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Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a sentença de improcedência dos pedidos iniciais em ação de indenização por danos morais, relacionada a suposto mau cheiro exalado da Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão que justifique a reforma da decisão embargada, considerando as alegações do embargante sobre a vinculação com a Ação Civil Pública e a comprovação de residência na área afetada.III. Razões de decidir3. Inocorrentes os alegados vícios de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, conforme previsto no CPC, art. 1.022. 4. A alegação de que a sentença da Ação Civil Pública não pode prejudicar ações individuais não se sustenta, pois o Judiciário busca garantir segurança jurídica e tratamento isonômico em casos coletivos.5. A limitação temporal de 2002 a 2007 foi adequada, uma vez que a petição inicial não especificou um marco temporal e a perícia técnica indicou os anos de emissão de odores.6. Não houve violação ao CPC, art. 435, pois o embargante não apresentou documentos solicitados que comprovassem sua residência no período indicado.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir o mérito da decisão, devendo ser utilizados apenas para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme previsto no CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I e II; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; CDC, art. 103, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.04.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 08.04.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003150-34.2024.8.16.0193, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003708-06.2024.8.16.0193, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 08.07.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003467-32.2024.8.16.0193, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 24.06.2024.... ()
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REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DESCONSTITUAM AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO CABÍVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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cordão que negou provimento à apelação interposta pelo ora embargante.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há algum dos vícios dispostos no CPC, art. 1.022 no acórdão embargado, notadamente diante da ausência de indicação expressa, pelo embargante, do fundamento para a oposição dos embargos; e (ii) saber se é cabível a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas no caso concreto.III. Razões de decidir3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração.4. Não demonstrada a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, nos termos do CPC, art. 976, I, descabe a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas. IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 976, I e II. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 59632 ED-Agr-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 4.4.2024.... ()
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RTIVA DE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NEGATIVA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA DO ALEGADO PELO ORA EMBARGANTE.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - DECISÃO EMBARGADA CLARA E FUNDAMENTADA - QUESTÃO RELATIVA AO AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO FOI SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS - OMISSÃO NÃO CONSTATADA.3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a prescrição do crédito tributário lançado em 2012, mas indeferindo o pedido de isenção do IPTU em razão da inexistência de requerimento administrativo e afastando as teses de nulidade pela ausência de intimação pessoal e excesso de penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante tem direito à isenção do IPTU, se é necessária a intimação pessoal da apelante sobre a penhora do imóvel e se há excesso de penhora na execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A isenção do IPTU exige requerimento administrativo prévio, não sendo possível a concessão judicial imediata. 4. A intimação pessoal da executada é desnecessária quando esta possui advogado constituído, conforme o CPC, art. 841. 5. O alegado excesso de penhora não se caracteriza, pois o imóvel é o único meio idôneo para satisfação da dívida, e o saldo remanescente será repassado à apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento à apelação. Teses de julgamento: A isenção do IPTU no âmbito municipal exige requerimento administrativo prévio do contribuinte, que deve comprovar o preenchimento dos requisitos legais, não sendo possível a concessão judicial imediata do benefício. A intimação pessoal da executada é desnecessária, já que possui advogado constituído. Não há excesso de penhora quando o imóvel é o único meio idôneo para satisfação da dívida, não há indicação de bem em substituição e, sobretudo, porque o saldo remanescente será repassado à apelante. ________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 179; CPC, arts. 841, § 1º, e 907; Lei 1.832/2019, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR 0028606-23.2024.8.16.0019 Ponta Grossa, Relator.: substituto CARLOS MAURICIO FERREIRA, Data de Julgamento: 14/07/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2025; TJ-PR 00049176820238160088 Guaratuba, Relator.: Eduardo Casagrande Sarrao, Data de Julgamento: 14/04/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2025; TJ-PR 00229666220258160000 Curitiba, Relator.: Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 30/06/2025, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2025; TJPR - 1ª Câmara Cível - 0032281-51.