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Doc. ADM Direito 793.4202.4064.0205

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS A OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE. ART. 932, CPC. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE NÃO OCORREU EM PRAZO RAZOÁVEL - RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE COMPROVAM A SUSPENSÃO PROLONGADA E DESPROPORCIONAL - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 388.1325.2618.7808

2 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL. PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE POSSUEM ESPECIAL C

REDIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. PORTE, AINDA QUE TEMPORÁRIO, QUE NÃO AFASTA A OCORRÊNCIA DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito de porte ilegal de arma de fogo, tipificado na Lei 10.826/2003, art. 14, em razão de ter sido encontrado portando uma pistola 9 mm e 15 munições intactas, sem autorização legal, durante abordagem policial em um bar. A defesa requer a absolvição, alegando insuficiência probatória e que a arma pertencia a um terceiro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por porte ilegal de arma de fogo deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória e a defesa de que a arma pertencia a terceiro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade delitiva está comprovada por diversos documentos e depoimentos, incluindo auto de prisão em flagrante e laudo pericial.4. A autoria é certa, com o réu exercendo domínio sobre a arma no momento da apreensão, conforme testemunhos policiais coerentes.5. A versão defensiva de que o réu guardava a arma para um terceiro não é comprovada e não exime sua responsabilidade criminal.6. O crime de porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta e perigo abstrato, sendo suficiente o porte da arma para a configuração do delito.7. A sentença condenatória foi mantida devido à evidência inequívoca da prática do delito pelo réu.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É crime o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, sendo suficiente a comprovação da materialidade e autoria do delito, independentemente da propriedade da arma, uma vez que o domínio sobre o objeto caracteriza a tipificação penal.Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001602-34.2019.8.16.0068, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 09.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0027786-88.2016.8.16.0017, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 30.06.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Kennedy Josué Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 24.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por portar uma arma de fogo ilegalmente, pois as provas mostraram que ele tinha a arma em sua posse no momento da abordagem policial. A defesa alegou que a arma não era dele, mas a Justiça entendeu que, mesmo assim, ele era responsável por estar com ela. Os depoimentos dos policiais foram considerados confiáveis e confirmaram que a arma estava sob seu domínio. Por isso, o pedido de absolvição foi negado e a condenação foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 511.6082.2019.3586

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS

159, 161 E 162 DO FONAJE. Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 268.7656.2037.1616

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO. LAUDO TÉCNICO E PROVA ORAL QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. JUNTADA

DE NOVOS DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO NO CASO EM TELA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 112.6750.3001.4229

5 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA E DE PROVA DE LIBERAÇÃO DE VALORES - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - REINSCRIÇÃO APÓS DECISÃO JUDICIA

L - DANO MORAL IN RE IPSA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA - CONFIGURAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.1.A ausência de comprovação da contratação válida e a negativação indevida do nome do consumidor configuram ato ilícito, ensejando dano moral presumido.2. A reinscrição indevida após decisão judicial agrava a conduta e autoriza a majoração da indenização.3. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ).4. Comprovado o descumprimento da tutela de urgência, é devida a multa cominatória fixada na decisão liminar.Apelação Cível do banco não providaApelação Cível do autor parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 641.1231.1816.2088

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ART. 331 CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. GESTO OBSCENO DIRIGIDO A POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DE AGENTES PÚBLICOS INVESTIDOS DE FÉ PÚBLICA. VERSÕES COERENTES E CONVERGENTES. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. MERO DESABAFO OU GESTO AMBÍGUO NÃO CONFIGURADOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de desacato mediante os depoimentos firmes, coerentes e convergentes de policiais militares no exercício regular de suas funções, não há que se falar em insuficiência probatória2. O gesto obsceno (exibição do dedo médio) reiteradamente praticado pelo réu durante a manobra conhecida como «corte de giro», em direção a policiais em plena abordagem de rotina, constitui conduta típica do CP, art. 331, por expressar desprezo e desrespeito à função pública desempenhada3. A alegada ambiguidade do gesto é afastada pelo conjunto probatório harmônico, que aponta a intenção deliberada do agente em ofender os servidores públicos, revelando dolo específico4. A presunção de veracidade dos agentes estatais não foi elidida por qualquer indício de má-fé, sendo válida sua palavra como elemento de convicção suficiente para a condenação, notadamente diante da revelia do réu e da ausência de prova em sentido contrário5. Jurisprudência consolidada do TJPR reconhece a validade do testemunho de policiais em casos de desacato, quando harmônico com os demais elementos de prova, inexistindo ilegalidade na sentença condenatória.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 254.2699.4428.0969

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS PELO APELANTE - PROFESSORA EXCLUÍDA DO CERTAME PARA EXTENSÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, POR ESTAR RESPONDENDO A PAD - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NORTEADORES - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - TEMA 22 DO 1STF - RECURSO NÃO CONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. ADM Direito 980.7003.1947.0113

8 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Validade de contratos de empréstimo e indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratos de empréstimo e cartão de crédito. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Nulidade de contrato por ausência de formalidades legais. Restituição em dobro. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Sucumbência recíproca. Honorários de sucumbência majorados. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débitos, repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a autora alegou descontos indevidos em sua aposentadoria decorrentes de contratos de cartão de crédito que não solicitou nem autorizou, requerendo a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de danos morais.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a instituição financeira deve restituir em dobro os valores descontados indevidamente e indenizar por danos morais, em razão da nulidade dos contratos firmados com a parte autora, que é analfabeta e não autorizou os descontos em sua aposentadoria.III. Razões de decidir3. A sentença analisou minuciosamente as contratações questionadas, reconhecendo a validade do cartão de crédito consignado, mas padece de nulidade do um dos contratos de empréstimo pessoal devido à ausência de assinatura a rogo.4. Os descontos indevidos comprometeram a subsistência da autora, configurando dano moral indenizável, uma vez que os valores descontados são de natureza alimentar.5. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, pois não houve engano justificável por parte do banco, conforme o CDC, art. 42.6. A responsabilidade do banco é objetiva, em razão da falha na prestação do serviço, caracterizando violação ao dever de segurança e informação.7. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 3.000,00, por atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem possibilidade de reforma em prejuízo da parte autora.IV. Dispositivo e tese8. Apelação desprovida.Tese de julgamento: A instituição financeira é responsável objetivamente por danos morais e patrimoniais decorrentes de descontos indevidos em benefícios previdenciários, sendo devida a restituição em dobro dos valores pagos a maior, independentemente da demonstração de má-fé, quando configurada a violação à boa-fé objetiva e a inexistência de contrato válido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 14; CC/2002, arts. 138, 139, 406, § 1º, e 876; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 373, II; Lei 10.820/2003.Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 712.7992.9472.9700

9 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO E PURGAÇÃO DA MORA. APELAÇÃO DO BANCO PAN S/A. PARCIALMENTE PROVIDA, RECONHECENDO A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FIXANDO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 1.750,00 E DECLARANDO INDEVIDA A MULTA APLICADA EM 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando à reforma de sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, após a purgação da mora pela parte ré, que consistiu no pagamento integral da dívida referente ao financiamento de um veículo, com a instituição financeira requerendo a extinção com resolução de mérito e a revisão das multas aplicadas. II. Questão em discussão 2. saber se a ação de busca e apreensão deve ser extinta com resolução de mérito em razão da purgação da mora e se a multa aplicada pela falta de devolução do veículo é válida, considerando a ausência de intimação pessoal da parte apelante. III. Razões de decidir 3. A purgação da mora pelo réu, com o depósito do valor integral da dívida, configura reconhecimento jurídico do pedido, o que implica na extinção do feito com resolução de mérito, conforme o art. 487, III, «a», CPC. 4. A ausência de intimação pessoal da instituição financeira inviabiliza a incidência da multa diária, conforme a Súmula 410/STJ. 5. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados de forma equitativa, no valor de R$ 1.750,00, devido ao baixo valor da causa e à sucumbência mínima da autora. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a procedência da ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, fixando honorários sucumbenciais em R$ 1.750,00 e declarando indevida a multa aplicada em 1º grau. Tese de julgamento: A purgação da mora em ação de busca e apreensão, quando realizada dentro do prazo legal e com o depósito do valor integral da dívida, configura reconhecimento jurídico do pedido, levando à extinção do feito com resolução de mérito e à inaplicabilidade de multa por descumprimento da obrigação de devolução do bem, na ausência de intimação pessoal do devedor. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV, 487, III, «a», 90, § 4º, 537; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 3º, e 3º, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, 0003189-54.2021.8.16.0090, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 03.04.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11.09.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0015627-86.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 15.05.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0022212-91.2023.8.16.0000, Rel. Ana Claudia Finger, j. 21.08.2023; Súmula 410/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a ação de busca e apreensão do veículo deveria ter sido julgada procedente, ou seja, reconheceu que o pedido do banco era válido, pois a parte ré pagou a dívida dentro do prazo. Assim, o processo foi encerrado com resolução de mérito, e o banco foi condenado a pagar honorários de R$ 1.750,00. Além disso, a multa que havia sido imposta ao banco por não devolver o veículo foi considerada indevida, pois ele não foi intimado pessoalmente para cumprir a ordem de devolução. Portanto, a decisão corrigiu a forma como o caso foi tratado anteriormente, garantindo que o banco não fosse penalizado injustamente.... ()

