Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 636.2463.3347.3507

1 - TJPR Direito processual civil e direito empresarial. Agravo interno. Erro grosseiro na interposição de recurso de apelação. encerramento da fase de liquidação de sentença sem extinção da execução. Agravo interno não provido. reconhecimento, de ofício, da compe

tência exclusiva do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre a natureza do crédito (se concursal ou extraconcursal). decisão cassada quanto ao ponto, determinando-se a suspensão do feito até pronunciamento do Juízo Universal sobre a natureza do crédito. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de apelação cível, sob a alegação de erro grosseiro na interposição, em razão de pronunciamento judicial que julgou procedente o pedido de liquidação e homologou os cálculos, sem extinguir o processo executivo. A agravante sustenta que a decisão possui caráter terminativo e deve ser combatida via apelação, requerendo, alternativamente, aplicação da fungibilidade recursal e o reconhecimento da natureza concursal do crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber qual o recurso cabível contra decisão que encerra a fase de liquidação de sentença.III. Razões de decidir3. O pronunciamento judicial que encerra a fase de liquidação e não extingue o processo executivo caracteriza-se como decisão interlocutória.4. O recurso cabível contra decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, e não a apelação, que é inaplicável neste caso.5. Conforme jurisprudência do STJ, a interposição de apelação em face de decisão que não encerra o processo é considerada erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.6. Compete exclusivamente ao juízo da recuperação judicial definir a natureza do crédito, se concursal ou extraconcursal, de modo que a decisão foi cassada quanto ao ponto, determinando-se a suspensão do feito até a aludida deliberação.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e desprovido, com a cassação, de ofício, da decisão apenas no que se refere ao reconhecimento da natureza do crédito, determinando-se a suspensão do feito até pronunciamento do Juízo Universal sobre o tema.Tese de julgamento: A interposição de apelação contra decisão que encerra a fase de liquidação de sentença, sem pôr fim ao processo executivo, configura erro grosseiro, sendo cabível o agravo de instrumento para sua impugnação; compete exclusivamente ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre a natureza (concursal ou extraconcursal) do crédito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 203, § 1º e § 2º; CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.698.344 - MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j.22.5.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 3/10/2022; STJ, AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 8/5/2025; AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 15/4/2025; TJPR, 0000271-71.2025.8.16.0079, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJPR, 0007652-81.2021.8.16.0173, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, 0009635-47.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, j. 19.08.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0114033-45.2024.8.16.0000, Rel. Claudio Smirne Diniz, j. 19.05.2025; TJSP, Acórdão/TJSP, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 17/07/2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o recurso apresentado pela empresa em recuperação judicial não pode ser aceito porque a decisão anterior não encerrou o processo, mas apenas finalizou uma fase de cálculo de valores. Assim, o recurso correto a ser utilizado seria outro, chamado agravo de instrumento, e não a apelação. Além disso, o tribunal determinou que a questão sobre a natureza do crédito (se é concursal ou extraconcursal) deve ser analisada pelo juízo responsável pela recuperação judicial, e não pelo juiz que fez a liquidação. Portanto, a decisão que reconheceu a natureza do crédito foi cassada em parte, e o processo deve ser suspenso até que o juízo da recuperação se pronuncie sobre isso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 215.3206.4144.6656

2 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de extinção de condomínio e alienação judicial proposta por um dos coproprie

tários alegando que apenas uma das partes usufrui do bem. Sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, reconhecendo a alienação da fração ideal por parte do autor, condenando-o ao pagamento de custas e honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve omissão na sentença quanto à apreciação de provas documentais; (ii) saber se a ausência de decisão sobre o pedido de fixação de aluguéis configura sentença citra petita; (iii) se a alegação de alienação da fração ideal do imóvel é válida, considerando os fatos apresentados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença foi devidamente fundamentada e enfrentou as provas apresentadas, não configurando nulidade. O juízo singular reconheceu a alienação da fração ideal do imóvel, com recebimento integral do valor da venda pelo autor.4. As provas demonstram que o autor alienou sua fração ideal do imóvel a terceiro e não exerceu mais posse sobre o bem, não havendo relação condominial entre as partes.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A ausência de apreciação de provas não configura nulidade se a sentença é fundamentada. 2. A extinção do condomínio é válida quando se comprova a alienação da fração ideal do imóvel.» ___________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487; CC, arts. 1.320 e seguintes.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 847.8271.0711.0020

