I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da L. 11.343/2006).II. Questões em discussão: 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se as circunstâncias judiciais da culpabilidade, das circunstâncias do crime e da natureza e qualidade da droga foram corretamente valoradas; (ii) saber se a fração de aumento foi devidamente empregada na primeira fase da dosimetria; (iii) saber se é cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado; (iv) saber se o regime inicial de cumprimento da pena é adequado; (v) saber se a prisão preventiva deve ser mantida; (vi) saber se deve ser reconhecida a quebra da cadeia de custódia.III. Razões de decidir: 3. O pedido de concessão da justiça gratuita não comporta conhecimento, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.4. A preliminar de nulidade deve ser parcialmente acolhida, em razão da incongruência entre os lacres constantes do auto de exibição e apreensão e do laudo pericial, exclusivamente em relação à apreensão do material indicado como metanfetamina. Quanto à apreensão da cocaína e ecstasy e consequente valoração negativa das circunstâncias judiciais, nenhum reparo deve ser feito, diante da ausência de vício ou irregularidade dos atos de apreensão, constatação e perícia das drogas, conforme parâmetros legais previstos nos arts. 158-A e 158-B, do CPP.5. Circunstância judicial da culpabilidade acertadamente valorada, uma vez que o acusado cometeu o delito enquanto gozava do benefício da liberdade provisória em outros autos. 6. Os fatos delituosos foram cometidos em sua própria residência e diante da presença de menores de idade (filho e neto do acusado). Entorpecentes encontrados em local de fácil acesso, evidenciando maior exposição dos menores ao contato com a droga. Fundamentação apta a recrudescer a pena-base.7. O aumento da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga restou devidamente fundamentado, seja em razão da elevada quantidade de droga apreendida na residência do réu, seja em virtude do potencial lesivo e viciante dos entorpecentes.8. A fração de aumento (1/4) foi devidamente aplicada pelo Juízo a quo, uma vez que há preponderância na aferição das circunstâncias previstas na Lei 11.343/2006, art. 42.9. Incabível a aplicação do tráfico privilegiado. Conjunto probatório robusto, apto a demonstrar que o apelante dedicava-se à atividade criminosa. Requisitos do § 4º, do art. 33, da L. 11.343/2006, que devem ser preenchidos cumulativamente.10. Regime inicial fechado adequadamente fixado em razão do quantum da pena imposta, bem como em razão da reiteração delitiva e das circunstâncias judiciais negativas, nos termos do art. 33, § 2º, «a» e §3º, do CP. 11. Inviável a revogação da prisão preventiva do acusado, considerando que permaneceu recolhido durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida uma sentença penal condenatória, com a fixação de regime fechado para o início do cumprimento da pena. IV. Dispositivo:12. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido, apenas para o fim de desconsiderar a perícia realizada no material indicado como «metanfetamina».Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/06, arts. 33, caput e §4º, 42. CP, art. 33, §2º, «b».Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010402-62.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 04.08.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0035163-83.2024.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 09.09.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006291-79.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 20.10.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000720-88.2024.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 31.05.2025; STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9.6.2020, DJe de 17.6.2020; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0008359-79.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 18.08.2025.... ()
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