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Doc. ADM Direito 856.0825.5049.9791

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. COPEL. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DO SEGURADO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CPC.I.

Caso em exame 1. Recursos de apelação Cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento dos valores pagos aos segurados da autora, em razão de dano elétrico em equipamentos segurados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre o dano sofrido pelo segurado e a conduta da ré e se os honorários de sucumbência foram fixados adequadamente. III. Razões de decidir 3. Prova pericial que atesta que a culpa pelos danos é do próprio segurado que não tinha sistema de proteção interna. 4. Aplicação do art. 85, §8º, do CPC, tendo em vista que a aplicação do §2º gera valor irrisório.5. Aplicação do art. 85, §11, do CPC, diante do não provimento do recurso da autora.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação (1) da autora conhecido e não provido.Recurso de apelação (2) da ré conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 979.7431.7948.7024

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 (RE 1.355.208). AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DE PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. ENUNCIADO 2 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SUPERA O VALOR PREVISTO EM LEI MUNICIPAL PARA QUE UMA DÍVIDA SEJA CONSIDERADA DE BAIXO VALOR. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, SENDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO, OU SEJA, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. CITAÇÃO CONCRETIZADA. PEDIDO DE PENHORA NÃO APRECIADO. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A EXECUÇÃO DE ATOS VISANDO A PENHORA DE BENS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 101.0123.8751.9930

3 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de embargos à execução. Reconhecimento de coisa julgada. Recurso de ambas as partes parcialmente provido. Extinção da ação de execução originária. Impossibilidade. Questão já decidida em sede de agravo. R

edistribuição da sucumbência nos termos da ação revisional. I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 264.3403.6619.0284

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES - NÃO ACOLHIMENTO - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 437.5460.5744.0101

5 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Fraude contra credores e ineficácia de doação de bem imóvel. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Pauliana, declarando ineficaz a doação de um bem imóvel realizada pelos apelantes, em razão da configuração de fraude contra credores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está configurada a fraude contra credores em relação à doação de um bem imóvel.III. Razões de decidir3. A fraude contra credores é caracterizada pela alienação de bens do devedor com o intuito de prejudicar seus credores, tornando o negócio ineficaz em relação a eles.4. Estão presentes os requisitos para a configuração da fraude: anterioridade do crédito, prejuízo ao credor e conhecimento da insolvência pelo terceiro adquirente.5. Os créditos foram constituídos antes da doação do imóvel, e a insolvência do requerido é evidente, com múltiplas execuções em seu desfavor.6. A doação do bem imóvel foi declarada ineficaz em favor do credor prejudicado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível desprovida, mantendo a sentença que declarou ineficaz a doação do bem imóvel e condenou os apelantes ao pagamento de honorários recursais.Tese de julgamento: A doação de bens realizada em fraude contra credores é considerada ineficaz em relação aos credores prejudicados, desde que preenchidos os requisitos da anterioridade do crédito, do prejuízo ao credor e do conhecimento da insolvência pelo terceiro adquirente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º; CC/2002, art. 158; CC/2002, art. 166; CC/2002, art. 1.015; CC/2002, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 20.03.2018; DJe de 25.04.2018.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a doação de um imóvel feita pelos apelantes é ineficaz, ou seja, não vale para os credores, porque foi feita de forma a prejudicá-los. Os apelantes alegaram que não houve fraude, mas o Tribunal entendeu que estavam presentes todos os requisitos para caracterizar a fraude contra credores: os credores já tinham dívidas anteriores, houve prejuízo para eles e os apelantes sabiam que estavam em dificuldades financeiras. Por isso, a decisão de primeira instância foi mantida, e os apelantes ainda terão que pagar honorários ao advogado da parte contrária.... ()

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Doc. ADM Direito 597.0991.6332.9608

6 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE CADASTRO. INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA QUE NÃO SUPERA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO E VALOR RAZOÁVEL. COBRANÇA LÍCITA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 1.012, §3º, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por Nicolas Noga em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. em decorrência de sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no CPC, art. 487, I. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Existem quatro questões em discussão: (i) verificar caso a apelação pode ser conhecida integralmente, diante da alegação de inovação recursal e de pedido de tutela de urgência formulado de modo inadequado; (ii) analisar sobre as taxas de juros contratadas são abusivas; (iii) averiguar caso as tarifas de cadastro e de avaliação do bem são válidas; (iv) a possibilidade de cabimento para repetição do indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso foi conhecido em parte, ante a constatação de inovação recursal quanto à alegação de abusividade da tarifa de cadastro, matéria não deduzida na petição inicial, cuja análise configuraria supressão de instância, vedada pelo art. 1.013, §1º, e CPC, art. 1.014. 4. O pedido de tutela de urgência recursal não foi conhecido, porquanto formulado nas próprias razões recursais e não em petição apartada dirigida ao relator, em desconformidade com o art. 1.012, §3º, I, do CPC. 5. No mérito, a tese de abusividade dos juros remuneratórios não prospera. Conforme o REsp. Acórdão/STJ (repetitivo), a revisão judicial é cabível apenas em situações excepcionais, quando demonstrada desvantagem exagerada para o consumidor. No caso, a taxa contratada (2,37% a.m. e 32,46% a.a.) não ultrapassa uma vez e meia a média de mercado (1,94% a.m. e 25,95% a.a.), sendo, portanto, regular. 6. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do STJ é pacífica no sentido de que taxas inferiores a uma vez e meia a média de mercado não configuram abusividade, desde que não se verifique onerosidade excessiva ou violação ao dever de informação. 7. Quanto à tarifa de avaliação do bem, restou comprovada sua previsão contratual, a efetiva prestação do serviço e a proporcionalidade do valor, de acordo com a tese firmada pelo STJ - no Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ), razão pela qual a cobrança é lícita. 8. Inexistindo demonstração de cobrança indevida, ausente a presença de repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) nem em indenização por dano moral, uma vez que o inadimplemento contratual não gera, por si só, lesão a direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: «a) Configura inovação recursal a alegação de abusividade de cláusula não submetida ao juízo de origem, sendo inviável seu exame pelo Tribunal. b) É regular a taxa de juros que não ultrapassa uma vez e meia a média de mercado, inexistindo abusividade quando demonstrada sua compatibilidade com as condições da contratação. c) A cobrança de tarifa de avaliação do bem é legítima se prevista contratualmente, efetivamente prestado o serviço e inexistente onerosidade excessiva. d) A repetição do indébito e o dano moral são indevidos quando não configurada cobrança abusiva. e) Pedido de tutela de urgência formulado em desconformidade com o art. 1.012, §3º, I, do CPC não deve ser conhecido.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11; 98, §3º; 373, I; 1.012, §3º, I; 487, I. CDC, arts. 4º, III; 6º, III; 39, V; 42, parágrafo único; 51, IV e §1º. Código Civil, art. 186 e Código Civil, art. 927. Resolução CMN/BACEN 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ (Tema repetitivo). STJ - Tema 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). STJ - Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ). TJPR - 4ª C.Cível - julgados em 28.05.2025, 17.03.2025, 29.07.2025, 09.09.2025, 18.08.2025. TJPR - 19ª C.Cível - julgados em 05.10.2025 e 31.08.2025. TJPR - 5ª C.Cível - julgado em 21.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 739.2692.1363.3614

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA AURORA. MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DE PROVA DOCUMENTAL EMPRESTADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidor público municipal, ocupante do cargo de Motorista de veículos pesados lotado no transporte escolar, em face de sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de adicional de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se houve cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado do mérito na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inexistência de produção de prova pericial técnica impede o autor de demonstrar exposição a agentes insalubres acima dos limites de tolerância, inviabilizando o cumprimento de seu ônus probatório. 4. O CPC, art. 369 assegura às partes a utilização de todos os meios de prova aptos a influir na convicção do magistrado, de modo que o julgamento antecipado sem a produção da prova requerida viola o devido processo legal. 5. O julgamento antecipado com fundamento exclusivo em laudo administrativo produzido unilateralmente pelo Município não supre a necessidade de prova técnica isenta, conforme precedentes das Turmas Recursais. 6. A negativa de produção probatória configura cerceamento de defesa, em violação ao CF/88, art. 5º, LV, impondo-se a nulidade da sentença e a reabertura da instrução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: «Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial técnica necessária à verificação da insalubridade nas atividades do servidor». «A existência de laudo administrativo unilateral não afasta a necessidade de prova técnica judicial quando esta é imprescindível à comprovação do direito alegado». Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 98, caput, 99, § 2º, 369 e 372; Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0004652-83.2021.8.16.0105, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 14.03.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001149-54.2021.8.16.0105, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 27.07.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0003213-69.2021.8.16.0159, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 18.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 343.5798.8979.9603

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA EM COMPRA PARCELADA E DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 146.7668.0789.7043

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA PELO AUTOR/APELANTE. ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, EFETIVO DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370, CPC).2. MÉRITO. DANO AMBIENTAL OCASIONADO POR INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES INSTALADA NO DISTRITO DE ALEXANDRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE COMPROVA QUE HOUVE A EMISSÃO DE GASES POLUENTES E NOCIVOS EM CONCENTRAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO. CONTUDO, DANO MORAL INDIVIDUAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR RESIDIA NA REGIÃO AFETADA À ÉPOCA DOS FATOS E, CONSEQUENTEMENTE, DE QUE FOI EXPOSTO À ALEGADA CONDIÇÃO NOCIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EVENTUAL DANO À SAÚDE OU ALTERAÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E A POLUIÇÃO DA REGIÃO NÃO DEMONSTRADO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (CPC, art. 373, I). DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 876.3487.7738.6184

10 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Conflito de competência cível. Conflito de competência entre Juizado Especial e Vara da Fazenda Pública em ação indenizatória por danos materiais.

I. Caso em exame1. Conflito de competência cível suscitado pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ivaiporã em face do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da mesma comarca, no âmbito de ação indenizatória por danos materiais ajuizada pela Associação dos Moradores e Proprietários dos Imóveis do Residencial Royal Lake contra o Município de Ivaiporã, em que o Juízo suscitado declinou da competência para o Juizado Especial, alegando que o valor da causa era inferior a sessenta salários-mínimos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a associação civil sem fins lucrativos pode ajuizar ação indenizatória por danos materiais no Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando a legitimidade ativa prevista na legislação pertinente.III. Razões de decidir3. A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS DO RESIDENCIAL ROYAL LAKE não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme a Lei 12.153/2009, art. 5º.4. A competência para processar a ação indenizatória por danos materiais é da Vara da Fazenda Pública, pois a parte autora não possui legitimidade para atuar no Juizado Especial da Fazenda Pública.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma que associações civis sem fins lucrativos não têm legitimidade ativa para ajuizar ações no Juizado Especial da Fazenda Pública, mesmo que o valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos.IV. Dispositivo 6. Conflito de competência julgado procedente, reconhecendo a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública de Ivaiporã para processar e julgar a ação originária autuada sob 0004226-90.2024.8.16.0097.... ()

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Doc. ADM Direito 605.3812.4821.9920

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL. CARGO DE MOTORISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. ADUZIDA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TAMPOUCO VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. SENTENÇA QUE NÃO DEFINIU OUTRO INDEXADOR COMO PARÂMETRO PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE DE CÁLCULO DE ACORDO COM PREVISÃO DO art. 135 DA LEI MUNICIPAL 13/2005. VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDAMENTE FIXADOS.  SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Precedentes:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UNIFLOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 7º, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C SÚMULA VINCULANTE 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MUNICÍPIO QUE DISPÕE DE BASE DE CÁLCULO FIXADA EM LEI MUNICIPAL. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.001/2011, art. 89. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL. ART. 93, DA LEI 1.001/2011. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000712-63.2024.8.16.0119 - Nova Esperança -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 18.05.2025).RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA/PR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA -  APLICAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - POSSIBILIDADE - MUNICÍPIO QUE EFETUOU O PAGAMENTO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ JUNHO/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 4, DO 1STF - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA - art. 66, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 003/1998 QUE PREVÊ O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - APLICAÇÃO DO DIVISOR 100 NAS HORAS EXTRAS - POSSIBILIDADE - JORNADA DE 20 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS - RECONHECIMENTO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO - PRECEDENTES DA QUARTA E DA SEXTA TURMAS RECURSAIS (0000433-73.2021.8.16.0122, 0000441-50.2021.8.16.0122 E 0001522-63.2023.8.16.0122) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

 Recurso do reclamado conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001163-16.2023.8.16.0122 - Ortigueira -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL -  J. 18.05.2025)).

