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Doc. ADM Direito 424.2024.0504.6653

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INTERRUPÇÃO FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA. ZONA RURAL. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTABELECIMENTO EM PRAZO INFERIOR A 8 (OITO) HORAS. ART. 176 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RELATÓRIO TÉCNICO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA QUE INFORMA PERÍODO DE INTERRUPÇÃO INFERIOR AO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DA COPEL CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela COPEL contra sentença que julgou procedente pedido inicial e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por dano material e moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade da concessionária pelo alegado prejuízo da parte autora, diante da interrupção do fornecimento de energia elétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo. Contudo, eventos alheios à vontade da Copel, configuram excludente de responsabilidade por força maior, nos termos do art. 393 do CC.4. O relatório técnico apresentado demonstra que as interrupções do fornecimento decorreram de queda de árvores e galhos sobre a rede elétrica, caracterizando caso fortuito externo à atividade da concessionária, excludente de responsabilidade civil.5. Inexistência de comprovação dos danos materiais, ônus que cabia à parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I.6. Ademais, as interrupções por caso fortuito ou força maior não configuram descontinuidade do serviço público essencial e, por consequência, não ensejam reparação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso do réu conhecido e provido. Tese de julgamento: «Interrupções temporárias de fornecimento de energia elétrica decorrentes de fortuito externo, com prazo de restabelecimento razoável, não configuram dano moral.»______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e 393 do CC; art. 176, IV da Resolução 414/2010 da ANEEL.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0006354-68.2020.8.16.0018, relator Juiz de Direito Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 25.10.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 872.8706.3439.0372

2 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em Apelação cível. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção da ação de execução de

título extrajudicial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que manteve a decisão que reconheceu a nulidade da ação de execução apresenta omissão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão ou obscuridade no acórdão, mas sim uma tentativa de rediscussão da matéria já decidida.4. O acórdão apontou de forma clara que a duplicata carece de exigibilidade acarretando nulidade da ação de execução, conforme a Lei 9.492/97, art. 15.5. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, devendo enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.6. Alegação em contrarrazões de embargos com intuito protelatório. Inocorrência. Manifesta intenção protelatória não configurada.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no AgInt na ExeMS: 4151 DF 2016/0143185-4, DJe 03/11/2022; TJPR, ED 0119899-34.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 17.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 677.3531.1812.5087

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÕES E PROGRESSÕES DE SERVIDORES APOSENTADOS SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1157/STF. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível visando a reform

a de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de benefício previdenciário, incluindo promoções e progressões, formulados por servidora aposentada que ingressou no serviço público sem concurso, com base na legislação estadual e na paridade de direitos entre servidores ativos e aposentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de promoções e progressões a servidores aposentados que ingressaram no serviço público sem concurso, considerando o entendimento do Tema 1157 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A autora ingressou no serviço público sem concurso, o que impede o reconhecimento de promoções e progressões funcionais. 4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1157, determina que é vedado o reenquadramento de servidores admitidos sem concurso público. 5. A estabilidade não confere efetividade, e a autora não possui direito às vantagens financeiras decorrentes das promoções e progressões. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação cível conhecida e desprovida, majorando os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: É vedada a concessão de promoções e progressões funcionais a servidores aposentados que ingressaram no serviço público sem concurso, em razão da impossibilidade de reenquadramento conforme o Tema 1157 do STF.... ()

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Doc. ADM Direito 123.2478.5020.8157

4 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Fraude em empréstimo consignado e validade do contrato. Recurso de apelação desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de i

