Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 850.4204.8149.4559

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE TRATAMENTO. APLICAÇÕES DE GLICOCONJUGADA AF. SOLICITAÇÃO FEITA POR MÉDICO ESPECIALISTA. OPERADORA QUE NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR NO MÉT

ODO INDICADO. OBRIGAÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame:I.1. O autor, beneficiário de plano de saúde administrado pela ré, alegou que, em razão do diagnóstico de Rinite Alérgica Aguda, foi-lhe prescrito o tratamento consistente na aplicação de 16 doses de Glicoconjugada AF. Contudo, a operadora negou a cobertura sob o argumento de ausência de previsão no rol da ANS. Diante disso, pleiteou a condenação da requerida à cobertura do tratamento indicado e o pagamento de indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial para o fim de determinar que a requerida forneça o tratamento nos termos do receitado pelo médico que acompanha o autor; I.3. A parte requerida interpôs recurso visando a reforma a decisão para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais alegando a legalidade da negativa. Subsidiariamente, requereu a autorização para cobrança de coparticipação. II. Questões em discussão: II.1. A regularidade da negativa de cobertura do exame solicitado e o dever de cobertura; II.2. A possibilidade de cobrança de coparticipação. III.Razões de decidir: III.1. Acerca do dever de cobertura, extrai-se da sentença a ser mantida: «Analisando a documentação carreada aos autos, verifica-se que o autor, de fato, foi diagnosticado a doença, implicando na realização de aplicações de Glicoconjugada AF - Acaros/fungos de2/2 meses e 1Aplicação subcutânea a cada 2 meses, o qual não foi liberado pelo réu em razão da ausência de previsão no rol de procedimentos constantes na Resolução da ANS 465/2021. Contudo, o rol de procedimento elencados na Resolução supra não é taxativo, de modo que não pode haver restrição da cobertura contratada pelas partes. Dessa forma, não tem o legislador como prever todas as hipóteses em que o plano de saúde deve assegurar procedimento ao seu cliente, sendo que o médico é o responsável pela requisição e decisão de qual o melhor tratamento/exame solicitar ao seu paciente, não podendo o plano de saúde decidir acerca do assunto. (...) Desta feita, não poderia o plano recusar o custeio das aplicações, sendo tal conduta abusiva, razão pela qual deve o réu ser condenado na obrigação de fazer constante na cobertura das aplicações sempre que lhe for solicitado pela requerente.»III.2. A Lei 14.454/2022 dispõe: «Art. 10 (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde.§ 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.» (NR)»III.3. Tratamento solicitado por médico especialista: não é possível restringir os exames e tratamentos adequados à doença apresentada pelo beneficiário, uma vez que o médico responsável pelo paciente é quem tem, de fato, as condições técnicas necessárias para indicar o tratamento mais adequado e que trará mais benefícios ao paciente, por ser ele quem acompanha a evolução do paciente e da sua doença. O STJ tem posicionamento firmado no sentido de que a cobertura a doença deve ser integral: «Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, é possível ao plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, porém o tipo de procedimento utilizado no tratamento de cada uma delas deve competir ao profissional habilitado.» (STJ, AgRg no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/09/2015, DJe 01/10/2015).III.4. Da alegação de medicamento de uso domiciliar: em que pese os argumentos trazidos pela requerida, restou comprovado nos autos que o tratamento é realizado em ambiente clínico/hospitalar, sob supervisão de profissional habilitado, não se tratando de medicamento de uso domiciliar, mas sim de procedimento ambulatorial, cuja aplicação exige acompanhamento médico e estrutura adequada para eventual manejo de reações adversas. Assim, afasta-se a alegação de exclusão de cobertura por se tratar de medicamento de uso domiciliar, devendo ser mantida a obrigação de cobertura do tratamento prescrito, nos termos da fundamentação já exposta.III.5. Da possibilidade de cobrança de coparticipação - previsão contratual: no tocante ao pedido subsidiário da recorrente, quanto à autorização para cobrança de coparticipação, verifica-se que o contrato firmado entre as partes prevê expressamente a possibilidade de cobrança de coparticipação do beneficiário em determinados procedimentos e tratamentos médicos, conforme cláusula 10.1 do instrumento contratual acostado aos autos 1. Portanto, é de se reconhecer a possibilidade de cobrança de coparticipação do beneficiário, nos termos do contrato firmado entre as partes, devendo a obrigação de fazer (fornecimento do tratamento) ser mantida, mas autorizada a cobrança da coparticipação contratual.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004608-41.2025.8.16.0035 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 02.06.2025 e 0000878-91.2022.8.16.0046 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 06.06.2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 683.2415.9716.1222

