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Doc. ADM Direito 250.6020.1188.6734

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Maus antecedentes e reincidência. Regime prisional fechado. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... ()

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