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Doc. ADM Direito 283.7530.6104.5602

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. «SISDEB ITAU PORTO SEGURO», «ITAU SEG AP PF», «COMBINAQUI», «ITAU MC», «SEGURO LIS» e «METLIFE ODONTO». AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. MITIGAÇÃO DO TEMA 312 DO STJ - . CONTRATO DE LONGA DURAÇÃO. 8 ANOS. DEVIDA A RESTITUIÇÃO IMEDIATA, COM A RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 903.4967.3611.7904

11 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente embargos à execução fundados em instrumento particular de confissão de dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a rejeição liminar dos embargos por ausência de indicação de valor incontroverso e memória de cálculo; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa diante da necessidade de produção de prova e exibição de documento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verifica ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que a parte apelante impugna os fundamentos da sentença recorrida, atendendo aos requisitos do CPC, art. 1.010, II.4. O art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, exige que, na hipótese de alegação de excesso de execução, o embargante indique o valor que entende devido e apresente demonstrativo discriminado do débito, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento do fundamento.5. Admite-se a mitigação dessa regra quando a apuração do valor controvertido depende de documentos em poder do exequente ou de prova pericial.6. O título executivo faz referência a contrato bancário anterior não juntado, sendo possível a revisão de cláusulas contratuais pretéritas nos termos da Súmula 286/STJ.7. Os embargantes individualizaram o contrato originário e indicaram, de forma objetiva, as cláusulas supostamente abusivas.8. A ausência de documentos que embasam a dívida impossibilita a verificação da higidez do título e da legalidade dos encargos, justificando a necessidade de instrução.9. O julgamento antecipado, sem a devida instrução, configurou cerceamento de defesa e violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º; CDC, art. 52, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 388.1021.5178.2213

12 - TJPR DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À NATUREZA DA APÓLICE, AO DEVER DE INFORMAÇÃO DO SEGURADO, AO AGRAVAMENTO DO RISCO, AO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO E À INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 1.022. MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º. NÃO APLICAÇÃO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação em ação de cobrança de indenização securitária decorrente de seguro agrícola. A embargante sustenta omissão e contradição quanto à natureza da apólice, ao dever do segurado de prestar informações corretas, ao alegado agravamento do risco, ao redimensionamento do limite máximo de indenização e à interpretação das cláusulas relativas ao custo de produção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em estabelecer se os embargos de declaração veiculam efetiva pretensão integrativa ou mero inconformismo com o resultado do julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os aclaratórios visam suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição da decisão judicial, nos termos do CPC, art. 1.022.4. O acórdão enfrentou expressamente a natureza da apólice e concluiu, de forma fundamentada, que o contrato continha elementos próprios de seguro de produtividade. Também analisou a alegação de que o custo de produção limitaria a indenização, tendo o colegiado consignado inexistir cláusula clara e inequívoca que autorizasse a seguradora, após o sinistro, a redimensionar unilateralmente o limite máximo de indenização.5. As alegações da embargante revelam inconformismo com a conclusão adotada e intenção de rediscutir o mérito, providência incompatível com a via dos embargos, conforme orientação do STJ.6. Descabe, contudo, a aplicação da multa do CPC, art. 1.026, § 2º, pois, embora os embargos revelem intuito modificativo, não se mostra inequívoco, no caso, o caráter manifestamente protelatório.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e rejeitado.Tese de julgamento: O CPC, art. 1.022 limita os embargos de declaração à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e não se presta à revisão do mérito da decisão judicial.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.026, § 2º. CC, arts. 422, 423, 765, 766, 781 e 944..Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 632; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.02.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 305.5273.6435.4240

13 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO (1). RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO (2).

I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos, um pela ré e outro adesivo pela autora, contra sentença que julgou procedente ação de indenização securitária decorrente de seguro agrícola, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 174.729,09, com atualização pelo IPCA/IBGE e juros moratórios, além de custas e honorários de 10% sobre a condenação.A apelação da ré sustentou, em preliminar, nulidade por ausência de fundamentação, cerceamento de defesa, carência de interesse de agir por existência de beneficiário na apólice e incompetência territorial por cláusula de eleição de foro; no mérito, alegou inexistência de cobertura (evento anterior ao primeiro trifólio), manejo inadequado e falhas de estande, impugnou o cálculo e pleiteou redução do LMI, bem como liquidação por perícia e direcionamento do pagamento ao beneficiário.A apelação adesiva da autora insurgiu-se contra a taxa de juros moratórios fixada e contra o termo inicial, defendendo abusividade da cláusula limitativa e requerendo juros mais elevados e desde momento anterior.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) saber se é cognoscível a insurgência recursal sobre inaplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova, diante de decisão saneadora não impugnada; (ii) saber se deve prevalecer a cláusula de eleição de foro, com reconhecimento de incompetência territorial; (iii) saber se há nulidade por ausência de fundamentação, cerceamento de defesa ou carência de interesse de agir; (iv) saber se é legítima a negativa de cobertura securitária por estiagem, diante de alegação de evento anterior ao estágio fenológico e de manejo inadequado/falhas de estande, bem como se é possível reduzir o LMI após o sinistro; (v) definir critérios e termos iniciais de correção monetária e juros moratórios, à luz da apólice e dos pedidos recursais.III. RAZÕES DE DECIDIRA discussão sobre inaplicabilidade do CDC e impossibilidade de inversão do ônus da prova não é conhecida quando já apreciada em decisão saneadora e não impugnada oportunamente, por incidência de preclusão consumativa, vedado rediscutir questão já decidida (CPC/2015, art. 507).A cláusula de eleição de foro pode ser afastada quando, no contexto de contrato de adesão, revela-se abusiva por dificultar o acesso à Justiça e concentrar indevidamente demandas, devendo prevalecer solução que facilite a defesa da parte hipossuficiente, inclusive à luz do sistema protetivo do consumidor (CDC, art. 6º, VIII), além da previsão contratual que admite o foro do domicílio do segurado em caso de hipossuficiência.Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a sentença enfrenta suficientemente as questões relevantes ao deslinde do litígio, sendo desnecessária resposta exaustiva a todos os argumentos, bastando motivação adequada, conforme orientação do STJ.Não se configura cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário da prova, indefere diligências ou provas reputadas desnecessárias, impertinentes ou protelatórias, estando o processo suficientemente instruído por documentação e laudo técnico, nos termos do CPC (art. 370) e precedentes do STJ.O interesse de agir e a legitimidade são aferidos conforme as alegações iniciais (Teoria da Asserção), sendo suficiente, para o exame da condição da ação, a narrativa de contratação, quitação do prêmio, ocorrência de sinistro coberto e resistência da seguradora, sem prejuízo de eventual debate material sobre destinatário final do crédito; ademais, declaração do beneficiário reconhecendo a sub-rogação reforça a utilidade da tutela. A negativa de cobertura por estiagem é ilícita quando os elementos dos autos, inclusive laudo produzido pela própria seguradora, indicam a ocorrência do sinistro, sua causa e a queda de produtividade, revelando comportamento contraditório com a tese de ausência de cobertura por estágio fenológico, em afronta à boa-fé objetiva. Compete à seguradora comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, não bastando alegações genéricas de manejo inadequado ou falhas de estande sem demonstração robusta de que tais fatores foram a causa determinante da perda, especialmente quando o laudo aponta a estiagem como causa principal (CPC/2015, art. 373, II).O Limite Máximo de Indenização (LMI) fixado com base no custo declarado e aceito na contratação, com prêmio calculado e quitado sob esse parâmetro, não pode ser reduzido unilateralmente após a ocorrência do sinistro, sob pena de violação à boa-fé objetiva e frustração da legítima expectativa do segurado, devendo a indenização observar os critérios contratuais de apuração.É incabível postergar a apuração do quantum para liquidação por perícia quando o acervo probatório e os parâmetros contratuais já permitem o julgamento e a fixação do valor, não se admitindo reabertura instrutória para suprir prova antes reputada desnecessária.A cláusula contratual que estabelece juros moratórios de 0,25% ao mês é válida e deve prevalecer, nos termos do art. 406 do Código Civil e do princípio pacta sunt servanda, não havendo abusividade demonstrada. A correção monetária da indenização securitária deve incidir desde a contratação do seguro, nos termos da Súmula 632/STJ, mantendo-se também os juros moratórios de 0,25% ao mês desde a citação.Majoram-se honorários advocatícios em grau recursal quando presentes os requisitos do CPC (art. 85, § 11), em razão do desprovimento do recurso da ré na parte conhecida.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação da ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso adesivo da autora conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «É inviável rediscutir em apelação matérias já decididas e não impugnadas oportunamente, por preclusão (CPC/2015, art. 507).»Tese de julgamento: «Em seguro agrícola, é ilícita a negativa de cobertura por estiagem quando o laudo produzido pela própria seguradora confirma o sinistro, configurando contradição incompatível com a boa-fé objetiva, cabendo à seguradora provar fato impeditivo/extintivo do direito do segurado (CPC/2015, art. 373, II).»Tese de julgamento: «O LMI aceito na contratação e que serviu de base ao prêmio não pode ser reduzido unilateralmente após o sinistro, devendo a indenização observar os critérios pactuados.»Tese de julgamento: «Em contratos de seguro agrícola, prevalecem os consectários legais expressamente pactuados, inclusive juros moratórios de 0,25% ao mês e correção monetária desde a contratação, conforme Súmula 632/STJ».... ()

