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Doc. ADM Direito 220.8171.1282.0312

1 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Discussão sobre a duração da união estável. Partilha. Exclusão de bens. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).

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Doc. ADM Direito 220.9301.1703.2683

2 - STJ Ação demarcatória. Terras particulares. Fixação de limites. Registro público. Divergência entre os marcos divisórios existentes e o constante no registro imobiliário. Retificação. Via adequada. Divergência. Adequação da via eleita. CPC/2015, art. 946, I. CCB/2002, art. 1.297. Precedente: REsp Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/5/2009, DJe de 18/5/2009)

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 221.2160.9695.2678

3 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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