1 - TJPRDIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ELÉTRICOS. PRESTAÇÃO PARCIAL E INADEQUADA. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO. EQUALIZAÇÃO EM FACE DAS PARTICULARIDADES DOS AUTOS. REPARAÇÃO EM 50% DO VALOR PAGO - PEDIDO CONTRAPOSTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. DIREITO DE DEFESA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERA DIVERGÊNCIA CONTRATUAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
2 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. Nulidade de duplicatas não comprovada. inexistência de dano moral. Apelação não provida. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória
de nulidade de duplicatas e indenizatório, na qual a apelante alegou a inexistência da dívida, sustentando que a duplicata protestada se referia a uma cobrança em duplicidade, enquanto a apelada apresentou documentos que comprovavam a relação comercial e a legitimidade da cobrança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de duplicata no valor de R$ 538,44 é válida e se o protesto correspondente é legítimo.III. Razões de decidir3. O autor não demonstrou a ilegalidade da duplicata, e a documentação apresentada pelo réu comprova a relação comercial e a legitimidade da cobrança.4. O apelante não apresentou provas que sustentassem suas alegações de inexistência do débito, o que impõe a manutenção da sentença de improcedência.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível não provida.Tese de julgamento: A duplicata é um título causal que deve estar vinculada à efetiva compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços, sendo válida a cobrança e o protesto quando há comprovação da relação comercial e inadimplemento por parte do devedor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 5.474/1968, arts. 2º e 9º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0080009-80.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Antônio Barry, j. 09.06.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0007011-45.2024.8.16.0058, Rel. Desembargador Luiz Antônio Barry, j. 28.10.2024.... ()
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR SEIS ANOS APÓS A PRIMEIRA CIÊNCIA DA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR CARGA DOS AUTOS. INÉRCIA PROCESSUAL VERIFICADA.
RECURSO DESPROV
4 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (DOS ESPÓLIOS) PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 2 (DA SEGURADORA) NÃO PROVIDO
.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, NO QUAL A PARTE AUTORA FOI CONDENADA A RECEBER R$ 33.464,00 A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES E R$ 59.386,98 A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, AMBOS CORRIGIDOS E COM JUROS DE MORA, SENDO OS RÉUS RESPONSABILIZADOS SOLIDARIAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS RÉUS SÃO RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE MAL SÚBITO DA CONDUTORA DO VEÍCULO E A COMPROVAÇÃO DOS DANOS E LUCROS CESSANTES PELA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DA CONDUTORA DO VEÍCULO FOI CONFIRMADA, POIS INEXISTEM PROVAS CABAIS NOS AUTOS DE QUE A INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA SE DEU POR UM MAL SÚBITO DA CONDUTORA. DE QUALQUER FORMA, É CEDIÇO NA JURISPRUDÊNCIA DE «MAL SÚBITO» NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO NÃO É CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.4. OS DANOS EMERGENTES FORAM COMPROVADOS POR NOTAS FISCAIS APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA, TOTALIZANDO R$ 33.464,00.5. OS LUCROS CESSANTES FORAM CALCULADOS COM BASE NA MÉDIA DE FATURAMENTO DA AUTORA, CONSIDERANDO A PARALISAÇÃO DO CAMINHÃO E APLICANDO UM REDUTOR DE 40% PARA DESPESAS OPERACIONAIS, TOTALIZANDO R$ 59.386,98.6. A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DAS COBERTURAS CONTRATADAS DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ACIDENTE, E OS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO DA SEGURADORA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, FIXANDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DAS COBERTURAS PREVISTAS NA APÓLICE; APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDA E NÃO PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: A OCORRÊNCIA DE MAL SÚBITO DA CONDUTORA DE VEÍCULO NÃO CONFIGURA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO. ADVINDO, ASSIM, A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DO EVENTO DANOSO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, § 2º, 389, P.U. E 406, § 1º; CC/2002, ARTS. 402, 403 E 944.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 8ª CÂMARA CÍVEL, 0012528-13.2021.8.16.0001, REL. DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA, J. 27.05.2024; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0015887-44.2016.8.16.0001, REL. DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH, J. 02.05.2023; TJPR, 10ª CÂMARA CÍVEL, 0009237-66.2025.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS, J. 17.05.2025; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0002141-77.2020.8.16.0031, REL. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR, J. 28.10.2024; TJPR, 9ª C.CÍVEL, 0000096-43.2000.8.16.0115, REL. DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI, J. 16.07.2020; SÚMULA 284/STF; SÚMULA 211/STJ.... ()
5 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) JÁ RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR. DEFERIMENTO E REVOGAÇÃO DA TUTELA NA AÇÃO ANTERIOR. PENDÊNCIAS DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. DIVERGÊNCIA DE NÚMEROS DA AVERBAÇÃO E DA NEGATIVAÇÃO QUE DECORREM DA RELAÇÃO CONTÍNUA E DA MODIFICAÇÃO DA MARGEM DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CONDENAÇÕES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
6 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO FORO ARBITRAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. PARTE RÉ QUE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, INDICA A EXISTÊNCIA DA CLÁUSULA ARBITRAL NO CONTRATO, MAS RENUNCIA A SUA APLICAÇÃO. POSTERIOR PEDIDO PARA APLICAÇÃO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. VEDAÇÃO A PRÁTICA DE CONDUTAS CONTRADITÓRIAS «VENIRE CONTRA FACTUM PROPIUM». IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLINIAR A COMPETÊNCIA AO JUÍZO ARBITRAL COM BASE EM CLÁUSULA CUJA EFICÁCIA JÁ FOI VOLUNTARIAMENTE AFASTADA. SENTENÇA CASSADA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a competência do foro arbitral para julgamento da ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos materiais. A parte autora alegou que a ré renunciou à cláusula arbitral ao apresentar contestação, mas posteriormente requereu a aplicação da referida cláusula, configurando conduta contraditória. A apelante pediu a declaração de nulidade da cláusula arbitral e o retorno dos autos ao juízo de origem para análise do mérito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a renúncia à cláusula arbitral por parte da ré, que inicialmente reconheceu sua existência e, posteriormente, pleiteou sua aplicação, configurando conduta contraditória que inviabiliza a declinação da competência ao juízo arbitral.III. Razões de decidir3. A parte ré renunciou expressamente à cláusula compromissória de arbitragem, gerando expectativa de que o conflito seria resolvido pelo Poder Judiciário.4. A invocação posterior da cláusula arbitral configura comportamento contraditório, vedado pela teoria do «venire contra factum proprium".5. A extinção da ação judicial com base em cláusula cuja eficácia já foi voluntariamente afastada não é juridicamente admissível.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação conhecido e provido, cassando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos para regular prosseguimento.Tese de julgamento: É vedado à parte renunciar à cláusula compromissória de arbitragem em contestação e, posteriormente, invocá-la para afastar a jurisdição estatal, configurando comportamento contraditório e violação ao princípio da boa-fé objetiva._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 337, X, § 6º; Lei 9.307/1996, art. 4º; CC/2002, art. 475.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 00042624220188160001, Rel. Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 16.07.2024; TJPR, 0000544-03.2013.8.16.0166, Rel. DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO, 15ª C.Cível, j. 15.03.2021; TJPR, 0002947-69.2024.8.16.0194, Rel. DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE, 20ª Câmara Cível, j. 27.09.2024; TJPR, 0009726-86.2014.8.16.0001, Rel. DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI, 12ª Câmara Cível, j. 04.10.2018; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a ação de rescisão contratual e reparação de danos deve continuar na Justiça, pois a empresa ré não pode mudar de ideia sobre usar a arbitragem depois de já ter renunciado a essa opção. A parte autora, que entrou com a ação, esperava que o caso fosse julgado pelo juiz, e a ré, ao reconhecer a cláusula de arbitragem e depois pedir para usá-la, agiu de forma contraditória. Por isso, a decisão anterior que extinguiu o processo foi anulada, e o caso deve voltar para o juiz para ser analisado.... ()
