1 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela posse ilegal de 50 munições de calibre 9 mm de uso restrito, sem autoriz
ação legal, fixando pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos. A acusada alegou que as munições pertenciam ao seu ex-marido e pediu a absolvição, sustentando a atipicidade da conduta pelo princípio da insignificância e a insuficiência de provas.
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2 - TJPREmenta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. TEMA 648 DO STJ, FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ. AUTOR QUE NÃO COMPROVA O VÁLIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DOS DOCUMENTOS ANTES DE PROPOR A DEMANDA. PEDIDO ADMINISTRATIVO VIA E-MAIL. RECLAMAÇÃO JUNTO AO BACEN QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E CÂMARA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA ART. 98, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de exibição de documentos, mas não fixou honorários de sucumbência, sob o fundamento de ausência de resistência da parte ré. O apelante alegou que a parte apelada deveria ser condenada ao pagamento de honorários, uma vez que não atendeu ao pedido administrativo prévio para a apresentação dos documentos solicitados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o autor atendeu aos requisitos necessários para a propositura da ação de exibição de documentos, especialmente no que se refere à comprovação de prévio pedido administrativo não atendido pela instituição financeira.III. Razões de decidir3. O autor não comprovou o prévio requerimento administrativo válido, requisito necessário para a propositura da ação de exibição de documentos, conforme o Tema 648 do STJ.4. Não houve resistência da parte ré à pretensão do autor, pois a reclamação foi direcionada ao Banco Central, e não ao banco requerido.5. A ausência de interesse processual levou à extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o CPC, art. 485, VI.6. O autor deve arcar com as custas e honorários sucumbenciais, fixados em R$ 800,00, com a exigibilidade suspensa devido à concessão de justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível extinta sem resolução de mérito, prejudicando o recurso e fixando honorários sucumbenciais em R$ 800,00, com exigibilidade suspensa.Tese de julgamento: Para a propositura de ação de exibição de documentos, é imprescindível a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável, além do pagamento do custo do serviço, conforme os requisitos estabelecidos pelo STJ - no Tema 648._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 381, 485, VI, e CPC/2015, art. 98, § 3º; REsp. Acórdão/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000996-89.2022.8.16.0071, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 30.06.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000378-65.2022.8.16.0065, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 02.06.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0004507-78.2023.8.16.0130, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 23.03.2024; Súmula 648/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a ação de exibição de documentos proposta pelo apelante foi extinta sem resolução do mérito porque ele não comprovou que fez um pedido válido ao banco antes de entrar com a ação. Para que esse tipo de ação seja aceita, é necessário que a pessoa tenha solicitado os documentos ao banco e não tenha recebido resposta em um prazo razoável. Como o apelante não conseguiu provar que fez esse pedido corretamente, o juiz entendeu que não havia interesse processual. Assim, o autor deve arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, que foram fixados em R$ 800,00, mas a cobrança desses valores está suspensa porque ele recebeu justiça gratuita. O recurso do apelante foi considerado prejudicado.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE SARANDI. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA, À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES, DE LEI ESPECÍFICA PREVENDO CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO STF, FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE 1245094. MUNICÍPIO QUE NÃO REALIZOU A AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DO IMÓVEL E NÃO NOTIFICOU O CONTRIBUINTE PARA QUE, SE DESEJASSE, APRESENTASSE IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. custas processuais. VARA ESTATIZADA. ARRECADAÇÃO DESTINADA AO FUNDO DA JUSTIÇA - FUNJUS. LEI 15.942/2008. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DO FUNDO. dever dO município DE arcar com o pagamento das custas. RECURSO DESPROVIDO.
4 - TJPRa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AOS RECURSOS INOMINADOS DE DUAS CORRÉS (BMG E CREFISA), JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO A ELAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REFORMA A CORRÉU QUE NÃO RECORREU (BANCO BRADESCO). CPC, art. 1.005. INAPLICABILIDADE. RATIO DECIDENDI ANCORADA EM AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL INDIVIDUALIZADA DAS RECORRENTES. FUNDAMENTO PESSOAL E NÃO COMUM. LIMITE OBJETIVO DO EFEITO DEVOLUTIVO. COISA JULGADA QUANTO AO CORRÉU NÃO RECORRENTE. EMBARGOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTUITO INFRINGENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame: I.1. O acórdão embargado conheceu e deu provimento aos recursos inominados interpostos por Banco BMG S/A. e Crefisa S/A. reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais em relação a essas instituições, ao fundamento de licitude do registro no SCR, ante a autorização contratual expressa para consulta, registro e compartilhamento de informações, bem como de incidência da Súmula 385/STJ. I.2. Sustenta o Banco Bradesco S/A. corréu que não interpôs recurso inominado contra a sentença, embargos de declaração com efeitos infringentes, alegando omissão e contradição (art. 1.022, I e II, do CPC), ao argumento de que a fundamentação afastaria a ilicitude de forma comum a todos os corréus, impondo-se a extensão dos efeitos da reforma em seu favor, com base no CPC, art. 1.005.II. Questão em discussão: II.1. Saber se há omissão ou contradição no acórdão quanto à situação processual do corréu Banco Bradesco S/A. e se, na via dos embargos de declaração, é cabível estender os efeitos da reforma a corréu que não recorreu.III. Razões de decidir: III.1. Os embargos de declaração se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não constituindo meio hábil à rediscussão do mérito nem à obtenção de tutela recursal não postulada na via própria. III.2. Não há omissão, porquanto o acórdão julgou nos exatos limites do efeito devolutivo (CPC, art. 1.013), circunscrito aos recursos de Banco BMG e Crefisa, únicas recorrentes, não lhe competindo pronunciar-se sobre a situação de corréu que não recorreu. III.3. Não há contradição interna, pois a fundamentação (licitude do registro e incidência da Súmula 385/STJ) e o dispositivo (provimento aos recursos de BMG e Crefisa) mostram-se plenamente coerentes; a alegada incongruência situar-se-ia entre o acórdão e a sentença já transitada em julgado quanto ao Bradesco, e não no interior do próprio julgado. III.4. A ratio decidendi ancorou-se em autorização contratual individualizada das recorrentes (instrumentos dos movs. 28.4/28.5 e 43.4), fundamento de natureza pessoal e não comum, o que afasta a incidência do CPC, art. 1.005, cuja aplicação pressupõe interesses comuns, e não distintos, entre os litisconsortes. III.5. A condenação imposta ao Banco Bradesco S/A. que não recorreu, transitou em julgado, não podendo os embargos de declaração servir de sucedâneo do recurso inominado não interposto, sob pena de burla ao sistema recursal e à preclusão. III.6. Constata-se nítido intuito infringente, sob o rótulo de omissão e contradição, não se verificando qualquer dos vícios do CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo: Conhecimento e rejeição dos embargos de declaração.... ()