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Doc. ADM Direito 533.6495.6530.9666

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA/PR E COMERCIAL DE ALIMENTOS ROMAN LTDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO COMÉRCIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO JUÍZO DA ORIGEM QUE MERECE ACOLHIMENTO (Lei 9.009/1995, art. 54) - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO (COMERCIAL DE ALIMENTOS ROMAN LTDA) - PLEITO DE REFORMA QUE MERECE ACOLHIMENTO - ACIDENTE (QUEDA DE PEDESTRE EM BICICLETÁRIO) - A SIMPLES INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS EM CALÇADAS NÃO IMPLICA NA RESPONSABILIDADE CIVIL POR EVENTUAIS ACIDENTES QUANDO O PEDESTRE OS UTILIZA COMO ATALHO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA INSTALAÇÃO DO MOBILIÁRIO (LEI MUNICIPAL DE SANTA HELENA 2.009/2010) - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CARACTERIZADA (INCISO II, §3º, CDC, art. 14) - ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL - PRECEDENTE DESTE E. 1TJPR (1734495-9 - 1ª CÂMARA CÍVEL) - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da reclamante Claudete Bernardi Dries conhecido e provido. Recurso do reclamado Comercial de Alimentos Roman Ltda conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 830.8468.2837.5686

2 - TJPR PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO DIVERSO. POSSIBILIDADE. FICHAS FINANCEIRAS JUNTADAS NOS AUTOS. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS PELA MUNICIPALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 552.4166.9481.5115

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RETENÇÃO INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. R

EDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame:I.1. A parte autora propôs ação em face de instituição financeira, alegando a realização de empréstimos consignados sem sua autorização;I.2. A sentença julgou procedente no sentido de declarar a nulidade dos contratos; determinar a restituição em dobro; condenar o banco ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais;I.3. O banco interpôs recurso visando à declaração de regularidade das contratações e a ausência de danos a serem reparados.II. Questões em discussão: a regularidade das contratações e o cabimento de dano moral e material.III. Razões de decidir: III.1 Da competência dos juizados: aplica-se ao caso o Enunciado FONAJE 54: «A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.» Considerando que é possível a constatação da regularidade da contratação a partir prova documental e oral, não há o que se falar em complexidade da causa a afastar a competência dos juizados.III.2. Sentença suficientemente fundamentada: em sede de Juizados Especiais, vigoram os princípios da simplicidade, celeridade e da informalidade, de forma que a legislação autoriza que o magistrado não analise formalmente cada uma das teses arguidas pela parte. Considerando que a decisão foi devidamente fundamentada, ainda que de forma sucinta, deve ser afastada a alegação de nulidade. Precedente STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - J: 10/10/2017. III.3. Constatou-se que, embora o banco tenha apresentado contrato com assinatura digital e selfie, não comprovou a ciência da parte autora quanto aos termos da contratação, especialmente por se tratar de procedimento remoto que também é utilizado para prova de vida junto ao INSS.III.4. Incumbia à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II, o que não ocorreu.III.5. A ausência de gravação ou outro meio idôneo que comprove a prestação clara das informações necessárias evidencia falha na prestação do serviço.III.6. A retenção de valores em benefício previdenciário, de natureza alimentar, compromete a subsistência da parte autora, configurando dano moral indenizável. Diante das peculiaridades do caso concreto e dos parâmetros desta Turma Recursal, readequou-se o valor da indenização de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00.IV. Jurisprudência relevante: RI 0012183-19.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 13.07.2020 e RI 0010645-63.2020.8.16.0034 - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 07.10.2021 e RI 0001173-11.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 22.02.2023 e RI 3846-93.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 13.03.2023 e RI 0016193-42.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 13.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 444.0893.6576.2185

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO OPERADO POR OUTRA COMPANHIA AÉREA. NOVO CANCELAME

NTO E ATRASOS SUCESSIVOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME I.1. A parte autora relatou ter adquirido junto a requerida CVC pacote turístico com destino a Porto Seguro/BA, cujos voos seriam operados pelas requeridas GOL e LATAM, com embarque previsto para o dia 07/12/2024, partindo de Maringá/PR, com conexão em Guarulhos/SP. Narrou que o voo inicial, operado pela LATAM, foi cancelado por condições climáticas adversas, sendo reacomodado para o dia seguinte, 08/12/2024, às 06h15, junto à GOL. Contudo, esse voo também foi cancelado, sendo sucessivamente remarcado para os horários de 12h15 e, posteriormente, 16h30, quando finalmente conseguiram embarcar. Em razão dos atrasos, os autores chegaram ao destino final com mais de 17 horas de atraso, perdendo uma diária de hotel, o translado contratado e um passeio histórico incluso no pacote. Diante dos fatos, requereram a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 334,95 e por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor.I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a responsabilidade objetiva das requeridas GOL e TAM pela falha na prestação dos serviços de transporte aéreo, condenando-as, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 334,95 e por danos morais no valor de R$ 4.000,00 para cada autor.I.3. A requerida GOL interpôs recurso, no qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, ausência de responsabilidade pelos fatos narrados em razão de caso fortuito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO II. 1. Legitimidade passiva da requerida;II. 2. Responsabilidade pela falha na prestação do serviço;III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. Quanto à legitimidade passiva, aplica-se a teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade deve ser analisada de forma abstrata, com base na petição inicial. Ademais, ficou comprovado que a requerida GOL integrou a cadeia de consumo ora em comento, sendo, portanto, legítima sua inclusão nos presentes autos.III. 2. A responsabilidade da GOL também resta evidenciada no mérito da demanda. Ainda que o primeiro cancelamento do voo tenha ocorrido por alteração de malha aérea e tenha sido efetuado por outra companhia aérea, a GOL assumiu a reacomodação dos passageiros e foi responsável pelos cancelamentos subsequentes, resultando em atraso superior a 17 horas em relação ao itinerário original. Durante todo esse período, não há nos autos comprovação de que a companhia aérea tenha prestado assistência material suficiente, limitando-se, conforma narrado pelos autores, ao fornecimento de voucher de alimentação pela LATAM, em valor manifestamente insuficiente, sem oferta de hospedagem, traslado ou suporte adicional. Dessa forma, resta configurada falha na prestação do serviço._______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0053591-71.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 26.05.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002257-46.2024.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: Luciana Fraiz Abrahao - J. 04.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 404.0277.4526.7759

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA MUNICÍPIO. 1. NOTAS DE EMPENHO E NOTAS FISCAIS CORRESPONDENTES. SUFICIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA LIQUIDEZ, C

ERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO ADEQUADO DOS ANEXOS CONTRATUAIS. QUESTÃO SECUNDÁRIA E IRRELEVANTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE OS MESMOS FATOS. 3. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR CORRETO E DESCUMPRIMENTO DO ART. 917, §3º, DO CPC. CÁLCULO EM CONFORMIDADE COM O STJ - . 4. PAGAMENTO DIRETO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA E DA RESERVA ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 100 DA CF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. As notas de empenho, acompanhadas das respectivas notas fiscais e devidamente atestadas pela Administração, constituem título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do CPC, art. 783.2. A alegação de irregularidades formais nos anexos contratuais, isoladamente, não é suficiente para desconstituir a validade do título executivo.3. A inobservância ao §3º do CPC, art. 927, consistente na falta de apresentação de demonstrativo discriminado do valor devido, inviabiliza a alegação de excesso de execução. Ademais, o índice de 0,5% aplicado pela empresa apelada é mais benéfica ao Município executado por ser inferior aos índices da caderneta de poupança no período.4. O regime de precatórios não se aplica ao caso, não havendo afronta ao art. 100 da CF.5. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus, por se tratar de aplicação de regra processual. Apelação Cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 804.4579.1257.2573

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL PARA FINS DE FGTS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS. DOCUMENTOS

ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que declarou a nulidade dos contratos temporários celebrados com servidor público no cargo de docente, sob o regime de Processo Seletivo Simplificado (PSS), reconhecendo, em parte, o direito ao recebimento do FGTS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos temporários celebrados no âmbito do PSS foram nulos, ensejando o pagamento do FGTS; (ii) estabelecer se a ausência de juntada dos contratos e eventuais aditivos inviabiliza a análise do mérito da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação temporária no âmbito da Administração Pública encontra amparo no art. 37, IX, da CF, e no art. 2º, VI, da Lei Complementar Estadual 108/2005, que autorizam o suprimento de docentes da rede estadual de ensino por prazo determinado, em situações de excepcional interesse público.4. A validade ou nulidade dos contratos firmados depende da análise de elementos objetivos, tais como a duração dos vínculos, a existência de prorrogações sucessivas, os intervalos entre as contratações e a função exercida, possível com a juntada dos contratos e eventuais aditivos.5. Os autos não foram instruídos com cópias dos contratos, constituindo ausência de documento essencial à propositura da ação, nos termos do CPC, art. 320.6. A sentença de procedência deixou de suprir essa lacuna probatória, reconhecendo a nulidade sem exame dos contratos, o que compromete a fundamentação e inviabiliza o julgamento do mérito.7. Nos termos do CPC, art. 485, IV, a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo autoriza o reconhecimento da nulidade processual, impondo a baixa dos autos para complementação da instrução probatória.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Sentença anulada de ofício, determinando-se o retorno dos autos à origem para oportunizar às partes a devida instrução probatória, com a juntada dos contratos e respectivos termos aditivos. Tese de julgamento: «A ausência de juntada dos contratos temporários firmados por servidor público constitui falta de documento essencial que inviabiliza a análise do mérito. O reconhecimento de nulidade contratual exige prova documental robusta, não se admitindo presunções. A ausência de documentos indispensáveis enseja a anulação da sentença de ofício, com retorno dos autos à origem para adequada instrução probatória.» ______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX; CE/PR, art. 27, IX, b; LC/PR 108/2005, arts. 2º, VI, e 5º; CPC/2015, art. 320 e CPC/2015, art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0003867-79.2022.8.16.0043, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 05.02.2025. TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0002114-54.2023.8.16.0075, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 13.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 489.7759.5643.3705

7 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIMES AMBIENTAIS (ARTS. 38 E 38-A, C/C 53, II, ‘C’, TODOS DA LEI 9.605/95) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.CRIME AMBIENTAL CONTRA ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO (ARAUCÁRIA ANGUSTIFOLIA) - INTERESSE DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO, COM A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

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Doc. ADM Direito 566.7910.6397.2800

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE IBAITI. AÇÃO EM QUE SE BUSCA A INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO TÁCITA DO Lei 11.738/2008, art. 5º. TESE AFASTADA. LEGALIDADE DA ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO MEDIANTE ATOS NORMATIVOS EDITADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO RECONHECIDA PELO STF - NO JULGAMENTO DA ADI 4848. LEIS MUNICIPAIS, ADEMAIS, QUE IMPÕEM O RESPEITO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO DE ADOTAR ESSE PISO PARA QUANTIFICAR VENCIMENTO NOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DA CARREIRA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 884.4738.9941.5580

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO LATERAL ENTRE CAMINHÕES EM RODOVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CULPA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS CAUSADOS DIRETAMENTE PELO VEÍCULO DA RÉ AO EFETUAR UM DESVIO E ADENTRAR A FAIXA EM QUE TRAFEGAVA O CAMINHÃO DA AUTORA. CONCLUSÃO EXTRAÍDA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DAS IMAGENS DO MOMENTO DO ACIDENTE. TERCEIRO QUE CAUSOU SITUAÇÃO DE PERIGO NA RODOVIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO NÃO APLICÁVEL AO CASO. ENTENDIMENTO DO STJ. EXISTÊNCIA DE CONDUTA VOLITIVA DO MOTORISTA DO VEÍCULO DA RÉ. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE CONFIGURADA. OMISSÃO ACERCA DA RECUSA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA EM SANEADOR. RECONHECIMENTO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE DE SEGURO E ADMISSÃO DA INTERVENÇÃO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DESSE PONTO. TERMO DE QUITAÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE AUTORA E SEGURADORA COM QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL, QUE CONTEMPLOU INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DEMAIS VERBAS VINCULADAS AO ACIDENTE. ACORDO VÁLIDO E EFICAZ. CONDENAÇÃO JUDICIAL QUE IMPLICARIA DUPLICIDADE INDEVIDA DE PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA. CONDENAÇÃO DO DENUNCIANTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DE APELAÇÃO 01 (BUDEL TRANSPORTES LTDA) PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 (BRADESCO AUTO / RE CIA DE SEGUROS) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 290.3100.4599.3548

10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS INERENTES A PROGRESSÃO DE CARREIRA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. NÃO IMPLEMENTAÇÃO INJUSTIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DOS ACRÉSCIMOS SALARIAIS NÃO IMPLEMENTADOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE FINANCEIRA QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.075 DO STJ. BENEFÍCIO LEGAL QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO APÓS PREENCHIDOS OS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Fazenda Rio Grande/PR contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de condená-la ao pagamento «de todas as diferenças salariais à requerente, desde o congelamento das progressões funcionais, considerando as prestações vencidas até o quinquênio anterior à propositura da ação, até o mês imediatamente anterior ao implemento em folha (JULHO/2021)".II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de não implantação dos valores decorrentes das progressões da Autora em razão da superação do limite orçamentário, previsto na Lei Municipal Complementar 142/2017.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As progressões funcionais previstas na Lei Complementar Municipal 48/2012 constituem direito subjetivo do servidor, desde que preenchidos os requisitos legais, caracterizando ato administrativo vinculado.4. A homologação administrativa prévia das progressões torna desnecessária nova análise do mérito, restando apenas a obrigação de implementação pela Administração.5. A Lei Complementar Municipal 142/2017, ao condicionar as progressões à disponibilidade orçamentária, contraria o entendimento fixado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1075, segundo o qual é ilegal a negativa de progressão por fundamento de extrapolação do limite de gastos com pessoal.6. A alegação de inviabilidade financeira não afasta a obrigação de pagamento, pois as despesas decorrentes de progressões funcionais devem constar na previsão orçamentária e não podem ser condicionadas à conveniência do gestor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A progressão funcional de servidor público homologada administrativamente constitui ato vinculado, que gera direito subjetivo à sua implementação._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37 e 169; Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, I; Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I; CPC/2015, art. 80; LCM 48/2012; LCM 142/2017; Decreto Municipal 5.888/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1075 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, 1ª Seção, j. 24.02.2022, DJe 15.03.2022); STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 05.06.2023, DJe 09.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0007863-71.2020.8.16.0038, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, j. 05.09.2023; TJPR, Recurso Inominado 0010180-71.2022.8.16.0038, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 21.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 233.3589.6549.9566

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença por ausência de indicação de bens penhoráveis do executado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre a possibilidade de realizar nova diligência ao sistema SISBAJUD, tendo em vista o transcurso de mais de um ano desde a última consulta, bem como a possibilidade de diligência junto ao sistema PREVJUD a fim de localizar vínculos empregatícios do executado.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Conforme jurisprudência desta Turma Recursal, é possível a reiteração da diligência junto ao sistema SISBAJUD quando decorrido lapso considerável entre sua última realização e o novo pedido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000405-94.2018.8.16.0095 - Irati -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 04.08.2025).4. Noutro giro, se demonstra igualmente possível a diligência junto ao sistema PREVJUD para localizar vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários ativos em nome do executado, tendo em vista a possibilidade de penhora de percentual dos rendimentos mensais, nos termos do Enunciado 8 das Turmas Recursais e jurisprudência do STJ.5. Deste modo, deve ser cassada a sentença de extinção, a fim de que haja prosseguimento regular da execução e para que sejam realizadas as diligências solicitadas.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 113.6544.8102.9379