7 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DE PARANAGUÁ. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL. APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, MEDIANTE EVENTUAL COMPENSAÇÃO DE VALORES PREVIAMENTE ADIMPLIDOS, CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. O ente municipal interpôs recurso inominado em face da sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá, que o condenou ao pagamento de diferenças salariais advindas do atraso na implementação dos reajustes concedidos pelas Leis Municipais 4.118/2022 e 4.270/2023.2. O recorrente afirma, em síntese, que os reajustes foram integralmente implementados, inexistindo saldo devedor. Subsidiariamente, requer que eventual condenação seja limitada aos termos do pedido inicial e ao valor da causa, com abatimento integral dos valores já pagos, evitando enriquecimento ilícito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia cinge em averiguar a existência de diferenças salariais oriundas do pagamento de reajustes salariais, bem como os limites da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR4. As Leis Municipais 4.118/2022 e 4.270/2023 concedem reajuste no salário base aos servidores públicos do Quadro do Magistério Municipal, com efeitos financeiro a partir de primeiro de janeiro dos anos respectivos. 5. As fichas financeiras acostadas aos autos, tanto pela parte autora quanto pelo ente público demandado, evidenciam que, embora tenha havido a implementação dos reajustes em meses subsequentes, não se verificou o pagamento integral das diferenças pretéritas correspondentes, de modo que a recomposição remuneratória não foi acompanhada da devida complementação retroativa, permanecendo pendente o adimplemento das parcelas vencidas no período anterior à efetiva implementação.6. Nesse contexto, a condenação imposta na sentença, com parâmetros certos, objetivos e devidamente delimitados, revela-se compatível com os limites da lide e com os princípios da congruência e da adstrição ao pedido (CPC, art. 141 e CPC art. 492), atendendo de forma adequada e suficiente à prestação jurisdicional, ao reconhecer o direito às diferenças remuneratórias e determinar sua apuração em fase de cumprimento de sentença. 7. A jurisprudência das Turmas Recursais reconhece a possibilidade de apuração do quantum para a fase de liquidação: (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 09.02.2026); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009291-43.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 12.05.2025).8. Por fim, registre-se que o abatimento dos valores eventualmente já adimplidos sob o mesmo título foi expressamente determinado pelo juízo de origem, o que assegura a correta compensação das quantias pagas e preserva a higidez da condenação. Assim, inexistem fundamentos para alegação de enriquecimento ilícito da parte autora ou ocorrência de bis in idem, uma vez que a execução deverá observar estritamente os limites do decisum e contemplar a dedução integral de eventuais parcelas já satisfeitas, evitando-se duplicidade de pagamento.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso inominado conhecido e desprovido.... ()
8 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELA AUTORA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIAL CONCEDIDA À DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNANTE QUE NÃO COMPROVOU A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA BENEFICIÁRIA.2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E CONTÍNUOS. ART. 22, «CAPUT», DO CDC. INTERRUPÇÃO QUE, NO CASO, OCORREU POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EVENTO CLIMÁTICO DE GRANDES PROPORÇÕES QUE ATINGIU TODO O ESTADO. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO, LAUDOS DA DEFESA CIVIL E DO SIMEPAR QUE COMPROVAM A GRAVIDADE DO EVENTO. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM PRAZO RAZOÁVEL. DANOS PLEITEADOS PELA REQUERENTE QUE NÃO DECORRERAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()
9 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OPERAÇÕES ATÍPICAS E INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. MED NÃO REALIZADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DANOS APENAS NA ESFERA PATRIMONIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
10 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE EXPEDIENTE E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE REGULAR FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DOS CRITÉRIOS QUANTITATIVOS E DO SERVIÇO TRIBUTADO. VÍCIO QUE ATINGE O PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DO TÍTULO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392/STJ. TEMA 1350/STJ. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. RECURSO DESPROVIDO.