nexistência de contrato de empréstimo consignado, alegando a autora ter sido vítima de fraude, com descontos indevidos em seus vencimentos previdenciários. A autora requereu a condenação do réu ao pagamento de danos materiais e morais, sustentando a ausência de autorização para os descontos e a falta de validade do contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve fraude na contratação de empréstimo consignado e se a autora tem direito à declaração de inexistência do negócio jurídico, bem como à indenização por danos materiais e morais.III. Razões de decidir3. A instituição financeira apresentou contrato assinado pela autora, comprovando a regularidade da contratação do empréstimo.4. As assinaturas nos documentos são semelhantes, indicando que a autora efetivamente assinou o contrato.5. Não foram apresentados comprovantes que demonstrem a inexistência de recebimento dos valores pela autora.6. Não há indícios de fraude ou vícios no contrato, o que justifica a manutenção da validade do empréstimo.7. A sentença de improcedência foi mantida, negando provimento ao recurso de apelação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedente a demanda.Tese de julgamento: A validade do contrato de empréstimo consignado é mantida quando há comprovação da assinatura da parte contratante e da efetiva disponibilização dos valores, não sendo configurada fraude na contratação, mesmo diante de alegações de inexistência do negócio jurídico e pedidos de indenização por danos materiais e morais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 375 e CPC/2015, art. 14, § 3º, I; CDC, art. 6º, VIII; art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª C. Cível, 0000919-75.2019.8.16.0042, Rel. Des. Marco Antônio Antoniassi, j. 14.07.2020; TJPR, 14ª C.Cível, 0011702-70.2020.8.16.0017, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 24.05.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 691.6679.7122.5565

5 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Condenação por lesão corporal e vias de fato no contexto de violência doméstica. Pedido de justiça gratuita. questão a ser analisada pelo juízo da execução penal.   Provas suficientes para condenação. Manutenção do aumento de pena em razão do cometimento do crime na presença de filho menor de idade. Possibilidade de aumento da pena na fração de 1/8, conforme entendimento jurisprudencial. Atenuante da confissão espontânea não considerada em face da ausência de assunção da responsabilidade pelo cometimento do delito. Adequada fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena, diante da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis e da agravante da reincidência. Mantida a condenação à reparação por danos morais, a qual independe da reconciliação amorosa entre as partes. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por lesão corporal e vias de fato, em contexto de violência doméstica, resultante de agressões à sua companheira, incluindo tentativa de asfixia com um cabo de vassoura e tapas no rosto. O apelante requer a absolvição, alegando insuficiência de provas, além de pleitear a redução da pena, a alteração do regime de cumprimento e o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante por lesão corporal e vias de fato no contexto de violência doméstica deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, redução da pena, alteração do regime de cumprimento da pena e afastamento da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, corroborada por laudo de lesões corporais e depoimentos que confirmam a autoria do réu. 3.1. O enfrentamento da violência doméstica contra a mulher constitui dever essencial do Poder Judiciário brasileiro, que atua como agente comprometido com os princípios da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, o qual prevê em seu Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 a missão de «promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis».      Nessa missão de dar acesso, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ 492/2023) enfatiza que «julgar com perspectiva de gênero é um método interpretativo-dogmático, tão genuíno e legítimo quanto qualquer outro», e que «interpretar o direito de maneira não abstrata, atenta à realidade, buscando identificar e desmantelar desigualdades estruturais» é dever do Poder Judiciário (p. 43) em alinhamento ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5 que exige a tarefa do brasil em «alcançar a igualdade de gênero» também reflexo na área criminal.   4. A prática de violência na presença de filhos é considerada circunstância judicial desfavorável, agravando a reprovabilidade da conduta. 4.1. A exposição de criança à violência configura circunstância especialmente danosa, com potencial de gerar traumas psicológicos duradouros e comprometer o desenvolvimento emocional do menor. A jurisprudência tem reconhecido que a prática de violência doméstica na presença de filhos agrava a reprovabilidade do comportamento, por violar não apenas a integridade física da vítima, mas também o ambiente de proteção e segurança que deve cercar a infância. 5. A alegação de insuficiência de provas não se sustenta, visto que a materialidade e a autoria foram amplamente demonstradas nos autos. 6. A confissão do réu não foi considerada espontânea, pois veio acompanhada de justificativas que tentam minimizar sua responsabilidade. 7. O valor da indenização por danos morais foi fixado de acordo com a jurisprudência, considerando a natureza do dano como «in re ipsa», dispensando provas adicionais. 7.1. A reconciliação entre as partes não afasta o dever de reparação civil decorrente do dano causado. O direito à indenização por danos morais possui natureza autônoma e visa compensar a vítima pelo sofrimento experimentado, independentemente da posterior retomada da convivência conjugal. Assim, a reconciliação não extingue os efeitos jurídicos do ato ilícito nem elide a responsabilidade do agressor. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: Nos casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui valor probatório diferenciado, devendo ser considerada com especial relevância, mesmo diante de tentativas de minimização dos fatos, e a reconciliação entre as partes não afasta a responsabilidade do agressor pela reparação civil dos danos morais causados. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, e 21; Lei 11.340/2006, art. 1º; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 33, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, APn Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, j. 04.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.10.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.11.2024; STJ, AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 13.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 10.09.2019; Súmula 545/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu, que foi condenado por agredir sua companheira, não conseguiu provar que não cometeu o crime. A decisão manteve a pena de 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, além de uma multa de R$ 3.000,00 por danos morais à vítima. O tribunal entendeu que as provas, incluindo o depoimento da vítima, mostraram que ele realmente a agrediu, e que a violência aconteceu na presença do filho do casal, o que torna a situação ainda mais grave. O pedido do réu para ser absolvido ou ter a pena reduzida foi negado, pois a violência contra a mulher é um problema sério e deve ser tratado com rigor pela justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 554.3970.2420.2226

