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Doc. ADM Direito 624.3557.3515.1292

1 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 01. COOPERATIVA REQUERIDA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE ADVERSA. SENTENÇA CASSADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. APELAÇÃO CÍVEL 02. EMPRESA REQUERENTE. PRETENSÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE AS TAXAS DE JUROS PRATICADAS PELA COOPERATIVA REQUERIDA EXCEDEM ÀS TAXAS CONTRATADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL PRETENDIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, entendendo pela inexistência de abusividade das taxas de juros aplicadas, ser regular a capitalização mensal pactuada, pela legitimidade da cobrança de tarifas e seguros contratados e pela inexistência de cobrança indevida de IOF, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 85, §8º, do CPC.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial contábil requerida pela autora; (ii) em caso negativo, definir se são devidos honorários sucumbenciais em percentual sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ou se cabível a fixação por equidade, conforme §8º do mesmo dispositivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 370 confere ao Magistrado o poder de indeferir diligências inúteis ou protelatórias, sendo o destinatário da prova, podendo julgar antecipadamente o mérito quando a questão for exclusivamente de direito ou quando o conjunto probatório for suficiente, nos termos do CPC, art. 355, I.4. Não obstante, o indeferimento de prova requerida pela parte, seguido de julgamento de improcedência por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado, configura cerceamento de defesa, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, LIV e LV, da CF/88.5. No caso, a autora alegou não apenas a abusividade abstrata das taxas pactuadas em comparação com a média de mercado, mas também divergência concreta entre a taxa contratada e a efetivamente aplicada, afirmando que a diferença teria alcançado percentual significativamente superior ao previsto contratualmente, juntando parecer técnico contábil para corroborar suas alegações.6. A controvérsia envolve apuração técnica acerca da evolução de saldo de conta corrente, aplicação de juros remuneratórios, eventual capitalização e verificação de correspondência entre taxas pactuadas e efetivamente cobradas, matéria que, em tese, demanda conhecimento especializado, não se limitando à interpretação de cláusulas contratuais.7. Embora a decisão saneadora tenha indeferido a prova pericial sob o fundamento de que a matéria seria eminentemente de direito, a sentença reconheceu que a autora não apresentou cálculo específico apto a demonstrar a alegada cobrança excessiva, circunstância que evidencia prejuízo decorrente do indeferimento da dilação probatória.8. Assim, resta evidenciado que a prova pericial é apta a influenciar no deslinde da controvérsia, impondo-se a cassação da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e realização de perícia contábil.9. Em razão da anulação da sentença, resta prejudicada a análise do recurso interposto pela cooperativa requerida que versa exclusivamente sobre a fixação dos honorários sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de Apelação Cível 01, da parte requerida, não conhecido por restar prejudicado e Recurso de Apelação Cível 02, da parte autora, conhecido e provido para cassar a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para realização de prova pericial. Tese de julgamento: O indeferimento de prova pericial contábil, quando a controvérsia envolve alegação de divergência entre a taxa de juros contratada e a efetivamente aplicada, seguido de julgamento de improcedência por ausência de comprovação do excesso, configura cerceamento de defesa e impõe a cassação da sentença para reabertura da instrução processual._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004092-73.2018.8.16.0097, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 28.05.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000668-77.2023.8.16.0087, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, j. 16.12.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0026388-71.2023.8.16.0014, Rel. Desª. Josely Dittrich Ribas, j. 19.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 445.1257.3093.0155

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. EMPRESA EXECUTADA REGULARMENTE CITADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA NATURAL E A ATIVIDADE EMPRESARIAL. DESNECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO OU DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE BUSCA E CONSTRIÇÃO DE BENS EM NOME DA TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL. PRECEDENTES DO STJ - E DESTA CORTE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO REFERENTE À PENHORA. NÃO ACOLHIMENTO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 77, V, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CPC, art. 833, IV. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA DE COMPROVAR A NATUREZA SALARIAL DAS QUANTIAS BLOQUEADAS. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. VALOR CONSTRITO QUE SUPERA EXPRESSIVAMENTE A REMUNERAÇÃO MENSAL INFORMADA PELA AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A TOTALIDADE DA QUANTIA DECORRE DE VERBA ALIMENTAR OU DE RESERVA EXCLUSIVAMENTE SALARIAL. INAPLICABILIDADE, AINDA, DA PROTEÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 833, X, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA AINDA PENDENTE DE APRECIAÇÃO DEFINITIVA NA ORIGEM, COM DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL PELO EXEQUENTE. INVIABILIDADE DE EXAME APROFUNDADO EM SEDE RECURSAL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 730.0029.7425.0053

3 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. SENTENÇA ÚNICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS NÃO PAGOS. MANUTENÇÃO. VERACIDADE DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO E DE COMPRA E VENDA NÃO INFIRMADOS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONSEQUENTE FALTA DE ANIMUS DOMINI. NULIDADES INEXISTENTES. POSSE PRECÁRIA. DESPEJO E COBRANÇA DEVIDOS. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VIRTUDE DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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