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS

MORAIS CONFIGURADOS. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.    1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pretensão de indenização por danos materiais e morais. O reclamante relatou em inicial ter identificado o desconto do valor mensal de R$ 76,60 em sua conta, relativo à rubrica SUDA, a qual nunca contratou. Insurge-se em face da sentença de parcial procedência tão somente para o fim de obter a indenização por danos morais pleiteada na petição inicial.  2. Muito embora não se ignore que cobranças indevidas não sejam aptas a, isoladamente, implicar ocorrência de danos morais, a situação narrada nos autos ultrapassou o simples descumprimento contratual. Isso porque os valores descontados em benefício previdenciário perfizeram a quantia de R$ 76,60, montante evidentemente relevante quando se coteja com o valor do benefício previdenciário recebido, no importe aproximado de um salário-mínimo (mov. 1.5 a 1.17 dos autos de origem). Logo, por ter havido subtração de verba alimentar e, consequentemente, prejuízo à subsistência do reclamante, é de se reconhecer a existência de abalo moral indenizável neste caso. Nesse sentido: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001267-63.2023.8.16.0039 - Andirá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 02.09.2024; (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0022231-43.2023.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN -  J. 05.02.2025).  3. Na fixação do quantum indenizatório, deve se ter por base os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração tanto as peculiaridades do caso concreto, quanto o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico.    4. No caso dos autos, é de se arbitrar indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Conforme já decidido em caso similar:   RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame:I.1. A parte autora afirma que é aposentada e verificou em seu benefício o desconto de inúmeros empréstimos que não reconhece. Afirma que a prática empregada pela instituição financeira requerida é abusiva, eis que jamais autorizou as contratações apontadas. Requer o reconhecimento de nulidade dos contratos, incidentalmente pleiteia a comprovação da liberação dos valores, ainda, requer a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e, indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de declarar a nulidade do contrato, e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 e devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados;I.3. O banco arguiu a regularidade da contratação do empréstimo e dos descontos realizados, bem como a impossibilidade de restituição em dobro e inexistência de dano moral.II. Questões em discussão: a regularidade da contratação, ocorrência de dano moral a ser indenizado e o valor da indenização. III.Razões de decidir: A respeito da regularidade da contratação e a repetição em dobro do indébito, extrai-se da sentença: « É certo levar em conta a boa-fé do requerente, que sofreu um golpe do requerido e ainda permanece com os descontos em folha de pagamento. No mais, o requerente sequer recebeu em sua conta bancária o valor disponibilizado a ele em empréstimo. (...) Portanto, necessária a declaração de nulidade do contrato de empréstimo 31511625-2 e a suspensão dos descontos. No mais, em relação a restituição dos valores desembolsados pelo autor, esta deve ser realizado de forma dobrada, visto que não foi comprovada hipótese de engano justificável apto a afastar a repetição em dobro do indébito, na medida em que não havia qualquer tipo de autorização para as cobranças.»A respeito da indenização por danos morais, extrai-se da sentença: « Evidenciada, pois, a falha na prestação do serviço, presente está a obrigação de indenizar. O dano moral, no caso, decorre das próprias circunstâncias fáticas, estando configurado o dano in re ipsa. (...) Acerca do valor a ser atribuído para a compensação do dano sofrido, a lei, jurisprudência e doutrina imprimem caráter pedagógico, a fim de que a reparação sirva como meio de preparar o prejuízo sofrido pela parte lesada, como, também, para desestimular o causador do dano e praticar novos atos lesivos. Afastado, certamente, o enriquecimento indevido e injustificado do demandante. Sabido que, em se tratando de danos morais, inexistem meios capazes de mensurarse, com exatidão, o prejuízo sofrido, uma vez que termos numéricos não podem exprimir o sofrimento experimentado. Neste sentido é que o caráter punitivo imposto ao agente assume acepção compensatória. Destarte, atenta aos parâmetros balizados pelo tribunal, bem como à dupla função dessa modalidade indenizatória, qual seja: trazer compensação à vítima e inibição aos infratores, e, considerando as particularidades do caso concreto, fixo indenização de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).» (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007479-06.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 29.10.2024). (grifo nosso).   5. Assim, o recurso merece provimento, para que seja fixada indenização pelo prejuízo extrapatrimonial sofrido pelo recorrente.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 955.7099.0072.8258