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EVENTO CLIMÁTICO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DOS AUTORES E DO LOCAL DO FATO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INCOMPETÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 883.5665.5102.6841

7 - TJPR  RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. NO MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE ESPERA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE CHEGADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória proposta pelo autor em face das requeridas, visando à condenação solidária ao pagamento de diárias pela demora no descarregamento de carga de grãos.2. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 2,17 por tonelada/hora de espera, conforme Lei 11.442/2007, art. 11, §§ 5º e 6º, deduzidas as cinco horas de tolerância legal.3. Inconformadas, as requeridas interpuseram recurso inominado. A requerida LAR Cooperativa Agroindustrial sustentou a inexistência de agendamento prévio e a consequente improcedência do pedido. A requerida Cooperativa Agroindustrial Copagril alegou ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelo atraso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Cooperativa Agroindustrial Copagril é parte legítima para figurar no polo passivo; e (ii) saber se há responsabilidade das requeridas pelo pagamento de indenização por tempo de espera no descarregamento, diante da ausência de comprovação de comunicação prévia de chegada.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que, nos termos do art. 5º-A, §2º, e Lei 11.442/2007, art. 9º, a responsabilidade pelo transporte e seus consectários é solidária entre os participantes da cadeia logística.6. No mérito, a Lei 11.442/2007, art. 11 impõe ao transportador o dever de comunicar previamente o dia e o horário previstos para chegada da carga ao destino, possibilitando ao destinatário a organização logística necessária para o recebimento.7. A jurisprudência consolidada da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais deste Tribunal de Justiça é no sentido de que, não havendo prova da comunicação prévia de chegada, o atraso no descarregamento não pode ser imputado ao destinatário, sendo indevida a indenização por tempo de espera.8. Nesse sentido, o precedente: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018514-83.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahão - j. 04.08.2025.9. No caso concreto, o autor não comprovou a comunicação prévia do horário de chegada da carga, sendo incabível a imputação de responsabilidade às requeridas pela demora no descarregamento.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos conhecidos e providos, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.Tese de julgamento: «A ausência de comprovação da comunicação prévia do dia e horário de chegada da carga ao destino, exigida pela Lei 11.442/2007, art. 11, afasta a responsabilidade do destinatário pelo tempo de espera no descarregamento, tornando indevida a indenização pleiteada.»... ()

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Doc. ADM Direito 727.0166.1499.0061

8 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Honorários advocatícios em caso de desistência da ação. Recurso parcialmente conhecido e, na parcela conhecida, negado provimento ao recurso, com majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que homologou a desistência da ação e extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando as apelantes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do apelado, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. As apelantes sustentam a necessidade de condenação do apelado em honorários de sucumbência e pleiteiam a aplicação analógica do CPC, art. 701, além de requerer a fixação de honorários por equidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da desistência das autoras, e que condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais, deve ser reformada para afastar a condenação ou fixar os honorários por equidade. III. Razões de decidir 3. O pedido de efeito suspensivo não foi conhecido, pois a apelação já possui efeito suspensivo por regra geral do CPC. 4. A desistência da ação foi manifestada pelas apelantes, com concordância do réu, o que resultou na extinção do processo sem resolução do mérito. 5. A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais foi mantida, pois a desistência não afasta a obrigação de arcar com os honorários, conforme o CPC, art. 90. 6. Não se aplica a regra do CPC, art. 701, pois a extinção do processo se deu por desistência e não pela estabilização da tutela. 7. Os honorários advocatícios foram fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa, conforme o § 11 do CPC, art. 85. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso, majorando os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: A desistência da ação, homologada com a concordância do réu, implica na condenação das autoras ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme o CPC, art. 90, não sendo aplicável a estabilização da tutela antecipada para afastar essa obrigação. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VIII, 90, 85, § 2º e § 11; STJ, Tema 1.076. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso das apelantes, não foi aceito em sua totalidade. As apelantes, que desistiram da ação, foram condenadas a pagar honorários ao advogado do réu, pois a desistência não isenta o pagamento. O Tribunal também aumentou o valor dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa, porque considerou que o trabalho do advogado foi relevante. Assim, a decisão anterior foi mantida, e as apelantes continuam responsáveis pelos custos do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 681.4893.3105.3232

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DA EXECUTADA. DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO ESGOTADAS. POSSIBILIDADE DE DIRECIONAR PESQUISAS DE BENS VIA SISTEMAS CONVENIADOS À TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 430.7677.7050.7987

10 - TJPR Ementa: Direito Civil e do consumidor. Recursos inominados. Ação declaratória de inexistência do débito e indenização por danos morais. Inscrição em órgão de restrição ao crédito. Dano moral. Majoração. Astreintes mantidas. Provimento do recurso da parte autora. Desprovimento do recurso da parte ré.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a inexigibilidade do débito negativado e fixando indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na análise da adequação do valor fixado a título de danos morais e da fixação das astreintes.III. Razões de decidir3. Valor da indenização que comporta majoração, haja vista o porte econômico das partes e os parâmetros fixados por essa Turma Recursal em casos análogos.4. Astreintes mantida conforme fixada na sentença de origem.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado interposto pela parte autora conhecido e provido.6. Recurso inominado interposto pela parte ré conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 105, 536 e 537.... ()

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Doc. ADM Direito 947.6765.8664.9251

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. HOSPEDAGEM CONTRATADA POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL (AIRBNB). CANCELAMENTO UNILATERAL DA RESERVA NO MOMENTO DA CHEGADA AO IMÓVEL. VIAGEM DE FINAL DE ANO (NATAL), EM FAMÍLIA, COM CRIANÇA. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA, INSEGURANÇA E DESAMPARO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, §1º, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I) CASO EM EXAME1. Cuida-se de recurso inominado interposto pelos autores em face de sentença que, embora tenha reconhecido a falha na prestação do serviço, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de comprovação de prejuízo extrapatrimonial relevante. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal cinge-se a definir se o cancelamento da reserva de hospedagem intermediada pela plataforma Airbnb no exato momento da chegada ao imóvel, em viagem de final de ano realizada em família com criança de 06 anos, configura dano moral indenizável e enseja a responsabilidade solidária da intermediadora.III) RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, sendo aplicáveis as normas do CDC. 4. Reconhecida, portanto, a responsabilidade solidária da plataforma intermediadora, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC.5. No mérito, comprovada a falha na prestação do serviço consistente no cancelamento da reserva de hospedagem no exato momento da chegada dos consumidores ao imóvel, em viagem de final de ano realizada em família, com criança.6. A situação vivenciada extrapola o mero dissabor, diante da frustração da legítima expectativa, insegurança e desamparo experimentados, restando configurado o dano moral, o valor fixado em R$ 3.000,00, é medida que se impõe, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV) DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.... ()

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Doc. ADM Direito 149.2425.9326.7734

12 - TJPR Direito processual civil e direito civil. Ação de demarcação de terras particulares. Demarcação de terras particulares e adequação da via eleita para fixação de limites entre imóveis. Recurso de apelação provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender inadequada a ação demarcatória proposta para fixação dos limites entre imóveis, diante da existência de marcos físicos e da ausência de confusão de limites, recomendando o ajuizamento de ação reivindicatória; os autores pedem o reconhecimento da adequação da via eleita e a procedência do pedido de demarcação, com base em divergências técnicas apontadas em prova pericial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir na ação de demarcação de terras particulares, deve ser anulada por decisão surpresa, e se é cabível o julgamento do mérito para reconhecer o cabimento da ação demarcatória e determinar a fixação da linha divisória entre os imóveis.III. Razões de decidir3. A sentença foi anulada por violar os CPC, art. 9º e CPC art. 10, pois extinguiu o processo sem oportunizar às partes prévia manifestação sobre a inadequação da via eleita, configurando decisão surpresa e afronta ao contraditório.4. A ação demarcatória é cabível para solucionar divergências entre os limites físicos dos imóveis e os registros imobiliários, mesmo havendo marcos divisórios aparentes, quando há dúvida técnica sobre a delimitação exata.5. A prova pericial demonstrou divergências relevantes entre as áreas constantes dos registros e as efetivamente apuradas, evidenciando imprecisão na definição das divisas, o que justifica a procedência do pedido de demarcação.6. O recurso foi provido para reconhecer o cabimento da ação demarcatória, julgar procedente o pedido inicial e inverter os ônus sucumbenciais, condenando a parte ré ao pagamento das custas e honorários, com suspensão da exigibilidade devido à justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para declarar a nulidade da sentença, afastar a inadequação da via eleita, julgar procedente o pedido inicial de demarcação da área conforme prova pericial e inverter os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: A decretação de nulidade da sentença por ausência de prévia oitiva das partes sobre a inadequação da via eleita configura decisão surpresa vedada pelos CPC, art. 9º e CPC art. 10 sendo cabível a ação demarcatória para fixação da linha divisória entre imóveis quando houver dúvida objetiva sobre os limites, ainda que existam marcos físicos aparentes, e divergência entre as medições atuais e os registros imobiliários._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 485, 569, I, 1.010, 1.013, § 3º, I, e 85; CC/2002, arts. 1.228 e 1.297.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0010492-06.2018.8.16.0194, Rel. Des. Lenice Bodstein, 11ª Câmara Cível, j. 25.10.2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 15.04.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 27.09.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0000639-59.2021.8.16.0099, Rel. Des. Ruy Alves Henriques Filho, 17ª Câmara Cível, j. 15.02.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 763.1287.8340.1694

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. CONSUMO DE ÁGUA. INADIMPLÊNCIA POR SUPOSTO VÍCIO NA MEDIÇÃO. PROVA PERICIAL IMPRECISA. LAUDO COMPLEMENTAR INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela Companhia de Saneamento do Paraná contra sentença que julgou procedentes pedidos de anulação de débitos, readequação de faturas, cancelamento de parcelamento, restituição em dobro de valores cobrados e indenização por danos morais, formulados por consumidora que alegou cobrança excessiva e corte indevido do fornecimento de água em sua residência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a prova pericial produzida nos autos é tecnicamente adequada e suficiente para fundamentar a cobrança de valores referentes ao consumo de água, bem como a validade do termo de confissão e parcelamento de dívida e a existência de danos morais decorrentes da suspensão do fornecimento de água.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo pericial extrapolou os limites da perícia ao emitir conclusões indevidas e careceu de fundamentação técnica adequada, não apresentando testes ou metodologia científica para comprovar defeito no hidrômetro.4. Os laudos complementares foram insuficientes para esclarecer as falhas apontadas, limitando-se a análises superficiais e imagens incapazes de atestar o funcionamento do medidor.5. A recusa do juízo de origem em determinar nova perícia diante das impugnações fundamentadas ao laudo configurou cerceamento de defesa, prejudicando a instrução do processo.6. A decisão judicial não pode se fundamentar em prova pericial tecnicamente deficiente, contraditória e inconclusiva, sob pena de nulidade da sentença.7. Imprescindível a realização de nova perícia por profissional habilitado para assegurar a confiabilidade da prova técnica e o direito ao contraditório e ampla defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Nulidade da prova pericial reconhecida e sentença cassada, com retorno dos autos ao juízo de origem para realização de nova perícia por profissional habilitado, restando prejudicado o recurso.Tese de julgamento: É nula a prova pericial produzida sem observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa ou que se revele tecnicamente deficiente, contraditória e inconclusiva, impondo-se a realização de nova perícia por profissional habilitado para evitar cerceamento de defesa.... ()

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Doc. ADM Direito 543.3973.3398.3836

14 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. ENCERRAMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL APÓS DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO DETÉM A OBRIGAÇÃO DE PRORROGAR O CONTRATO. PAAR E REESTRUTURAÇÃO DA REDE ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado pela Santa Casa de Misericórdia de Jacarezinho contra atos administrativos da SEAP que comunicaram o encerramento do Contrato 1872/2020 e disciplinaram a transição da prestação do serviço de saúde no âmbito do SAS, com alegação de antecipação indevida dos efeitos de Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade, cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve ato coator apto a amparar a pretensão mandamental, diante da alegação de que o contrato teria sido indevidamente encerrado antes do termo final e sem conclusão válida do PAAR, bem como se teria havido negativa arbitrária de acesso aos autos administrativos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O encerramento do Contrato 1872/2020 não decorreu de sanção antecipada fundada no PAAR, mas do exaurimento regular da vigência contratual, conforme previsto na cláusula terceira do 5º termo aditivo, que autorizou a manutenção do ajuste pelo prazo máximo improrrogável de 12 meses ou até o início de novo contrato decorrente de licitação.4. A Administração demonstrou que a reestruturação da rede assistencial foi precedida de estudo técnico que indicou insuficiência da estrutura hospitalar de Jacarezinho para atender adequadamente a demanda regional, com necessidade de reorganização macrorregional e de transição para novo modelo contratual.5. A contratação emergencial posterior, voltada à preservação da continuidade do serviço de saúde aos beneficiários do SAS, reforça a natureza administrativa, planejada e transitória da medida adotada, afastando a tese de ruptura abrupta ou abusiva.6. Não se comprovou, de forma pré-constituída e inequívoca, negativa arbitrária de acesso ao PAAR, mas apenas condicionamento à regularização da representação processual e à observância de documentos sigilosos, o que não caracteriza, por si, cerceamento de defesa.7. Em mandado de segurança, a prova do direito alegado deve ser documental e suficiente desde logo, não sendo possível ampliar a cognição para reavaliar o mérito administrativo ou suprir lacunas probatórias.8. Ausente demonstração de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou violação concreta a direito líquido e certo, impõe-se a denegação da segurança.IV. DISPOSITIVO E TESESegurança denegada.Tese de julgamento: Não há direito líquido e certo à manutenção de contrato administrativo de saúde quando o encerramento decorre do exaurimento da vigência contratual expressamente prevista em termo aditivo, após reestruturação técnica da rede assistencial e adoção de medidas de transição para preservação da continuidade do serviço, inexistindo prova pré-constituída de negativa arbitrária de acesso aos autos ou de cerceamento de defesa._______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º e art. 25; Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII; Lei 8.666/1993, arts. 24, IV e XIII, 57, 77, 78 e 79; Lei 12.527/2011, art. 7º, § 3º; Lei Estadual 15.608/2007, art. 129, I a XII e XVII a XX.Jurisprudência relevante citada: STJ. RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 6/5/2021. TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001520-30.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 26.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 212.4946.6428.3667

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO DE CHAVES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. DEMONSTRAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA APELANTE. CONTINUIDADE DO FEITO MESMO APÓS ACORDO COM OS DEMAIS REQUERIDOS, LEGÍTIMOS, QUE SATISFIZERAM A PRETENSÃO INICIAL. REFORMA.- No caso dos autos, a requerida foi indevidamente incluída e mantida no polo passivo, sem ter dado causa à propositura ou ao prosseguimento da ação, que foi extinta por perda de objeto.- Desse modo, o ônus sucumbencial deve ser distribuído com base na causalidade, isto é, a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deverá arcar com o seu pagamento (art. 85, § 10 do CPC).Recurso de apelação provido.

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Doc. ADM Direito 963.9060.6322.9454

