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Doc. ADM Direito 873.6697.1932.0033

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO REGULAR D

O FEITO. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL RECHAÇADA PELA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame  1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público para o fim de reformar a sentença de primeiro grau que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, ante a ocorrência da prescrição em perspectiva.II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o feito merece reforma. III. Razões de decidir  3. O reconhecimento da prescrição virtual, antecipada ou em perspectiva viola a Súmula 438/STJ. IV. Dispositivo e tese  4. Recurso em sentido estrito conhecido e provido. Tese de julgamento: O reconhecimento da prescrição pela pena em perspectiva viola o disposto na Súmula 438/STJ.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 109, 129 e 147; Lei 11.340/2006.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 438; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008536-67.2024.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 22.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 976.3454.3161.9174

2 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação crime. Tráfico de drogas e nulidade da busca pessoal. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado

no art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/06, art. 40, VI, em razão da apreensão de 3 (três) invólucros de «maconha», pesando aproximadamente 6g (seis gramas), e de determinada quantia em dinheiro em notas variadas, durante abordagem policial em um posto de combustíveis, com a defesa requerendo a nulidade da busca pessoal, a desclassificação do delito para porte de drogas para consumo pessoal e, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada pela polícia foi legal e se os pedidos de desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte de drogas para consumo pessoal e de reconhecimento do tráfico privilegiado devem ser acolhidos.III. Razões de decidir3. A busca pessoal foi considerada legal, pois houve fundada suspeita de tráfico de drogas, respaldada por várias denúncias anônimas e testemunhos de policiais.4. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, bem como a destinação da droga apreendida à traficância, e não ao consumo pessoal do apelante. 5. O réu não faz jus ao reconhecimento do tráfico privilegiado, pois se dedica a atividades criminosas, conforme demonstram as circunstâncias concretas envolvendo o fato.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, 244 e 303; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0021467-31.2021.8.16.0017, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, j. 14.08.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003455-62.2021.8.16.0083, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 27.05.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001050-41.2023.8.16.0129, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 27.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002721-92.2023.8.16.0196, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 14.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003425-17.2020.8.16.0033, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 29.10.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001613-28.2023.8.16.0196, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 01.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 264.4837.5760.6456

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em relação a acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pelo ora embargante. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se no acórdão há omissão capaz de justificar a reforma da decisão que manteve a aplicação da causa de aumento de pena prevista no, VI da Lei 11.343/06, art. 40. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração rejeitados porque não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. 4. A insatisfação do embargante refere-se à interpretação de fatos e provas, o que não é admissível como objeto de embargos de declaração. 5. O acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente os fundamentos que justificaram a manutenção da aplicação da causa de aumento de pena prevista no, VI da Lei 11.343/06, art. 40. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 14/10/2019; TJPR, ED 0011124-85.2017.8.16.0026, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, DJPR 13.07.2018; TJPR, ED 1715285-1/01, Rel. Des. Subst. Dilmari Helena Kessler, DJPR 26.01.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 117.9007.8198.9123

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE BEM USADO ENTRE PARTICULARES. BICICLETA ELÉTRICA USADA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PERÍCIA. MENSAGENS TROCADAS QUE COMPROVAM O VÍCIO OCULTO APRESENTADO LOGO EM SEGUIDA À VENDA. NOTIFICAÇÃO IMEDIATA À VENDEDORA. RECUSA

NA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. CODIGO CIVIL, art. 441. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU PROVA DE MAU USO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO MEDIANTE DEVOLUÇÃO DO BEM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso Inominado da reclamada conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 121.1516.8461.8941

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE COM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONCEDIDA A JUSTIÇA GRATUITA. INVIÁVEL JULGAMENTO MONOCRATICO. RELATÓRIOS DA COPEL QUE INDICAM FALTA DE ENERGIA POR APROXIMADAMENTE 72H (SETENTA E DUAS HORAS) PRATICAMENTE CONTÍNUAS. ULTRAPASSAGEM DO LIMITE DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS) DA RESOLUÇÃO 1000/21 DA ANEEL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PARÂMETRO DESTA TURMA RECURSAL SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 289.3193.2212.0971

6 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Responsabilidade por débitos de consumo de energia elétrica devido a irregularidade no medidor. Apelação conhecida e provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Reconhecimento de Débito Cumulada com Cobrança de Dívida, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Em sede recursal, sustenta a apelante que o apelado se beneficiou de registros inferiores de consumo de energia elétrica devido a irregularidades no medidor, e requer a condenação do apelado ao pagamento dos valores devidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelado é responsável pelo pagamento de débitos de consumo de energia elétrica, mesmo diante de demonstração de que inexistiu autoria na adulteração do medidor.III. Razões de decidir3. O laudo pericial constatou irregularidades no medidor de energia elétrica, resultando em registros de consumo a menor.4. O consumidor é responsável pela guarda e conservação do medidor de energia, conforme a Resolução 414/2010 da ANEEL.5. O benefício obtido pelo consumidor com a cobrança a menor implica sua responsabilidade pelo ressarcimento dos valores devidos.6. A discussão sobre a autoria da fraude no medidor é irrelevante, pois o titular da unidade consumidora é quem se beneficiou da irregularidade.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida, condenando a parte apelada ao ressarcimento pelos danos constatados, com inversão do ônus sucumbencial e majoração dos honorários para 11% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento de débitos de consumo de energia elétrica recai sobre o titular da unidade consumidora, independentemente de sua autoria em relação a irregularidades no medidor, sendo irrelevante a discussão sobre o conhecimento da alteração do equipamento, desde que comprovado o benefício econômico decorrente de registros a menor de consumo._________Dispositivos relevantes citados: ANEEL, Resolução 414/2010, arts. 130, III, e 166; ANEEL, Resolução 1000/2021, art. 585.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000363-32.2016.8.16.0025, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 28/02/2020; TJPR, Apelação Cível 0014197-88.2017.8.16.0083, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 22/06/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 647.1980.3699.5298

7 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELANTE QUE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS TERMOS DA SENTENÇA.(B) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDAS JÁ DEFERIDAS NA ORIGEM. (C) MÉRITO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. CONTRATO DIGITAL ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). HASH DE SEGURANÇA CONTENDO A DATA E HORA DA CONTRATAÇÃO, O NÚMERO DO CPF DO AUTOR, IP, IMEI E GEOLOCALIZAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADO PARA A ASSINATURA DIGITAL. PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO. AUTOR QUE NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE CORROBORAR SUA TESE DE IRREGULARIDADE DO CONTRATO. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS QUE INFIRMA A TESE DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAL E MORAL.(D) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR FORÇA DO CPC, art. 85, § 11, OBSTADA A COBRANÇA NA FORMA E PELO PRAZO PREVISTOS NO CPC, art. 98, § 3º.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 923.7298.1054.0391

8 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA DA REMATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PRIVADA POR INADIMPLÊNCIA. ATO DE GESTÃO PRIVADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CONFIRMADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial de mandado de segurança, por ausência dos pressupostos legais para o manejo do writ. A impetração visava garantir a rematrícula de estudante em instituição de ensino privada para o ano letivo de 2025, não obstante a inadimplência relativa às mensalidades escolares do período anterior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de rematrícula por inadimplência em instituição de ensino particular configura ato abusivo e se o mandado de segurança é o instrumento processual adequado para garantir o direito à educação da apelante. III. Razões de decidir 3. A negativa de rematrícula por inadimplência é ato de gestão administrativa privada, não se configurando como ato de autoridade pública. 4. A Lei 9.870/1999 estabelece que apenas alunos adimplentes têm direito à renovação da matrícula, legitimando a recusa da instituição de ensino. 5. Ausência de demonstração de violação ou ameaça a direito líquido e certo, uma vez que a inadimplência foi admitida pela apelante. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a negativa de rematrícula da estudante, frente a inadimplência das mensalidades, não é ato que pode ser atacado por mandado de segurança. A decisão reconhece que se trata de uma questão de administração da escola. Assim, o pedido foi negado e a decisão da primeira instância foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 591.4712.5115.3051

