1 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Devolução de valores descontados indevidamente e majoração de danos morais. Apelação parcialmente provida, determinando a devolução simples dos descontos até 30/03/2021 e em dobro dos descontos realizados após essa data, além da majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito e pedido de danos morais, em que a autora buscava a declaração de inexigibilidade de débitos decorrentes de empréstimo consignado e a restituição em dobro de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais. A sentença condenou o réu a restituir os valores de forma simples e a pagar R$ 3.000,00 a título de danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e a majoração da indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 8.000,00 (oito mil reais).III. Razões de decidir3. A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples para os descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro para os descontos realizados após essa data, conforme o CDC, art. 42.4. A indenização por danos morais foi majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a condição econômica da autora e a gravidade da ofensa, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar a devolução de forma simples para os descontos efetuados até 30/03/2021 e em dobro para os descontos efetuados após essa data, além de majorar a verba indenizatória por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Tese de julgamento: É cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo dispensável a comprovação de má-fé do credor para os descontos realizados após a publicação do acórdão do STJ - em 30/03/2021, enquanto para os descontos anteriores é necessária a demonstração de dolo ou má-fé do réu._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0012609-83.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 8ª Câmara Cível, j. 13.03.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002711-51.2021.8.16.0153, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 15.08.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000943-85.2020.8.16.0069, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 15.04.2024; TJPR.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ERRO. PREMISSA FÁTICA. NÃO ACOLHIMENTO. PISTA NÃO DEMARCADA. EXISTÊNCIA DE TACHAS DE REFLEXÃO - OLHO DE GATO - QUE NÃO CARACTERIZA DIVISÓRIA PISTA. SINALIZAÇÃO AUXILIAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO VÁLIDO. ASSINATURA ELETRÔNICA POR FOTOGRAFIA FACIAL. REALIZAÇÃO DE COMPRAS. CIRCUNSTÂN
CIAS QUE ATESTAM O EFETIVO CONHECIMENTO ACERCA DA NATUREZA E DO CONTEÚDO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.
4 - TJPRApelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306, «caput», do Código de Trânsito Brasileiro). Aduzida inépcia da denúncia (CPP, art. 395, I). Preclusão da matéria com o advento da sentença penal condenatória. Regularidade formal da denúncia também verif
icada (CPP, art. 41). Mérito. Pleito absolutório. Alegação de insuficiência probatória acerca da alteração da capacidade psicomotora do condutor. Não acolhimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimento de agentes públicos que, especialmente quando prestados em Juízo, possuem especial relevância. Ademais, percentual aferido pelo exame do etilômetro. Concentração alcoólica do denunciado acima do permitido. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Pretenso afastamento da reincidência por ausência de fundamentação. Descabimento. Agravante caracterizada. Pleito de fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena. Impossibilidade. Reincidência do acusado. Regime semiaberto corretamente fixado (art. 33, § 2º, «c», do CP). Manutenção da sentença condenatória. Honorários advocatícios. Arbitramento. Defensora nomeada. Recurso desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL AFASTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SUPOSTA REDUÇÃO DO VALOR DE REVENDA, DECORRENTE DE VÍCIO NÃO CONSTA
TADO NO MOMENTO DA COMPRA, QUE NÃO ATINGE DIREITO DA PERSONALIDADE DA AUTORA. DANO DE ORDEM MATERIAL. RISCO À SEGURANÇA NÃO COMPROVADO. CPC, art. 373, I. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO REVELA A INAPTIDÃO DE USO REGULAR E SEGURO DO CARRO. RECURSO NÃO PROVIDO.- A frustração com a impossibilidade de utilização do veículo em seu valor integral como parte de pagamento na aquisição de outro é causa de dano de ordem material; decorre de suposto descumprimento contratual que alcança seu patrimônio, não direito da personalidade.- Ademais, não há qualquer documento nos autos que revele a falta de segurança no uso do veículo, apenas as condições do bem e os reparos realizados. Somado a isso, a família utilizou o carro por pelo menos 1 ano sem qualquer problema, o que confirma que foi possível o uso regular do veículo sem riscos.Recurso de apelação não provido.... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA POR CREDOR FIDUCIÁRIO APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE ESBULHO PRATICADO PELO DEVE
DOR E A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO PELO PERÍODO DE PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. RECONHECIMENTO DA POSSE INDEVIDA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DA TAXA COMPENSATÓRIA, NOS TERMOS DO LEI 9.514/1997, art. 37-A. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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7 - TJPRDIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE COTAS DE CONSÓRCIO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA DA ADMINISTRADORA. INEXISTÊNCIA DE PENHORA OU BLOQUEIO JUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
8 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM AÇÕES DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, JULGANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS.
I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES PLEITEADAS, ALÉM DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OS APELANTES SUSTENTAM, ENTRE OUTROS PONTOS, A ILEGITIMIDADE DOS AUTORES, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO E A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA É DA JUSTIÇA FEDERAL, EM RAZÃO DO INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELACIONADO ÀS APÓLICES DO RAMO 66.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JUSTIÇA FEDERAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES QUE ENVOLVEM CONTRATOS DE SEGURO VINCULADOS A APÓLICES PÚBLICAS, CONFORME A TESE FIRMADA PELO STF - NO TEMA 1011.4. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MANIFESTOU INTERESSE JURÍDICO NO FEITO, O QUE IMPLICA O DESLOCAMENTO DO PROCESSO PARA A JUSTIÇA FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, JULGANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS.TESE DE JULGAMENTO: EM AÇÕES QUE ENVOLVEM SEGUROS HABITACIONAIS VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, A DECLARAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL IMPÕE O DESLOCAMENTO DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME A TESE FIRMADA NO TEMA 1.011 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 109; CPC/2015, ART. 1.040; LEI 12.409/2011, ART. 1º; LEI 13.000/2014.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 827.996, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 13.07.2020; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0030245-24.2006.8.16.0014, REL. DES. MARCO ANTONIO ANTONIASSI, 10ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.08.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0022367-22.2009.8.16.0021, REL. SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.07.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000527-88.2008.8.16.0150, REL. SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN, 8ª CÂMARA CÍVEL, J. 07.05.2025; SÚMULA 150/STJ.... ()
9 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO EM RELAÇÃO A IMÓVEL DE COPROPRIEDADE HEREDITÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou prazo de 15 dias para desocupação voluntária de imóvel, sob pena de despejo, em ação de Obrigação de Fazer c/c Prestação de Contas, Cumprimento de Acordo Extrajudicial e Indenização, na qual a Agravante alega inexistência de relação locatícia e nulidade da intimação por hora certa, além de requerer gratuidade da justiça e efeito suspensivo ao recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso deve ser conhecido e se a decisão que fixou prazo para desocupação voluntária do imóvel é válida, considerando a alegação de inexistência de relação locatícia e a nulidade da intimação por hora certa.III. Razões de decidir3. Gratuidade deferida exclusivamente em relação ao recurso, dispensando-se o preparo. Tempestividade recursal reconhecida em face das peculiaridades do caso.4. A decisão de despejo não encontra respaldo no título judicial, que se refere a uma relação de copropriedade e não locatícia.5. Não houve pedido de despejo na ação originária, e a obrigação de desocupação não foi prevista no acordo celebrado entre as partes.6. A Agravante, como herdeira e coproprietária, não pode ser despejada sem que haja previsão legal ou contratual para tal.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido para cassar a decisão agravada.Tese de julgamento: A determinação de expedição de mandado de desocupação voluntária em até 15 dias sob pena de despejo com fundamento na Lei 8.245/1991 não encontra respaldo no título que embasa o cumprimento de sentença. A ação foi julgada procedente para impor à Agravante (Ré) eventual aquisição dos quinhões dos demais herdeiros ou, na impossibilidade, em promover a venda do bem, além do pagamento de alugueis pela ocupação exclusiva. O despejo, calcado em relação locatícia inexistente, portanto, ofende a coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 254, 513, § 2º, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º; Lei 8.245/1991, arts. 63, § 1º, e 65; CC/2002, arts. 1.794 e 1.795.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0049357-88.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 06.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0098580-10.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 16.05.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0011202-84.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 21.09.2022.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.... ()
10 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. ENCARGOS CONTRATUAIS EM MONITÓRIA. RECURSO DO BANCO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença na qual se julgara procedente Monitória, reconhecendo existência de débito a favor da parte ativa, decorrente de contrato de abertura de crédito, e responsabilizando-se a parte ré por custas processuais e honorários advocatícios. Inconformadas, ambas as partes interpuseram recursos, sendo que a autora pedira readequação dos encargos contratuais e a apelada alegara cerceamento de defesa e nulidade da sentença, por dita falta de intimação à manifestação sobre documentos exibidos pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a sentença em que se julgara procedente Monitória deve, ou não, ser reformada, a manter encargos contratuais pactuados até o efetivo pagamento da dívida, considerando-se os pedidos de ambas as partes, à aplicação de encargos e ao reconhecimento de insinuado cerceamento processual III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A parte autora, demonstrara a necessidade de manutenção dos encargos contratuais pactuados, até o efetivo pagamento da dívida, segundo entendimento pacificado no STJ - e na 13ª CC, havendo no documento que ostenta a obrigação (o título, na Execução, a prova escrita, na Monitória, ou qualquer outro instrumento, apto só a embasar Cobrança comum) a especificação dos encargos da mora e dos consectários legais, deve prevalecer o que aí foram ajustados pelas partes, de maneira que irrelevante seria o tipo da cobrança, de forma que quando não há elemento, algum, sobre isso, é que se aplicam os critérios normais. III.2. A parte ré, não lograra êxito nas alegações de cerceamento de defesa, porque na inicial se exibira documentação pertinente à aferição da origem e evolução da dívida. A parte ré não impugnara, em específico, os extratos acostados depois, não restando demonstrado qualquer prejuízo na exibição posterior. III.3. Desnecessidade de produção de prova pericial, porque se discute apenas matéria de direito. III.4. Restara decidido, anteriormente, que a contratação do crédito não se dera para quitar dívida anterior. III.5. Sentença em que se analisara o caso sob a égide do CDC. III.6. As taxas dos juros praticadas pela Instituição financeira não superaram o dobro da média de mercado, não configurando abusividade alguma. III.7. A capitalização dos juros fora expressamente pactuada, de modo que admissível sua cobrança, à luz da legislação, da jurisprudência. III.8. desnecessário o afastamento da cumulação dos encargos da mora, pois não se verificara cobrança de comissão de permanência nos cálculos acostados pela parte autora. III.9. Impossibilidade de afastamento da multa por embargos protelatórios, ante a repetição da conduta. III.10. Ônus sucumbencial a cargo da parte ré, com os honorários advocatícios recursais impostos em 01% (um por cento) do valor atualizado da condenação, com o que a verba honorária sucumbencial totalizara 11% (onze por cento) da mesma base de cálculo, devidos ao Patrono da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso do Banco autor conhecido e provido. Apelação da parte ré conhecida, mas não provida. Tese de julgamento: é admissível a manutenção dos encargos contratuais até a quitação da dívida, em caso de Monitória.______ Dispositivos relevantes citados: arts. 389, parágrafo único, 398, 1.541 e 1.596, do CC, 51, § 1º, do CDC, 487, I, e 702, § 8º, do CPC, 4º, IX, da Lei 4.595/64. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0020332-90.2021.8.16.0014, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 19.5.23; TJPR, 14ª CC, AC 0003712-90.2016.8.16.0074, Relª. Desª. CRISTIANE SANTOS LEITE, julgado de 28.3.22; Súmula 247/STJ; Súmula 541/STJ; Súmula 539/STJ; súmula 596, do STF; súmula 382, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela acolhida da apelação da parte autora, em que se pedira a manutenção dos encargos contratuais, até o pagamento da dívida, porque encargos foram previamente pactuados, e, destarte, devem ser respeitados. Já a apelação da parte ré, que alegara cerceamento de defesa e a necessidade de mais provas, fora desacolhida, porque aqui entendera-se não ter havido necessidade de novos documentos, e que a questão era de direito, podendo ser decidida com as provas já produzidas. Enfim, a parte ré fora responsabilizada a por custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, estes, totalizando 11% (onze por cento) do valor atualizado da condenação, já que 01% (um por cento disso) se referira ao trabalho prestado em seara recursal.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE SEQUELAS DE ACIDENTES DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. TESE DE ENQUADRAMENTO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). NÃO ACOLHIMENTO. MOLÉSTIAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE NÃO CARACTERIZAM, POR SI SÓ, A CONDIÇÃO DE PCD. INTELIGÊNCIA Da Lei 13.146/2015, art. 2º. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO QUE OBSTRUAM A PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. TEMA 1097 DO STF. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA JORNADA NÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PREVISTA NO ESTATUTO LOCAL. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E ASSÉDIO NO AMBIENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA (ART. 373, I, CPC). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
12 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXECUTADA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO MUNICÍPIO SEM O DEVIDO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE CÁLCULO - VIOLAÇÃO AO art. 525, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0005591-28.2024.8.16.0018) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.