16 - TJPR Ementa: Direito constitucional e da saúde. Ação civil pública. Fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS. Apelação do Estado do Paraná provida, EM PARTE, para substituir a multa diária por sequestro de valores, mantendo-se a condenação ao fornecimento do medicamento.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARANÁ contra Sentença que condenou o Ente Público a fornecer, de forma contínua e gratuita, o medicamento OCTREOTIDA LAR 30 mg a Paciente diagnosticado com tumor no pâncreas, diante da negativa administrativa e da inexistência de substituto terapêutico equivalente no SUS, com base em prescrição médica e parecer técnico favorável. O ESTADO requereu a reforma da Decisão, alegando ausência de incorporação do medicamento pelo SUS, insuficiência de evidências científicas robustas e excesso da multa diária fixada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o ESTADO DO PARANÁ deve ser condenado ao fornecimento do medicamento OCTREOTIDA LAR 30 mg, registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, para tratamento contínuo de Paciente com tumor no pâncreas, observando os requisitos legais e jurisprudenciais para a concessão judicial de medicamentos não incorporados, bem como se é cabível a substituição da multa diária por sequestro de valores em caso de descumprimento da decisão judicial. III. Razões de decidir 3. Foi comprovada a incapacidade financeira do Paciente para custear o medicamento e a negativa administrativa de fornecimento, requisito essencial para a concessão judicial. 4. Não houve deliberação da CONITEC sobre a incorporação do medicamento para o tratamento específico, sendo suficiente a ausência de pedido para atender ao requisito legal. 5. Restou demonstrada a inexistência de substituto terapêutico equivalente disponível no SUS, conforme relatórios médicos e parecer técnico do NATJUS. 6. O medicamento possui registro na ANVISA e o tratamento com OCTREOTIDA LAR 30 mg é imprescindível para a preservação da saúde e da vida do Paciente, com eficácia comprovada no caso concreto. 7. A Decisão judicial observou os critérios estabelecidos pelos Temas 1.234 e 6 do STF, incluindo análise do ato administrativo e consulta técnica, não se limitando à prescrição médica. 8. A substituição da multa diária por sequestro de valores foi admitida como medida mais eficaz e menos onerosa para garantir o cumprimento da obrigação pelo Estado. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação provida, em parte, para determinar a substituição da multa diária pelo sequestro de verbas públicas, em caso de descumprimento da Sentença. Tese de julgamento: O fornecimento judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, depende da demonstração cumulativa da negativa administrativa, da ilegalidade do ato de não incorporação ou da ausência de pedido, da inexistência de substituto terapêutico no SUS, da comprovação da eficácia e segurança do fármaco por evidências científicas de alto nível, da imprescindibilidade clínica do tratamento e da incapacidade financeira do Paciente, cabendo ao Poder Judiciário analisar a legalidade do ato administrativo e fundamentar sua decisão em parecer técnico especializado, podendo substituir a multa diária por sequestro de valores para garantir a efetividade da ordem judicial. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV, 196 e 227; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011; CPC, art. 489, § 1º, V e VI, e CPC, art. 927, III, § 1º; CPC, art. 497 e CPC, art. 536, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 16.09.2024, DJe 11.10.2024; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 26.09.2024, DJe 28.11.2024; STJ, Tema 84; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0034581-20.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 02.10.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0084513-40.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Márcio José Tokars, j. 28.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004929-41.2024.8.16.0058, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 28.10.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0026584-83.2023.8.16.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 03.09.2023. Resumo em linguagem acessível: O ESTADO DO PARANÁ deve continuar fornecendo gratuitamente o remédio OCTREOTIDA LAR 30 mg para o Paciente, porque ele precisa desse medicamento para tratar sua doença e não existe outro igual disponível no SUS. O remédio é registrado pela ANVISA, mas ainda não foi incluído oficialmente na lista do SUS, e o paciente não tem condições de pagar por ele. o Paciente já tentou conseguir o remédio pela via administrativa e não conseguiu, e os documentos médicos mostram que o tratamento é essencial e eficaz. Além disso, o Tribunal mudou a multa diária prevista para o caso de descumprimento da Decisão, substituindo-a por um bloqueio de dinheiro do ESTADO, que é uma forma mais rápida e eficiente de garantir que o remédio seja fornecido.... ()

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Doc. ADM Direito 954.7823.8387.6033

17 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face do acórdão proferido nos autos Acórdão/TJPR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) existência de omissão e contradição da decisão ao reconhecer a ausência de prova do acidente de trabalho; (ii) adequação do julgamento de mérito diante da insuficiência probatória; e (iii) violação ao contraditório e prolação de decisão-surpresa em razão da manutenção da improcedência por fundamento diverso da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O acórdão não apresenta omissão ou contradição quanto a ausência do nexo de causalidade, pois sua fundamentação é perfeitamente clara ao explicar os motivos pelos quais inexiste prova da ocorrência do acidente de trabalho, inclusive ao consignar que eventual concessão administrativa na espécie acidentária, por si só, não bastaria para comprovar o nexo - muito embora ela sequer tenha ocorrido. 3.2. Ademais, o declínio de competência da Justiça Federal à Justiça Estadual não constitui elemento de prova do infortúnio, dado que a competência é definida segundo a teoria da asserção, com base na narrativa constante da petição inicial, razão pela qual a remessa dos autos apenas decorreu da causa de pedir deduzida pelo autor, sem importar qualquer reconhecimento da veracidade dos fatos alegados. 3.3. A ausência de prova quanto ao nexo causal constitui causa de improcedência do pedido, e não mera deficiência processual, razão pela qual o julgamento de mérito mostrou-se adequado, sem prejuízo de eventual formulação de pretensão diversa perante o Juízo competente, fundada em acidente de qualquer natureza. 3.4. Não houve violação ao contraditório nem prolação de decisão-surpresa, haja vista que incumbia ao autor produzir todas as provas necessárias à demonstração dos fatos constitutivos do direito invocado, sendo plenamente possível ao Tribunal, no exercício do efeito devolutivo da apelação, manter a improcedência por fundamento diverso daquele adotado na sentença, desde que compreendido nos limites da controvérsia. 3.5. Embargos opostos, no mais, em razão do inconformismo do autor, com o quê fica evidente o propósito de rediscutir a matéria, finalidade para a qual não se prestam. 3.6. Por fim, mesmo para fins de prequestionamento, somente são admissíveis embargos de declaração nas hipóteses do CPC, art. 1.022, nenhuma delas, todavia, presente no caso. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração rejeitados. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ED 0055159-38.2022.8.16.0000/2, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 05/06/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 649.7059.9401.8096

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. CONDIÇÃO EQUIPARADA À INATIVIDADE PARA OS FINS Da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIX. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOENÇA COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. SÚMULA 598/STJ. DIREITO À ISENÇÃO A PARTIR DO DIAGNÓSTICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 172.4357.6752.2096

19 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Diante da existência de vícios no julgado, necessário o acolhimento do recurso de embargos de declaração. Embargos de Declaração acolhidos.

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Doc. ADM Direito 599.2568.9952.0101

20 - TJPR AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO PARADIGMA PARA A APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. CONCLUSÃO NÃO INFIRMADA PELA RECOMENDAÇÃO 134/2022 DO CNJ. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE EVIDENCIADA. SITUAÇÃO DIVERSA DAQUELA TRATADA NO TEMA 69/STF - . INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.223/STJ. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 161.0492.2577.0399

21 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE ENERGIA - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS E EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA EMPRESA RÉ - RELATÓRIO JUNTADO PELA RÉ QUE INFORMA AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE DE UM DOS SEGURADOS. COM RELAÇÃO A OUTRA SEGURADA O RELATÓRIO CONTÉM A INFORMAÇÃO DE INTERRUPAÇÃO POR QUEDA DE ÁRVORE - MOTIVO DE FORÇA MAIOR - HIPÓTESE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ - SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora visando reformar sentença que julgou improcedente o pedido na ação regressiva de indenização, decorrentes de sinistro em equipamentos de seus segurados, supostamente causado por oscilação de energia elétrica. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de comprovação do nexo causal entre os danos e a prestação de serviço da concessionária de energia elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre os danos alegados pela seguradora e a prestação de serviços da concessionária de energia elétrica, de modo a justificar o ressarcimento de danos materiais solicitados na ação regressiva, mesmo diante da alegação de força maior devido à queda de árvore.III. Razões de decidir3. A apelante não comprovou o nexo causal entre os danos nos equipamentos e a falha na prestação de serviço da empresa ré.4. A empresa ré demonstrou a prestação de serviço adequado e contínuo, sem registros de interrupção de energia no dia do sinistro.5. O laudo técnico apresentado pela apelante não foi conclusivo quanto à origem do dano, não demonstrando a relação com a atividade da apelada. 6. Outro segurado que teve a interrupção do fornecimento de energia que foi acidental por queda de árvore em rede elétrica, que afasta a responsabilidade da concessionária pelos danos causados, já que configura força maior e exclui o nexo causal entre o serviço da ré e o dano.7. A ausência de prova mínima do direito alegado pela apelante resultou na improcedência dos pedidos iniciais.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos.Tese de julgamento: A ausência de comprovação do nexo causal entre danos alegados e a prestação de serviços de energia elétrica impede o dever de indenizar por parte da concessionária, mesmo diante da inversão do ônus da prova prevista no CDC, queda de arvore acidental, que configura força maior, excludente do nexo causal.... ()

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