12 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

1. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3. MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO ANTERIOR SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA AGÊNCIA BANCÁRIA. UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL E BIOMETRIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO COMPROVADO. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 5. SUCUMBÊNCIA. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 1. As preliminares de violação ao princípio da dialeticidade e cerceamento de defesa não prosperam, pois o recurso enfrenta adequadamente os fundamentos da sentença e o conjunto probatório é suficiente para a decisão. 2. Não há interesse recursal quanto à assistência judiciária gratuita, já deferida em primeiro grau. 3. O pedido de inversão do ônus da prova encontra-se precluso, por não ter sido interposto recurso oportuno, impossibilitando sua reapreciação. Comprovada a contratação do empréstimo consignado e a disponibilização do crédito, a demanda é improcedente. Os descontos no benefício previdenciário são regulares, sem configuração de dano moral ou repetição de indébito. 5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído conforme o aspecto quantitativo e jurídico das pretensões de cada parte. Apelação Cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 353.4479.3945.3242

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES, COM O OBJETIVO EXCLUSIVO DE QUE SEJA ACOLHIDO O PLEITO RELATIVO AOS DANOS MORAIS. VISTORIA DE SAÍDA DO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO REALIZADA DE FORMA UNILATERAL E QUE ENSEJOU A COBRANÇA INDEVIDA DE DIVERSOS VALORES. CONDUTA QUE, EMBORA INADEQUADA, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA GERAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. ÊXITO, ADEMAIS, DE APENAS CERCA DE 20% (VINTE POR CENTO) DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FATO QUE, POR SI SÓ, DIMINUI CONSIDERAVELMENTE A ILICITUDE DA COBRANÇA. FALTA DE PROVA, POR FIM, DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL QUE, EM TESE, PODERIAM AMPARAR A PRETENSÃO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 302.6064.5563.5817

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO AUTOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INAPLICABILIDADE, AO SINDICATO, DA EXCEÇÃO FIXADA PELO STJ PARA ASSOCIAÇÕES CIVIS E FUNDAÇÕES PRIVADAS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação em ação civil pública sobre base de cálculo de adicional de insalubridade, mas manteve o afastamento da condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios. Pretensão de saneamento de omissão, com efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto aos honorários advocatícios e se os precedentes do STJ - que afastaram a simetria em ações civis públicas propostas por associações civis e fundações privadas podem ser estendidos aos sindicatos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão, pois o acórdão enfrentou expressamente a verba honorária e a afastou com fundamento no art. 18 da Lei n 7.347/1985 e no princípio da simetria. 4. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. 5. Os EREsp n Acórdão/STJ e n Acórdão/STJ restringem-se a associações civis e fundações privadas. Para sindicato, subsiste o entendimento do EAREsp n Acórdão/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. Não há omissão quando o acórdão aprecia expressamente o afastamento dos honorários advocatícios. 2. Em ação civil pública proposta por sindicato, descabe condenação do réu em honorários, salvo má-fé.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei n 7.347/1985, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 20.08.2025; STJ, EREsp n Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 20.08.2025; STJ, EAREsp n Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 15.08.2018. V. LINGUAGEM ACESSÍVEL 7. O recurso do sindicato foi analisado, mas não foi aceito. O Tribunal entendeu que a decisão anterior já tinha explicado de forma suficiente por que não cabia condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios. Também decidiu que os julgamentos do STJ citados pelo sindicato valem para associações civis e fundações privadas, não sendo aplicáveis automaticamente aos sindicatos. Por isso, foi mantida a decisão anterior, sem fixação de honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 494.3280.2228.8129

15 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL - DESPROVIMENTO - RÉUS AVISTADOS EM MOTOCICLETA POR EQUIPE POLICIAL E QUE DERAM FUGA AO PERCEBER A VIATURA - APELANTE QUE DISPENSOU UMA SÉRIE DE OBJETOS DA MOTOCICLETA DURANTE A PERSEGUIÇÃO - APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA - DINHEIRO FRACIONADO - PALAVRA DOS AGENTES QUE SE REVESTE DE EFICÁCIA PROBATÓRIA - TESE DEFENSIVA ISOLADA - TRAFICÂNCIA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 454.4842.8565.2042

16 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA APELANTE/EXEQUENTE. NÃO CONSTATAÇÃO DE INÉRCIA INJUSTIFICADA DA EXEQUENTE. VIGÊNCIA DA LEI NO 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. ART. 921, CPC. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de apelação cível interposto pela parte exequente contra sentença que extinguiu o procedimento de cumprimento de sentença com fundamento na ocorrência de prescrição.II. Questão em discussão2. Discute-se a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão da apelante/exequente em procedimento de cumprimento de sentença movido em desfavor dos apelados/executados.III. Razões de decidir3. A lei no 14.195/2021 não retroage quanto ao regime de prescrição intercorrente; logo, não se aplica aos marcos temporais consumados antes de sua vigência.4. Diante da não constatação de inércia da exequente e decurso do prazo trienal sem diligências frutíferas, e observado o CPC, art. 921, conclui-se pelo afastamento da caracterização da prescrição intercorrente, e consequente cassação da sentença para prosseguimento das medidas expropriatórias.IV. Dispositivos e tese5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A lei no 14.195/2021 não retroage quanto ao regime de prescrição intercorrente; logo, não se aplica aos marcos temporais consumados antes de sua vigência.Dispositivos citados: CPC, arts. 8º; 921; 924, V; CC, art. 206, § 3º, V; Lei no 14.195/2021; Decreto-lei no 4.657/1942.... ()

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Doc. ADM Direito 643.2686.7854.9227

17 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXAS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA NO PERÍODO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação revisional de financiamento, que julgou improcedentes os pedidos iniciais de revisão da taxa de juros remuneratórios e repetição de indébito, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I.2. A sentença condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.3. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial contábil requerida.4. No mérito, alega abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de empréstimo com garantia fiduciária de imóvel, ao argumento de que seria superior à taxa média de mercado para financiamento imobiliário, requerendo a limitação dos juros à média divulgada pelo Banco Central do Brasil, bem como a restituição em dobro, ou subsidiariamente de forma simples, dos valores pagos indevidamente.5. Em contrarrazões, a parte apelada suscitou preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugnou pelo desprovimento da apelação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso de apelação viola o princípio da dialeticidade; (ii) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial contábil; (iii) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo pessoal com garantia fiduciária de imóvel é abusiva e enseja revisão contratual e repetição de indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam suficientemente os fundamentos da sentença, ainda que reproduzam argumentos anteriormente deduzidos, desde que permitam a compreensão do inconformismo e do pedido de reforma, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC.8. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente exponha os fundamentos de fato e de direito aptos a infirmar a decisão recorrida, o que restou atendido no caso concreto.9. A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não merece acolhimento, pois o magistrado é destinatário da prova e pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, conforme os CPC, art. 370 e CPC art. 371.10. A controvérsia relativa à alegada abusividade dos juros remuneratórios pode ser adequadamente solucionada com base na prova documental já constante dos autos, especialmente o contrato firmado entre as partes e os índices divulgados pelo Banco Central do Brasil, sendo desnecessária a realização de perícia contábil.11. O julgamento antecipado do mérito, na forma do CPC, art. 355, I, não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para a formação do convencimento judicial.12. O contrato discutido nos autos possui natureza de empréstimo pessoal com garantia fiduciária de imóvel, e não de financiamento imobiliário, razão pela qual inaplicável a taxa média de mercado referente a operações de crédito imobiliário.13. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro referencial para aferição da abusividade dos juros remuneratórios, sem configurar limite absoluto para a contratação.14. As taxas de juros remuneratórios pactuadas no contrato objeto da demanda, fixadas em 2,010% ao mês e 26,974% ao ano, mostram-se inferiores às médias de mercado aplicáveis às operações de crédito pessoal não consignado no período da contratação, afastando a alegação de abusividade.15. A revisão judicial dos juros remuneratórios exige demonstração concreta de desequilíbrio contratual ou vantagem excessiva da instituição financeira, o que não ocorreu na hipótese dos autos.16. Inexistindo abusividade na contratação, não há fundamento para a repetição de indébito, seja na forma simples, seja em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do CCB, art. 884.17. Mantém-se integralmente a sentença de improcedência, inclusive quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, com majoração dos honorários advocatícios recursais em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE18. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Tese de julgamento: Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado do mérito quando a controvérsia acerca da abusividade dos juros remuneratórios pode ser solucionada com base na prova documental constante dos autos. As taxas de juros pactuadas em contrato de empréstimo pessoal com garantia fiduciária de imóvel não são abusivas quando inferiores às médias de mercado aplicáveis às operações da mesma natureza.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 355, I, 370, 371, 487, I, 1.010, II e III; CDC, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 884.Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001770-45.2024.8.16.0170.... ()

