Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência em ação previdenciária de concessão de benefício de auxílio-acidente.1.2. Na sentença, a Juíza de origem concluiu, com base no laudo pericial médico, pela inexistência de incapacidade.1.3. O autor interpôs recurso de apelação alegando que é evidente que a sequela constatada em seu dedo mínimo esquerdo diminui a sua capacidade de trabalho, de sorte que deve ser produzida outra perícia judicial, só que desta vez por um médico especialista em ortopedia, sob pena de cerceamento de defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões postas em análise: (i) verificar se é necessária a produção de nova perícia judicial médica, desta vez por um médico detentor do título de especialista em ortopedia; e (ii) definir se foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Em conformidade à jurisprudência do STJ, a falta do título de especialista, em regra, é irrelevante para que determinado médico atue na condição de perito judicial, bastando que ele «tenha conhecimento técnico ou científico bastante para contribuir com a elucidação dos fatos controvertidos no processo» (REsp. Acórdão/STJ, Ministra Nancy Andrighi; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Mauro Campbell Marques).3.2. No caso dos autos, o laudo pericial foi elaborado por um médico especialista em clínica médica e está devidamente fundamentado, cumprindo os requisitos legais, sem apresentar contradições, omissões ou inconsistências que levantem dúvida a respeito da aptidão técnica do perito para a análise das questões controvertidas.3.3. O laudo pericial médico apresenta evidências claras e concretas de que o autor não possui sequelas que impactam a sua capacidade de trabalho enquanto alimentador de linha de produção. 3.4. Não obstante o juiz não esteja adstrito à prova pericial, não constam nos autos elementos fático probatórios capazes de desconstituir os apontamentos técnicos feitos pelo médico nomeado perito judicial.3.5. O entendimento do STJ no REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 416) não justifica a concessão do benefício de auxílio-acidente ao autor, visto que, no presente caso, não houve redução da capacidade laboral, ainda que mínima.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso de apelação desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 473, 479, e 480; Lei 8.213/1991, arts. 86, § 2º, e 129, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.05.2024; STJ, REsp Repetitivo Acórdão/STJ, Tema 416.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote