tência exclusiva do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre a natureza do crédito (se concursal ou extraconcursal). decisão cassada quanto ao ponto, determinando-se a suspensão do feito até pronunciamento do Juízo Universal sobre a natureza do crédito. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de apelação cível, sob a alegação de erro grosseiro na interposição, em razão de pronunciamento judicial que julgou procedente o pedido de liquidação e homologou os cálculos, sem extinguir o processo executivo. A agravante sustenta que a decisão possui caráter terminativo e deve ser combatida via apelação, requerendo, alternativamente, aplicação da fungibilidade recursal e o reconhecimento da natureza concursal do crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber qual o recurso cabível contra decisão que encerra a fase de liquidação de sentença.III. Razões de decidir3. O pronunciamento judicial que encerra a fase de liquidação e não extingue o processo executivo caracteriza-se como decisão interlocutória.4. O recurso cabível contra decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, e não a apelação, que é inaplicável neste caso.5. Conforme jurisprudência do STJ, a interposição de apelação em face de decisão que não encerra o processo é considerada erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.6. Compete exclusivamente ao juízo da recuperação judicial definir a natureza do crédito, se concursal ou extraconcursal, de modo que a decisão foi cassada quanto ao ponto, determinando-se a suspensão do feito até a aludida deliberação.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e desprovido, com a cassação, de ofício, da decisão apenas no que se refere ao reconhecimento da natureza do crédito, determinando-se a suspensão do feito até pronunciamento do Juízo Universal sobre o tema.Tese de julgamento: A interposição de apelação contra decisão que encerra a fase de liquidação de sentença, sem pôr fim ao processo executivo, configura erro grosseiro, sendo cabível o agravo de instrumento para sua impugnação; compete exclusivamente ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre a natureza (concursal ou extraconcursal) do crédito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 203, § 1º e § 2º; CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.698.344 - MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j.22.5.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 3/10/2022; STJ, AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 8/5/2025; AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 15/4/2025; TJPR, 0000271-71.2025.8.16.0079, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJPR, 0007652-81.2021.8.16.0173, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, 0009635-47.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, j. 19.08.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0114033-45.2024.8.16.0000, Rel. Claudio Smirne Diniz, j. 19.05.2025; TJSP, Acórdão/TJSP, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 17/07/2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o recurso apresentado pela empresa em recuperação judicial não pode ser aceito porque a decisão anterior não encerrou o processo, mas apenas finalizou uma fase de cálculo de valores. Assim, o recurso correto a ser utilizado seria outro, chamado agravo de instrumento, e não a apelação. Além disso, o tribunal determinou que a questão sobre a natureza do crédito (se é concursal ou extraconcursal) deve ser analisada pelo juízo responsável pela recuperação judicial, e não pelo juiz que fez a liquidação. Portanto, a decisão que reconheceu a natureza do crédito foi cassada em parte, e o processo deve ser suspenso até que o juízo da recuperação se pronuncie sobre isso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote