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Doc. ADM Direito 109.5640.7569.6214

1 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA DOS QUERELANTES CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA OFERECIDA POR CRIMES DE calúnia e difamação - QUEIXA-CRIME INEPTA, PORQUANTO NÃO DESCREVE O FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS, TAMPOUCO TRAZ ELEMENTOS

DE PROVA APTOS A EMBASAR O ALEGADO - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS, DE MODO A INVIABILIZAR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA - QUERELANTES QUE NÃO ELUCIDARAM DE FORMA CLARA A RELAÇÃO DA CONDUTA NARRADA COM OS CRIMES APONTADOS NA INICIAL - QUEIXA GENÉRICA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL- AUSENTES OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 - recurso conhecido e desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 918.4371.4573.8462

2 - TJPR AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE QUE COMPETE AO RELATOR. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE COM O ART. 99, § 7º, D

O CPC. NECESSÁRIA REMESSA DO RECURSO À TURMA RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto pela Companhia Paranaense de Energia - Copel contra decisão monocrática proferida nos autos de embargos de declaração, a qual manteve a decisão que indeferiu a petição inicial no Mandado de Segurança.2. O agravante alega que a parte contrária não comprovou hipossuficiência econômica, razão pela qual afirma ser equivocada a decisão que, nos embargos de declaração, confirmou o indeferimento da inicial e determinou o encaminhamento dos autos à Turma Recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é possível ao relator, em sede recursal, apreciar o pedido de gratuidade da justiça, ainda que já tenha havido indeferimento em primeiro grau.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CPC, art. 99, § 7º autoriza o relator a apreciar o pedido de gratuidade da justiça em sede recursal, podendo, em caso de indeferimento, determinar o recolhimento das custas.5. Não há ilegalidade na decisão proferida nos embargos de declaração que manteve o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança e determinou a remessa dos autos à Turma Recursal, à qual compete a apreciação definitiva do pedido de gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «O relator pode apreciar o pedido de gratuidade da justiça formulado em sede recursal, conforme dispõe o CPC, art. 99, § 7º, cabendo-lhe, em caso de indeferimento, determinar o recolhimento das custas no prazo legal.»______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 7º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Turma Recursal, 0003346-30.2025.8.16.9000, Rel. Juíza Melissa de Azevedo Olivas, j. 18.06.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0001237-43.2025.8.16.9000, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 16.03.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0002213-50.2025.8.16.9000, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 28.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 161.6822.6292.6034

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - DESOBEDIÊNCIA - CODIGO PENAL, art. 330 - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DESOBEDECER A ORDEM LEGAL DE ABORDAGEM E REVISTA DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NO EXERCICIO DE SUAS FUNÇÕES - SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PO

R INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL - DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 188.7531.7563.6851

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos for

mulados em ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos cumulados de cancelamento de protesto e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência do débito, determinou a retirada do protesto no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias, e fixou a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção pelo IPCA e juros legais conforme a taxa Selic. O recurso foi interposto exclusivamente pela parte autora, com o objetivo de majorar a indenização fixada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais em razão do protesto indevido de título já quitado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O protesto indevido de título quitado configura dano moral presumido, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, não se exigindo prova específica do prejuízo para fins de indenização.4. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se tanto o enriquecimento ilícito quanto a quantia irrisória que estimule a prática danosa.5. No caso concreto, o valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença revela-se adequado diante da extensão do dano, do grau de reprovabilidade da conduta da parte ré e das circunstâncias do caso, sendo desnecessária sua majoração.6. Diante da improcedência do recurso, impõe-se a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, bem como ao pagamento de custas processuais, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:1. O protesto indevido de título quitado configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo.2. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo mantido o valor fixado quando compatível com as circunstâncias do caso concreto.3. A interposição de recurso inominado sem êxito impõe a condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência e custas processuais, com exigibilidade suspensa na vigência da justiça gratuita.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, § 3º, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 389 e 406, § 1º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Súmula relevante citada: Súmula 362/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 03.10.2022, DJe 05.10.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 750.3807.0191.7217

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA. INDEFERIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DAS TESTEMUNHAS. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. DEFESA DEVIDAMENTE INTI

MADA. NÃO APRESENTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. VARA ESPECIALIZADA PARA JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu pela prática de homicídio qualificado, com alegações de nulidade por incompetência do Juízo, ausência de expedição de carta rogatória e falta de apresentação de alegações finais pela defesa, sendo que o recorrente foi denunciado por ter desferido disparos contra a vítima em território argentino, motivado por uma dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na decisão de pronúncia em razão da incompetência do Juízo, da ausência de expedição de carta rogatória e da falta de apresentação de alegações finais pela defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O crime foi consumado em solo estrangeiro, confirmando a competência da Vara Especializada para o processamento e julgamento do feito.4. A defesa não demonstrou a imprescindibilidade das testemunhas para a instrução do processo, inviabilizando a expedição de carta rogatória.5. A defesa foi devidamente intimada para apresentar alegações finais, mas não o fez dentro do prazo, não havendo nulidade na decisão de pronúncia.6. A ausência de alegações finais em processos de competência do Tribunal do Júri não acarreta nulidade da decisão de pronúncia, pois esta constitui mero juízo provisório quanto à autoria e à materialidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.Tese de julgamento: A ausência de apresentação de alegações finais em processos de competência do Tribunal do Júri não acarreta nulidade da decisão de pronúncia, pois esta constitui mero juízo provisório quanto à autoria e à materialidade._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, I e IV; CPP, arts. 7º, II, b, 88 e 108, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10.03.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 08.03.2022; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 08.05.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 16.10.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso apresentado por Éverton Valdir Pinto Vieira, que pedia a anulação da decisão que o pronunciou por homicídio qualificado, não foi aceito. Ele alegou que o juiz não era competente, que não foi enviada uma carta rogatória e que não teve a chance de apresentar suas alegações finais. No entanto, o Tribunal entendeu que o crime aconteceu na Argentina, o que confirma a competência do juiz. Além disso, a defesa não provou que as testemunhas eram essenciais e não apresentou alegações finais dentro do prazo, então não houve nulidade na decisão. Assim, o recurso foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 975.4516.6615.6490

6 - TJPR EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.1. Ausência do preparo recursal - Curador especial nomeado pelo Juízo para o exercício de múnus público na defesa dos interesses requerido revel citado por edital

- Exigência de preparo que afronta o contraditório e a ampla defesa, além de violar o direito ao duplo grau de jurisdição da parte - Deserção não configurada - Art. 172, VIII do RITJPR.2. Nulidade da CDA - Impossibilidade - Preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 202 e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal - Município que apresentou claramente a origem da dívida e o dispositivo legal correspondente, o que possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte contrária - Desnecessidade de notificação administrativa - Lançamentos de ofício.3. Ônus sucumbencial mantido - Fixação de honorários sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, §11º, CPC - Arbitramento de honorários em favor do defensor dativo.4. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 422.6939.1707.5781

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - Lei 11.343/2006, art. 33, caput (FATO 1) e ART. 311, CAPUT (FATO 2). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DELITO TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 311. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ACUSADO FOI O RESPONSÁVEL PELA ADULTERAÇÃO DAS PLACAS. ABSOL

VIÇÃO DO APELANTE COM FULCRO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CRIME DE TRÁFICO DE drogas. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 231, DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ROGATIVA DE VALORAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS VETORIAIS DO art. 42, DA LEI DE DROGAS, PARA MODULAR A FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO, POIS NÃO FORAM ADOTADAS COMO FUNDAMENTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA EXORBITANTE (441 KG DE MACONHA). READEQUAÇÃO DA PENA, COM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 897.2504.0270.3332

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. Lei 9.099/1995, art. 53, § 4º. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. MÚLTIPLAS PESQUISAS VIA SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SERASAJUD, SNIPER, CRC-JUD, INSS E DEMAIS SISTEMAS DISPONÍVEIS. TODAS INFRUTÍFERAS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO EM NOME DA EXECUTADA. MERA INSISTÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE NOVAS PESQUISAS SEM DEMONSTRAÇÃO DE UTILIDADE OU ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. EXECUÇÃO TRAMITANDO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS SEM QUALQUER RESULTADO ÚTIL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS. POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DEFINITIVO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 222.6150.7088.6995

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE ENXAQUECA CRÔNICA REFRATÁRIA. PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO EMGALITY (GALCANEZUMABE) PELO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTOS PRESTADOS EM RAZÃO DAS CRISES DE ENXAQUECA. PERSISTÊNCIA DOS SINTOMAS MESMO APÓS O USO DE INÚMEROS MEDICAMENTOS. IRRELEVÂNCIA DO USO DOMICILIAR DO FÁRMACO EMGALITY (GALCANEZUMABE). INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ. DEVER DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 694.2666.6465.3834

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE DO FORO CENTRAL DE CURITIBA/PR. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU NO LOCAL DOS FATOS (Lei 9099/1995, art. 4º, III) QUE NÃO DETÉM CARÁTER COMPULSÓRIO. FACULDADE DE AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RECLAMADO QUE NÃO PODE SER ARBITRÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE ESTABELECE QUE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RELAÇÕES DE CONSUMO É ABSOLUTA, MAS NÃO ADMITE ESCOLHA ALEATÓRIA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO PROATIVA DO PODER JUDICIÁRIO PERANTE VIGOROSOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 615.9049.4685.6488

11 - TJPR Ementa: Direito tributário. Mandado de segurança. Limitação à apropriação de créditos de ICMS no SISCRED. Recurso não provido, mantendo a sentença que denegou a segurança.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de decisão que denegou mandado de segurança, no qual a empresa requereu o afastamento das limitações mensais e anuais impostas pelo Estado do Paraná à apropriação de créditos de ICMS habilitados e reconhecidos no SISCRED, alegando ausência de respaldo legal para tais restrições. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legal e constitucional a imposição de limites anuais e mensais à apropriação de créditos de ICMS recebidos via SISCRED, conforme regulamentação do Estado do Paraná. III. Razões de decidir 3. A decisão que denegou a segurança está correta, pois não há direito líquido e certo a ser amparado. 4. As limitações mensais e anuais à apropriação de créditos de ICMS são legais e constitucionais, conforme regulamentação do Estado do Paraná. 5. A Lei Kandir não estabelece limites para a compensação de créditos de ICMS, permitindo que os Estados regulamentem a questão. 6. A imposição de limites visa postergar a compensação, sem impedir a utilização dos créditos de ICMS, resguardando o interesse público. 7. O entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 346 não invalida a regulamentação estadual, pois a Lei Complementar foi omissa em estabelecer limites específicos. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que denegou a segurança. Tese de julgamento: É legal e constitucional a imposição de limites anuais e mensais à apropriação de créditos de ICMS recebidos via SISCRED, conforme regulamentação do Estado do Paraná, sem violação ao princípio da não cumulatividade. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 24, § 1º, 155, § 2º, I e XII; Lei Complementar 87/1996, arts. 24, 25, § 2º; Lei Estadual 11.580/1996, arts. 25, § 6º e 7º; Decreto 7.871/2017, art. 51, § 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 338.7844.7394.6101

12 - TJPR EMENTA[1]: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, art. 302, CAPUT). RECURSO DA PARTE RÉ E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELO (1) G. P. M. C. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA FIXADA NOS TERMOS DO ART. 387, INC. IV, DO CPP. NÃO CABIMENTO. VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO SINGULAR QUE ATENDEU ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE AUMENTO DA VERBA NOS TERMOS DO PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOTADAMENTE PORQUE, NÃO FOSSE A ADEQUAÇÃO DO VALOR PELO JUÍZO DE ORIGEM, TRATA-SE DE VERBA MÍNIMA, CUJO EVENTUAL VALOR A MAIOR PODERÁ SER PERSEGUIDO NA ESFERA PRÓPRIA. ALEGADA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA RÉ QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELO (2) MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DA RÉ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTOS RECURSAIS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DAS RAZÕES PELAS QUAIS A SENTENÇA DEVE SER MODIFICADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO PROVIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, EM FAVOR DA RÉ, QUE FOI IDÔNEO. VÍTIMA QUE CONTRIBUIU PARA COM O EVENTO DANOSO. ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INC. III «D», DO CP). CORRETA INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA SUA INCIDÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DE UTILIZAÇÃO NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. TESE AFASTADA. PEDIDO DE AUMENTO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA FIXADA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR JÁ ARBITRADO EM PATAMAR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. APELO (1) CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO (2) CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações criminais interpostas contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, impondo pena de 1 ano, 10 meses e 15 dias de detenção, além de indenização de R$35.000,00 aos herdeiros da vítima, em razão da morte de uma criança de 11 anos. Argumentos recursais da ré voltados à redução do valor da indenização, alegando incapacidade financeira e culpa concorrente da vítima. Por outro lado, pedido do Ministério Público para revisão da dosimetria (comportamento da vítima e atenuante genérica da confissão espontânea) e para aumento do valor da indenização mínima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é cabível a alteração do valor da indenização fixada em R$35.000,00 (para mais ou para menos); (ii) é caso de conhecimento do apelo interposto pelo Ministério Público; (iii) a dosimetria da pena deve ser revista.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O valor de R$35.000,00 fixado a título de indenização mínima é adequado, respeitando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ademais, tratando-se somente de indenização mínima, poderá a parte interessada perseguir a devida compensação na seara própria.4. O recurso do Ministério Público deve ser conhecido, pois traz as razões pelas quais entende que a sentença deve ser reformada. Ademais, inexistiu óbice para que a parte contrária pudesse exercer o contraditório e a ampla defesa. 5. É idônea a fundamentação utilizada pelo juízo de origem para valorar negativamente a circunstância judicial do comportamento da vítima (em favor da ré), uma vez que esta não adotou integralmente os deveres básicos de cuidado para realizar a travessia na avenida, concorrendo para com o evento danoso.6. A atenuante da confissão espontânea foi corretamente reconhecida, pois a ré admitiu ser a condutora do veículo, embora tenha atribuído a culpa à vítima ou, ao menos, uma culpa concorrente.7. O pedido formulado pelo Ministério Público para aumentar o valor da indenização não deve ser provido, pois conforme fundamentação anterior, o valor fixado já está de acordo com as peculiaridades do caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelo (1). Recurso conhecido e desprovido.Apelo (2). Recurso conhecido e desprovido.________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 302; CPP, art. 387, IV; CP, art. 59; CP, art. 65, III, d.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 21.11.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002341-51.2022.8.16.0181, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 11.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0025020-06.2018.8.16.0013, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 31.05.2021; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; STJ, HC 180118 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 08.04.2021; STJ, HC 245247 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 10.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 875.0407.2130.4533

13 - TJPR AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO ORIGINÁRIO DO DEMANDANTE.

1. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO APELO. HIGIDEZ. ART. 998, «CAPUT», DO CPC E ART. 182, XVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO ADVOGADO COM PODERES EXPRESSOS PARA DESISTÊNCIA. DISCUSSÕES SOBRE CONDUTA DOS PROFISSIONAIS E EVENTUAIS CRÉDITOS DE HONORÁRIOS QUE DEVEM SER TRAVADAS NA VIA ADEQUADA.2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA PELO AGRAVANTE E EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 80.3. DESCABIMENTO, NO CASO, DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 626.8640.9234.8727

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE ANIMAIS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DA AVENÇA NOS MOLDES NARRADOS NA INICIAL. DOCUMENTO UNILATERAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR VALORES, PRAZOS E DEMAIS CONDIÇÕES SUPOSTAMENTE AJUSTADAS ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO (CPC, art. 373, I). PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PATRIMONIAL. ALEGAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DE RENDA DECORRENTE DA EXPLORAÇÃO DOS ANIMAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RENDA HABITUALMENTE AUFERIDA OU DO LUCRO RAZOAVELMENTE ESPERADO. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 402 e CODIGO CIVIL, art. 403. LUCROS CESSANTES QUE NÃO SE PRESUMEM. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR DECORRENTE DE RELAÇÃO NEGOCIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 188.5681.5993.4445

15 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C PERDAS E DANOS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONTRATAÇÃO DE CAMISETAS DA SELEÇÃO BRASILEIRA COM O BRASÃO DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL (CBF). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO 1 (AUTORA)1.

1) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM BASE NO CRITÉRIO DISPOSTO NO ART. 210, INC. III DA LEI 9.279/96. PARCIAL ACOLHIMENTO. LUCROS CESSANTES QUE DEVEM SER APURADOS SEGUNDO O CRITÉRIO MAIS APTO À RECOMPOSIÇÃO DO PREJUÍZO, DENTRE AS HIPÓTESES DOS INCISOS I, II E III Da Lei 9.279/96, art. 210. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE, DE FIXAÇÃO AUTOMÁTICA DO PARÂMETRO DO INC. III Da Lei 9.279/96, art. 210, ANTE A INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR O VALOR DE MERCADO OU A REMUNERAÇÃO HIPOTÉTICA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO REGULAR DA MARCA. DEFINIÇÃO DO PARÂMETRO E APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO RELEGADOS À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1.2) PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. IMAGEM INSTITUCIONAL DA AUTORA PREDOMINANTEMENTE VINCULADA À PROMOÇÃO E DIFUSÃO DE ATIVIDADES DESPORTIVAS, NÃO SENDO PLAUSÍVEL SE PRESUMIR, APENAS PELA CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS CONTRAFEITOS, AUTOMÁTICA DEPRECIAÇÃO DE SUA HONRA OBJETIVA OU DESCRÉDITO INSTITUCIONAL. 1.3) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELO 2 (REQUERIDO)2.1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO PLEITO NA ORIGEM. DEFERIMENTO TÁCITO RECONHECIDO. 2.2) PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). REJEIÇÃO. EXPOSIÇÃO À VENDA, EM SÍTIO ELETRÔNICO, DE PRODUTOS CONTRAFEITOS COM O BRASÃO DA CBF. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. DANO MATERIAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. COMERCIALIZAÇÃO EFETIVA PRESCINDÍVEL. POTENCIALIDADE LESIVA DECORRENTE DA PRÓPRIA OFERTA COM FINALIDADE ECONÔMICA. 2.3) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS, ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E QUESTIONAMENTO ACERCA DA IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DO DEMANDADO QUE NÃO CARACTERIZAM ALTERAÇÃO DOLOSA DA VERDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE, BEM COMO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 80. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 2.4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 461.5035.7499.9817

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMBUSTÍVEIS. CONVÊNIO CONFAZ 110/2007. TEMA 1.073 DO STF. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. OFENSA REFLEXA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Conforme decidido pelo STF - no Tema 1.073, o debate sobre o regime de substituição tributária do ICMS para combustíveis, regido pelo Convênio CONFAZ 110/07, é de natureza infraconstitucional. Por conseguinte, a matéria não apresenta Repercussão Geral, justificando a manutenção da negativa de seguimento do Recurso Extraordinário interposto pela parte agravante. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 197.6081.7760.0709

