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Doc. ADM Direito 484.3661.4685.6151

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARTÃO EM FATURAS. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE JÁ

OCORREU EM AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA REGULARIDADE DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 508. PRECEDENTES. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 897.2545.9226.4599

2 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS/PR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS P

ARTES - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 04 DO 1STF - OMISSÃO LEGISLATIVA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 123 DA LEI MUNICIPAL 2.029/2012 É MEDIDA QUE SE IMPÕE - INDEXADOR QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO DO 1STF NAS RECLAMAÇÕES 54568 E 54569 - ENTENDIMENTO PACIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO - TERMO INICIAL - DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO - PRECEDENTE DO STJ PUIL. Acórdão/STJ - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.Entendimento esposado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ:«PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O STJ firmou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes: PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/04/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015. 3. Agravo Interno não provido. » (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 26/11/2018) » Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.Recurso do Município conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 446.7812.6818.2223

3 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147, CP) E DESACATO (ART. 331, CP) - PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFESA - 1. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - DEPOIMENTOS DOS AGENTES

PÚBLICOS QUE POSSUI FÉ PÚBLICA - CRIME FORMAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - 2. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESACATO - IMPOSSIBILIDADE AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - TESTEMUNHO DOS AGENTES PÚBLICOS - VALIDADE E RELEVÂNCIA - INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO - PRÁTICA CONFIGURADA - DOLO EVIDENCIADO - 3. DOSIMETRIA - pleito de redução da pena - PARCIAL ACOLHIMENTO - 3.1. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - 3.2. AUMENTO DA PENA-BASE QUE DEVE SER REDUZIDO, EIS QUE DESPROPORCIONAL - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE 1/8 (UM OITAVO) ENTRE O INTERVALO DO MÍNIMO E MÁXIMO DA PENA COMINADA AO TIPO PENAL - 4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de ameaça, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória do acusado, pela prática do delito tipificado no CP, art. 147, caput.2. A prova dos autos é adequada a comprovar que o apelante praticou o crime de desacato, inexistindo dúvidas sobre a sua conduta delituosa.3.1. A prática do crime de ameaça, com a utilização de um facão e uma barra de ferro justifica o aumento da pena-base do acusado pelo vetor da culpabilidade. 3.2. Tendo em vista que o quantum do aumento operado em razão das circunstâncias negativas dos antecedentes foi exagerado, é de se proceder a adequação da pena-base aplicada.4. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões recursais.... ()

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Doc. ADM Direito 666.7979.7297.0053

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO E RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pel

o Ministério Público do Estado do Paraná e pelos réus, visando a reforma da sentença que condenou os acusados por tráfico de drogas. O Ministério Público requer a readequação da dosimetria da pena, requerendo a modulação da fração da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e a fixação do regime inicial semiaberto. A defesa requer a absolvição dos réus, pela insuficiência probatória; subsidiariamente, a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28 e a isenção da pena de multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação dos réus por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando os pedidos defensivos e ministeriais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECURSOS DA DEFESA DOS RÉUS.4. O pedido de isenção da pena de multa não deve ser conhecido, uma vez que a análise da condição socioeconômica dos réus é de competência do Juízo da Execução.5. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas estão comprovadas por meio de provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e apreensões de entorpecentes.6. As condutas dos réus se amoldam ao tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, caracterizando o crime de tráfico de drogas, sem que se fale em desclassificação para o disposto no art. 28 da mesma Lei.7. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.8. As circunstâncias do caso, como a natureza e quantidade de entorpecentes e o contexto da apreensão autorizam a modulação da fração aplicável para minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, sendo reduzida para 1/2 (metade).9. O regime inicial de cumprimento da pena foi fixado como semiaberto, em virtude da existência de circunstância judicial favorável.10. DELIBERAÇÕES DE OFÍCIO.11. Foi afastada a atenuante de menoridade prevista no termos do CP, art. 65, I, considerando que o réu já tinha completado 21 (vinte e um) anos na época dos fatos.12. A atenuante de confissão espontânea disposta no CP, art. 65, III, «d» foi reconhecida, tendo sido considerada para convicção do julgador.13. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos foi afastada devido à presença de circunstância judicial negativa.IV. DISPOSITIVO 14. Recurso ministerial conhecido e provido para redimensionar as penas dos réus, fixando-as em 2 (dois) anos de reclusão e 6 (seis) meses, em regime inicial semiaberto, além de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, para cada um; e recursos dos réus parcialmente conhecidos e desprovidos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI, c; CP, art. 33, caput, e CP, art. 65, III, «d"; CPP, art. 59; Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 28.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 10.04.2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15.10.2024; STJ, AgRg no REsp. 2.102.022, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 12.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 09.09.2025; Súmula 231/STJ; Súmula 269/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 557.0621.7381.5000

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA (COMPRA E VENDA DE AÇÕES NA BOLSA DE VALORES) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - (1) PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE

SUSCITADA PELA AUTORA EM CONTRARRAZÕES - NÃO ACOLHIMENTO - FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO DA RÉ SUFICIENTES PARA IMPUGNAR A SENTENÇA - (2) APLICAÇÃO DO CDC NA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES (INVESTIDORA E CORRETORA) - OPERAÇÕES ENVOLVENDO COMPRA/VENDA DE PAPÉIS DA EMPRESA JBDU4 - 10.000 AÇÕES ADQUIRIDAS PELA AUTORA E NÃO ENTREGUES PELO VENDEDOR NO PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS DA NEGOCIAÇÃO, O QUE CARACTERIZA FALHA DE LIQUIDAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL À CORRETORA/RÉ, MAS SIM RISCO INERENTE À OPERAÇÃO - SITUAÇÃO QUE MOTIVOU PROVIDÊNCIAS PELA PRÓPRIA BOLSA DE VALORES (B3), COM A POSTERIOR RECOMPRA DOS ATIVOS PARA RETORNO DA POSIÇÃO DA INVESTIDORA/COMPRADORA - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À RÉ, ANTE A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUA ATUAÇÃO E O DANO ALEGADO - (3) OPERAÇÕES ENVOLVENDO AÇÕES DA EMPRESA FHER3 - INDISPONIBILIZAÇÃO TEMPORÁRIA DE 1.100 ATIVOS DA CARTEIRA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A INVESTIDORA, NO RESPECTIVO PERÍODO, PRETENDEU NEGOCIAR TAIS AÇÕES NO MERCADO - SUPOSTA EXPECTATIVA DE PREJUÍZO - INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL - (4) SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA, COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.Apelação cível (1) conhecida e desprovida; apelação 2 conhecida e provida.... ()

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Doc. ADM Direito 618.9918.1426.7469

6 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR PERDA DE PLANTIO DE SOJA EM RAZÃO DA SECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDEVIDA RECUSA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INTEGRAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE

QUE O SINISTRO OCORREU EM RAZÃO DE MANEJO INADEQUADO DO PLANTIO. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA NA FORMA PACTUADA ENTRE AS PARTES NO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 143.5043.9351.4398

7 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Contravenção penal de vias de fato (LCP, art. 21) e crime de furto (CP, art. 155, caput). Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Recurso de apelação não provido e arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por contravenção penal de vias de fato e furto, em decorrência de agressões físicas e subtração de um celular da convivente, com aplicação de pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, 17 dias de prisão simples e 11 dias-multa, além de indenização à vítima no valor de R$ 2.000,00. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (I) se há insuficiência de provas para a condenação; (II) se seria cabível a desclassificação do crime de furto para apropriação indébita ou dano; (III) se a fixação da indenização mínima à vítima é legítima; e (IV) a fixação de honorários ao defensor dativo. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria das infrações restaram comprovadas pelos depoimentos da vítima, do policial militar e pela confissão do réu na fase inquisitorial, sendo prescindível o laudo de exame de corpo de delito em contravenção de vias de fato. 4. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, devendo ser considerada com peso probatório elevado, conforme o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. 5. O crime de furto foi comprovado pela subtração do celular da vítima, que não teve mais notícias do bem, e pela confissão do apelante de que vendeu o aparelho. 6. A indenização de R$ 2.000,00 foi fixada de acordo com a jurisprudência que considera o dano moral como «in re ipsa», dispensando prova específica, e é adequada às circunstâncias do caso. 7. Os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 800,00, considerando a complexidade do trabalho do defensor dativo e a ausência de estrutura da Defensoria Pública. 8. Agenda 2030 - como compromisso internacional, compete ao Brasil a realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de (ODS: 5) «alcançar a igualdade de gênero» e (ODS: 16) «promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis.»    IV. Dispositivo e tese 9. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença nos exatos termos em que foi proferida, com arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo. Tese de julgamento: Nos casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância como meio de prova, sendo suficiente para comprovar a materialidade e autoria dos crimes, independentemente da produção de laudo pericial, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova e respeitando as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, I, e 226, § 8º; CP, arts. 155 e 21; CPP, arts. 387, IV, e 398; Lei 11.340/2006; Resolução 492/2023 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, APn Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, j. 04.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 13.08.2019; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 10.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000177-78.2022.8.16.0128, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 06.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000746-29.2022.8.16.0080, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, j. 03.08.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha), 0069921-80.2023.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Maria Fernanda Scheidementel Nogara Ferreira da Costa, j. 26.07.2025; Súmula 542/STJ; Súmula 588/STJ; Súmula 589/STJ; Súmula 600/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o apelante foi corretamente condenado por agredir sua convivente e furtar o celular dela. A decisão se baseou principalmente no depoimento da vítima, que foi considerado confiável, e na confissão do réu de que deu um tapa na vítima e pegou o celular. O tribunal também manteve a indenização de R$ 2.000,00 a ser paga à vítima, pois isso é importante para compensar o sofrimento dela. Além disso, foram fixados honorários de R$ 800,00 para o advogado que defendeu o réu. Portanto, o pedido do apelante para reverter a condenação foi negado, e a sentença original foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 914.7439.9453.9873

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SUBSÍDIOS. SERVIDOR INTEGRANTE DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR. ALEGAÇÃO DE MORA DO ESTADO DO PARANÁ EM IMPLANTAR A REMUNERAÇÃO COM ESCALONAMENTO VERTICAL PREVISTO NO Lei 14.751/2023, art. 18, XIV. IMPROCEDÊNCIA. LEI ESTADUAL 17.169/2012 QUE JÁ PREVIA ELEVAÇÃO DE SUBSÍDIO NAS PROMOÇÕES OBTIDAS PELOS PRAÇAS E OFICIAIS. PROGRESSÃO HORIZONTAL QUE NÃO DESVIRTUAVA O ESCALONAMENTO VERTICAL DAS REMUNERAÇÕES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DOS ESTADOS. PRINCÍPIO FEDERATIVO QUE LHES ASSEGURA A AUTONOMIA E CAPACIDADE DE AUTO-ORGANIZAÇÃO PARA DISPOR SOBRE O REGIME REMUNERATÓRIO DE SEUS SERVIDORES. RECUSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 998.9341.0042.4554

9 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO E O CONDUTOR EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a legitimidade do apelante no polo passivo de ação de reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, condenando solidariamente os réus ao pagamento de indenização. O apelante alega nulidade da sentença por julgamento citra petita e questiona sua responsabilidade solidária, sustentando que não era mais proprietário do veículo à época do acidente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante é legítimo para figurar no polo passivo da ação de reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito e se sua responsabilidade solidária deve ser mantida, considerando a alegação de alienação do veículo antes do sinistro.III. Razões de decidir3. O apelante não comprovou a alegada alienação do veículo antes do acidente, não apresentando prova idônea da venda e da tradição do bem.4. A responsabilidade do proprietário do veículo é objetiva, independentemente de vínculo empregatício ou relação de subordinação com o condutor.5. A sentença fundamentou a responsabilidade tanto no Código de Trânsito Brasileiro quanto no Código Civil, situação que não implica em julgamento citra petita.6. A culpa do condutor pelo acidente foi reconhecida, o que sustenta a responsabilidade solidária do proprietário no caso concreto.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do proprietário de veículo em acidentes de trânsito é objetiva e solidária, independentemente da existência de vínculo empregatício ou da comprovação de alienação anterior do bem, sendo suficiente a demonstração da culpa do condutor para a manutenção da condenação ao pagamento de danos materiais._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 134 e 135; CC, arts. 186 e 932, III; CPC, art. 141 e CPC, art. 492.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0013078-03.2021.8.16.0035, Rel. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, 10ª Câmara Cível, j. 26.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0013640-53.2019.8.16.0044, Rel. Desembargadora Angela Khury, 10ª Câmara Cível, j. 27.09.2021; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0018652-41.2019.8.16.0014, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 27.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0033851-06.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 04.03.2025; Súmula 132/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante, que era o proprietário de um caminhão, deve pagar a indenização pelos prejuízos causados em um acidente de trânsito, porque o motorista do caminhão, que é seu parente, foi considerado culpado por invadir a contramão. A defesa de recorrente alegou que ele não era mais o dono do caminhão na época do acidente, mas não conseguiu provar isso de forma idônea. Assim, o Tribunal manteve a decisão anterior, que o responsabilizou solidariamente pelos danos, aumentando os honorários dos advogados em razão do não provimento do recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 752.8545.9696.3076

