1 - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE: 1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM QUE ENFRENTA A QUESTÃO E APRESENTA ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF, E ARTS. 11, CAPUT, E 489, § 1º, AMBOS DO CPC. 2. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE QUE UTILIZOU ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DIVERSOS DAQUELES FIXADOS NA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E ACÓRDÃO TRANSITADOS EM JULGADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA CARACTERIZADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 3. PREQUESTIONAMENTO. AFASTADO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025. PRECEDENTES.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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