17 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES. CHEQUES NOMINAIS EMITIDOS EM FAVOR DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CADEIA REGULAR DE ENDOSSOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em cheques e rejeitou os embargos monitórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a portadora de cheques nominais emitidos em favor de terceiros possui legitimidade ativa para ajuizar ação monitória quando inexistente cadeia ininterrupta de endossos regularmente constituída, e se a oposição de embargos monitórios com fundamento jurídico plausível caracteriza litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O portador de cheque nominal emitido em favor de terceiro carece de legitimidade ativa para a cobrança judicial quando os versos das cártulas não contêm a assinatura do credor originário, por ausência da cadeia ininterrupta de endossos exigida pelos arts. 17, 19 e 22 da Lei 7.357/85. III.II. A oposição de embargos monitórios fundada em tese juridicamente plausível e instruída com prova documental não configura litigância de má-fé, sendo incabível a aplicação das sanções previstas no art. 80 e no art. 702, parágrafo 11, do CPC. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 80; art. 485, VI; art. 702, § 11; Lei 7.357/1985, art. 17; art. 19; art. 22; CC, art. 106. V.II. Jurisprudência TJPR, 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 09.03.2026 TJPR, 18ª Câmara Cível - 0002308-19.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 04.11.2020; TJPR, 17ª Câmara Cível - 0032711-15.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 15.03.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 518.4516.1847.4393

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÍNICA PARA REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS. DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR, FALTA DE PESSOAL E INTERNAMENTOS INVOLUNTÁRIOS SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS. INTERDIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra os termos da sentença que julgou procedente o pedido contido na ação civil pública, em que o Ministério Público do Estado do Paraná pediu a interdição de clínica terapêutica para reabilitação de dependentes químicos, uma vez que os alvarás e licenças sanitárias estavam vencidos, não havia pessoal suficiente para o atendimento dos internos, bem como pelo fato de realizarem internamentos involuntários em desacordo com o que determina a lei. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em decidir se as irregularidades apontadas pelo Ministério Público são suficientes para determinar a interdição da clínica terapêutica e consequente encerramento de suas atividades. III. Razões de decidir 3. A instrução probatória demonstrou que a clínica apelante realizava internamentos involuntários e compulsórios de dependentes químicos sem laudo médico ou ordem judicial, mediante simples solicitação de familiares, em desacordo com o que determina a Lei 10.216/01. 4. os contratos de trabalho juntados aos autos demonstram que a clínica não dispunha de recursos humanos suficientes, em período integral, para os fins a que se destinava. IV. Dispositivo 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373; Lei 10.216/2001 e RDC 29/11.... ()

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Doc. ADM Direito 555.3468.9861.4005

19 - TJPR EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO DECORRENTE DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO. IMPROCEDÊNCIA COM A CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA RÉ-EMBARGANTE.(A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS TERMOS DA SENTENÇA.(B) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE VEICULA TESE DE EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO E DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DO CÁLCULO (ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC). CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL QUE DECORRE DE LEI. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.(C) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE ENFRENTA EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA QUE DECORRE DA INCIDÊNCIA DO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC, E NÃO DE OMISSÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL(D) ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS QUE IMPORTAM EM EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INDICOU DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO (ART. 702, §§ 2º E 3º, CPC). INVIABILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA NORMA SOB O FUNDAMENTO DE DIFICULDADE TÉCNICA NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS.(E) CONTRATO ELETRÔNICO DE CRÉDITO. VALIDADE. PRESENÇA DE MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DA DATA E HORA DA CONTRATAÇÃO, ENDEREÇO IP, IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO E CÓDIGO HASH. EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO. COMPORTAMENTO DA RÉ-EMBARGANTE INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO.(F) NOVAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRATATIVAS DE RENEGOCIAÇÃO REALIZADAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO ACORDO E DE PROVA INEQUÍVOCA DA INTENÇÃO DE NOVAR (ART. 360 DO CC).(G) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85, OBSTADA A COBRANÇA NA FORMA E PRAZO DO § 3º DO CPC, art. 98. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 451.8124.0702.0206

20 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput), consistente na subtração de bateria veicular avaliada em R$ 170,00, retirada de propriedade rural vinculada à residência da vítima, com recuperação imediata do bem e restituição ao proprietário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) possibilidade de reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância; (ii) configuração de tentativa em razão da imediata recuperação do bem; (iii) incidência do furto privilegiado previsto no art. 155, §2º, do CP; e (iv) repercussões na dosimetria da pena, inclusive quanto à confissão espontânea.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não conhecimento dos pedidos de gratuidade da justiça, isenção de custas e modificação da prestação pecuniária, por tratar-se de matérias afetas ao juízo da execução.4. A materialidade e a autoria restaram comprovadas por auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, boletim de ocorrência e prova oral harmônica, com apreensão da res furtiva em poder do acusado logo após os fatos, sem explicação lícita para a posse.5. Inaplicabilidade do princípio da insignificância, pois a conduta apresentou relevante grau de reprovabilidade ao envolver ingresso em propriedade rural vinculada à moradia da vítima e subtração de bem situado em sua esfera de privacidade, circunstância que afasta a mínima ofensividade e reduzido grau de reprovação, além de o valor do bem ultrapassar parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo vigente.6. Irrelevância da restituição do bem para fins de tipicidade material, uma vez que não decorreu de iniciativa voluntária do agente, mas de intervenção imediata de terceiros, após a consumação do delito.7. Configuração do furto consumado, porque comprovada a inversão da posse do bem, mediante retirada do objeto da esfera de controle da vítima e transporte pelo agente, ainda que por breve lapso temporal, nos termos da teoria da amotio.8. Reconhecimento do furto privilegiado, pois o réu era primário e o bem subtraído possuía pequeno valor (R$ 170,00), inferior ao salário-mínimo vigente, o que autoriza a incidência da causa de diminuição prevista no art. 155, §2º, do CP.9. Fixação da fração máxima de redução (2/3), diante do reduzido valor do bem e ausência de circunstâncias concretas que justifiquem diminuição menor.10. Impossibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea com redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.11. Redimensionamento da pena definitiva para 4 meses de reclusão e 3 dias-multa, mantidos regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos, bem como os demais critérios fixados na sentença.IV. DISPOSITIVO12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 108.2086.6587.6817

21 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEFERIDO PARA A FASE RECURSAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA, INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. PAGAMENTO DAS MENSALIDADES PELO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE REPASSE ENTRE AS FORNECEDORAS QUE NÃO PODE SER OPOSTA AO CONSUMIDOR. RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RESTITUIÇÃO DAS MENSALIDADES E REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO EM CURSO, NEGATIVA DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO OU AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO AFASTADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS À DEVEDORA SOLIDÁRIA NÃO RECORRENTE. ART. 1.005, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que reconheceu a responsabilidade solidária das fornecedoras pelo cancelamento irregular de plano coletivo por adesão, determinou a restituição das mensalidades e o reembolso das despesas médicas comprovadas e fixou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir se a pessoa jurídica recorrente faz jus à gratuidade da justiça, se o recurso observa o princípio da dialeticidade, se a operadora responde solidariamente pelo cancelamento decorrente da inadimplência da administradora e se a irregularidade contratual configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pessoa jurídica pode obter a gratuidade da justiça quando demonstrar incapacidade financeira. A recuperação judicial, isoladamente, não basta, mas as demonstrações contábeis, o patrimônio líquido negativo, o passivo superior ao ativo e os prejuízos acumulados comprovam a insuficiência de recursos, justificando o benefício para a fase recursal.4. A repetição de argumentos deduzidos na contestação não viola a dialeticidade quando as razões recursais impugnam os fundamentos da sentença e permitem a compreensão da insurgência.5. A operadora e a administradora integram a cadeia de fornecimento e respondem solidariamente perante o consumidor. A divisão interna das atribuições de cobrança, repasse, inclusão e exclusão de beneficiários não afasta a responsabilidade externa prevista no CDC.6. O beneficiário que pagou as mensalidades à empresa indicada para a cobrança não pode suportar os efeitos da ausência de repasse entre as fornecedoras. Eventual inadimplemento interno autoriza direito de regresso, mas não exclui a restituição dos valores nem o reembolso das despesas médicas comprovadas. 7. O cancelamento irregular do plano não gera dano moral automaticamente. Ausente prova de interrupção de tratamento em curso, negativa de procedimento específico, recusa de atendimento emergencial ou agravamento do estado de saúde, a situação permanece no âmbito do inadimplemento contratual.8. O afastamento da condenação por danos morais aproveita à devedora solidária não recorrente, pois a defesa é comum, nos termos do art. 1.005, parágrafo único, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: As fornecedoras de plano de saúde respondem solidariamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, não sendo o inadimplemento interno oponível ao consumidor, e a configuração de dano moral depende de demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade.Dispositivos relevantes citados. CC, arts. 113, 186, 422 e 927. CDC, arts. 4º, III, 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, 30, 35 e 51, IV. CPC, arts. 85, §§ 11 e 14, 86, 98, § 3º, 499, 1.005, parágrafo único, 1.010, II e III, e 1.013. Resolução Normativa ANS 557/2022, arts. 19, 20 e 24. Súmula 481/STJ e Súmula 608/STJ.Jurisprudência relevante citada. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001445-29.2019.8.16.0014, Rel. Desa. Themis de Almeida Furquim, j. 22.05.2025. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0076628-64.2023.8.16.0014, Rel. Desa. Themis de Almeida Furquim, j. 07.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 366.5219.4425.0209

22 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconhece a responsabilidade civil do Município por acidente de trânsito ocorrido em cruzamento desprovido de sinalização, em razão de omissão administrativa e falha na prestação do serviço público. A condenação abrange danos materiais, lucros cessantes e indenização por danos extrapatrimoniais, diante da comprovação das lesões físicas, do tratamento médico e do afastamento das atividades habituais por aproximadamente noventa dias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de sinalização no cruzamento caracteriza omissão administrativa apta a configurar a responsabilidade civil do Município; (ii) estabelecer se a regra de preferência prevista no art. 29, III, «c», do Código de Trânsito Brasileiro demonstra culpa exclusiva da vítima e rompe integralmente o nexo causal; e (iii) determinar se os danos materiais, os lucros cessantes e os danos extrapatrimoniais estão comprovados e se o valor da indenização por danos extrapatrimoniais se mostra adequado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de sinalização no cruzamento evidencia falha na prestação do serviço público, caracterizando omissão administrativa relevante para a configuração da responsabilidade civil do Município.4. A comprovação do dano e do nexo causal entre a falha administrativa e o acidente fundamenta o dever de indenizar.5. A regra de preferência do veículo que trafega pela direita, prevista no CTB, art. 29, III, «c», não demonstra, isoladamente, a culpa exclusiva da vítima, especialmente quando as circunstâncias do caso não evidenciam que sua conduta constitui a causa exclusiva do sinistro.6. A ausência de prova de que a conduta da vítima tenha sido a causa exclusiva do acidente impede o reconhecimento do rompimento integral do nexo causal e afasta a tese defensiva de exclusão da responsabilidade municipal.7. A documentação comprova os danos materiais e os lucros cessantes decorrentes do acidente, justificando o reconhecimento do correspondente dever de ressarcimento.8. As lesões físicas, a necessidade de tratamento médico e o afastamento das atividades habituais por aproximadamente noventa dias demonstram repercussão relevante na esfera pessoal da vítima e configuram danos extrapatrimoniais indenizáveis.9. O valor de R$ 4.000,00, fixado a título de indenização por danos extrapatrimoniais, não se mostra excessivo, razão pela qual deve ser mantido.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento:1. A ausência de sinalização em cruzamento, quando caracterizada como falha na prestação do serviço público e demonstrados o dano e o nexo causal, fundamenta a responsabilidade civil do Município.2. A regra de preferência do veículo que trafega pela direita, prevista no CTB, art. 29, III, «c», não comprova, por si só, a culpa exclusiva da vítima nem o rompimento integral do nexo causal.3. A comprovação documental dos prejuízos decorrentes do acidente autoriza o ressarcimento dos danos materiais e dos lucros cessantes.4. As lesões físicas, o tratamento médico e o afastamento das atividades habituais por período aproximado de noventa dias configuram danos extrapatrimoniais indenizáveis.5. A indenização por danos extrapatrimoniais fixada em R$ 4.000,00 deve ser mantida quando não se mostra excessiva.Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 29, III, «c».... ()

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