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE - REDISCUSSÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - CPC, art. 1.025 C/C ENUNCIADO 125 DO FONAJE - EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 290.3080.7748.0703

4 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECUPERAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA, PARA AFASTAR O PRAZO DE 12 MESES ESTABELECIDO NA SENTENÇA, MANTENDO O PRAZO DE 2 MESES PARA RECUPERAÇÃO DA APELADA, E DETERMINANDO O DESCONTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA PARA AJUSTAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação previdenciária, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento de benefício de auxílio-doença acidentário em favor da autora por 12 meses, além de diferenças de valores desde a cessação do último benefício, com correção monetária e juros. A parte apelante argumenta que a perícia judicial estimou o prazo de recuperação da autora em 2 meses, requerendo a reforma da decisão para que o pagamento do benefício seja limitado a esse prazo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a autora faz jus ao benefício de auxílio-doença acidentário e se o prazo para a cessação do benefício deve ser fixado em 12 meses ou em 2 meses, conforme estimativa do perito, considerando a incapacidade temporária da segurada e a necessidade de tratamento médico adequado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo pericial atestou a incapacidade laboral temporária com a necessidade de tratamento dos problemas dermatológicos, que poderá debelar a doença resultando na cura da autora em dois meses após o início do recurso terapêutico recomendado4. O prazo de concessão do auxílio-doença foi ajustado para dois meses, conforme estimativa do perito, em vez dos 12 meses fixados na sentença.5. O benefício deve ser mantido até que a autora seja convocada para exame médico que avalie sua capacidade laboral, conforme previsto na legislação.6. Os valores recebidos a título de antecipação de tutela devem ser descontados do montante devido ao INSS.7. A incidência dos honorários advocatícios deve ser limitada às parcelas vencidas até a data da sentença - Súmula 111/STJ.8. O INSS não goza de isenção de custas e emolumentos nas ações acidentárias, conforme a Súmula 178/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação conhecida parcialmente e, na extensão conhecida, parcialmente provida para afastar o prazo de 12 meses estabelecido na sentença, mantendo o prazo de 2 meses para a recuperação da apelada, determinando o desconto dos valores recebidos a título de antecipação de tutela e aplicando os termos da Súmula 111/STJ.10. Remessa Necessária:10.1 A correção monetária e os juros de mora foram adequados conforme a jurisprudência acerca da matéria.Tese de julgamento: O prazo para a cessação do benefício de auxílio-doença acidentário deve ser fixado com base na estimativa de recuperação apresentada na perícia, podendo ser prorrogado mediante perícia administrativa revisional, e não deve ser estabelecido prazo peremptório sem considerar a condição clínica do segurado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 241.5839.8057.7339

5 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. IAC. INADMISSIBILIDADE. RECURSO JÁ JULGADO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 147.1357.3287.7609

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE ENERGIA - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ E OS DANOS CAUSADOS AO SEGURADO - AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS E EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA EMPRESA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ressarcimento de valores pagos a segurados em decorrência de danos causados por oscilações de energia elétrica, reconhecendo o nexo causal apenas em relação a dois segurados, enquanto negou para outros cinco, com base na insuficiência de provas apresentadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora tem direito ao ressarcimento dos valores pagos aos segurados em decorrência de danos causados por oscilações de energia elétrica, considerando a ausência de comprovação do nexo causal entre os danos e a prestação de serviços da concessionária de energia elétrica.III. Razões de decidir3. A apelante não demonstrou o nexo causal entre os danos sofridos e os serviços prestados pela apelada, conforme o ônus probatório que lhe incumbia.4. Os laudos técnicos apresentados pela apelante foram considerados inconclusivos e não comprovaram a origem dos danos, que podem ter ocorrido por fatores alheios à responsabilidade da apelada.5. A apelada comprovou a prestação de serviço adequado e contínuo, apresentando relatórios auditados que indicam a ausência de interrupções de energia nos dias dos sinistros.6. A relação entre o segurado e a COPEL é contratual, e os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, conforme o CCB, art. 405.7. A manutenção da sentença de parcial procedência implica na condenação do ônus de sucumbência pro rata, considerando a procedência de pedidos em relação a dois segurados e improcedência em relação a outros.IV. Dispositivo 8. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida, mantendo a sentença de parcial procedência dos pedidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 878.7829.1143.2372

