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Doc. ADM Direito 929.0047.0732.3975

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO DE PROVAS QUE CONFIRMAM A TRAFICÂNCIA. HONORÁRIO

S ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 272.8507.3467.7383

2 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE A SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CABIMENTO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM PRIMEIRO GRAU NA DECISÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO NA SENTENÇA RECORRIDA. NECESSÁRIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA APELANTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO DA RECORRENTE DE CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEITADA. OFENSA EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. COBRANÇAS REALIZADAS QUE NÃO COMPROMETERAM A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA/APELANTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS SOMENTE COM BASE NA ALEGAÇÃO DE QUE ESTES POSSUEM CUNHO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE SUPERE O ABORRECIMENTO COTIDIANO. PRECEDENTES DESTA 15ª CÂMARA CÍVEL. APELO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, declarando a inexigibilidade da cobrança e condenando os requeridos na restituição, de forma dobrada, dos valores cobrados indevidamente, negando, contudo, o pedido de indenização extrapatrimonial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança indevida de valores por serviço não contratado, realizada por instituição financeira, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impugnação à gratuidade judiciária realizada em preliminar de contrarrazões não pode ser acolhida, tendo em vista a inadequação da via eleita, bem como a ausência de provas da capacidade financeira da autora/apelante.4. No presente caso não houve a demonstração do dano moral, tendo em vista que os descontos realizados na conta da autora não se deram em patamar suficiente para colocar em risco a sua subsistência, inexistindo situação que supere o mero aborrecimento.5. Não foi demonstrada a violação aos direitos da personalidade da requerente/apelante, de modo que a imposição de condenação somente com base no caráter punitivo dos danos morais se mostra impertinente.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação Cível desprovida, mantendo-se inalterada a sentença recorrida.Tese de julgamento: Nos casos de descontos indevidos por serviço não contratado, a indenização por danos morais só deve ser determinada quando efetivamente comprovado o abalo de natureza extrapatrimonial, sendo inviável o seu reconhecimento sem que tenha havido ofensa aos direitos da personalidade do ofendido._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 187; CPC/2015, art. 85, §11, e CPC/2015, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Colombo - Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 10.11.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 09.08.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0040809-66.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 765.1994.7162.0728

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO COMETIDA POR MEIO DAS REDES SOCIAIS (art. 139, CAPUT, C/C art. 141, §2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO QUERELADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INVIABILIDADE. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA, NOME E NÚMERO DE TELEFONE DO OFENDIDO em rede social. IMPUTAÇÃO DE FATOS DESONROSOS E coMEntários DE QUE o querelante «DÁ GOLPE» E «NÃO PAGA» FUNCIONÁRIOS. DOLO DE OFENDER A REPUTAÇÃO EVIDENCIADO. TESTEMUNHA QUE CONFIRMOU O ABALO MORAL E PROFISSIONAL DECORRENTE DAS PUBLICAÇÕES, COM PERDA DE CONTRATOS E DANO À IMAGEM De sua EMPRESA. ANIMUS DIFFAMANDI CONFIGURADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO DE OFENDER. Dosimetria da pena. UTILIZAÇÃO DE REDES SOCIAIS QUE POTENCIALIZA O ALCANCE DA OFENSA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO art. 141, §2º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ANTECEDENTES e reincidência. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 DA PGE/SEFA. recurso conhecido e Desprovido.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por réu contra sentença que julgou procedente a queixa-crime e o condenou por infração ao art. 139, caput, c/c art. 141, §2º, do CP, à pena de 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 9 (nove) dias de detenção, em regime semiaberto, e multa de 39 (trinta e nove) dias-multa. A condenação decorreu da publicação, em rede social, imputando à vítima condutas desonrosas, acompanhadas de sua foto, nome e telefone, causando repercussão negativa e prejuízos profissionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve dolo específico na conduta do apelante, capaz de configurar o crime de difamação; e (ii) saber se é possível afastar a causa de aumento prevista no art. 141, §2º, do CP, ou substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Materialidade e autoria comprovadas por publicações em redes sociais e prova testemunhal, que evidenciam repercussão negativa e perda de contratos. 4. Dolo específico presente, pois o querelado imputou fatos desonrosos à vítima, com ampla divulgação, não se tratando de mero desabafo. 5. Incidência da majorante do art. 141, §2º, do CP mantida, diante do uso consciente das redes sociais para ampliar o alcance da ofensa. 6. Substituição da pena por restritivas de direitos inviável, uma vez que o querelado é reincidente e ostenta antecedentes criminais (art. 44, III, CP). IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido Dispositivos relevantes citados: CP: arts. 139, caput; 141, §2º; 44, III. CPP: art. 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 1.497.688, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 05.11.2019. TJPR, Apelação Criminal 0028960-81.2020.8.16.0021, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 29.11.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação de um homem por difamação, pois ele publicou postagem ofensiva contra vítima em rede social, acusando-o de não pagar funcionários e dar golpes. A Justiça entendeu que houve intenção clara de prejudicar a reputação da vítima, causando danos à sua imagem e negócios. A pena não foi substituída por restritivas de direitos devido a antecedentes.... ()

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Doc. ADM Direito 633.5429.9884.6554

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ARBITRAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES CENTRAIS DO RECURSO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL. PREQUESTIONAMENTO FICTO CONFIGURADO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 18ª Câmara Cível que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargantes, mantendo o indeferimento da tutela cautelar de suspensão dos efeitos da sentença arbitral prolatada no Procedimento Arbitral 152/2023, até o julgamento definitivo da ação anulatória em trâmite perante a 25ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não examinar individualmente cada uma das alegadas nulidades da sentença arbitral e ao não apreciar expressamente os requisitos cumulativos da tutela de urgência previstos no CPC, art. 300; e (ii) verificar se as demais alegações de omissão quanto à prejudicialidade externa, aos requisitos formais da cláusula compromissória, à imparcialidade da instituição arbitral, à intempestividade da sentença arbitral, ao excesso da cláusula penal e à incidência do CDC configuram vícios genuínos aptos a ensejar a integração do julgado. III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração possuem fundamentação legalmente vinculada, não sendo permitido ao recorrente apresentar argumentos genéricos ou expressar discordância com o julgamento, restringindo-se às hipóteses do CPC, art. 1.022.4. A insurgência pretende, em verdade, a rediscussão do mérito do acórdão embargado, o que não se admite na estreita via dos aclaratórios, por ser incompatível com a natureza e finalidade deste recurso.5. A constatação fundamentada da ausência do «periculum in mora» autoriza o colegiado a dispensar o exame do requisito da probabilidade do direito, dada a cumulatividade dos pressupostos da tutela de urgência prevista no CPC, art. 300, sem que isso configure omissão. 6. A qualificação do risco de prosseguimento da execução, com incidência de multa e honorários do CPC, art. 523, § 1º, como inerente ao curso ordinário do processo executivo, foi devidamente fundamentada à luz do art. 776 do mesmo diploma, afastando-se a alegada irreversibilidade. 7. A rejeição abrangente das alegações de nulidade da cláusula compromissória, parcialidade do árbitro e da câmara arbitral, intempestividade da sentença e demais vícios procedimentais por incompatibilidade com a cognição sumária supre, de forma fundamentada, o exame de cada vício isoladamente invocado, não se exigindo do julgador o enfrentamento analítico de todos os fundamentos quando a conclusão alcança o conjunto das alegações. 8. A propositura de ação anulatória de sentença arbitral não suspende automaticamente seus efeitos, dependendo de decisão judicial específica fundada na demonstração dos requisitos do CPC, art. 300, razão pela qual a ausência de menção expressa ao CPC, art. 313, V, «a» não configura omissão, mas adequada delimitação do objeto recursal. 9. A remissão a pronunciamento anterior desta Câmara sobre a inexistência de nulidade evidente da cláusula compromissória constitui fundamentação suficiente para afastar a probabilidade do direito em sede de cognição sumária, dispensando reexame analítico dos requisitos da Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º. 10. A revisão da cláusula penal fixada na sentença arbitral, com fundamento nos arts. 412, 413 e 421 do Código Civil, é matéria de mérito da ação anulatória e não constituía objeto do agravo de instrumento, configurando inovação recursal inadmissível na via dos embargos de declaração.11. Aplica-se o prequestionamento ficto previsto no CPC, art. 1.025, considerando-se incluídos no acórdão embargado os dispositivos legais e constitucionais indicados pelos embargantes.IV. Dispositivo12. Embargos de declaração rejeitados, por inexistência dos vícios alegados.... ()

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Doc. ADM Direito 906.8099.2327.8070