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Doc. ADM Direito 764.6028.6297.8159

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. VALIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL REGULAR DA PARTE EXEQUENTE. INÉRCIA CONFIGURADA. DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ NO CASO CONCRETO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA PARTE EXECUTADA, CUJA ANUÊNCIA SUPRE A NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de cumprimento de sentença onde a parte exequente busca a satisfação de crédito, tendo o juízo de origem extinguido o feito por abandono da causa, com condenação em custas e honorários, o que ensejou a interposição de recurso de apelação pela parte exequente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a extinção do feito por abandono da causa foi válida, considerando a alegação de nulidade da intimação; (ii) a inércia da parte exequente caracteriza abandono da causa; e (iii) a correta atribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do cumprimento de sentença por abandono da causa foi válida, pois houve intimação pessoal regular e a parte exequente não demonstrou interesse no prosseguimento do feito.4. A Súmula 240/STJ não se aplica ao caso, pois a anuência dos apelados nas contrarrazões supre a necessidade de requerimento prévio para a extinção do processo.5. Os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos ao executado, uma vez que ele deu causa à instauração da demanda, mesmo com a extinção por abandono da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A intimação válida é suficiente para a extinção do processo por abandono da causa. 2. A inércia do exequente caracteriza abandono, permitindo a extinção do feito. 3. Os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos ao devedor que deu causa à demanda.»____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, § 1º e § 2º.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 1/7/2025;Súmula 240/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 855.3209.2324.9089

