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Doc. ADM Direito 608.9801.9721.5720

1 - STJ Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Genitora. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Valor da indenização. Revisão. Razoabilidade e proporcionalidade. Morte de familiar. 300 a 500 salários mínimos. Precedentes da corte.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()

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