10 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - ART. Lei 9.503/1997, art. 309 (CTB) (fato 01), no art. 306, c/c § 1º, II, do CTB, da Lei 9.503caput/1997 (CTB) (fato 02), no CP, art. 330 (fato 03) e no CP, art. 331 (fato 04), todos em concurso material de crimes (CP, art. 69) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO DA DEFESA: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE AUSÊNCIA DE PROVAS COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COM MATERIAL PROBATÓRIO ROBUSTO.

1. QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUTOFESA E NÃO-INCRIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1060. EXAURIMENTO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM DE PARADA TRANSMITIDA POR AVISOS SONOROS E VISUAIS IGNORADOS PELO CONDUTOR. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NO CRIME DE DESACATO E EXCLUSIVIDADE PROBATÓRIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS. INCABÍVEL. DOLO EVIDENCIADO. DELITO FORMAL. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. MEIO IDÔNEO DE PROVA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO, REGIME ABERTO E SUSBTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR PRIVATIVA DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO JÁ CONTEMPLADO NA SENTENÇA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 390.2915.8475.3713

11 - TJPR EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO. II - PEDIDO DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE EXECUTADA TEVE CONHECIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. III - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 981.2887.2143.5301

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES DO DETRAN/PR. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO QUE LIMITOU EXPRESSAMENTE O DIREITO AOS SERVIDORES ADMITIDOS ANTES DA LEI ESTADUAL 13.666/2002 E QUE FAZIAM JUS À PROGRESSÃO EM 05/07/2014. EXEQUENTE QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 14/07/2008. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA NA AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. ART. 509, §4º, CPC. PRECLUSÃO. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE LIMITOU A APLICAR OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONGRUÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo DETRAN/PR e extinguiu o feito executivo, sob o fundamento de que o apelante não preenchia o requisito temporal estabelecido no título executivo coletivo (Ação Civil Pública 0007134-89.2016.8.16.0004), que exigia ingresso no serviço público antes da vigência da Lei Estadual 13.666/2002 para fazer jus à progressão em 05/07/2014.II - Questão em discussãoSaber se o exequente, que ingressou no serviço público em 14/07/2008, tem legitimidade para executar individualmente o título coletivo que condicionou expressamente o direito à progressão retroativa aos servidores admitidos antes da Lei Estadual 13.666/2002.III - Razões de decidir(i) A execução individual deve observar rigorosamente os limites objetivos e subjetivos do título coletivo, sendo vedada a rediscussão de critérios fixados na fase de conhecimento, conforme determina o art. 509, §4º, do CPC.(ii) A sentença proferida na ação coletiva 0007134-89.2016.8.16.0004 estabeleceu, de maneira expressa, que somente fariam jus à execução os servidores que ingressaram antes da vigência da Lei Estadual 13.666/2002 e que faziam jus à progressão em 05/07/2014, limite confirmado pelo Tribunal e acobertado pela coisa julgada.(iii) A alegação de vício de congruência (sentença extra petita) na ação coletiva não pode ser conhecida na fase executiva, pois eventuais nulidades devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão, não sendo possível, após o trânsito em julgado, reabrir a discussão acerca dos limites da condenação.(iv) A sentença recorrida não é extra petita: limitou-se a aplicar os limites do título executivo coletivo, verificando que o exequente não se enquadra no grupo de substituídos beneficiados pela condenação, por ter ingressado no serviço público em 14/07/2008 - data posterior à Lei Estadual 13.666/2002.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso de apelação não provido, com arbitramento de honorários recursais.Tese de julgamento: «A execução individual de sentença coletiva deve observar rigorosamente os limites objetivos e subjetivos do título executivo, sendo vedada a ampliação do alcance da condenação na fase de cumprimento de sentença. A alegação de sentença extra petita na ação coletiva não pode ser conhecida na fase executiva, por preclusão, não se confundindo com eventual vício de congruência da sentença que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença.»Atos normativos: CPC, arts. 492, 502, 509, §4º, e 535; Lei Estadual 13.666/2002, art. 9º, §3º.Jurisprudência relevante: TJPR, 5ª Câmara Cível, Ap Acórdão/TJPR; 2ª Câmara Cível, Ap Acórdão/TJPR.

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Doc. ADM Direito 984.2043.1138.5589

13 - TJPR Direito tributário e direito administrativo. Mandado de segurança. Isenção de IPVA para pessoa com Transtorno do Espectro Autista independentemente da capacidade de dirigir. Recurso de apelação do Estado do Paraná não provido, mantendo a sentença que concedeu a segurança e reconheceu o direito à isenção do IPVA para pessoa portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA) independentemente da capacidade de conduzir veículo automotor.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que concedeu mandado de segurança para reconhecer o direito à isenção do IPVA a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com base na Lei Estadual 14.260/2003, diante da negativa administrativa fundamentada na posse de Carteira Nacional de Habilitação e na capacidade de dirigir.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a posse de Carteira Nacional de Habilitação e a capacidade de dirigir constituem requisitos legítimos para o indeferimento da isenção do IPVA a pessoa com diagnóstico comprovado de Transtorno do Espectro Autista (TEA) prevista na Lei, art. 14, V Estadual 14.260/2003.III. Razões de decidir3. A Lei Estadual 14.260/2003 assegura isenção do IPVA para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) sem exigir incapacidade para dirigir.4. A exigência de incapacidade para dirigir, prevista na Resolução SEFA 135/2021, é norma infralegal que restringe direito previsto em lei, violando o princípio da hierarquia das normas.5. A restrição imposta pela norma infralegal viola os princípios constitucionais da isonomia, dignidade da pessoa humana e a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.6. A Resolução SEFA 353/2025 revogou expressamente a exigência de incapacidade para dirigir, confirmando sua inadequação desde a origem.7. O diagnóstico médico comprovado de TEA é suficiente para a concessão da isenção do IPVA, independentemente da capacidade de conduzir veículo automotor.8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e do STJ reafirma que a isenção deve ser concedida sem condicionamento à capacidade de dirigir.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A isenção do IPVA para veículos de propriedade de pessoa com diagnóstico comprovado de Transtorno do Espectro Autista é garantida pela legislação estadual independentemente da capacidade de conduzir veículo automotor sendo vedada a imposição de requisito de incapacidade para dirigir por norma infralegal.... ()

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Doc. ADM Direito 972.9022.3646.2263

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA POR CAMINHÃO QUE TENTAVA DESVIAR DE UM GALHO NA PISTA, COM INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL, COM CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS (PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO BITREM E SUA SEGURADORA), AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$25.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO. PREPOSTO DA RÉ QUE, EM DESRESPEITO AOS DEVERES DE CUIDADO E CAUTELA DOS ARTS. 29, § 2º E 34 DO CTB, REALIZOU MANOBRA IMPRUDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. AUTOR QUE SOFREU FRATURA EM PÉ ESQUERDO E ESCORIAÇÕES QUE DEMANDARAM TRATAMENTO CONSERVADOR, COM IMOBILIZAÇÃO POR TRÊS MESES. REPROVABILIDADE AUMENTADA DA CONDUTA DA PARTE RÉ, POIS O ACIDENTE OCORREU À NOITE E O CONDUTOR DO CAMINHÃO EVADIU-SE DO LOCAL, ABANDONANDO O AUTOR À PRÓPRIA SORTE. INDENIZAÇÃO MANTIDA NO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. 1.1. Autor sofreu acidente de trânsito causado por caminhão da ré que invadiu via preferencial, resultando em lesões. Pleiteou indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensionamento vitalício. A sentença julgou parcialmente procedente, condenando as rés solidariamente em R$ 25.000,00 por danos morais, e improcedentes os demais pedidos. 1.2. A ré apelante busca a reforma da sentença, alegando culpa exclusiva do autor e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1 A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade pelo acidente de trânsito e (ii) a adequação do quantum indenizatório a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O motorista do caminhão da ré agiu com manifesta imprudência ao invadir a pista contrária para desviar de um galho na pista com o caminhão de «quase 40 metros» (alegação da apelação), sem observar o dever de proteção dos veículos de grande porte sobre os de menor porte e o dever de cuidado ao realizar manobras, configurando sua responsabilidade exclusiva. 3.2. O laudo pericial atestou que o autor sofreu fraturas, evidenciando a ocorrência de dano moral indenizável decorrente de dor e sofrimento, além da imobilização em membro inferior por 3 meses. 3.3. A indenização por danos morais deve ser mantida em R$ 25.000,00, considerando as lesões sofridas pelo autor, mormente a alta reprovabilidade da conduta do preposto da ré, que após atingir o veículo do autor evadiu-se do local, deixando-o à própria sorte com o pé quebrado e com o veículo inutilizado. IV. DISPOSITIVO 4.1. Apelação desprovida. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 430.5617.8280.4014