13 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEÇA DENOMINADA «EMBARGOS À EXECUÇÃO». TÍTULO JUDICIAL. RECEBIMENTO COMO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E DA INFORMALIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC, art. 525. EXCESSO DE EXECUÇÃO COMPROVADO. CÁLCULOS DA EXEQUENTE QUE NÃO OBSERVAM OS PARÂMETROS DO TÍTULO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DE INDEXADOR DIVERSO, ATUALIZAÇÃO GLOBAL DE VERBAS SUJEITAS A DISCIPLINA DISTINTA E CUMULAÇÃO DE ENCARGOS NÃO AUTORIZADA. NECESSIDADE DE RECÁLCULO. MULTA DO CPC, art. 523, § 1º AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto contra a R. Sentença que julgou improcedente a impugnação por ele proposta, mantendo integralmente os cálculos apresentados pela Exequente, bem como a multa prevista no CPC, art. 523, § 1º, determinando a complementação do pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de penhora online.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os cálculos apresentados pela Exequente incorrem em excesso de execução, por suposta adoção de critérios de atualização e juros incompatíveis com o título judicial; e (iii) saber se é devida a multa do CPC, art. 523, § 1º, diante do depósito judicial realizado pelo banco.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminarmente, observo que o Recorrente denominou sua peça como «embargos à execução», instituto processual reservado pelo CPC para as execuções fundadas em título extrajudicial (CPC, art. 783 e CPC art. 914). Na hipótese dos autos, contudo, o cumprimento de sentença tem por base título judicial - sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais -, razão pela qual o instrumento processualmente adequado seria a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 525.4. Assevero, ainda, que a impugnação ao cumprimento de sentença não possui previsão expressa na Lei 9.099/95. Tal ausência, contudo, não revela conflito normativo, mas simples lacuna, o que afasta a incidência do princípio da especialidade, cabível apenas quando há antinomia entre normas aplicáveis à mesma hipótese. Onde a lei especial silencia, não há regra especial a prevalecer, mas omissão a ser suprida. Nessa linha, o CPC, art. 1.046, § 2º autoriza expressamente a aplicação subsidiária de suas disposições aos procedimentos regidos por legislação especial. Assim, a incidência do CPC, art. 525 não derroga a Lei 9.099/1995 nem compromete os princípios próprios dos Juizados Especiais, limitando-se a integrar ponto por ela não disciplinado. Desse modo, em observância aos princípios da informalidade, celeridade e fungibilidade, a peça deve ser recebida segundo sua natureza jurídica efetiva (impugnação ao cumprimento de sentença), independentemente da nomenclatura adotada, com as consequências processuais cabíveis. 5. Superada a questão processual, observo, quanto ao mérito, que o memorial de cálculo apresentado pela Exequente (mov. 55.2) não observa os critérios fixados no título judicial. Isso porque adota, na primeira etapa, o indexador INPC-IBGE, com atualização global dos valores de R$ 10.080,00, R$ 4.383,44 e R$ 2.000,00, sem discriminação analítica compatível com os marcos e critérios distintos definidos na R. Sentença exequenda. Além disso, na etapa posterior, atualizada para maio de 2025, a planilha passa a utilizar Selic diária e, simultaneamente, acrescenta juros compensatórios simples de 1% ao mês e juros moratórios simples de 1% ao mês, circunstância que evidencia cumulação de encargos não autorizada pelo título. Também o valor relativo aos danos morais foi submetido à mesma lógica global de atualização, embora sujeito a disciplina própria no decisum.6. Nesse contexto, o cálculo da Exequente não guarda aderência estrita aos critérios fixados na R. Sentença, razão pela qual não pode ser mantido. Ressalvo que a procedência da insurgência recursal não importa, por si só, reconhecimento da integral correção dos cálculos apresentados pelo Executado. O que se extrai dos autos, com segurança, é a inviabilidade de manutenção da memória elaborada pela Exequente, impondo-se a elaboração de nova conta, em estrita observância aos parâmetros definidos no título judicial.7. Quanto à multa do art. 523, §1º, do CPC, seu afastamento se impõe como consequência lógica do reconhecimento do excesso de execução. Verificado que o valor cobrado era superior ao efetivamente devido, em razão de vício metodológico nos cálculos da Exequente, não há como subsistir a penalidade por suposta mora no cumprimento de obrigação que, no montante exigido, não era líquida nem certa. A multa pressupõe inadimplemento de obrigação incontroversa - premissa que não se verifica quando a própria base de cálculo da execução está comprometida.