ODO INDICADO. OBRIGAÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame:I.1. O autor, beneficiário de plano de saúde administrado pela ré, alegou que, em razão do diagnóstico de Rinite Alérgica Aguda, foi-lhe prescrito o tratamento consistente na aplicação de 16 doses de Glicoconjugada AF. Contudo, a operadora negou a cobertura sob o argumento de ausência de previsão no rol da ANS. Diante disso, pleiteou a condenação da requerida à cobertura do tratamento indicado e o pagamento de indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial para o fim de determinar que a requerida forneça o tratamento nos termos do receitado pelo médico que acompanha o autor; I.3. A parte requerida interpôs recurso visando a reforma a decisão para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais alegando a legalidade da negativa. Subsidiariamente, requereu a autorização para cobrança de coparticipação. II. Questões em discussão: II.1. A regularidade da negativa de cobertura do exame solicitado e o dever de cobertura; II.2. A possibilidade de cobrança de coparticipação. III.Razões de decidir: III.1. Acerca do dever de cobertura, extrai-se da sentença a ser mantida: «Analisando a documentação carreada aos autos, verifica-se que o autor, de fato, foi diagnosticado a doença, implicando na realização de aplicações de Glicoconjugada AF - Acaros/fungos de2/2 meses e 1Aplicação subcutânea a cada 2 meses, o qual não foi liberado pelo réu em razão da ausência de previsão no rol de procedimentos constantes na Resolução da ANS 465/2021. Contudo, o rol de procedimento elencados na Resolução supra não é taxativo, de modo que não pode haver restrição da cobertura contratada pelas partes. Dessa forma, não tem o legislador como prever todas as hipóteses em que o plano de saúde deve assegurar procedimento ao seu cliente, sendo que o médico é o responsável pela requisição e decisão de qual o melhor tratamento/exame solicitar ao seu paciente, não podendo o plano de saúde decidir acerca do assunto. (...) Desta feita, não poderia o plano recusar o custeio das aplicações, sendo tal conduta abusiva, razão pela qual deve o réu ser condenado na obrigação de fazer constante na cobertura das aplicações sempre que lhe for solicitado pela requerente.»III.2. A Lei 14.454/2022 dispõe: «Art. 10 (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde.§ 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.» (NR)»III.3. Tratamento solicitado por médico especialista: não é possível restringir os exames e tratamentos adequados à doença apresentada pelo beneficiário, uma vez que o médico responsável pelo paciente é quem tem, de fato, as condições técnicas necessárias para indicar o tratamento mais adequado e que trará mais benefícios ao paciente, por ser ele quem acompanha a evolução do paciente e da sua doença. O STJ tem posicionamento firmado no sentido de que a cobertura a doença deve ser integral: «Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, é possível ao plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, porém o tipo de procedimento utilizado no tratamento de cada uma delas deve competir ao profissional habilitado.» (STJ, AgRg no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/09/2015, DJe 01/10/2015).III.4. Da alegação de medicamento de uso domiciliar: em que pese os argumentos trazidos pela requerida, restou comprovado nos autos que o tratamento é realizado em ambiente clínico/hospitalar, sob supervisão de profissional habilitado, não se tratando de medicamento de uso domiciliar, mas sim de procedimento ambulatorial, cuja aplicação exige acompanhamento médico e estrutura adequada para eventual manejo de reações adversas. Assim, afasta-se a alegação de exclusão de cobertura por se tratar de medicamento de uso domiciliar, devendo ser mantida a obrigação de cobertura do tratamento prescrito, nos termos da fundamentação já exposta.III.5. Da possibilidade de cobrança de coparticipação - previsão contratual: no tocante ao pedido subsidiário da recorrente, quanto à autorização para cobrança de coparticipação, verifica-se que o contrato firmado entre as partes prevê expressamente a possibilidade de cobrança de coparticipação do beneficiário em determinados procedimentos e tratamentos médicos, conforme cláusula 10.1 do instrumento contratual acostado aos autos 1. Portanto, é de se reconhecer a possibilidade de cobrança de coparticipação do beneficiário, nos termos do contrato firmado entre as partes, devendo a obrigação de fazer (fornecimento do tratamento) ser mantida, mas autorizada a cobrança da coparticipação contratual.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004608-41.2025.8.16.0035 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 02.06.2025 e 0000878-91.2022.8.16.0046 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 06.06.2025... ()
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