Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 251.2346.1074.7025

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base. Discricionariedade juridicamente vinculada. Decote das vetoriais conduta social e personalidade por fundamentação inidônea. Redimensionamento proporcional. Inexistência de ilegalidade ou motivação deficiente. Agravo regimental não provido.

1. O tribunal de origem, ao decotar as vetoriais relativas à conduta social e à personalidade - indevidamente negativadas com base no histórico criminal do agente –, procedeu o redimensionamento da penabase com preservação dos demais fundamentos válidos, dentro dos limites da discricionariedade juridicamente vinculada que rege a individualização judicial da pena.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF