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Doc. ADM Direito 693.0326.0137.6605

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença oriunda de Mandado de Segurança coletivo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumulação da rubrica vpe com as rubricas gefm, vpni e gfm. Impossibilidade. Pleito que não poderia ter sido formulado na fase cognitiva do mandamus. Entendimento que não destoa da tese aprovada no tema 476/stj. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento mais recente do stj. Súmula 83/stj. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/stj. Agravo interno desprovido.

1. Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... ()

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Doc. ADM Direito 589.7813.3977.9657

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão e obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.

1. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinamse a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie.... ()

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