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Doc. ADM Direito 240.9040.1834.5447

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Hipóteses excepcionais. Impossibilidade de uso como segunda apelação. Dosimetria. Fração de aumento por vetorial. Precedentes do STJ. Pena-base. Majoração. Vetorial negativa. Fundamentação. Reformatio in pejus. Matéria analisada em habeas corpus. Perda de objeto. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão criminal consubstancia meio extraordinário de impugnação contra uma sentença condenatória transitada em julgado, cujo acolhimento é excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos.... ()

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Doc. ADM Direito 240.9130.5776.5526

2 - STJ Processual. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Rediscussão da tese recursal. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada no acórdão que, ao analisar recurso especial em revisão criminal, cujo alcance é restrito, manteve o critério de aumento da pena-base em 1/8 sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, p ara cada vetorial negativa.... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2793.5457

3 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Primeira fase. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Critérios de fixação. Inexistência de divergência jurisprudencial. Orientação pacífica da terceira seção no sentido da discricionariedade do julgador. Agravo regimental não provido.

1 - Faz parte do juízo discricionário do julgador indicar o aumento da pena em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, não estando obrigado a seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório.... ()

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