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS EM CONTEXTO FAMILIAR. ANIMOSIDADE RECÍPROCA. PROVA INSUFICIENTE QUANTO À AUTORIA EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL AOS RÉUS. LAUDO DE LESÃO CORPORAL QUE NÃO DEMONSTRA NEXO CAUSAL DIRETO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 527.0039.2530.4047

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na ação revisional de contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir a existência de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, a comprovação de venda casada do seguro prestamista e a configuração de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A pactuação de juros remuneratórios em percentual que exorbita o dobro da média de mercado, divulgada pelo Banco Central, admite a excepcional interferência judicial, nos termos do STJ e desta Corte. Há circunstâncias que, todavia, não recomendam a medida interventiva, tais como a baixa liquidez do bem garantidor e não exceder a taxa contratada ao triplo da média praticada no período. III.II. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (Tema 972/STJ, REsp. Acórdão/STJ).III.III. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a caracterização de indenização por danos morais. IV. SOLUÇÃO DO CASO Apelação cível conhecida e desprovida. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 1.010, II e III; CC, art. 1.361, § 1º; V.II. Jurisprudência STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009 TJPR, 19ª Câmara Cível - 0018645-69.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 16.05.2023 TJPR, 19ª Câmara Cível - 0009730-31.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 17.04.2023 TJPR, 15ª Câmara Cível - 0004708-06.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste -  Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA -  J. 16.12.2022 TJPR, 15ª Câmara Cível - 0006181-53.2020.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon -  Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -  J. 07.02.2022 REsp. Acórdão/STJ TJPR, 19ª Câmara Cível - 0012364-13.2021.8.16.0045 - Arapongas -  Rel.: ROTOLI DE MACEDO -  J. 24.07.2023 TJPR, 19ª Câmara Cível - 0009076-82.2021.8.16.0069 - Cianorte -  Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -  J. 26.06.2023 TJPR, 19ª Câmara Cível - 0005107-38.2022.8.16.0194 - Curitiba -  Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH -  J. 22.05.2023... ()

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Doc. ADM Direito 487.3309.6216.8661

17 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. RECURSO DA REQUERIDA. RELEVANTE CONTROVÉRSIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE POSSE ANTERIOR. PRUDÊNCIA QUE LEVA À MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO PREEXISTENTE. LIMINAR REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 195.5709.7080.9273

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. art. 206, § 3º, DO INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. EXECUÇÃO AJUIZADA SOB À ÉGIDE DO CPC/73. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO FIXADO NO TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA DE BENS. PRAZO NÃO INTERROMPIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE IMPÕE E SE DÁ SEM ÔNUS PARA AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 214.2465.5483.0802

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO FIXADOS EM CONFORMIDADE AO ITEM 4.5 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

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Doc. ADM Direito 718.7852.3264.0619

