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Doc. ADM Direito 193.8082.8010.8100

1 - STJ Penal. Processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Nulidade do julgamento. Testemunha. Cláusula de imprescindibilidade. Ausência de oitiva. Irrelevância. Prejuízo não demonstrado. Verificação. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão espontânea e agravante do CP, art. 61, II «f» compensação.

«1 - No caso dos autos, conforme verificado do acórdão recorrido, foi realizada tentativa de intimação da testemunha indicada pela defesa, restando infrutífera diante de sua não localização no endereço fornecido pela própria defesa, tendo em vista mudança da cidade. Cumpre asseverar que compete à parte fornecer ao Juízo dados suficientes à localização da testemunha arrolada, não sendo o magistrado obrigado a diligenciar para a execução de ato atribuível à defesa (HC [jurnum=158.902/STJ exi=1] Acórdão/STJ[/jurnum], Relator o Ministro Og Fernandes, DJe 19/9/2011). Assim, quando os dados fornecidos pela parte forem insuficientes para a efetiva localização da testemunha por ela indicada para ser ouvida em juízo, não há que se falar em nulidade no processo. ... ()

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Doc. ADM Direito 195.9240.2014.8300

2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Testemunha. Ausência de oitiva. Irrelevância. Prejuízo não demonstrado. Não ocorrência de nulidade. Pena-base. Legalidade. Ausência de omissão e contradição.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()

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Doc. ADM Direito 201.8585.1004.4600

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

«1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, configurando erro inescusável a interposição desse recurso para impugnar julgamento colegiado.

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Doc. ADM Direito 210.8131.1115.8376

4 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Possibilidade. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Testemunha. Não ocorrência de nulidade. Dosimetria. Legalidade. Ausência de omissão e contradição.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()

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