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Doc. ADM Direito 637.8450.1845.4154

12 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ABUSIVIDADE DE JUROS EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS AO DOBRO DA MÉDIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito, na qual a parte autora questionou a abusividade das taxas de juros remuneratórios, tarifas de registro e de avaliação, além da cobrança de seguro prestamista, requerendo a reforma da decisão para a devolução em dobro dos valores pagos e a alteração do ônus sucumbencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, tarifas de registro e avaliação, e a contratação de seguro prestamista configuram abusividade, bem como a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos a maior pela parte apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A taxa de juros remuneratórios foi mantida ao dobro da taxa média de mercado, considerando as peculiaridades do financiamento de veículo antigo e o risco envolvido na operação.III.2. A devolução dos valores cobrados a maior deve ser feita de forma simples, pois não foi comprovada a má-fé da instituição financeira.III.3. As tarifas de registro e avaliação do bem foram consideradas válidas, pois estão previstas contratualmente e não configuram onerosidade excessiva ao consumidor.III.4. A contratação do seguro prestamista foi considerada válida, pois houve cláusula clara sobre sua opcionalidade, respeitando o direito de escolha do consumidor.III.5. A distribuição dos honorários de sucumbência foi alterada, devendo a parte ré arcar com 50% dos ônus sucumbenciais, mantendo-se o percentual de 10% sobre o valor da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e negado provimento.Tese de julgamento: é válida a cobrança de tarifas de registro e avaliação de contrato, desde que haja previsão contratual expressa e a efetiva prestação dos serviços, não configurando onerosidade excessiva ao consumidor._________Dispositivos relevantes citados: arts. 42 e 876, do CDC; arts. 487, I, e 1.009, do CPC; art. 1.361, do CC; CDC, art. 39, I; art. 406, do CC; CPC, art. 98, § 3º; CPC, art. 1.040.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0003157-54.2021.8.16.0056, Rel. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado de 26.8.22; TJPR, 13ª CC, AC 0007205-05.2021.8.16.0170, Rel. Desembargador VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 10.6.22; TJPR, 13ª CC, AC 0005188-96.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 19.7.24; TJPR, 13ª CC, AC 0010750-86.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado de 12.7.24; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidiu que a apelação interposta pela parte apelante foi negada, mantendo-se a sentença que reduziu a taxa de juros do contrato de financiamento de veículo para o dobro da taxa média de mercado, considerando que as taxas cobradas eram abusivas. A parte apelante não conseguiu provar a má-fé da parte apelada, portanto, a devolução dos valores pagos a mais deve ser feita de forma simples. Além disso, as tarifas de registro e avaliação do bem foram consideradas válidas, pois estavam previstas no contrato e não configuraram abusividade. A decisão também determinou a divisão dos honorários de sucumbência entre as partes, mantendo o percentual fixado na sentença anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 846.9879.7661.1082

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 487, I C/C art. 924, III DO CPC - INCONSTITUCIONALIDADE DO IPTU DE 2020 e 2021 COBRADO PELO MUNICÍPIO DE SARANDI - DE ACORDO COM O ART. 150, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, «É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS EXIGIR OU AUMENTAR TRIBUTO SEM LEI QUE O ESTABELEÇA». LANÇAMENTO DO IPTU QUE FOI REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NULIDADE DA CDA QUE DEVE SER RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A NULIDADE DA CDA IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, POIS O ERRO DECORRE DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CUSTAS DEVIDAS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS NÃO CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 880.9420.4235.8447

14 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO 01 DO AUTOR NÃO PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 02 DA RÉ CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade do contrato entre as partes, reconhecendo a inexistência de relação jurídica e débito, e condenou a ré ao pagamento de danos materiais e morais, além de custas processuais e honorários advocatícios. O autor requereu a majoração do valor da indenização por danos morais, enquanto a ré sustentou a impossibilidade de repetição em dobro e a desproporcionalidade do valor fixado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a devolução em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e a manutenção do valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Recurso não conhecido no tocante à alegação de que a sentença reconheceu que o autor celebrou o contrato, não havendo irregularidade nas cobranças realizadas, por ausência de dialeticidade recursal.4. A devolução em dobro do indébito é cabível, conforme entendimento do STJ.5. O dano moral é reconhecido em casos de desconto indevido em benefício previdenciário, prescindindo de prova adicional, devido ao abalo moral evidente e à natureza hipervulnerável do beneficiário.6. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 é suficiente para compensar o autor sem causar enriquecimento ilícito.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de apelação 01 do autor não provido.8. Recurso de apelação 02 da ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 848.7750.3534.4406

15 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Embargos de declaração acolhidos, exclusivamente para sanar omissão e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantidos, no mais, todos os termos do acórdão.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela Cooperativa Sicredi contra acórdão que conheceu e desproveu recurso de apelação interposto por Jaisson Guilherme da Silva, mantendo a sucumbência fixada em primeiro grau, com pedido de manifestação sobre a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, prevista no art. 85, §11, do CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, prevista no art. 85, §11, do CPC, e se cabe a integração do julgado para majorar esses honorários em razão do desprovimento do recurso de apelação e da atuação do patrono da parte vencedora em segundo grau.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado deixou de se manifestar sobre a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, configurando omissão passível de correção por embargos de declaração.4. A majoração dos honorários recursais não é automática, mas o tribunal deve se pronunciar expressamente sobre a verba quando presentes os pressupostos legais: recurso julgado, desprovimento do recurso e atuação do advogado da parte vencedora em segundo grau.5. No caso, houve efetivo trabalho adicional em grau recursal e o recurso foi integralmente desprovido, autorizando a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC, respeitando os limites legais.6. A majoração dos honorários sucumbenciais recursais visa evitar recursos abusivos e procrastinatórios, em observância ao princípio da celeridade processual.7. A majoração fixada foi de 15% sobre o valor atualizado da causa, respeitando o limite máximo legal de 20% previsto no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC.8. Não houve conduta protelatória nos embargos, pois foram manejados com fundamento legal e para sanar omissão objetiva do julgado.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão do desprovimento do recurso de apelação, mantidos os demais termos do acórdão.Tese de julgamento: Nos recursos de apelação interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, quando o recurso é integralmente desprovido e há atuação efetiva do patrono da parte vencedora em grau recursal, o tribunal deve manifestar-se expressamente sobre a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observando os limites previstos nos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85, sendo cabível a majoração dos honorários para evitar a procrastinação do processo._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II, e CPC, art. 85, § 11, §§ 2º a 6º; CC, arts. 389 e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0021151-95.2023.8.16.0001, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, 17ª Câmara Cível, j. 01.04.2026; STJ, Agravo Interno nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017, DJe 19.10.2017; Súmula Administrativo 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 397.6971.5158.2619

16 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ, O QUAL SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO POR SERVIDOR EFETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DESEMPENHO HABITUAL DE ATRIBUIÇÕES ESTRANHAS AO CARGO DE ORIGEM QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO OU DURANTE O SEU TRÂMITE. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DA IRREGULARIDADE EM MOMENTO PRETÉRITO. PERSISTÊNCIA DO DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. PARECER DA PGJ PELA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. ADM Direito 903.7356.0998.6810

17 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA GERAL APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NO EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL DOS DEVEDORES, CITADOS POR EDITAL. INÚMERAS DILIGÊNCIAS PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS. OBSERVAÇÃO DO ART. 256, §3º DO CPC. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INCABÍVEL. PRESCRIÇÃO. PREJUDICADO. HONORÁRIOS EM FAVOR DO CURADOR DATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 933.2157.2937.7401

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INGESTÃO DE BEBIDA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. SUCO DE UVA FERMENTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ARGUIÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INGESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR A COMPROVAÇÃO DE FATO NEGATIVO À RÉ. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, OU SEJA, DE QUE INGERIU SUCO DE UVA FERMENTADO. SIMPLES AQUISIÇÃO DE PRODUTO COM EMBALAGEM SUJA QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 778.6156.7754.1423

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SEGURO. COPEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. RÉ QUE DEMONSTROU A AUSÊNCIA DE INTERCORRÊNCIAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS UNIDADES CONSUMIDORAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS RELATÓRIOS APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA PARA AS DATAS DOS SINISTROS. VALIDADE DOS LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELA AUTORA. PROVA UNILATERAL QUE, SOZINHA, NÃO É APTA A DEMONSTRAR OS DANOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ. REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. ART. 373, II DO CPC. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. HONORÁRIOS REDISTRIBUÍDOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 487.2794.6578.1447

20 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDAI - Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança ajuizada por servidor público municipal em face do Município de Ampére/PR, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos normativos municipais e determinar o pagamento das diferenças de adicional de insalubridade calculadas sobre o vencimento-base, com reflexos sobre gratificação natalina, férias e terço constitucional. II - Questões em discussão(i) Saber se o adicional de insalubridade integra a remuneração do servidor público municipal.(ii) Saber se o adicional de insalubridade deve repercutir sobre gratificação natalina, férias e terço constitucional.III - Razões de decidir(i) A Lei Municipal 1.807/2018 estabelece que a gratificação natalina e as férias devem ser calculadas com base na remuneração do servidor.(ii) Nos termos do art. 48 da referida lei, remuneração corresponde ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias.(iii) O art. 58 da Lei Municipal 1.807/2018 inclui expressamente os adicionais no rol de vantagens percebidas pelo servidor, dentre os quais se insere o adicional de insalubridade.(iv) O adicional de insalubridade integra a remuneração do servidor e, por consequência, repercute sobre gratificação natalina, férias e terço constitucional.IV - Dispositivo e tese de julgamentoApelação não provida.Tese de julgamento: «O adicional de insalubridade integra a remuneração do servidor público municipal e repercute sobre gratificação natalina, férias e terço constitucional, quando a legislação local prevê que tais verbas sejam calculadas com base na remuneração.»Atos normativos: CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 487, I, e 496, § 3º, III; Lei Municipal 495/1990, art. 69; Lei Municipal 1.807/2018, arts. 48, 58, 62, 66, § 3º, 121, § 4º, e 126; Lei Municipal 1.858/2019; Lei Municipal 2.114/2022; Emenda Constitucional 113/2021.Jurisprudência relevante: TJPR, Apelação Cível 0002259-68.2023.8.16.0186; TJPR, Apelação Cível 0000671-26.2023.8.16.0186.

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Doc. ADM Direito 728.2802.1065.1427

21 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AVENTADA OMISSÃO QUANTO À NULIDADE POR INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO ANALISADO E NÃO ACOLHIDO. ALEGADA OMISSÃO SOBRE A LIMITAÇÃO DO LMI AO CUSTO EFETIVO DA LAVOURA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À LEI E AO CONTRATO NA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 632, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO RELACIONADA AO ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA, POR INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 239.0100.8133.7809

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA FIRMADO CONJUNTAMENTE COM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO. ALEGAÇÃO DE CONHECIMENTO PELO SEGURADO DE DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO. SEGURADO QUE POSSUÍA CONHECIMENTO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DE SEU QUADRO DE SAÚDE E REALIZAVA EXAMES MÉDICOS, COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER PULMONAR. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE E A CAUSA MORTIS DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS E DE PROVA DE OMISSÃO DELIBERADA DE INFORMAÇÕES NA PROPOSTA DE SEGURO SOBRE A DOENÇA. SEGURADORA QUE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO NÃO COMPROVOU A MÁ-FÉ DO SEGURADO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ATÉ O LIMITE DA COBERTURA DO SEGURO. RESSARCIMENTO DOS VALORES MENSAIS PAGOS PELA PARTE AUTORA DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO APÓS A MORTE DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS NO CASO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização securitária e danos morais em ação de cobrança de seguro prestamista vinculada a contrato de financiamento de veículo, em que o espólio requereu o pagamento da cobertura securitária após o falecimento do segurado, cuja negativa da seguradora fundamentou-se na suposta omissão dolosa do segurado quanto ao seu estado de saúde à época da contratação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a recusa da seguradora em pagar a indenização securitária por alegação de doença preexistente é legítima diante da ausência de prova de má-fé do segurado e da não exigência de exames médicos prévios à contratação do seguro prestamista vinculado a financiamento de veículo, bem como se há direito ao ressarcimento dos valores pagos após o falecimento do segurado e à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A recusa da indenização securitária por doença preexistente é ilegítima, pois não houve exigência de exames médicos prévios nem comprovação de má-fé do segurado ao omitir a doença preexistente à época da contratação.4. O seguro prestamista foi contratado de forma compulsória, vinculado ao financiamento do veículo, configurando relação de consumo e aplicação do CDC, que protege o consumidor hipossuficiente.5. Não houve prova de que o segurado foi informado adequadamente sobre as cláusulas restritivas ou questionado sobre doenças preexistentes no momento da contratação, realizada por meio eletrônico e biometria facial.6. A seguradora não comprovou que o segurado agiu com dolo ao contratar o seguro, diante da gravidade da doença e da ausência de campo específico para declaração de saúde em apartado na proposta.7. O pedido de indenização securitária deve ser julgado procedente para quitação do saldo devedor do financiamento até o limite da cobertura contratada, com ressarcimento dos valores pagos indevidamente pelos herdeiros após a morte do segurado.8. Não há dano moral configurado, pois o descumprimento contratual não gera abalo à esfera extrapatrimonial dos autores, sendo imprescindível a prova do dano moral.9. A sucumbência deve ser repartida entre as partes, com fixação de honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, respeitada a gratuidade de justiça concedida ao autor.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença, julgando parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a seguradora ao pagamento da indenização securitária para quitação do contrato de financiamento até o limite da cobertura do seguro, e determinando o ressarcimento dos valores pagos pelos herdeiros após a morte do segurado, mantendo a improcedência do pedido de danos morais.Tese de julgamento: A recusa de cobertura securitária por doença preexistente é ilegítima na ausência de exigência de exames médicos prévios à contratação ou de prova inequívoca de má-fé do segurado na omissão intencional da enfermidade, especialmente quando o seguro é contratado compulsoriamente como condição para financiamento e não há comprovação de ciência clara e destacada das cláusulas restritivas pelo consumidor.... ()

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Doc. ADM Direito 245.0006.0382.9114

23 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CLARA DISCORDÂNCIA COM A VALORAÇÃO DA PROVA PELO ÓRGÃO JULGADOR E, CONSEQUENTEMENTE, COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO (CPC/2015, art. 1.025). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 441.5717.0076.0973

24 - TJPR PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INCLUSÃO DE FILHA RECÉM-NASCIDA COMO BENEFICIÁRIA DEPENDENTE. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PELA GENITORA DENTRO DO PRAZO DE TRINTA DIAS DO NASCIMENTO PARA ISENÇÃO DOS PERÍODOS DE CARÊNCIA (LEI 9.656/1998, art. 12, III, ALÍNEA «B»). AUSÊNCIA DE RESPOSTA. SISTEMA DE ATENDIMENTO DISPONIBILIZADO PELA OPERADORA E PELA ADMINISTRADORA INOPERANTE E INEFICIENTE, INVIABILIZANDO O DIREITO DA MENOR. DEVER DE INCLUSÃO RECONHECIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. CRIANÇA RECÉM-NASCIDA QUE FICOU DESASSISTIDA DA COBERTURA MÉDICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.

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Doc. ADM Direito 589.1095.4674.2090

25 - TJPR Ementa: Direito Civil. Recursos inominados. Ação de cobrança. Recurso de um dos réus que não ataca os termos da sentença. Inobservância à dialeticidade. Ausência de embate à sentença. Art. 932, III, CPC. Conhecimento denegado. Transferências de valores feitas para locação de bem móvel. Serviço não prestado, possível fraude. Recebimento de valores em conta sem justa causa. Devolução devida. Vedação ao enriquecimento sem causa. condenação mantida. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recursos inominados que objetivam a reforma da sentença de parcial procedência do pedido inicial, pretendendo a reforma para afastamento das condenações impostas.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o recurso da ré NATALIA preenche todos os requisitos para sua integral admissibilidade; (ii) se foram produzidas provas tempestivas aptas a demonstrar que os valores não foram recebidos pelos réus, o que não justificaria a condenação à sua devolução.III. Razões de decidir3. Como o recurso interposto pela ré NATALIA LORENA ARAUJO ALVES consiste em mera reprodução da contestação já analisada pelo juízo singular, sem que tenha sido apresentada impugnação especificada dos efetivos fundamentos da sentença, não é admissível o recurso interposto.4. Não é admitida a juntada de novas provas após o encerramento da instrução, quando elas não são submetidas ao contraditório ou quando poderiam ter sido juntadas aos autos em momento prévio.5. Ficou demonstrado o repasse de valores em prol de contas correntes associadas aos CNPJ dos réus, sem que existe uma justa causa para tanto. Logo, é devida a devolução dos valores recebidos, nos moldes do art. 884 do CC.IV. Dispositivo6. Recurso inominado da ré NATALIA LORENA ARAUJO ALVES não conhecido.7. Recurso inominado do réu MARCOS VINICIOS PINHEIRO CESARIO - ME conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 435, 932, III; CC, art. 884.Jurisprudência relevante citada: TJPR - . 2ª Turma Recursal. 0010258-11.2018.8.16.0069. Rel.: Helder Luis Henrique Taguchi. J. 11.02.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 176.6952.9912.2918

26 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS FEITOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO. DECLARADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE DA RÉ. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 951.6863.2625.9455

27 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. EMPRÉSTIMO PESSOAL FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. SISTEMA DE SEGURANÇA DA RÉ QUE PODERIA TER IDENTIFICADO INDÍCIO DE FRAUDE. ACIONAMENTO DO MED (MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO) QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

 Recurso do autor conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 585.8003.2627.6373

28 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO AGRÍCOLA. JUROS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE A TAXA CONTRATUAL E O TERMO INICIAL FIXADO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE PRESERVOU O PERCENTUAL PREVISTO NA APÓLICE E ADOTOU O ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL PARA O MARCO INICIAL DA MORA. CLÁUSULA RELATIVA AO PRAZO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTO JURÍDICO ADOTADO QUE TORNOU DESNECESSÁRIA A DEFINIÇÃO DO ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DIVERGENTES DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. CPC, art. 926. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO INTEGRATIVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO ADOTADO. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da seguradora e fixou os juros moratórios na taxa contratual de 0,25% ao mês, com incidência a partir da citação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se há contradição ou omissão no acórdão quanto à conjugação entre a taxa contratual dos juros, o respectivo termo inicial e as cláusulas que disciplinam o prazo para pagamento da indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à reapreciação do mérito.4. Não há contradição interna quando o acórdão preserva a taxa de juros prevista no contrato, mas adota fundamento jurídico diverso para fixar o termo inicial da mora, desde que a solução esteja expressamente motivada. 5. O termo inicial dos juros foi especificamente examinado no julgamento da apelação, que adotou a citação como marco da mora com fundamento no CCB, art. 405.6. A pretensão de aplicar integralmente a cláusula contratual também quanto ao termo inicial dos juros traduz inconformismo com o critério jurídico expressamente adotado e demanda rediscussão do mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e rejeitado.Tese de julgamento: O CPC, art. 1.022 limita os embargos de declaração à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e não se presta à revisão do mérito da decisão judicial.ispositivos relevantes citados. CC, art. 405. CPC, arts. 489, 926, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada. STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 16.02.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 392.7261.6208.2648

29 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CORBÉLIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO — BIÊNIO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS BIÊNIOS ADQUIRIDOS SOB A ÉGIDE DA LEI MUNICIPAL 286/1992 EM RUBRICA APARTADA, SEGUNDO SISTEMÁTICA VINCULADA À LEGISLAÇÃO ANTERIOR, COM APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NAS LEIS MUNICIPAIS 700/2009 E 823/2013 APENAS AOS INTERSTÍCIOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE NATUREZA PERCENTUAL. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE QUE PASSOU A PREVER O ACRÉSCIMO DE 5% A CADA DOIS ANOS SOBRE OS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A COEXISTÊNCIA PERMANENTE DE SISTEMÁTICAS DISTINTAS DE CÁLCULO DO MESMO ADICIONAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE ÀS PRESTAÇÕES REMUNERATÓRIAS VENCIDAS DURANTE SUA VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE, VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO OU AO DIREITO ADQUIRIDO. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA QUE NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL TOTAL ADQUIRIDO SOBRE A BASE REMUNERATÓRIA EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI, EXCLUÍDO O PRÓPRIO ADICIONAL E OUTRAS PARCELAS CUJA INCLUSÃO IMPORTE RECÍPROCA REPERCUSSÃO. DEZ BIÊNIOS IMPLEMENTADOS. PERCENTUAL TOTAL DE 50%. DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS REGIMES JURÍDICOS SUCESSIVAMENTE APLICÁVEIS. PERÍODO ANTERIOR À Emenda Constitucional 113/2021: IPCA-E E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, NA FORMA DOS TEMAS 810/STF - E 905/STJ. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º: INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. PERÍODO POSTERIOR À Emenda Constitucional 136/2025: INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DO REGIME ANTERIOR DA SELIC, DEVENDO SER OBSERVADA A DISCIPLINA JURÍDICA PERTINENTE ÀS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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