Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 366.5077.6293.5916

1 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade da justiça e deferimento tácito. Recurso provido.

I. Caso em exame. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não reconheceu o deferimento tácito da gratuidade da justiça, determinando ao Agravante o pagamento dos honorários periciais, apesar de não ter havido deliberação expressa sobre o pedido de gratuidade. II. Questão em discussão. 2. A questão dos autos discute se houve deferimento tácito da gratuidade da justiça, considerando a ausência de deliberação expressa do juízo sobre o pedido formulado pelo agravante. III. Razões de decidir. 3. A ausência de indeferimento expresso do pedido de gratuidade da justiça implica no seu deferimento tácito, conforme entendimento do STJ - . 4. O Agravante requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, em atendimento à determinação do Juízo de origem, juntou aos autos documentos destinados à comprovação de sua alegada hipossuficiência financeira. Todavia, apesar do cumprimento da diligência, o pedido não foi objeto de apreciação pelo Juízo de primeiro grau. 5. A exigibilidade das despesas processuais deve ser suspensa, de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso conhecido e provido, reformando a decisão agravada para reconhecer o deferimento tácito da gratuidade de justiça e suspender a exigibilidade das despesas processuais. Tese de julgamento: A ausência de indeferimento expresso do pedido de gratuidade da justiça implica no seu deferimento tácito, permitindo a suspensão da exigibilidade das despesas processuais, conforme o art. 98, §3º, do CPC. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, VI, e CPC/2015, art. 98, § 3º; STJ, AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 03.02.2016; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0013297-70.2021.8.16.0017, Rel. Desembargador Rogério Etzel, 11ª Câmara Cível, j. 12.12.2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de gratuidade da justiça feito pelo Agravante foi tacitamente aceito, já que o juiz não se manifestou de forma clara sobre isso. Assim, o Agravante não precisa pagar os honorários periciais, pois a falta de resposta do juiz é considerada como uma aprovação do pedido de ajuda financeira. Portanto, a decisão anterior que exigia o pagamento foi mudada, e agora o Agravante está isento dessa cobrança.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 717.4402.3096.9182

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. CUSTÓDIA CAUTELAR ORIGINARIAMENTE DECRETADA MEDIANTE PRÉVIA PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL FAVORÁVEL À REVOGAÇÃO DA PRISÃO. CARÁTER OPINATIVO E NÃO VINCULANTE. REAVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. DEVER IMPOSTO PELO art. 387, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERA MANUTENÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DECRETADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 676/STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. CRIME PRATICADO MEDIANTE PREMEDITAÇÃO, DISSIMULAÇÃO E GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA BRANCA CONTRA MOTORISTA DE APLICATIVO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERSISTÊNCIA DO FUMUS COMMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO E FOI CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO PROCESSUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INADEQUADAS E INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado e posteriormente condenado pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca, previsto no art. 157, § 2º, VII, do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a manutenção da prisão preventiva na sentença, apesar da manifestação ministerial favorável à soltura, configura decretação de ofício da medida cautelar, em afronta aos arts. 282, §§ 2º e 4º, 311 e 387, § 1º, do CPP e à Súmula 676/STJ; (ii) se a manifestação superveniente do Ministério Público pela revogação da custódia possui caráter vinculante; (iii) se permanecem presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313; e (iv) se as medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319 são adequadas e suficientes para o caso concreto. III. Razões de decidir 3. Não configura decretação de ofício a manutenção, na sentença condenatória, de prisão preventiva anteriormente imposta mediante regular provocação do Ministério Público. O pronunciamento judicial proferido com fundamento no CPP, art. 387, § 1º representa juízo de continuidade e reavaliação da cautelar preexistente, e não a inauguração de nova prisão preventiva.4. O CPP, art. 387, § 1º impõe ao magistrado sentenciante o dever de decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção ou eventual imposição da prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação. A reanálise da necessidade da custódia, portanto, constitui dever legal e não depende de nova provocação quando a prisão já foi regularmente decretada.5. A manifestação superveniente do Ministério Público favorável à revogação da prisão possui natureza opinativa e não vincula o órgão jurisdicional. Uma vez regularmente provocado e instaurado o exercício da jurisdição cautelar, o magistrado pode decidir de maneira diversa da pretensão ministerial, desde que observe os parâmetros legais e apresente motivação concreta e idônea. Entendimento contrário transformaria o julgador em mero homologador das manifestações do órgão acusatório.6. A hipótese não se enquadra na vedação estabelecida pela Súmula 676/STJ, pois não houve decretação originária de prisão preventiva ou conversão, de ofício, da prisão em flagrante. A custódia já havia sido regularmente decretada mediante requerimento ministerial, restringindo-se o Juízo sentenciante a reavaliar e reconhecer a permanência dos fundamentos que anteriormente a justificaram.7. A sentença condenatória apresentou fundamentação concreta para a conservação da medida extrema, ratificando os fundamentos das decisões precedentes e destacando a gravidade concreta da conduta, o modus operandi, a premeditação, a dissimulação e o elevado potencial intimidativo da ação.8. O paciente, valendo-se da condição de passageiro, teria solicitado uma corrida por aplicativo para aproximar-se da vítima, motorista de aplicativo com 60 anos de idade, e, ao final do trajeto, mediante grave ameaça exercida com arma branca, subtraído o veículo utilizado no exercício da atividade profissional. A utilização simulada de serviço legítimo de transporte para surpreender a vítima evidencia maior reprovabilidade da conduta e periculosidade concreta, ultrapassando a gravidade abstrata inerente ao tipo penal.9. A forma de execução do delito demonstra audácia, planejamento e instrumentalização da atividade profissional da vítima como meio para a prática criminosa, circunstâncias concretas aptas a justificar a preservação da custódia para garantia da ordem pública e contenção do risco de reiteração delitiva.10. Permanecem presentes o fumus commissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e nos indícios suficientes de autoria, e o periculum libertatis, extraído das circunstâncias concretas da prática delitiva e da necessidade de acautelamento da ordem pública. Encontram-se igualmente preenchidas as condições de admissibilidade previstas no CPP, art. 313. IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento: «A manutenção, na sentença condenatória, de prisão preventiva anteriormente decretada mediante provocação do Ministério Público não configura atuação judicial de ofício, ainda que o órgão acusatório posteriormente se manifeste pela soltura, pois o parecer ministerial não vincula o julgador, ao qual compete, nos termos do CPP, art. 387, § 1º, reavaliar a necessidade da custódia e preservá-la quando subsistentes, mediante fundamentação concreta, os requisitos dos arts. 312 e 313 do mesmo diploma legal.»______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, VII; CPP, arts. 282, I e II, §§ 2º, 4º e 6º; 310, II; 311; 312; 313, I; 315; 319; e 387, § 1º. Jurisprudência relevante citada: (STJ, HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0028873-86.2023.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 25.05.2023), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0030212-22.2019.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 11.07.2019), (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 27/10/2025), (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0101335-07.2024.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 31.10.2024)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF