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Doc. ADM Direito 211.0473.9004.4300

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Dolo eventual. Incompatibilidade com a qualificadora objetiva descrita no CP, art. 121, § 2º III Qualificadora afastada. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - A qualificadora de natureza objetiva prevista no inciso III do § 2º do CP, art. 121 não se compatibiliza com a figura do dolo eventual, pois enquanto a qualificadora sugere a ideia de premeditação, em que se exige do agente um empenho pessoal, por meio da utilização de meio hábil, como forma de garantia do sucesso da execução, tem-se que o agente que age movido pelo dolo eventual não atua de forma direcionada à obtenção de ofensa ao bem jurídico tutelado, embora, com a sua conduta, assuma o risco de produzi-la. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.6010.2527.9286

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Homicídio qualificado na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Indeferimento liminar. Ausência de identidade entre o acórdão paradigma e o caso concreto. Agravo não provido.

1 - Para a comprovação da divergência, devem os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotar posicionamento dissonante quanto ao direito federal aplicável. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7140.4850.9879

3 - STJ Recurso especial. Homicídio qualificado na direção de veículo automotor. Delito cometido mediante excesso de velocidade e em estado de embriaguez e ainda fuga do condutor do local do acidente. Presença de indícios de dolo eventual. Inexistência de certeza jurídica de culpa. Desclassificação. Impossibilidade. Pronúncia mantida. Recurso improvido.

1 - Admitindo a Corte local que o réu conduzia o automóvel, embriagado, acima da velocidade permitida para a via e ainda fugiu do local do acidente, tem-se, portanto, a presença de indícios de dolo eventual do homicídio, com justa causa para a pronúncia, não sendo juridicamente admissível a certeza jurídica de culpa consciente, para fins de desclassificação, nos termos do CPP, art. 419.

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