Ação ajuizada contra o Departamento Estadual de Trânsito do Paraná (DETRAN/PR) e o Banco Bradesco S/A (sucessor patrimonial do HSBC), visando ao cancelamento do registro de um veículo VW/Gol em seu nome, à anulação da alienação fiduciária e ao reconhecimento da inexigibilidade de débitos de IPVA decorrentes do registro fraudulento. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais. O autor alegou que nunca adquiriu o veículo e que a transferência para seu nome decorreu de fraude praticada por terceiros mediante uso indevido de seus documentos. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a demanda, fundamentando a decisão na ausência de prova da alegada fraude e na responsabilidade solidária do autor pelo pagamento dos tributos, em virtude de a parte autora, em ação anterior, ter assumido que era proprietária do veículo. O autor interpôs recurso inominado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o DETRAN/PR tem responsabilidade pela fraude alegada na transferência do veículo e consequente lançamento de tributos; (ii) verificar se o Banco Bradesco responde por eventuais danos ao autor decorrentes da alienação fiduciária; (iii) determinar se a decisão judicial anterior, que reconheceu fraude praticada contra o autor em outro contexto, impacta a presente demanda; e (iv) estabelecer se a cobrança do IPVA é válida e se o autor tem responsabilidade tributária pelo não pagamento do imposto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade do DETRAN/PR pela suposta fraude na transferência do veículo ao nome do autor não se configura, pois, a autarquia apenas mantém o registro dos veículos com base nos documentos apresentados pelos particulares, sem controle sobre a autenticidade dos negócios jurídicos subjacentes.4. O ônus da prova quanto à alegação de fraude cabe ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I, e a única prova apresentada — uma cópia impressa de documento supostamente falso e do qual não é possível inferir a origem — não se mostra suficiente para comprovar a irregularidade do registro.5. A contradição nas alegações da parte autora compromete sua pretensão, visto que em ação judicial anterior, ela reconheceu a propriedade do veículo e afirmou que já o havia vendido, mas que a transferência não foi efetivada devido a bloqueios judiciais. A adoção de comportamento contraditório (venire contra factum proprium non potest) impede o reconhecimento da fraude alegada.6. Embora o DETRAN/PR tenha se manifestado pela inclusão do antigo proprietário do veículo e do despachante no polo passivo da demanda, a parte autora deliberadamente se manifestou contrária ao requerimento.7. O Banco Bradesco, sucessor patrimonial do HSBC, não pode ser responsabilizado, pois a instituição financeira já havia firmado acordo em outra ação movida pelo autor para excluir restrições de crédito e quitar eventuais débitos de qualquer natureza. O novo pleito do autor carece de comprovação de descumprimento desse acordo.8. O IPVA tem natureza de obrigação propter rem, vinculada ao veículo, e, nos termos do CTB, art. 134 e da Lei Estadual 14.260/2003, o proprietário registrado no DETRAN/PR responde solidariamente pelo pagamento do tributo até a devida comunicação da venda.9. A jurisprudência do TJPR confirma que, quando o antigo proprietário não comunica a venda do veículo, continua responsável pelos tributos incidentes sobre o bem, não cabendo anulação do débito sob alegação de desconhecimento.10. O dano moral não se configura, pois a parte autora não logrou êxito em demonstrar minimamente as alegações formuladas.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. O DETRAN/PR não responde por fraudes praticadas por terceiros na transferência de veículos, pois não ficou comprovada nem a existência de fraude, muito menos de nexo de causalidade entre os fatos narrados e a atuação da autarquia; 2. O ônus da prova da alegada fraude recai sobre o autor, e a ausência de comprovação impede o reconhecimento do direito pleiteado; 3. A adoção de comportamento contraditório pelo autor impede a invalidação do registro do veículo e dos tributos incidentes sobre ele; 4. O Banco Bradesco não pode ser responsabilizado, pois já houve acordo judicial anterior extinguindo débitos em nome do autor; 5. O proprietário registrado no DETRAN/PR responde solidariamente pelo pagamento do IPVA até a devida comunicação da venda, conforme CTB, art. 134 e Lei Estadual 14.260/2003; 6. ».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CC, art. 175; CTB, art. 134; Lei Estadual 14.260/2003, art. 6º, I, «g»; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000436-45.2023.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Vanessa Bassani - J. 11.08.2024; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004992-60.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 24.07.2023; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0027078-90.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Nestario Da Silva Queiroz - J. 25.09.2022; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006495-61.2019.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Nestario Da Silva Queiroz - J. 14.12.2020; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000193-72.2021.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 07.06.2024.... 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