I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação apenas para ressalvar a concessão da justiça gratuita, mantendo, no mais, a extinção da execução por ilegitimidade ativa do portador de cheque nominal desacompanhado de endosso válido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não reconhecer a legitimidade do portador com base na presunção de boa-fé e na aplicação dos arts. 17, 18 e 20 da Lei do Cheque; (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao necessário prequestionamento dos dispositivos legais invocados nas razões recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos de declaração têm cabimento somente para sanar vícios previstos no CPC, art. 1.022, não servindo à rediscussão do mérito ou ao reexame da causa.4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a ausência de endosso válido, destacando que a rubrica aposta no verso do cheque não é identificável nem vinculada ao beneficiário originário, o que impede o reconhecimento da legitimidade do portador.5. A mera posse de cheque nominal, sem comprovação da cadeia de titularidade por endosso regular, não confere legitimidade para execução, conforme interpretação dos arts. 17, 19 e 20 da Lei 7.357/85.6. O acórdão também esclareceu que não se aplica a presunção de boa-fé ao portador que não comprova a regularidade da posse do título, especialmente diante da ausência de identificação da assinatura no verso.7. O requisito do prequestionamento é satisfeito quando a questão jurídica controvertida é efetivamente enfrentada, ainda que sem citação expressa dos dispositivos legais invocados, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e do STJ.8. O inconformismo com a conclusão do julgamento, ainda que fundamentado em interpretação diversa da norma, não autoriza a oposição de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO9. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 373, I e II, 485, VI; Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque), arts. 17, 18, 19, 20 e 25.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 08.02.2018; TJPR, ApCiv Acórdão/TJPR, j. 29.03.2025; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 03.05.2021; STF, AR 1.300, Rel. Min. Ilmar Galvão, Pleno.... ()
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