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DE ENTREGA. PROVA ESCRITA IDÔNEA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. TERMOS INICIAIS DEFINIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela ré/embargante contra sentença que, em ação monitória fundada em notas fiscais e comprovantes de entrega de mercadorias, julgou improcedentes, na parte conhecida, os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 22.767,71, acrescido de correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC a partir de agosto de 2024. A Apelante requer a anulação da sentença por cerceamento de defesa e, subsidiariamente, a improcedência da cobrança por insuficiência da prova escrita ou a alteração dos critérios e termos iniciais dos encargos moratórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) o julgamento antecipado da lide, sem produção de prova oral, configurou cerceamento de defesa; b) as notas fiscais acompanhadas dos comprovantes de entrega constituem prova escrita idônea para a ação monitória e demonstram a obrigação de pagamento; c) a ausência de duplicatas, de contrato formal ou da identificação funcional de todos os recebedores afasta a exigibilidade do crédito; e d) a correção monetária e os juros de mora foram calculados segundo os índices e termos iniciais legalmente aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há cerceamento de defesa. Intimada para especificar as provas e apresentar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas, a embargante não cumpriu a determinação judicial, ficando a prova testemunhal alcançada pela preclusão temporal. Além disso, o magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir diligências prescindíveis quando o conjunto documental for suficiente para o julgamento da causa.4. A controvérsia possui natureza predominantemente documental. A prova oral pretendida não se mostrava adequada para infirmar as notas fiscais, os documentos de transporte e os comprovantes de recebimento, sobretudo porque a Apelante não negou propriamente a relação comercial nem indicou algum fato específico que pudesse ser demonstrado por testemunhas.5. As notas fiscais discriminam os produtos e os respectivos valores e estão acompanhadas de comprovantes de entrega emitidos por transportadora, com recebimento no endereço da Apelante. Parte das mercadorias foi recebida pelo próprio sócio administrador da empresa. Os demais comprovantes registram o mesmo método e local de entrega, sem que tenha sido suscitado incidente de falsidade das assinaturas. O conjunto documental, pois, permite juízo de probabilidade quanto à existência do crédito, nos termos do CPC, art. 700.6. A apresentação de duplicatas, contrato escrito ou protesto não constitui requisito para a ação monitória quando os documentos fiscais e os comprovantes de entrega evidenciam a relação mercantil e o fornecimento das mercadorias. A impugnação genérica sobre a identificação funcional dos recebedores não afasta a força probatória dos documentos nem a presunção de legitimidade dos atos ordinariamente praticados nas relações empresariais. Assim, se reconhece a obrigação.7. A planilha apresentada com a petição inicial não observou corretamente a legislação aplicável nem as datas de exigibilidade das obrigações. Como a ação foi ajuizada já na vigência da Lei 14.905/2024, a taxa SELIC deve ser empregada isoladamente para a correção monetária e os juros de mora, a partir dos vencimentos indicados na fundamentação para cada parcela e nota fiscal. A alteração dos encargos não configura sucumbência recíproca, pois a obrigação principal permanece exigível. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença exclusivamente quanto ao valor nominal e aos consectários legais, declarando-se constituído o título executivo judicial no valor de R$ 17.166,50, com aplicação isolada da taxa SELIC para correção monetária e juros de mora, observados os termos iniciais individualizados na fundamentação. Indevida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.9. Tese de julgamento: «1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a parte deixa de observar a determinação de especificação das provas e de apresentação tempestiva do rol de testemunhas, e o conjunto documental é suficiente para a solução da controvérsia. 2. Notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega das mercadorias constituem prova escrita idônea para a ação monitória, sendo dispensáveis a apresentação de duplicatas, contrato formal e protesto. 3. Na vigência da Lei 14.905/2024, a taxa SELIC deve ser aplicada isoladamente para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, a partir do vencimento de cada obrigação.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, parágrafo único, 355, I, 357, § 4º, 370, 373, I, 375, 430, 435, 489, II, 700, 702, §§ 2º e 3º, e 927, III; CC, arts. 113, § 1º, 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Lei 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 6.3.2023; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 9.11.2022; STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14.3.2023; STJ, Temas Repetitivos 1.059 e 1.368; TJPR, 1ª Câmara Cível, AC 0003366-04.2015.8.16.0001, Rel. Des. Substituto Fernando Cesar Zeni, j. 10.10.2022; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0012222-44.2021.8.16.0001, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 17.4.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC 0019761-86.2016.8.16.0017, Rel. Des. Substituto Márcio José Tokars, j. 19.4.2022. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal entendeu que não era necessário ouvir depoimento da parte e testemunhas, porque a empresa não apresentou o rol no prazo determinado e os documentos já permitiam decidir o caso. As notas fiscais e os comprovantes de entrega demonstraram que as mercadorias foram vendidas e recebidas, inclusive porque parte delas foi entregue ao administrador da empresa devedora. Por isso, a dívida foi mantida. O recurso foi aceito apenas em parte para corrigir o valor nominal do título e a forma de calcular a atualização e os juros, que deverão seguir a taxa SELIC desde os vencimentos.... ()

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Doc. ADM Direito 331.5847.0143.6996

6 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO). ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (BACEN) COMO PARÂMETRO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, limitando-os à taxa média de mercado e determinando restituição simples dos valores pagos a maior. II. Questão em discussão2. Verificar se há contradição no acórdão ao adotar a taxa média de mercado como critério para aferição da abusividade dos juros remuneratórios, diante de alegada divergência com precedente do STJ. III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, não sendo via adequada para rediscussão do mérito.4. A contradição apta a ensejar o recurso é interna ao julgado, inexistente quando há coerência entre fundamentos e conclusão.5. O acórdão adotou a taxa média de mercado com base em elementos concretos: ausência de apresentação integral dos contratos pela instituição financeira e constatação de juros significativamente superiores à média, inclusive acima de três vezes o parâmetro jurisprudencial.6. A alegação de divergência com precedente do STJ não configura contradição, mas inconformismo da parte com o entendimento adotado.7. Pretensão voltada à rediscussão do mérito, o que extrapola os limites do recurso. IV. Dispositivo8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()

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