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL (DATA-BASE). PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO DA IMPLANTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS REAJUSTES REMUNERATÓRIOS NOS ANOS DE 2022 A 2023. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. INCIDÊNCIA DO TEMA 864 DO STF - . AUMENTO DE DESPESA QUE DEMANDA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO RETROATIVA. DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO NA DEFINIÇÃO DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA. LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que, em autos de ação de cobrança, julgou improcedentes os pedidos iniciais, afastando o direito da reclamante à percepção dos efeitos financeiros decorrentes da revisão geral anual referente ao período de 2022 e 2023, com amparo na aplicação dos Temas 19 e 624 do STF.2. Em síntese, defende que são devidos os valores retroativos decorrentes da implementação extemporânea dos reajustes remuneratórios - data-base, nas datas e índices aplicados pelo Município de Cascavel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. Cinge-se a controvérsia em determinar o dever do ente público de pagar diferenças retroativas pela implementação do reajuste anual de 2022 a 2023, realizadas em datas além da data-base estabelecida legalmente.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A concessão da revisão geral anual está condicionada à existência cumulativa de previsão na LDO e dotação orçamentária na LOA, conforme fixado no Tema 864 do 1STF e no RE 1.306.098.5. A jurisprudência consolidada no Tema 19 do STF afasta o direito à indenização pela ausência de encaminhamento tempestivo do projeto de revisão salarial, desde que o Poder Executivo apresente justificativa idônea e fundamentada, como verificado no caso concreto.6. A reposição salarial foi implementada por meio de leis específicas (Leis Municipais 7.420/2022 e 7.533/2023), após tratativas com o sindicato da categoria (SISMUVEL), o que descaracteriza eventual mora administrativa.7. O Poder Judiciário não pode substituir o legislador quanto à fixação de índices e prazos de correção salarial, conforme os Temas 624 e 19 do STF, a Súmula Vinculante 37/STF e o entendimento do STJ no PUIL. Acórdão/STJ.8. Inexistindo prova de descumprimento das normas de regência ou vício de legalidade, é indevido o pagamento retroativo de diferenças salariais fora dos termos estabelecidos nas leis específicas. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende cumulativamente de previsão na LDO e dotação na LOA, não sendo obrigatória em caso de ausência de compatibilidade orçamentária (Tema 864/STF). O atraso justificado na edição de lei específica de revisão anual não gera direito a indenização ou pagamento retroativo de diferenças salariais (Tema 19/STF).____________Dispositivos relevantes citados: Lei 173/2020, art. 8º; Temas 19, 624 e 864 do STF; Tema 19 do STF; Lei Complementar 101/2000 (LRF).Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 19, RE 1306098, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 15.09.2021; STF, Tema 864, RE 565089; STF, ARE 1479029, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 10.05.2024; STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 11.09.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 462.7297.8437.3271

10 - TJPR DIREITO CIVIL E SECURITÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. APELAÇÃO 01. CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. VERSÃO ISOLADA DA PARTE INTERESSADA. CULPA CONCORRENTE. USO IRREGULAR DO CAPACETE. NÃO COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 02. DANOS MORAIS. MORTE DE GENITOR. MAJORAÇÃO DO VALO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DO CASO. FRAGILIDADE DO VÍNCULO AFETIVO DEVIDAMENTE SOPESADA NA ORIGEM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 03. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O ESTADO ETÍLICO E O SINISTRO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO INEFICAZ PERANTE TERCEIROS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE 1% AO MÊS. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC PARA TODO O PERÍODO. PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 1368/STJ. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PREJUDICIALIDADE. ADEQUAÇÃO JÁ EXAMINADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1.1 Recursos de apelação interpostos por NEULA MARIA LOVATEL PACHECO DOS REIS e LETÍCIA PACHECO REIS (01), JAQUELINE CARVALHO DOS SANTOS (02) e MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A (03) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito com resultado morte, condenando solidariamente as rés ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e a litisdenunciada ao ressarcimento até o limite máximo das coberturas contratadas.II. Questões em discussão2.1 No recurso de NEULA MARIA LOVATEL PACHECO DOS REIS e LETÍCIA PACHECO REIS (01): saber se há prova suficiente da culpa exclusiva ou concorrente das vítimas apta a afastar ou reduzir a responsabilidade civil das apelantes, notadamente em razão da alegada ausência de sinalização traseira da motocicleta e do uso irregular do capacete pelas vítimas.2.2 No recurso de JAQUELINE CARVALHO DOS SANTOS (02): saber se o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) fixado a título de danos morais pela morte do genitor da apelante comporta majoração, à luz do método bifásico de quantificação adotado pelo STJ e da jurisprudência aplicável à espécie.2.3 No recurso de MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A (03): saber se (i) a embriaguez da condutora do veículo segurado foi suficientemente comprovada e se configura causa determinante do sinistro apta a excluir a cobertura securitária; e (ii) se os juros moratórios fixados na sentença à taxa de 1% ao mês para o período anterior a agosto de 2024 estão em conformidade com o entendimento vinculante do STJ.III. Razões de decidir3.1 A presunção de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo é relativa, podendo ser elidida mediante prova robusta e concreta da culpa exclusiva ou concorrente do veículo da frente. Contudo, a versão isolada da parte interessada, desacompanhada de corroboração testemunhal ou técnica idônea, é insuficiente para afastar tal presunção. A impossibilidade de produção de prova técnica ocasionada pelo próprio sinistro não pode reverter em benefício de quem lhe deu causa, sob pena de se prestigiar a torpeza e de se impor às vítimas ônus probatório excessivo, criado exclusivamente pela conduta da parte adversa.3.2 A alegação de uso irregular de equipamento de proteção individual como fator de concausalidade exige a produção de prova técnica idônea, apta a estabelecer nexo causal entre a forma de utilização do equipamento e o resultado danoso. Registros fotográficos post factum, por si sós, são insuficientes para tal demonstração, porquanto incapazes de reconstituir a dinâmica do acidente, sendo o deslocamento do equipamento explicável pela violência do impacto ou pelas manobras de resgate.3.3 Na fixação da indenização por danos morais decorrentes de morte de familiar, o método bifásico recomenda que o valor básico seja ajustado às peculiaridades do caso concreto, notadamente a intensidade do vínculo afetivo entre o autor e a vítima. A fragilidade desse vínculo, devidamente demonstrada nos autos, constitui fator de redução do quantum indenizatório em relação ao patamar jurisprudencial máximo aplicável à espécie, sem que isso implique, contudo, a fixação de valor irrisório ou desproporcional à gravidade do evento.3.4 A exclusão da cobertura securitária com fundamento na embriaguez do condutor pressupõe, cumulativamente: (i) a comprovação do estado etílico do condutor; e (ii) a demonstração de nexo causal entre a embriaguez e a ocorrência do sinistro. A ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza o reconhecimento da perda da garantia, incumbindo à seguradora o ônus de provar ambos os elementos, nos termos do CPC, art. 373, II.3.5 Nas coberturas de responsabilidade civil facultativa de veículos, a cláusula contratual de exclusão da garantia em razão da embriaguez do condutor é ineficaz perante terceiros vítimas do sinistro. 3.6 Nos termos do Tema 1368 do STJ, precedente vinculante de observância obrigatória por força do CPC, art. 927, III, a taxa Selic é o índice de juros moratórios aplicável às obrigações civis para todo o período anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024, por força do art. 406 do Código Civil em sua interpretação sistemática. IV. Dispositivo e tese4.1 Recurso de NEULA MARIA LOVATEL PACHECO DOS REIS e LETÍCIA PACHECO REIS conhecido e desprovido.4.2 Recurso de JAQUELINE CARVALHO DOS SANTOS conhecido e desprovido.4.3 Recurso de MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A parcialmente conhecido, em parte julgado prejudicado e, no restante, parcialmente provido. Teses de julgamento: «(i) a presunção de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo somente é elidida mediante prova robusta e concreta da culpa exclusiva ou concorrente do veículo da frente, não se prestando a tal fim a versão isolada da parte interessada, desacompanhada de corroboração testemunhal ou técnica idônea; (ii) a embriaguez do condutor do veículo segurado, por si só, não configura causa de exclusão da cobertura securitária, ficando a perda da garantia condicionada à demonstração de que o estado etílico foi causa determinante para a ocorrência do sinistro, sendo, ademais, ineficaz a cláusula de exclusão perante terceiros vítimas do sinistro nas coberturas de responsabilidade civil; (iii) nos termos do Tema 1368 do STJ, a taxa Selic é o índice de juros moratórios aplicável às obrigações civis para todo o período anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024, afastando-se a incidência da taxa de 1% ao mês.».Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 406, 768 e 945; CTB, arts. 28, 29, II, e 40; CPC/2015, art. 373, II, 85, § 11, e CPC/2015, art. 927, III; Lei 14.905/2024.Jurisprudência citada: STJ, Tema 1368; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 23/03/2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21/02/2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 06/03/2023; TJPR, 10ª Câmara Cível, AC 0002406-75.2022.8.16.0139, Rel. Des. Substituto Alexandre Kozechen, j. 07/05/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 574.8426.8810.5097

11 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA BRANCA - ART. 157, CAPUT E §2º, VII, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVA DIGITAL CORRESPONDENTE ÀS IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA - NÃO ACOLHIMENTO - IMAGENS NÃO UTILIZADAS NA FUNDAMENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - NULIDADE DE ALGIBEIRA - PRECEDENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO DO CPP, art. 226 - NÃO ACOLHIMENTO - VÍTIMA QUE JÁ CONHECIA O RÉU PREVIAMENTE - TEMA 1258 DO 1STJ. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - DESPROVIMENTO - RÉU QUE SUBTRAIU DUAS CAIXAS DE CIGARRO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COM FACA - RELATO DA VÍTIMA COESO E QUE SE REVESTE DE ESPECIAL EFICÁCIA PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - DESPROVIMENTO - VÍTIMA QUE CAIU E SE LESIONOU GRAVEMENTE EM VIRTUDE DE SUSTO CAUSADO PELA ARMA BRANCA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÍNIMA DE AUMENTO PELO USO DE ARMA BRANCA - PROVIMENTO - SENTENÇA QUE NÃO FUNDAMENTOU CONCRETAMENTE A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA - RÉU QUE APENAS MOSTROU A FACA, SEM APONTAR OU APROXIMAR DA VÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 892.1282.8843.9763

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA DE CARÁTER ESTÉTICO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE. FORMAÇÃO DE JUNTA MÉDICA. DESNECESSIDADE. TEMA 1.069 DO STJ.

1. Reconhecida pelo Colegiado a inexistência de obrigação do plano de saúde em custear a cirurgia plástica em paciente pós-cirurgia bariátrica, em razão do caráter estético do procedimento, nos termos do Tema 1.069, do STJ, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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