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: i) em cumprimento de sentença fundado em título judicial, a peça denominada «embargos à execução» deve ser recebida como impugnação ao cumprimento de sentença, por aplicação subsidiária do CPC, art. 525 e dos princípios da informalidade e fungibilidade que regem os Juizados Especiais; ii) verificadas divergências metodológicas entre os cálculos do exequente e os parâmetros fixados no título, impõe-se a elaboração de nova memória de cálculo pelo contador judicial, com observância estrita do comando sentencial; iii) reconhecido o excesso de execução por vício metodológico nos cálculos do exequente, a multa do art. 523, §1º, do CPC deve ser afastada, pois a penalidade pressupõe mora no cumprimento de obrigação líquida e certa, premissa que não se verifica quando a própria base de cálculo da execução está comprometida.Dispositivos relevantes: arts. 507, 523, §1º, e 525, §1º, V, do CPC; Lei 9.099/95, art. 52, IX.Jurisprudência relevante: TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Assis Chateaubriand - Rel.: Juíza Helênika Valente de Souza Pinto - J. 13.03.2026.... 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14 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA. VÍCIO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.013, § 3º. DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA DECIDIDA POR MAIORIA. RELATOR(A) QUE, VENCIDO(A) NA PRELIMINAR, DEVE PRONUNCIAR-SE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO ANTES DE COLHER OS VOTOS DOS VOGAIS, MANTENDO-SE NA RELATORIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 939, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 E 78 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, E O ART. 236, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO EG. TJPR. PRELIMINAR REJEITADA, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO EM NOVA PAUTA.
15 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Embargos de declaração. Cobrança de seguro agrícola e exclusão de cobertura por utilização de cultivar não recomendada pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC). Embargos de declaração opostos pelo segurado acolhidos em parte para sanar contradição e esclarecer fundamentação, e embargos de declaração opostos pela seguradora acolhidos para integrar o julgado, ambos sem alteração do resultado do julgamento.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que deu provimento a apelação cível em ação de cobrança de seguro agrícola, reformando sentença de procedência e reconhecendo a validade da negativa de pagamento da indenização securitária em razão da utilização, em parte da área segurada, de cultivar não recomendada pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) para a safra correspondente. A decisão recorrida afastou a cobertura para a área de 96 hectares cultivada com a semente AG8065 PRO3, mantendo a condenação quanto à área em que foram observados os parâmetros do ZARC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão quanto à fundamentação da negativa de pagamento da indenização securitária por descumprimento das condições contratuais relacionadas ao Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) e à utilização de cultivar não recomendada, bem como sobre a aplicação da cláusula beneficiária prevista na apólice.III. Razões de decidir3. A decisão foi fundamentada na utilização, em parte da área segurada, de cultivar não recomendada pelo Plano de Zoneamento Agrícola do Risco Climático (ZARC) para a safra correspondente, e não no momento do plantio, como indicado inicialmente na ementa, o que justificou a exclusão da cobertura securitária.4. Não houve omissão quanto à alegação de que a seguradora já possuía informações sobre a cultivar e a divisão da área na fase administrativa, pois o argumento foi apresentado antes da sentença e submetido ao contraditório.5. A negativa de cobertura foi considerada legítima com base na cláusula contratual expressa que exclui responsabilidade quando há descumprimento das recomendações técnicas oficiais, superando alegações de boa-fé objetiva e confiança legítima.6. Não se exigiu demonstração de nexo causal direto entre a desconformidade técnica e a perda produtiva, pois a cláusula contratual de exclusão e o descumprimento das recomendações técnicas foram suficientes para legitimar a negativa de indenização.7. A suficiência da informação contratual e a validade da cláusula limitativa de cobertura foram devidamente enfrentadas, reconhecendo-se que o contrato deixa claro a exclusão de responsabilidade em caso de descumprimento das recomendações técnicas oficiais.8. Foi acolhido o pedido da seguradora para integrar o julgado com a determinação de que o pagamento da indenização mantida observe a cláusula beneficiária prevista na apólice, em favor de empresa indicada, ressalvada comprovação de quitação de eventual débito pelo autor.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte para sanar contradição e integrar o julgado, com retificação da ementa e esclarecimento sobre a cláusula beneficiária da apólice, sem alteração do resultado do julgamento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 23/4/2024; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 28/9/2020.... ()
16 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO VEICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEVER DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO À SEGURADORA QUANTO ÀS CONDIÇÕES DO VEÍCULO, REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO E COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. CONDIÇÕES GERAIS EXPOSTAS EM SÍTIO ELETRÔNICO, DE FÁCIL ACESSO PELO SEGURADO. AUTOR QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS CONTRATUAIS PREVISTOS NAS CONDIÇÕES GERAIS. NÃO APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A PROPRIEDADE LIVRE E DESEMBARAÇADA SOBRE O VEÍCULO. AINDA, AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REGULAÇÃO DO SINISTRO. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPORIA À SEGURADORA ÔNUS INDEVIDO E DEMASIADAMENTE GRAVOSO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ATÉ POSTERIOR/EVENTUAL REGULARIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO VEÍCULO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.
17 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. Embargos conhecidos e não acolhidos.
18 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CPC, art. 1.010. RECURSO COM RAZÕES TOTALMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.
1. AUSÊNCIA DE OMISSÕES/CONTRADIÇÕES NA FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de Lei, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas.Embargos de Declaração não acolhidos.... ()
19 - TJPRCÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 477, § 1º. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame:1. Apelação do autor contra sentença que indeferiu auxílio-acidente por ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual.II. Questões em discussão:2. Saber: a) se a Justiça Estadual é competente para o julgamento da demanda; b) se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação do autor para manifestação sobre o laudo pericial; c) se estão presentes os requisitos para a concessão de auxílio-acidente em razão de sequela decorrente de suposto acidente de trajeto com fratura do tornozelo esquerdo.III. Razões de decidir:3. Competência definida pelo pedido e pela causa de pedir, relacionados à concessão de benefício acidentário decorrente de acidente de trabalho por equiparação. Preliminar de incompetência rejeitada.4. Ausência de intimação da parte autora para manifestação acerca do laudo pericial antes da prolação da sentença. Violação ao CPC, art. 477, § 1º.5. Inobservância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de oportunizar à parte a apresentação de impugnação ao laudo e eventual requerimento de quesitos complementares. 6. Cerceamento de defesa configurado. Análise do mérito prejudicada. Sentença cassada.IV. Dispositivo:7. Recurso parcialmente provido... ()
20 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÃO FÁTICA NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. CRIADOR AMADOR DE PASSERIFORMES. AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE AVES. BLOQUEIO DE ACESSO AO SISPASS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO E DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELO AUTUADO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A ORIGEM REGULAR DAS AVES APREENDIDAS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTOS DE INFRAÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADOS. DOSIMETRIA DAS PENALIDADES FUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE FORMAL OU MATERIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE OFERTA EM HIPÓTESE DE INFRAÇÕES NÃO SANÁVEIS E DE ELEVADA LESIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONDUTAS DISTINTAS TIPIFICADAS EM DISPOSITIVOS AUTÔNOMOS E VOLTADAS À TUTELA DE BENS JURÍDICOS DIVERSOS. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE PRECEDENTES APENAS PERSUASIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.