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Doc. ADM Direito 825.7851.9148.2440

1 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREITADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PROBLEMAS EM COBERTURA RESIDENCIAL. LESÃO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, condenando os réus ao pagamento de R$ 3.300,00 por danos materiais, mas negando a reparação por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação por danos morais em razão de problemas na cobertura construída pelos apelados na residência do autor, considerando a ausência de provas que demonstrem a ocorrência de angústia ou sofrimento psicológico significativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os réus não apresentaram defesa, resultando em revelia e tornando verdadeiras as alegações de fato do autor.4. Os danos morais não foram comprovados, pois o apelante não demonstrou estado de angústia que justificasse a reparação pecuniária.5. Os defeitos na estrutura da cobertura foram considerados pequenos e não causaram danos significativos à residência do apelante.6. Mero aborrecimento ou dissabor não configuram dano moral, conforme jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: É incabível a condenação por danos morais em casos de descumprimento contratual que não demonstrem ofensa à dignidade da pessoa ou estado de angústia que justifique reparação pecuniária._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927 e 944; CPC/2015, art. 344.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25.04.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, j. 24.02.2003.... ()

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Doc. ADM Direito 612.1299.5490.7758

2 - TJPR Direito administrativo. Reexame necessário. Ação ordinária. Servidor público municipal (Médico generalista). Adicional de insalubridade devido. Laudo técnico não impugnado. Sentença parcialmente mantida.

I. Caso em exame1. Reexame necessário de sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos por servidor público municipal (médico generalista) em ação ordinária e condenou a Administração Pública ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, calculado sobre o vencimento base do cargo. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devido o adicional de insalubridade; e (ii) em caso positivo, saber qual a sua base de cálculo. III. Razões de decidir3. A existência de laudo técnico que atesta a exposição do servidor a condições insalubres, não impugnado pelo Município, impõe a manutenção da sentença que reconheceu o direito ao recebimento do adicional de insalubridade. 4. Nos moldes da Súmula Vinculante 4/STF, «salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial». 5. Conforme o parágrafo único, do art. 87, da Lei Municipal 4.106/2013, «o vencimento-base é o valor de referência para incidência das vantagens gerais, e demais acréscimos previstos nesta Lei». 6. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve ocorrer pela Taxa Selic, vedada a acumulação com qualquer outro índice. 7. Quando a sentença é ilíquida, delega-se a fixação do percentual dos honorários para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. IV. Dispositivo 8. Manutenção parcial da sentença em reexame necessário._________ Dispositivos relevantes citados: LM 4.106/2013, art. 87, caput e parágrafo único. CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: SV 4/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 554.7515.5784.4487

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS E DO VIGILANTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal contra sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa que condenou o réu à pena de 6 meses e 12 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 7 dias-multa, pela prática do crime de furto simples tentado.Fato relevante. Réu foi surpreendido tentando subtrair uma barra de ferro de 2m, avaliada em R$ 400,00, de um barracão em obras, sendo flagrado por vigilante e detido em seguida.Decisão anterior. Sentença condenatória reconheceu materialidade e autoria delitivas, rejeitando a tese defensiva de ausência de dolo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório, baseado nos depoimentos do vigilante e dos policiais, corroborados por provas documentais, é suficiente para a condenação, afastando a aplicação do princípio do in dubio pro reo.III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade do delito restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de avaliação e depoimentos judiciais.A autoria foi demonstrada pela palavra firme e coerente do vigilante e dos policiais militares, dotados de fé pública, corroborada pelos demais elementos de prova.A jurisprudência é pacífica no sentido de que a palavra de policiais e vigilantes constitui meio idôneo de prova em crimes patrimoniais, sobretudo quando coerente com os demais elementos dos autos.A tese defensiva de insuficiência probatória e de aplicação do princípio do in dubio pro reo não se sustenta diante do conjunto robusto e harmônico de provas.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «1. A palavra de policiais e vigilantes, quando coerente e corroborada por outros elementos, é meio idôneo para fundamentar condenação em crimes patrimoniais. 2. Não se aplica o princípio do in dubio pro reo quando a autoria e a materialidade estão devidamente comprovadas.»Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II, e CP, art. 155, caput; CPP, arts. 63, p.u. e 201.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002688-10.2020.8.16.0196, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 19.10.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001635-94.2022.8.16.0043, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 30.10.2023; TJPR, Apelação Criminal 0001729-34.2023.8.16.0196 - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 28.07.2025; TJPR, Apelação Criminal 0004155-67.2023.8.16.0083 - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 04.08.2025... ()

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Doc. ADM Direito 340.1710.1929.3505

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA.

1. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DO JULGADO LASTREADA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE E NA ASSENTE JURISPRUDÊNCIA. DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS.2. PEDIDO DE REVISÃO DE TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS. TAXAS QUE EXCEDEM AO TRIPLO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA RELACIONADA À PARTE AUTORA QUE AUTORIZASSE A SOBRELEVAÇÃO DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO DE ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE.3. PLEITO DE REVISÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM DENTRO DA FAIXA ESTABELECIDA PELO §2º DO CPC, art. 85. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 616.3327.4115.4035

5 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CREDOR QUE NÃO COMPROVOU O EFETIVO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 2.manutenção DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 3.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO art. 85, §11 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.

1.No caso, como não há demonstração de que o apelado tenha se negado a assumir responsabilidades perante a Justiça do Trabalho, e tampouco se consolidou condenação definitiva na esfera trabalhista, a multa não é exigível de pleno direito.2.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.3.É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.Apelação cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 639.2932.6793.9554

6 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. IMÓVEL URBANO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA E DE ACORDO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação cível interposto da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito na Ação de usucapião especial urbana em razão da existência da pendência de Ação de reintegração de posse anterior. A apelante sustenta que, por não ter integrado a ação possessória e por esta já estar em fase de cumprimento de sentença, não haveria óbice a tramitação da ação de usucapião.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a existência de ação possessória anterior, ajuizada pela proprietária, impede o processamento de ação de usucapião posterior envolvendo o mesmo bem, à luz do CPC, art. 557; (ii) se a natureza declaratória da sentença de usucapião afasta a vedação legal; e (iii) se a pretensão de usucapião, no caso concreto, colido com o acordo celebrado no bojo de procedimento de regularização fundiária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A regra do CPC, art. 557 não obstaculiza o ajuizamento de ação de usucapião, de natureza preponderantemente declaratória, na pendência de ação possessória.4. No caso em exame, a ação de reintegração de posse foi ajuizada em 2009, antes da propositura da usucapião, e encontra-se em fase de cumprimento de sentença após acordo homologado entre a proprietária e a associação de moradores local para fins de regularização fundiária.5. A tentativa de habilitação da apelante na ação possessória restou indeferida seguida de ajuizamento da ação usucapião. 6. A propositura da ação de usucapião parece pretender contornar o procedimento de regularização fundiária já estabelecido na demanda anterior, o que impõe a manutenção da sentença de extinção do processo, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.7. A sentença deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de Apelação cível conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 922.4367.7420.3992

7 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. APELANTES QUE RECORREM DA SENTENÇA. SOMA DE POSSES E ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA NÃO COMPROVADOS. CONCORDÂNCIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. IRRELEVÂNCIA PARA A DECLARAÇÃO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. REJEIÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exameApelação cível interposta pelas autoras contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária de imóvel urbano com 600,00 m². As recorrentes alegam ter recebido o bem por adiantamento de legítima de seu genitor e requerem a soma das posses para atingir o prazo legal, destacando a concordância da proprietária registral. Subsídio pelo arquivamento sem análise de mérito por falta de provas.II. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em saber: (i) se a concordância da proprietária registral autoriza a declaração da usucapião sem o preenchimento dos demais requisitos legais; (ii) se restou comprovada a transmissão jurídica e fática da posse do genitor para as apelantes; e (iii) se a insuficiência de provas do direito alegado autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito.III. Razões de decidirSendo a usucapião forma originária de aquisição da propriedade com efeito erga omnes, a anuência do proprietário registral não substitui o controle judicial nem supre a falta dos requisitos do CCB, art. 1.238.A união de posses para fins de moradia (CCB, art. 1.243) exige prova concreta da transmissão do direito de posse, o que não ocorreu, pois a prova testemunhal demonstrou que o genitor continua residindo no imóvel e que as filhas saíram do local após o casamento.O descumprimento do ônus de provar o fato constitutivo do direito (CPC, art. 373, I) gera a improcedência do pedido com julgamento do mérito (CPC, art. 487, I), sendo vedado extinguir a ação sem resolução meritória para buscar novas provas.O desprovimento do recurso impõe a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal (CPC, art. 85, § 11), mantendo-se a suspensão da exigibilidade devido à concessão da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º).IV. Dispositivo e teseRecurso de apelação cível conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A concordância do proprietário do imóvel não supre a necessidade de comprovação dos requisitos legais da usucapião extraordinária.» «2. A falta de provas sobre o exercício da posse e sobre a sua transmissão válida impede a soma de tempos para fins de moradia.» «3. A insuficiência de provas dos fatos narrados pelo autor leva obrigatoriamente à rejeição do pedido com resolução de mérito.»Dispositivos relevantes citados: Lei 10.406/2002 (Código Civil), arts. 544, 1.238 e 1.243; Lei 13.105/2015 (CPC), arts. 85, § 11, 98, § 3º, 373, I, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Seção, Ag. Int. nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 09.08.2017; TJPR, 18ª Câm. Cível, Apel. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 24.03.2025.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELDuas filhas pediram na Justiça para se tornarem donas de um terreno, dizendo que o pai passou o espaço para elas e que, somando o tempo dele, já preenchiam o prazo da lei. A empresa dona do terreno concordou. Porém, a testemunha do caso contou que quem sempre morou ali foi o pai delas e que elas saíram da casa quando casaram. A Justiça negou o pedido porque elas não provaram que tinham a posse de verdade. O combinado da empresa não vale se as regras da lei não forem cumpridas. Por fim, o processo foi fechado com uma decisão definitiva (com resolução do mérito), ou seja, elas perderam a causa e não podem entrar com a mesma ação de novo para tentar trazer novas provas.... ()

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Doc. ADM Direito 674.8858.3882.5577

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU CULPA CONCORRENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CRÉDITO LIBERADO E IMEDIATAMENTE TRANSFERIDO A TERCEIRO. DINÂMICA ATÍPICA. FALHA NA SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 

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