3 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVOCADAS NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL

E RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SITUAÇÃO FÁTICA DO CASO CONCRETO INAPTA A EVIDENCIAR A IMPRESCINDIBILIDADE DE SER RESTABELECIDO O CÁRCERE. NÃO DEMONSTRAÇÃO, ALÉM DISSO, DA INEFICÁCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS EM SUBSTITUIÇÃO AO ENCARCERAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 222.0538.9428.2068

4 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO - RMC E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO -

INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ALEGADA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - PLEITO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES SUPOSTAMENTE DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA DA AUTORA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIADO - IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA BENESSE.2.2. ALEGADA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA - PROVEITO ECONÔMICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO - JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUÇÃO EM ERRO.2.3. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS DANOS MORAIS, REPETIÇÃO EM DOBRO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREJUDICADOS.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 829.6053.8081.3207

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATO NÃO APRESENTADO NOS AUTOS. NULIDADE DECLARADA. RESTITUIÇÃO PARCIALMENTE SIMPLES E PARCIALMENTE EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais. A sentença declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar se é válida a contratação do empréstimo consignado cuja existência é negada pela autora; (ii) definir se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira não apresenta, nem em primeiro grau nem na fase recursal, o contrato de empréstimo supostamente firmado, limitando-se a juntar extrato bancário e comprovante de transferência, sem prova da anuência da autora, o que impede o reconhecimento da validade da contratação.4. Conforme o CPC, art. 373, II, cabia ao banco o ônus da prova da contratação, especialmente diante da negativa da parte autora quanto à existência da relação jurídica.5. A ausência do instrumento contratual gera a nulidade da contratação e impõe o reconhecimento da inexigibilidade do débito e o dever de restituição dos valores descontados.6. A jurisprudência do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) estabelece que a repetição do indébito em dobro é cabível, independentemente de prova de má-fé, nos casos de cobranças realizadas após 30/03/2021; nos períodos anteriores, exige-se prova da má-fé.7. Como os descontos ocorreram entre 06/2020 e 05/2027, a devolução dos valores deve ser simples até março de 2021 e em dobro a partir de abril de 2021, conforme modulação fixada pela Corte Especial do STJ.8. O desconto indevido de proventos previdenciários por período prolongado caracteriza prejuízo à subsistência da autora e enseja o reconhecimento de abalo moral indenizável.9. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais está em consonância com os parâmetros adotados pela Câmara e não merece redução.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 302.6365.7157.6138

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, CONFORME PREVISTO NO art. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015, ANTES DAS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA LEI AO CASO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO art. 921, III, §§1º E 4º, DO CPC (REDAÇÃO ORIGINAL). TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A PARTIR DO TÉRMINO DA SUSPENSÃO OU, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE PRAZO FIXADO, APÓS 01 (UM) ANO DO SOBRESTAMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO IAC 01/STJ (RESP Acórdão/STJ) E ART. 921 E SEGUINTES, DO CPC (REDAÇÃO ORIGINAL). MANIFESTAÇÕES POSTERIORES DA EXEQUENTE, BUSCANDO BENS PENHORÁVEIS, QUE INTERROMPERAM O PRAZO. CREDORA QUE FOI DILIGENTE E SEMPRE BUSCOU EFETIVAMENTE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. EXECUÇÃO QUE NÃO FICOU PARALISADA POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO.2. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 708.7250.3841.8910

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE. PROVA ORAL CONSISTENTE NO SENTIDO DE QUE A APELANTE RESIDE NO IMÓVEL HÁ MAIS DE 10 (DEZ ANOS, ATENDENDO O DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.238. DOCUMENTO ANEXADO AO RECURSO QUE AMPARA A VERSÃO DA PETIÇÃO INICIAL. PROPRIEDADE DA COHAPAR QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. REQUERIDA QUE, EMBORA CITADA, NÃO CONTESTOU O PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO PÚBLICA DO BEM. FATO QUE, ALIADO À PERSONALIDADE JURÍDICA DA RÉ, POSSIBILITA DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 606.6114.4031.8807

8 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RMC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DA RECLAMADA (BANCO DAYCOVAL). PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO VÁLIDO. LEGALIDADE DO SAQUE NA MODALIDADE CONTRATADA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DA LEI 13.172/2015. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE RMC PREVISTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 39/2009. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PERMITE O DESCONTO CONTÍNUO DO VALOR PROPORCIONAL DO MÚTUO PELA FATURA MÍNIMA DO CARTÃO, SEM TERMO CERTO. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM RELAÇÃO AO BANCO ITAÚ. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO QUE RESTOU INCONTROVERSA. DESCONTOS INDEVIDOS. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR. VALOR MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 174.7392.0275.9241

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. MÉRITO. RECLAMADO QUE RECONHECE QUE FEZ EMPRÉSTIMO COM O RECLAMANTE NO VALOR DO TÍTULO E PAGOU PARTE DO VALOR. PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. DÍVIDA REMANESCENTE DEVIDA PELO RECLAMADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM A PARTIR DA INADIMPLÊNCIA, CONFORME ARTS. 389, P.U. ART. 397 E ART. 406, §1º, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso Inominado do reclamado conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 775.6097.2094.2386

10 - TJPR Direito Civil. Apelação cível. Ação regressiva contra concessionária de energia elétrica. Ausência de nexo causal. Honoráriosadvocatícios. Fixação no percentual máximo. Possibilidade. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta da sentença que julgou improcedente a ação regressiva movida pela seguradora em face de concessionária de energia elétrica, visando o ressarcimento por danos causados a equipamentos eletrônicos de segurado, alegadamente em decorrência de falhas na prestação do serviço.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre os danos sofridos pelo segurado da apelante e a conduta da apelada, concessionária de energia elétrica.III. Razões de decidir3. A ausência de nexo causal entre os danos sofridos pelo segurado e a conduta da concessionária foi constatada, pois os laudos técnicos apresentados pela seguradora foram considerados insuficientes e unilaterais.4. Os relatórios de interrupções de energia elétrica apresentados pela concessionária gozam de presunção de veracidade e foram considerados confiáveis, não havendo registro de falhas na rede elétrica no dia do sinistro.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reafirma que laudos técnicos unilaterais não são suficientes para comprovar a responsabilidade da concessionária pelos danos alegados.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001802-67.2020.8.16.0048, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 10.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0002782-49.2020.8.16.0004, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 12.12.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 922.4351.7018.9480

11 - TJPR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. PLEITO PELO DESBLOQUEIO DOS VALORES. ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA, INDEPENDENTE DA ORIGEM DO CAPITAL. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR SOBRETUDO EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS (DESEMPREGO OU DOENÇA), PROPORCIONANDO-LHES CERTA SEGURANÇA QUANTO À SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO CREDOR EM DEMONSTRAR ABUSO, FRAUDE OU MÁ-FÉ, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU NESTE CASO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE MARINA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO SUBSUNÇÃO DOS FATOS A QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados em contas bancárias dos executados e determinou a conversão da indisponibilidade em penhora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é impenhorável o montante bloqueado em contas bancárias dos executados, quando inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente da natureza da conta ou da origem dos valores.III. Razões de decidir3. O CPC, art. 833, X assegura a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo tal proteção ser interpretada de forma extensiva.4. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a impenhorabilidade alcança valores até o referido limite, ainda que depositados em conta corrente, fundos de investimento ou mantidos em papel‑moeda, ressalvadas as hipóteses de abuso, fraude ou má‑fé.5. Os valores bloqueados no caso concreto não ultrapassam o teto legal, presumindo‑se destinados à subsistência do devedor e de sua família, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção do mínimo existencial.6. Incumbe ao credor demonstrar eventual abuso, fraude ou má‑fé na utilização da proteção legal, ônus do qual não se desincumbiu.7. Inexistindo subsunção dos fatos a qualquer das hipóteses do CPC, art. 80, afasta‑se o pedido de condenação por litigância de má‑fé.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados.Tese de julgamento:«1. É impenhorável o montante de até 40 salários mínimos depositado em conta bancária, poupança, fundo de investimento ou mantido em papel‑moeda, independentemente da origem do capital.»«2. Afastada a impenhorabilidade apenas mediante prova de abuso, fraude ou má‑fé, cujo ônus incumbe ao credor.»Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 1º, III; CPC, art. 80 e CPC, art. 833, X.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 06.03.2023;STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 29.05.2023;TJPR, AI 0065403‑26.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 13.03.2023.Resumo em linguagem acessívelO Tribunal decidiu que valores de até 40 salários mínimos não podem ser penhorados, mesmo quando estão em conta corrente ou aplicação financeira. Essa proteção existe para garantir a sobrevivência do devedor e de sua família. Como o credor não comprovou fraude ou má‑fé, o bloqueio foi afastado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 593.3151.7827.8785

