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Doc. ADM Direito 144.0035.9003.5400

1 - STJ Agravo regimental. Direito processual civil. Remessa de cópias ao Ministério Público. Apuração de eventual crime. CPP, art. 40. Ilegitimidade e ausência de interesse recursal. Despacho. Conteúdo decisório. Inexistência. Irrecorribilidade.

«1. No caso em exame, cuida-se de despacho proferido em primeiro grau, o qual determinou a remessa de cópias ao Ministério Público com o propósito de investigar eventual crime praticado pelo liquidante, pessoa física portanto. ... ()

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Doc. ADM Direito 147.0485.9001.3200

2 - STJ Embargos de declaração. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita.

«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. ... ()

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