7 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, MEDIANTE SENHA PESSOAL. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DOS VALORES PELO TITULAR DA CONTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM FRAUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, fundados na alegação de desconhecimento de contratos de empréstimo consignado vinculados a benefício previdenciário da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a validade das contratações supostamente realizadas em terminal de autoatendimento, bem como a existência de responsabilidade civil da instituição financeira pelos descontos efetuados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade, pois as razões recursais enfrentam os fundamentos da sentença. 4. A contratação de empréstimo por terminal de autoatendimento mediante uso de senha pessoal é válida, ainda que ausente contrato físico. 5. Os extratos bancários juntados aos autos revelam o ingresso dos valores oriundos das operações impugnadas, seguido de movimentação financeira compatível com sua utilização, o que afasta a alegação de desconhecimento das contratações e de ausência de proveito econômico. 6. Os prints sistêmicos colacionados explicam a dinâmica das operações realizadas, indicando tratar-se de refinanciamento de contratos anteriores, não impugnados de forma específica, firmados mediante a utilização de senha pessoal. 7. Inexistindo elementos mínimos que indiquem fraude ou irregularidade no procedimento, deve ser reconhecida a validade da contratação, pois a simples negativa genérica não é suficiente para desconstituir prova documental consistente. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e não provido. _______ Dispositivos relevantes citados: arts. 85, § 11, 98, § 3º e 341 do CPC; Lei 10.820/03. Jurisprudência citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0032192-83.2024.8.16.0014, j. 28.07.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0004316-79.2023.8.16.0050, j. 24.03.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000335-87.2024.8.16.0153, j. 01.03.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 466.0717.3385.0317

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PLANO DE SAÚDE - ACÓRDÃO QUE REFORMA A SENTENÇA JULGANDO INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE A AÇÃO. OMISSÕES E ERROS MATERIAIS - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS QUESTÕES DEVOLVIDAS NO RECURSO PRINCIPAL DE MODO FUNDAMENTADO E COM BASE NOS ELEMENTOS PRESENTES NO PROCESSO - EMBARGANTES QUE, NA REALIDADE, BUSCAM A REAPRECIAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS E A REANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA DECISÃO - PRETENSÃO ESTRANHA À NATUREZA E FINALIDADE DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 533.4526.1938.5280

9 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DOS CONTRATOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de três contratos de empréstimo consignado celebrados em contexto de fraude, determinou a cessação dos descontos em benefício previdenciário e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes de golpe da falsa central de atendimento que resultou na contratação de empréstimos consignados e transferência dos valores a terceiros; e (ii) estabelecer se são devidas a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A controvérsia prescinde de perícia técnica, inexistindo complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais.4. A fraude praticada por terceiros insere-se no risco da atividade bancária e configura fortuito interno, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira.5. A sucessão dos fatos, consistente em contato fraudulento, abertura de conta, contratação dos empréstimos e imediata transferência dos valores a terceiros, evidencia vício de consentimento e compromete a validade da contratação.6. A ausência de mecanismos eficazes de monitoramento e bloqueio de operações atípicas caracteriza falha na prestação do serviço.7. Reconhecida a nulidade dos contratos e a cobrança indevida, é devida a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.Inviável a compensação dos valores liberados, pois os recursos foram desviados a terceiros no contexto da fraude e não ingressaram definitivamente no patrimônio do consumidor.8. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa e a contratação fraudulenta de empréstimos configuram dano moral indenizável, sendo adequado o valor fixado em R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de golpe da falsa central de atendimento quando evidenciada falha na segurança e no monitoramento de operações atípicas. 2. A contratação de empréstimos realizada em contexto fraudulento e seguida da imediata transferência dos valores a terceiros caracteriza vício de consentimento e autoriza a declaração de nulidade dos contratos. 3. A cobrança indevida decorrente de contrato nulo autoriza a repetição do indébito em dobro. 4. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário em decorrência de fraude bancária configura dano moral indenizável.___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CDC, arts. 14, 42, parágrafo único, e 4º, I; CC, art. 406; Lei 9.099/95; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 16.03.2026; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF