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I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de revisão de taxa de juros em contratos de empréstimos pessoais.II. Questões em discussão Há três questões em discussão: (i) Se houve cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade de dilação probatória; (ii) Se a sentença deve ser cassada por violação ao dever de fundamentação; (iii) se as taxas de juros aplicadas nos contratos de empréstimo são abusivas e devem ser revisadas, bem como restituídas. III. Razões de decidir1. A abusividade de juros é matéria de direito que pode ser resolvida mediante a simples análise contratual, dispensando maior dilação probatória. Cerceamento de defesa não configurado.2. Não se verifica nulidade por ausência de fundamentação, pois a sentença enfrentou todos os pontos relevantes da lide.3. Conforme entendimento solidificado no REsp. 1.061.503, é possível a revisão da taxa de juros de empréstimos quando verificada a abusividade, a qual se presume quando os juros são superiores a uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média de mercado publicada pelo Banco Central. Os contratos celebrados entre as partes contêm taxas de juros superiores ao dobro da taxa média (parâmetro adotado por esta Câmara), caracterizando-se abusivos, devendo ser restituídos na forma simples os valores cobrados indevidamente. Sentença mantida.IV. Dispositivo e tese Apelação não provida. Tese de julgamento: «1. A análise da abusividade de juros dispensa outras provas além dos instrumentos contratuais. 2. A sentença não viola o dever de fundamentação ao abordar apenas os pontos relevantes e necessários à resolução da lide. 3. Presume-se abusiva e passível de revisão a taxa de juros superior a uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média de mercado».__________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV. CPC; art. 370, CPC; Art. 489, CPC; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 29.11.2022; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, J. 04.10.2019... ()
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NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2316. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA APLICADA NÃO SUPERIOR DUAS VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA E AUSÊNCIA DE COBRANÇA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. LICITUDE DO ENCARGO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO 02 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por pessoa jurídica contra sentença que julgou improcedentes as pretensões revisionais de contrato bancário. A apelante alegou a abusividade na cobrança de juros remuneratórios, a ilegalidade da capitalização de juros e a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora, requerendo a revisão das cláusulas contratuais e a devolução de valores pagos indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a capitalização de juros em contratos bancários e se há abusividade nos juros remuneratórios e na cobrança de comissão de permanência, além da possibilidade de descaracterização da mora.III. Razões de decidir3. A capitalização de juros é permitida em contratos bancários firmados após a Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, conforme as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.4. A alegação de inconstitucionalidade da capitalização de juros foi afastada, pois o STF já reconheceu a constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º.5. Os juros remuneratórios aplicados não configuraram abusividade, pois estavam dentro dos limites permitidos, não superando duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.6. A comissão de permanência foi considerada lícita, pois expressamente pactuada e não cumulada com outros encargos moratórios.7. A pretensão de descaracterização da mora foi negada, uma vez que não houve abusividade nos encargos durante o período da normalidade contratual.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários firmados após 31/3/2000, desde que expressamente pactuada entre as partes, e a alegação de abusividade dos juros remuneratórios deve ser comprovada com base na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º; CC/2002, arts. 406 e 591; CDC, arts. 46, 51, IV e § 1º, II; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp. 1.359.365, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 06.02.2013; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.06.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25.04.2022; Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.... ()
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P Acórdão/STJ, AFETADO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO POR UM ANO, SEGUIDA DE PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TRANSCURSO DO PRAZO SEM CITAÇÃO VÁLIDA. MERAS DILIGÊNCIAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Palmas/PR contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito inscrito em dívida ativa de natureza tributária e não tributária.II. Questão em discussão2. Definir se, diante da frustração da citação do executado e da prática de atos meramente impulsionatórios pela Fazenda Pública, seria possível afastar a incidência da prescrição intercorrente prevista na Lei 6.830/1980, art. 40.III. Razões de decidir3. Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 1º e 2º, bem como da Súmula 314/STJ e do Tema 566/STJ (REsp. Acórdão/STJ, repetitivo), a não localização do devedor ou de bens penhoráveis acarreta a suspensão automática da execução por um ano, findo o qual tem início, de forma igualmente automática, o prazo prescricional de cinco anos, independentemente de pronunciamento judicial. 4. A mera apresentação de petições requerendo diligências não interrompe nem suspende o curso do prazo, sendo indispensável a efetiva citação ou constrição patrimonial. 5. A jurisprudência do STJ também reconhece a aplicação do regime da Lei de Execuções Fiscais a créditos não tributários (REsp. Acórdão/STJ). 6. No caso, transcorrido o prazo total de seis anos sem citação válida, configurou-se a prescrição intercorrente.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 156, V, CTN, art. 174, Lei Complementar 118/2005, Lei 6.830/1980, art. 2º, Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 1º, 2º e 4º, CPC/2015, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: Súmula 314/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, TJPR - 5ª Câmara Cível - Apelação 0013899-12.2008.8.16.0019.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença penal condenatória que impôs ao réu pena de 02 anos, 09 meses e 07 dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de lesão corporal dolosa no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, em decorrência de agressões à vítima, que se defendeu com uma faca durante uma discussão motivada por ciúmes. O réu requereu a absolvição, alegando ausência de dolo, legítima defesa e insuficiência de provas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por lesão corporal no contexto de violência doméstica deve ser mantida, considerando os argumentos de ausência de dolo, legítima defesa e a suficiência das provas apresentadas. III. Razões de decidir 3. A materialidade delitiva foi amplamente demonstrada por diversos documentos e depoimentos, confirmando a autoria do apelante. 4. A palavra da vítima na fase investigatória, corroborada por testemunhas e pelo laudo pericial, foi considerada suficiente para a condenação, mesmo diante de alterações de sua versão em seu depoimento em juízo. O conjunto probatório demonstrou que o réu apertou o braço da vítima e a arranhou no rosto, tendo a vítima utilizado de uma faca para se defender e se desvencilhar do réu. 5. A tese de legítima defesa não foi acolhida, pois não se demonstrou que o apelante agiu para repelir uma agressão injusta, mas sim que foi o responsável pelas agressões. 6. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais foi mantida, pois houve pedido expresso do Ministério Público e o valor fixado foi considerado adequado e proporcional às circunstâncias do caso. 7. Honorários advocatícios foram arbitrados em valor razoável, considerando a complexidade da causa e o trabalho do defensor. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal conhecida e, no mérito, não provida, mantendo a condenação do réu pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 13 à pena de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, com arbitramento de verba honorária ao defensor nomeado. Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima, quando coesa e corroborada por provas, é suficiente para a condenação, mesmo diante de eventuais mudanças de versão em juízo, desde que respaldada por elementos técnicos e testemunhais que evidenciem a agressão. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; CP, art. 25; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0032725-32.2021.8.16.0019, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 09.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000204-02.2024.8.16.0125, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 01.09.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidementel Nogara Ferreira da Costa, j. 27.09.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000042-34.2019.8.16.0011, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 19.11.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001564-47.2019.8.16.0092, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 24.02.2024. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu foi condenado por lesão corporal em um caso de violência doméstica, mantendo a pena de 2 anos, 9 meses e 7 dias de prisão em regime semiaberto. A defesa do réu pediu a absolvição, alegando que ele agiu em legítima defesa, mas o tribunal entendeu que as provas mostraram que ele foi o agressor, já que a vítima apresentou ferimentos e sua versão foi confirmada por testemunhas. Além disso, o tribunal manteve a condenação ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais à vítima, pois esse valor é considerado justo diante da situação. O tribunal também fixou honorários de R$ 700,00 para o advogado do réu.... ()
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Recurso Inominado do reclamado conhecido e provido.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente mandado de segurança, concedendo ao impetrante o direito adquirido de receber o adicional de produtividade por 10 dias, em decorrência da revogação unilateral de benefício anteriormente concedido, sem a observância de processo administrativo prévio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar caso a revogação do adicional de produtividade concedido a servidor público, realizada de forma unilateral e com efeitos retroativos, viola o direito adquirido e os princípios do contraditório e da ampla defesa.III. Razões de decidir3. A revogação do adicional de produtividade é ato discricionário da Administração Pública, fundamentado em critérios de conveniência e oportunidade.4. A revogação com efeitos retroativos do adicional de produtividade viola o direito adquirido e a segurança jurídica do servidor.5. O adicional de produtividade é uma vantagem funcional de caráter temporário, podendo ser revogado a qualquer tempo.6. A revogação não exige a instauração de processo administrativo prévio com contraditório e ampla defesa, pois o servidor tinha ciência da natureza temporária do benefício.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação cível conhecido e não provido, mantendo a sentença em sede de remessa necessária. Tese de julgamento: A revogação de adicional de produtividade concedido a servidor público, por ato discricionário da Administração Pública, pode ocorrer a qualquer tempo, sem a necessidade de processo administrativo prévio que assegure o contraditório e a ampla defesa, desde que não haja efeitos retroativos que violem o direito adquirido e a segurança jurídica._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; Lei 12.016/2009, art. 7º, III; Lei Municipal 1.243/2013, art. 129-A, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, Reexame Necessário, 0000759-78.2025.8.16.0094, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível objetivando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial, porque a parte autora não apresentou contrato com assinatura digital validável pela ICP-Brasil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é viável a propositura de ação de busca e apreensão cuja assinatura eletrônica constante na Cédula de Crédito Bancário não seja validável por autoridade certificadora credenciada à ICP-Brasil. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001, a certificação pela ICP-Brasil não constitui condição essencial para se reconhecer a higidez da assinatura eletrônica de documentos firmados entre partes, sendo possível outros meios de provas.4. No caso, o acervo probatório dos autos permite o prosseguimento do feito originário.5. Dessa forma, havendo informações suficientes para identificar o signatário da assinatura - ou seja, prova indiciária da contratação - dispensa-se a utilização da assinatura eletrônica qualificada pelo ICP-Brasil. Ademais, os contratos particulares gozam de presunção de validade e veracidade, independente da forma de assinatura (física ou eletrônica), enquanto não impugnada, a teor do CPC, art. 428.IV. DISPOSITIVO. 6. Recurso provido.____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, arts. 1º e 2º; Medida Provisória 2.200-2/2001, arts. 1º e 10, §2º;CPC/2015, art. 428.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0002652-69.2023.8.16.0193, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 18ª C. Cível, j. 25.03.2024.... ()
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Embargos conhecidos e não acolhidos.
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela instituição financeira contra a R. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade da compra realizada com cartão de crédito, condenando ambos os Réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada Autor. Sustenta a Recorrente que o evento decorreu exclusivamente de falha na prestação de serviço por terceiro, inexistindo defeito na prestação do serviço bancário, sobretudo porque não seria permitido o cancelamento unilateral da compra efetuada pelos Autores.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões controvertidas consistem em: (i) verificar a legitimidade passiva da instituição financeira; (ii) examinar a alegada ausência de interesse processual dos Autores em face da instituição financeira; (iii) aferir se a compra realizada pelos próprios Autores, somada à posterior indisponibilização da plataforma por terceiro, afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, por configurar culpa exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro; e (iv) verificar se restou demonstrada falha na prestação do serviço bancário apta a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. À luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes e o interesse processual devem ser aferidos a partir das alegações deduzidas na petição inicial. No caso concreto, os Autores atribuíram diretamente à Ré a aprovação do pagamento e a posterior recusa ao cancelamento da compra efetuada com cartão de crédito, razão pela qual rejeito as preliminares aventadas, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º, do CDC.4. No mesmo sentido, a controvérsia deve ser analisada sob a égide do CDC, por se tratar de típica relação de consumo, conforme dispõe a Súmula 297/STJ.5. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ.6. Embora seja incontroverso que a compra foi efetuada pelos próprios Autores com cartão de crédito, restou demonstrado nos autos que a plataforma de assessoria adquirida nunca foi disponibilizada (movs. 1.7, 1.8, 1.9, 1.23 e 1.24), bem como que tal conduta é reiteradamente praticada pela empresa prestadora de assessoria (movs. 1.25 a 1.28). A ocorrência de golpe praticado por terceiro, por si só, não afasta a responsabilidade da instituição financeira, porquanto os riscos inerentes à atuação de organizações voltadas à prática de fraudes integram o risco da atividade desenvolvida pelo fornecedor de serviços financeiros.7. No caso concreto, verifico que os consumidores comunicaram a fraude à instituição financeira após sua constatação, registrando contestação administrativa da compra, boletim de ocorrência e reclamação perante a plataforma «Reclame Aqui», circunstâncias que evidenciam atuação diligente na tentativa de impedir ou mitigar os prejuízos decorrentes da operação impugnada.8. Em contestação, a Recorrente limitou-se a sustentar que a compra foi realizada mediante utilização regular das credenciais do cartão e que o evento decorreu exclusivamente da não disponibilização da plataforma pela empresa prestadora de serviço, bem como da suposta ausência de fornecimento, pelos Autores, dos documentos necessários ao cancelamento. Contudo, não juntou qualquer documento apto a demonstrar a efetiva resposta ao requerimento de cancelamento administrativo, tampouco a adoção de mecanismos eficazes de prevenção, monitoramento e gerenciamento de risco capazes de identificar ou impedir operações potencialmente fraudulentas.9. Nessas circunstâncias, não se caracteriza a excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, pois não restou comprovada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro capaz de romper integralmente o nexo causal, permanecendo configurada a falha na prestação do serviço bancário.10. Assim, não prospera a pretensão recursal de afastamento da condenação por danos morais. A situação vivenciada pelos consumidores extrapola os limites do mero aborrecimento, porquanto foram vítimas de fraude, conviveram com a frustração da plataforma de assessoria esportiva que ansiavam, ao mesmo tempo que permaneceram submetidos à cobrança de despesa sem que lhes fosse disponibilizado o produto adquirido e, mesmo após a comunicação dos fatos à instituição financeira, não obtiveram qualquer resposta administrativa. Tais circunstâncias evidenciam violação aos direitos da personalidade e justificam a reparação extrapatrimonial.11.Tampouco merece acolhimento o pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada Autor, porquanto o montante se revela proporcional e razoável à hipótese, estando, inclusive, abaixo dos valores ordinariamente arbitrados por esta C. Terceira Turma Recursal em casos análogos.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: i) a legitimidade passiva e o interesse processual, nas relações de consumo, aferem-se à luz da teoria da asserção, a partir das alegações deduzidas na petição inicial; ii) a indisponibilização do serviço contratado por terceiro não afasta, por si só, a responsabilidade objetiva da instituição financeira quando não comprovada a adoção de mecanismos eficazes de prevenção da fraude nem excludente apta a romper o nexo causal; iii) é cabível a manutenção da indenização por danos morais quando a parte consumidora, após comunicar a fraude e requerer o cancelamento administrativo da compra, permanece submetida à cobrança sem solução eficaz pela instituição financeira.Dispositivos relevantes: arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14, 14, § 3º, II, 18 e 25, § 1º, do CDC.Jurisprudência relevante da C. 3ª Turma Recursal: Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ; 0007237-66.2024.8.16.0182; 0000115-63.2025.8.16.0021.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelos autores contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar as rés ao pagamento de danos materiais decorrentes da substituição do para-brisa do veículo, afastando, contudo, a pretensão de indenização por danos morais. 2. Sustentam os recorrentes que o estilhaçamento do para-brisa em razão de fragmento de pneu existente na pista, a exposição dos ocupantes a situação de risco, a presença de uma criança no veículo e a longa espera para solução do problema configuram dano moral indenizável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se as circunstâncias do evento ultrapassam o mero dissabor decorrente do dano material suportado; e (ii) saber se os autores fazem jus à indenização por danos morais e em qual montante.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade objetiva das rés pela falha na prestação do serviço, bem como os danos materiais decorrentes do evento, já foram reconhecidos na sentença e não constituem objeto de controvérsia recursal. 5. O conjunto probatório demonstra que fragmento de pneu existente na pista atingiu o veículo dos autores, ocasionando o estilhaçamento do para-brisa e a dispersão de fragmentos de vidro no interior do automóvel. 6. A gravidade da situação é reforçada pelo fato de haver uma criança entre os ocupantes do veículo. 7. O evento comprometeu a segurança do automóvel e inviabilizou o prosseguimento da viagem, impondo aos autores período prolongado de espera até a substituição do para-brisa. 8. Não se trata de mero prejuízo patrimonial, mas de situação concreta de risco à integridade física dos ocupantes, somada à impossibilidade de utilização segura do veículo e ao desamparo experimentado no local. 9. As circunstâncias do caso concreto afastam a incidência dos precedentes aplicáveis a simples avarias em veículos, evidenciando lesão extrapatrimonial indenizável. 10. A indenização por danos morais é devida a todos os autores que se encontravam no interior do veículo, por terem sido diretamente expostos à situação de risco e aos transtornos decorrentes do evento. 11. Consideradas as peculiaridades do caso, mostra-se adequada a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada recorrente, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos recorrentes.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; CPC, arts. 98 e seguintes e 1.010, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Melissa de Azevedo Olivas, 1ª Turma Recursal, julgado em 18/02/2026;... ()
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