELANTE 01). PARCIAL ACOLHIMENTO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA DELITIVA. PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO QUE NÃO ATESTA COM A CERTEZA NECESSÁRIA A AUTORIA DELITIVA POR PARTE DA APELANTE EM RELAÇÃO AO FATO 01. IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE CONFIRMAM APENAS A PRESENÇA DO CORRÉU. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AMPARAR UM DECRETO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO AO FATO 01. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA DELITIVA QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. APLICABILIDADE DO CPP, art. 386, VII. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO AOS FATOS 03 E 04. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DO POLICIAL CIVIL ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS. IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE EVODENCIAM A ATUAÇÃO DA APELANTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. NECESSÁRIA ALTERAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. PRÁTICA DE DUAS INFRAÇÕES PENAIS EM CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6. SÚMULA 659/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III) PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS (APELANTE 01). NÃO PROVIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO CONJUNTA E LIAME SUBJETIVO DO RÉU COM TERCEIRO. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. IV) PLEITO DE REDUÇÃO DO ‘QUANTUM’ DE AUMENTO EM RAZÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA VALORADA (APELANTE 02). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A INCIDÊNCIA DE FRAÇÃO DIVERSA NA PENA INTERMEDIÁRIA. PROVIMENTO. NÃO PROVIMENTO. JUIZ ‘A QUO’ QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) UTILIZANDO-SE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DE DEZ CONDENAÇÕES DEFINITIVAS CARACTERIZADORAS DA MULTIRREINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Extrai-se da interpretação sistemática do disposto nos arts. 155 e 385, ambos do CPP, que o Magistrado não está vinculado à opinião do Ministério Público, podendo condenar mesmo nas hipóteses em que o Agente Ministerial se manifesta pela absolvição. 2. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares. 3. Em relação ao FATO 01, se os elementos de prova produzidos nos autos não são capazes de imputar, com a certeza necessária, a prática delitiva da forma narrada na exordial acusatória pelo Órgão Ministerial, a sentença condenatória merece ser integralmente reformada, uma vez que há dúvida razoável sobre a autoria delitiva, o que demanda a aplicação mandamental do princípio ‘in dubio pro reo’, nos termos do CPP, art. 386, VII. 4. Em relação aos FATOS 03 E 04, a tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial os depoimentos das vítimas e do policial civil, corroborado com as imagens das câmeras de segurança que gravaram o momento do crime. 5. Ainda em relação aos FATOS 03 E 04, a aplicação do princípio ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que a cronologia e o roteiro da conduta delitiva revelam um conjunto de indicativos probatórios seguros da prática criminosa, assentando-se, assim, a responsabilidade da apelante pelo crime de furto qualificado. 6. A fração de aumento decorrente do crime continuado deve ser determinada pelo número de infrações cometidas dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3, sendo aplicável, com fundamento na Súmula 659/STJ, o aumento de 1/6 pela prática de duas infrações. 7. A incidência da majorante do concurso de pessoas exige prova segura da atuação conjunta e da existência de liame subjetivo entre os agentes. ‘In casu’, presentes elementos concretos que demonstram comunhão de desígnios, e divisão de tarefas, entre a apelante e o corréu. 8. Os Tribunais têm admitido como padrão de aumento ou diminuição, decorrente das agravantes e atenuantes da pena, a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base estabelecida - que pode variar, inclusive, desde que devidamente fundamentada em elementos concretos. 9. ‘In casu’, o Magistrado primevo realizou aumento em patamar maior do que o comumente adotado jurisprudencialmente ao valorar a agravante da reincidência, com fundamentação adequada e idônea, uma vez que o réu possui 10 condenações definitivas a fim de caracterizar a multirrêincidencia. 10. Recurso 1 conhecido e parcialmente provido. 11. Recurso 2 conhecido e desprovido.... ()

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