1 - STJAgravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Contratos agrários. Violação aos arts. 128 do CPC/1973 e 13, VII, do Decreto 59.566/1966. Falta de prequestionamento. Violação aos arts. 7º, § 2º, 24, 25, 41, IV, do Decreto 59.566/1966; 95, VIII, da Lei 4.504/1964; 96, 104, 212, II, III e V, 421 e 1.219 do cc, 13, V, da Lei 4.947/66, 126, 333, I, 368 e 420 do CPC/1973.Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. As matérias referentes aos arts. 128, do CPC/1973, e 13, VII, do Decreto 59.566/1966, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido e a parte recorrente não opôs embargos de declaração, nesse ponto, objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o prequestionamento.
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2 - STJEmbargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão e inobservância do disposto nos arts. 1.022, parágrafo único, II e 489, § 1º, do CPC/2015, novo CPC. Inexistência. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. Caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, novo CPC.
«1. Depreende-se do artigo 1.022, CPC/2015 - novo CPC, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida.
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