19 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO QUALIFICADO PELA FRAUDE ELETRÔNICA (ART. 171, § 2º-A, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. PLEITO DE READEQUAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE MERO DESACORDO COMERCIAL. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. FRAUDE PRATICADA POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS E TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA VIA PIX. QUALIFICADORA MANTIDA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS COM FUNDAMENTO CONCRETO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. TEMA 158/STF. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS MANTIDOS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA EM FAVOR DA VÍTIMA MANTIDA. INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA EMPRESA AFASTADA POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de estelionato qualificado pela fraude eletrônica, imputado à apelante pela obtenção de vantagem ilícita mediante uso de documentos falsos e indução da vítima a erro via aplicativo de mensagens, com fixação de pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos e arbitramento de indenização por danos materiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a conduta da apelante configura o crime de estelionato qualificado pela fraude eletrônica, afastando a tese de mero desacordo comercial, e se a dosimetria da pena, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação da indenização mínima estão corretas.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O pedido de readequação das penas restritivas de direitos, especificamente quanto à prestação pecuniária, não comporta conhecimento em sede recursal, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, competente para avaliar as condições concretas de cumprimento da reprimenda.2. A materialidade e autoria do crime de estelionato qualificado por fraude eletrônica foram comprovadas por provas documentais e pela palavra firme e coerente da vítima, corroborada por outros elementos probatórios.3. A versão defensiva de que o pagamento corresponderia a remuneração por consultoria particular não encontrou respaldo probatório, pois não houve demonstração de contratação válida do serviço, nem comprovação de prestação efetiva que justificasse a cobrança realizada.4. O dolo foi evidenciado pela ocultação do desligamento da ré da administradora do plano de saúde e pela falsa informação de que seria necessário pagamento para alteração contratual, induzindo a vítima em erro e levando-a a transferir valores para empresa pertencente à própria acusada.5. A qualificadora da fraude eletrônica incide porque a conduta foi praticada mediante aplicativo de mensagens e transferência eletrônica via Pix, meios utilizados para induzir e manter a vítima em erro e obter a vantagem ilícita.6. A hipótese não configura mero desacordo comercial, pois não se trata de simples inadimplemento contratual ou divergência negocial, mas de conduta dolosa voltada à obtenção de vantagem patrimonial indevida mediante ardil.7. A valoração negativa das consequências do crime foi mantida, pois fundada em circunstâncias excepcionais e concretas, consistentes na utilização indevida de dados pessoais da vítima e na criação de documentos falsos em seu nome, circunstâncias que extrapolam o prejuízo patrimonial inerente ao estelionato e afastam a alegação de bis in idem.8. A atenuante da confissão espontânea foi corretamente reconhecida, pois a ré admitiu o recebimento do valor quando já se encontrava descredenciada da administradora do plano, mas a pena não pode ser reduzida aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.9. O regime inicial aberto foi mantido em razão do quantum da pena aplicada e da primariedade da agente, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP.10. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos foi adequada e suficiente, considerando os requisitos legais.11. A indenização mínima foi mantida em favor da vítima, pois houve pedido expresso e comprovação do prejuízo, mas excluída em favor da empresa Uniconsult por ausência de pedido expresso e violação do contraditório.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, apenas para excluir a condenação da apelante ao pagamento de indenização mínima em favor da empresa administradora do plano de saúde, mantidas a condenação criminal, a pena definitiva, o regime inicial aberto, a substituição por penas restritivas de direitos e a indenização mínima fixada em favor da vítima.Tese de julgamento: o estelionato qualificado pela fraude eletrônica resta configurado quando o agente, mediante aplicativo de mensagens e transferência eletrônica, cria falsa percepção da realidade para induzir a vítima a realizar pagamento indevido, sendo insuficiente a alegação de desacordo comercial quando comprovados o ardil, o erro, a vantagem ilícita e o prejuízo patrimonial. A indenização mínima prevista no CPP, art. 387, IV exige pedido expresso da acusação ou da parte interessada, não podendo ser fixada de ofício em favor de terceiro sem prévia oportunidade de contraditório e ampla defesa.__________________________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, § 2º-A; CP, art. 65, III, «d"; CP, art. 33, § 2º, «c"; CP, art. 44; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0005075-96.2023.8.16.0097, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 31.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002211-89.2023.8.16.0031, Rel. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Diego Santos Teixeira, 4ª Câmara Criminal, j. 13.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000988-67.2023.8.16.0107, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000724-64.2022.8.16.0049, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 18.05.2026; Súmula 231/STJ; STF, Tema 158 da Repercussão Geral (RE 4Acórdão/STF-RG).Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou o recurso de uma mulher condenada por aplicar um golpe usando mensagens pelo celular para enganar a vítima e receber dinheiro indevido. O tribunal confirmou que ela cometeu o crime, pois usou documentos falsos e se passou por representante de uma empresa para cobrar um valor que não era devido, causando prejuízo à vítima. A pena de prisão foi mantida, mas substituída por serviços comunitários e pagamento de uma quantia em dinheiro. Porém, o tribunal retirou a obrigação de pagar indenização à empresa envolvida, porque não havia pedido formal para isso no processo. Assim, a condenação ficou válida apenas para a vítima que sofreu o golpe, garantindo justiça e proteção para ela.... ()

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