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Doc. ADM Direito 692.2636.2332.8207

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Vícios de construção. Prescrição e decadência. Reexame de provas e cláusulas contratuais.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo no recurso especial, o qual foi interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/88, contra acórdão do TJ do estado de são paulo que reconheceu a preclusão da matéria relativa à prescrição e decadência, além de confirmar a responsabilidade objetiva da agravante pelos vícios de construção em conjunto habitacional.... ()

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