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 25.09.2024; TJ-PR 00842001620238160000 Foz do Iguaçu, Relator.: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 02/09/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2024; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001419-34.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 11.03.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, declarou a rescisão de contrato verbal e condenou a ré ao pagamento de R$ 11.098,00 a título de danos materiais, em razão de vícios apresentados em piscina adquirida pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se há incompetência do Juizado Especial em razão da alegada necessidade de prova pericial; (ii) estabelecer se restaram comprovados o vício do produto e o descumprimento do dever de informação, bem como a adequação da restituição do valor pago; (iii) determinar se são devidos danos morais à pessoa jurídica em pedido contraposto e à autora, além da admissibilidade dos recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O não recolhimento das custas recursais pela autora, após revogação da gratuidade, configura deserção, impedindo o conhecimento de seu recurso, nos termos da Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. 4. A mera alegação de necessidade de prova pericial não afasta a competência do Juizado Especial, sobretudo quando o conjunto probatório existente é suficiente para o julgamento da lide. 5. O fornecedor não comprova o adequado cumprimento do dever de informação, pois não demonstra ter esclarecido de forma clara os riscos decorrentes da ausência de contrapiso, violando o CDC, art. 6º, III. 6. As provas documentais e testemunhais evidenciam vícios no produto que extrapolam o simples desnivelamento, incluindo bolhas, manchas e furos, não sendo tais defeitos atribuíveis exclusivamente à ausência de contrapiso. 7. A não reparação do vício no prazo legal autoriza o consumidor a optar pela restituição integral do valor pago, nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC. 8. A restituição do valor deve ser condicionada à devolução do produto, a fim de evitar enriquecimento ilícito, incumbindo à ré os custos de retirada. 9. A pessoa jurídica somente faz jus à indenização por dano moral mediante comprovação de lesão à honra objetiva, o que não ocorre no caso concreto. 10. A ausência de comprovação de abalo extrapatrimonial também afasta a indenização por danos morais pleiteada pela autora. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso da autora não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas recursais no prazo legal enseja deserção e impede o conhecimento do recurso inominado. 2. A simples alegação de necessidade de perícia não afasta a competência do Juizado Especial quando o conjunto probatório é suficiente. 3. O fornecedor responde pelos vícios do produto quando não comprova o adequado cumprimento do dever de informação. 4. A não reparação do vício no prazo legal autoriza a restituição integral do preço, condicionada à devolução do bem para evitar enriquecimento ilícito. 5. A pessoa jurídica somente faz jus a dano moral mediante prova de lesão à honra objetiva.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, I e XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 18, § 1º, II; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/95, arts. 42, § 1º, e 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21/02/2022, DJe 09/03/2022; STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17/04/2018, DJe 20/04/2018; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/04/2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela autora, com alegação de omissão em relação à análise das peculiaridades do contrato e à abusividade das taxas de juros remuneratórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O que aqui se discute é a (in) existência de omissão, pelo acórdão recorrido, em relação às peculiaridades do contrato que justificariam a taxa de juros superior ao dobro da taxa média estipulada pelo BACEN.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão foi claro ao abordar as questões relacionadas à abusividade da taxa de juros, fundamentando-se na jurisprudência do STJ - . 4. A taxa de juros praticada no contrato supera em 2,29 vezes a taxa média de mercado, configurando abusividade. 5. A instituição financeira não apresentou justificativas objetivas para a discrepância na taxa de juros, o que reforça a conclusão de abusividade. 6. Os embargos de declaração não apontam erros ou omissões que justifiquem a reforma do acórdão, configurando apenas descontentamento com o resultado.IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que absolveu o réu do crime de resistência com lesão corporal leve e o condenou pelo crime de tráfico de drogas, fixando pena de cinco anos de reclusão em regime semiaberto e multa. O apelante requereu o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, com redução da pena abaixo do mínimo legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea parcial na dosimetria da pena aplicada ao réu condenado pelo crime de tráfico de drogas, e se é possível a redução da pena abaixo do mínimo legal previsto para o tipo penal. III. Razões de decidir 3. Reconheço a atenuante da menoridade relativa, pois o réu tinha 19 anos na época dos fatos. 4. Reconheço a atenuante da confissão espontânea parcial, já que o réu admitiu a posse da droga para uso próprio, conforme entendimento da Súmula 630/STJ. 5. Não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ e o Tema 158 do STF, que são vinculantes e preservam os limites legais da pena. 6. A redução da pena abaixo do mínimo legal violaria os princípios da legalidade, individualização da pena, separação dos poderes e segurança jurídica. 7. A sentença deve ser reformada para reconhecer formalmente as atenuantes, mas a pena definitiva permanece no mínimo legal fixado em primeiro grau. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para reconhecer as atenuantes da confissão espontânea parcial e da menoridade relativa, sem alteração da pena definitiva fixada em primeiro grau. Tese de julgamento: A incidência de circunstâncias atenuantes genéricas, como a menoridade relativa e a confissão espontânea parcial, não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal previsto no tipo penal. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput, e CP, art. 65, I e III, «d»; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 11.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 14.08.2024; Súmula 231/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido do réu para considerar que ele tinha 19 anos na época dos fatos e confessou que tinha a droga para uso próprio. O juiz reconheceu essas duas situações como atenuantes, ou seja, que poderiam diminuir a pena. Porém, a pena já estava no menor valor que a lei permite para esse crime, então não foi possível reduzir mais. Por isso, a decisão foi manter a pena de 5 anos de prisão e multa, só reconhecendo oficialmente essas atenuantes, mas sem mudar a punição.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Matinhos/PR contra acórdão que, em apelação cível, anulou sentença que extinguiu embargos à execução fiscal por insuficiência do depósito judicial, por ausência de intimação específica para complementação da garantia, determinando o retorno dos autos para regular prosseguimento da execução fiscal. O embargante sustenta omissão e contradição no acórdão quanto à preclusão lógica e consumativa e ausência de decisão surpresa, além de requerer prequestionamento da matéria federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à necessidade de intimação específica para complementação do depósito judicial em execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão não apresenta contradição ou omissão, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022 para seu acolhimento. 4. A pretensão do embargante equivale a rediscussão do mérito da decisão, o que não é possível via embargos de declaração. 5. O prequestionamento da matéria jurídica já foi atendido implicitamente no acórdão, não sendo necessária a oposição dos embargos para esse fim. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: É imprescindível a intimação específica do embargante para complementação do depósito judicial como garantia integral do juízo antes da extinção dos embargos à execução fiscal, sob pena de nulidade por violação dos princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, exclusão de inscrição em cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais, em ação proposta por consumidor que negou ter contratado os serviços da empresa de telefonia, alegando fraude e contestando a validade da dívida que motivou a negativação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe relação jurídica válida entre as partes e se há legitimidade da inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, bem como a possibilidade de indenização por danos morais e afastamento da condenação por litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. As provas apresentadas pela ré, como telas sistêmicas, registros de chamadas, faturas e comprovantes de pagamento, comprovam a existência da relação jurídica e a legitimidade do débito.4. A parte autora não apresentou impugnação específica ou elementos concretos capazes de desconstituir a autenticidade ou veracidade das provas apresentadas pela ré.5. A inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes decorreu do inadimplemento contratual, configurando exercício regular do direito pela ré e afastando a configuração de ato ilícito.6. Não há configuração de dano moral, pois a negativação foi legítima e baseada em dívida regularmente constituída.7. A condenação por litigância de má-fé foi afastada por ausência de dolo específico ou conduta maliciosa da parte autora, prevalecendo a presunção de boa-fé processual.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se os demais termos da sentença.Tese de julgamento: A apresentação de telas sistêmicas e faturas, corroboradas por outros elementos probatórios, é suficiente para comprovar a relação jurídica e a legitimidade do débito não configurando dano moral a inscrição legítima em cadastro de inadimplentes e afastando a condenação por litigância de má-fé na ausência de dolo específico da parte._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, I a VII, 85, § 11, 98, § 3º, 373, I, e 411, II; CC, arts. 188, I, 225; CDC, art. 27.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituta Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, AC 0029155-87.2024.8.16.0001, Rel. Des. Substituto Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 24.02.2025; TJPR, AC 0022677-34.2022.8.16.0001, Rel. Des. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 29.07.2024; TJPR, AC 0011304-77.2020.8.16.0194, Rel. Des. Substituto Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 17.06.2024; TJPR, AC 0012629-53.2021.8.16.0194, Rel. Des. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, AC 0026402-65.2021.8.16.0001, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 29.04.2024; TJPR, AC 0002979-45.2022.8.16.0194, Rel. Des. Cláudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 26.02.2024; TJPR, AC 0003346-46.2021.8.16.0019, Rel. Des. Robson Marques Cury, 6ª Câmara Cível, j. 26.07.2023; TJPR, AC 0002759-47.2022.8.16.0194, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 05.03.2025; TJPR, AC 0029445-73.2022.8.16.0001, Rel. Des. Substituto Jeferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 17.02.2025; TJPR, AC 0001320-31.2022.8.16.0087, Rel. Des. Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 04.04.2024; Súmula 385/STJ.... ()
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