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Doc. ADM Direito 230.4190.9783.1541

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 (cinco) dias contínuos, conforme disposto na Lei 8.038/1990, art. 39 e no art. 258 do Regimento Interno do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 922.3704.9113.0978

2 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Revisão criminal. Associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Conduta social. Motivos. Fundamentação inidônea. Agravantes. Reincidência. Exasperação adequada. Causa de aumento - emprego de arma de fogo. Proporcionalidade. Razoabilidade.

1. Caso em que o recorrente pretende o restabelecimento da dosimetria estabelecida no processo originário por entender que a revisão criminal foi utilizada como segunda apelação.... ()

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