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Doc. ADM Direito 746.4301.2703.1226

14 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CP, art. 331. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÃO DE QUE AS OFENSAS FORAM PROFERIDAS EM MOMENTO DE EXALTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA CONSELHEIRA TUTELAR QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

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Doc. ADM Direito 896.6370.9057.4196

15 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1132/STF. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELO STF. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 442.9632.0648.2406

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso interposto pela parte ré, ora Embargada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Embargante sustenta a existência de omissão no julgado, sob o argumento de que não teria sido enfrentada a preliminar de violação à dialeticidade recursal arguida em contrarrazões.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As razões recursais apresentadas pela parte Embargada impugnaram de forma adequada os fundamentos da sentença, tanto que resultaram no provimento do recurso.4. O simples inconformismo com o resultado do julgamento não configura hipótese de cabimento dos Embargos de Declaração, os quais exigem a presença de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, o que não se verifica no caso dos autos.IV. DISPOSITIVO5. Embargos não acolhidos..... ()

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Doc. ADM Direito 729.2519.2749.8050

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.

1. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA RECORRENTE. DESERÇÃO. CPC, art. 1.007. NÃO CONHECIMENTO. 2. RECURSO DA PARTE RÉ. DUPLICATAS MERCANTIS. TÍTULO CAUSAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE E DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 5.474/68. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR EMISSÃO DOS TÍTULOS LEVADOS A PROTESTO. 3. RELATÓRIOS DE SERVIÇOS, CONVERSAS POR APLICATIVO, COMPROVANTES DE PAGAMENTO PARCIAL E DEMAIS DOCUMENTOS. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DAS DUPLICATAS REGULARMENTE CONSTITUÍDAS E DEMONSTRAR A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. CPC, art. 373, II. 4. PROTESTO INDEVIDO. INEXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CPC, art. 85, § 11. 1. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça e intimada a recorrente para comprovar a alegada hipossuficiência e promover o recolhimento do preparo, a ausência de regularização enseja a deserção e o não conhecimento do recurso adesivo, nos termos do CPC, art. 1.007. 2. A duplicata mercantil constitui título causal, exigindo, para sua validade e exigibilidade, a demonstração da relação jurídica subjacente e o atendimento dos requisitos previstos na Lei 5.474/68. 3. A juntada de relatórios de serviços, conversas por aplicativo, comprovantes de pagamento parcial e demais documentos negociais não supre a ausência de comprovação da regular emissão das duplicatas protestadas, tampouco demonstra a exigibilidade da obrigação cambial. 4. Não se desincumbindo a credora do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II, impõe-se a manutenção da sentença que declarou a inexigibilidade das duplicatas, reconheceu a irregularidade dos protestos, condenou ao pagamento de indenização por danos morais e julgou improcedente a reconvenção. 5. Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, na forma do CPC, art. 85, § 11.Recurso adesivo da autora não conhecido. Apelação cível da ré não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 162.0080.1249.5210

18 - TJPR Ementa: Direito processual civil e bancário. Apelação cível em ação monitória. Embargos monitórios parcialmente procedentes. Cerceamento de defesa não configurado. Contratação eletrônica válida. Crédito disponibilizado e utilizado pelo devedor. Juros remuneratórios inferiores à taxa média de mercado. Ausência de abusividade. Capitalização mensal expressamente pactuada. Seguro de proteção financeira. Ausência de comprovação da liberdade de contratação e de escolha da seguradora. Venda casada mantida. Mora preservada. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado, afastou a capitalização mensal, excluiu os juros remuneratórios incidentes sobre as parcelas vincendas e a cobrança do seguro de proteção financeira, descaracterizou a mora e constituiu título executivo judicial pelo saldo remanescente.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da alegada desconsideração do contrato eletrônico e da aplicação do CPC, art. 400; (ii) a validade da contratação eletrônica; (iii) a legalidade dos juros remuneratórios pactuados; (iv) a possibilidade de capitalização mensal dos juros; (v) a regularidade da contratação do seguro de proteção financeira; (vi) a descaracterização da mora; e (vii) a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa quando as partes requereram o julgamento antecipado do mérito e a instituição financeira teve oportunidade de juntar documentos e apresentar alegações finais. A eventual desconsideração do contrato eletrônico constitui questão relacionada à valoração da prova documental, a ser examinada no mérito.4. O contrato eletrônico comprova a formalização da operação bancária, contendo a identificação do contratante, o número da operação, o valor concedido, o número e o valor das parcelas, os vencimentos e o registro da assinatura eletrônica realizada pelo aplicativo.5. A ausência de assinatura manuscrita não invalida a contratação eletrônica quando sua autenticidade não é especificamente impugnada, o crédito é disponibilizado e utilizado pelo contratante e há pagamento parcial das prestações.6. Comprovada a pactuação dos juros remuneratórios de 3,84% ao mês e 57,17% ao ano, não se aplica a Súmula 530/STJ, destinada às hipóteses em que não seja possível demonstrar a taxa efetivamente contratada.7. Os juros remuneratórios pactuados são inferiores à taxa média de mercado correspondente, de 5,32% ao mês e 86,35% ao ano, inexistindo abusividade que justifique sua limitação.8. A capitalização mensal é admitida nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. A previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal demonstra a pactuação da taxa efetiva anual, conforme a Súmula 541/STJ.9. A ausência de contrato específico e apartado relativo ao seguro, bem como de comprovação de que o consumidor pôde optar livremente pela contratação e escolher a seguradora, impõe a manutenção do reconhecimento da venda casada, nos termos do Tema Repetitivo 972 do STJ.10. Reconhecida a legalidade dos juros remuneratórios e da capitalização mensal, não há cobrança abusiva de encargos no período de normalidade contratual, razão pela qual deve ser afastada a descaracterização da mora.IV. Dispositivo11. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a validade da contratação eletrônica, a legalidade dos juros remuneratórios pactuados e da capitalização mensal, afastar a descaracterização da mora, determinar o recálculo do saldo devedor, mantida a exclusão do seguro e dos respectivos encargos, e redistribuir os ônus sucumbenciais. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, 355, I, 370, parágrafo único, 400 e 700; CDC/1990, arts. 39, I, e 51, IV; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 530, 539 e 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018, DJe 17/12/2018, Tema Repetitivo 972; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07/02/2023; STJ, Tema Repetitivo 1059.... ()

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