20 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA EXATA DA CESSÃO VERBAL DA POSSE. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL NÃO CONFIGURADO. IMÓVEL SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADO. CAUSA DE PEDIR COMPREENSÍVEL. ELEMENTOS DOCUMENTAIS MÍNIMOS. QUESTÃO RELATIVA AO LAPSO POSSESSÓRIO SUJEITA À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO OPOSIÇÃO PELOS SUCESSORES O PROPRIETÁRIO REGISTRAL. INTERESSE RECURSAL SUBSISTENTE. CONCORDÂNCIA QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu ação de usucapião extraordinária sem resolução do mérito, ante a omissão do autor em promove a emenda da inicial, com indicação do termo inicial da posse transmitida verbalmente por seu antecessor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se a manifestação de não oposição pelos sucessores do proprietário registral acarreta a perda superveniente do objeto recursal e se a ausência de indicação da data exata da cessão verbal da posse autoriza o indeferimento da petição inicial ou constitui matéria sujeita à instrução probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A manifestação dos sucessores daquele que figura como proprietário no registro imobiliário não acarreta a perda do interesse recursal, onde se pretende a cassação da sentença de extinção para o prosseguimento da ação de usucapião, nem autoriza, por si só, desde logo reconhecimento da usucapião, cuja declaração depende de regular processamento do feito, com a peculiaridades próprias, e comprovação dos requisitos legais e final pronunciamento judicial.4. A petição inicial, complementada pela emenda e pelos documentos apresentados, individualizando o imóvel, expondo suficientemente a origem e as características da posse, permitindo o exercício do contraditório, embora não indique a data exata da alegada cessão verbal da posse, não justifica o indeferimento da inicial, sendo que eventual insuficiência probatória inicial, dizem respeito ao mérito da pretensão que devem ser apuradas no regular curso do feito pela sentença que vier a compor a lide, impondo-se a cassação da sentença, para o regular prosseguimento do feito, com a complementação da relação processual e a produção das provas pertinentes, sem possibilidade de reconhecimento antecipado da prescrição aquisitiva.IV. DISPOSITIVO5. Apelação Cível à que se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.238, parágrafo único, e 1.243; CPC, arts. 6º, 85, § 11, 98, § 3º, 321, parágrafo único, 373, I, 485, I, 487, I, e 1.012, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0019033-54.2020.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 18.03.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Umuarama, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, j. 29.06.2026, publ. 30.06.2026; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000583-59.2024.8.16.0054, Bocaiúva do Sul, Rel. Des. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, em substituição ao Des. Luiz Mateus de Lima, j. 27.04.2026, publ. 05.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 354.1524.4805.5945

21 - TJPR Apelação crime. Desacato (CP, art. 331), resistência (CP, art. 329) e ameaça (CP, art. 147). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pretensão absolutória. Insuficiência probatória e atipicidade das condutas. Teses insubsistentes. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Depoimentos dos policiais militares prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório. Relatos coesos, harmônicos e convergentes com os demais elementos presentes nos autos. Relevante valor probatório. Ausência de indícios de má-fé ou de intenção deliberada de prejudicar o acusado. Desacato. Expressões injuriosas dirigidas aos agentes em razão do exercício da função. Dolo de menosprezar e desprestigiar a atividade pública evidenciado. Resistência. Oposição à execução de ato legal, consistente na abordagem policial e na prisão em flagrante. Emprego de violência. Acusado que se debateu e tentou desvencilhar-se vigorosamente durante a imobilização, ocasionando, no curso da contenção, a queda de um dos policiais e consequente lesão na região do olho direito. Necessidade de emprego de força moderada e de técnicas de contato. Resistência ativa configurada. Ameaça. Promessas reiteradas de mal injusto e grave, proferidas durante a condução, no interior da viatura e na delegacia. Crime formal. Desnecessidade de comprovação material ou da intenção de concretizar o mal prometido. Idoneidade intimidatória suficiente à consumação. Estado de exaltação que não exclui o dolo nem a ilicitude, à luz do CP, art. 28. Condenação mantida. Recurso desprovido.

1. Os depoimentos prestados por policiais militares constituem meio idôneo de prova e podem fundamentar o decreto condenatório quando submetidos ao contraditório, coerentes entre si e compatíveis com os demais elementos dos autos, sobretudo quando inexistente qualquer circunstância concreta indicativa de má-fé, abuso de poder ou intenção deliberada de incriminar falsamente o acusado. 2. A exaltação emocional, a ira ou a embriaguez voluntária não afastam, por si sós, o dolo do crime de ameaça, não se exigindo ânimo calmo e refletido para a configuração da respectiva figura típica.... ()

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