12 - TJPR Apelação Crime. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 12). Condenação. Pleito absolutório. Alegação de erro de tipo essencial e ausência de dolo. Não acolhimento. Réu que possuía o armamento em seu local de trabalho para proteção. Dolo evidenciado. Arma desmuniciada. Irrelevância. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Desnecessária aferição de dano efetivo à ordem pública para ocorrer a consumação do crime. Conduta típica que se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito na Lei 10.826/03, art. 12. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 133.3116.2249.4895

13 - TJPR EMENTA: VOTO VENCEDOR PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. TARIFA DE REGISTRO. LEGALIDADE NA COBRANÇA E NO VALOR ESTIPULADO. EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL 20.437/2020 SUSPENSA ATÉ 24/12/2022. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE EM MENOR EXTENSÃO (POR MAIORIA).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 815.0472.5773.8403

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TOMAZINA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1.  Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos autos do Recurso Inominado Acórdão/TJPR, no qual servidora pública alega contradição no julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.  A questão em discussão é saber se estão presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, aptos a justificar a integração da decisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3.  Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, conforme o CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.4.  Não há contradição interna no acórdão, mas mera inconformidade do embargante com a decisão proferida. A contradição apta a justificar embargos é aquela interna ao julgado, e não entre a decisão e outros elementos processuais ou externos.5.  O manejo dos embargos de declaração com o propósito de rediscutir o mérito é incabível, consoante entendimento pacífico do STJ.6.  Para fins de prequestionamento, aplica-se o CPC, art. 1.025, considerando-se incluídas no acórdão as matérias suscitadas nos embargos, ainda que rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE7.  Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Teses de julgamento:  «1. Os embargos de declaração destinam-se à correção de vícios formais do julgado, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. 2. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que exponha fundamentos suficientes para a solução da lide. 3. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é apenas a interna ao julgado, não se caracterizando por alegada divergência entre a decisão e provas ou outros elementos.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 26.05.2025; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 11.03.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 693.1378.0085.7529

15 - TJPR DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA ADULTOS. UPADACITINIBE (RINVOQ). DERMATITE ATÓPICA GRAVE EM ADULTO. INCORPORAÇÃO LIMITADA PELA CONITEC À FAIXA ETÁRIA DE ADOLESCENTES. APLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. RAZÃO DE CUSTO-EFETIVIDADE INCREMENTADA (RCEI) ACIMA DO LIMIAR ADOTADO PELA CONITEC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A VONTADE DO ADMINISTRADOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível e remessa necessária da sentença acerca do fornecimento do medicamento Upadacitinibe 15mg (Rinvoq) para tratamento de dermatite atópica grave em paciente adulta.II - Questões em discussão(i) Saber se é juridicamente possível o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS para a faixa etária da autora, à luz das recomendações da CONITEC e dos Temas 6 e 1234 do 1STF.III - Razões de decidir(i) O fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS depende da demonstração cumulativa dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 6 da Repercussão Geral, bem como da análise do ato administrativo de não incorporação pela CONITEC, nos termos do Tema 1234 do STF.(ii) O medicamento upadacitinibe foi incorporado ao SUS para adolescentes com dermatite atópica grave (Portaria SECTICS/MS 48/2024), mas não foi recomendado para adultos, sendo a decisão administrativa pautada em critérios técnicos, econômicos e de eficácia comparativa, com Razão de Custo-Efetividade Incrementada (RCEI) acima do limiar adotado pela CONITEC.(iii) O parecer do NATJUS foi não favorável à concessão do medicamento, concluindo pela existência de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, o que reforça a ausência de preenchimento dos requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF.(iv) A inexistência de ilegalidade na conduta administrativa da CONITEC impede que o Poder Judiciário determine o fornecimento do medicamento fora dos limites estabelecidos pela política pública vigente, sendo vedada a incursão no mérito do ato administrativo ou a substituição da vontade do administrador.IV - DispositivoRecurso provido. Atos normativos relevantes: CPC, arts. 85, §§ 2º, 4º, 8º e 8º-A, 489, § 1º, V e VI, 496, I, 927, III, § 1º; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011, art. 18.Jurisprudência relevante: STF, RE 1366243 (Tema 1234), Rcl 80579, Rcl 82982 e RE 1548393 (Tema 6); TJPR, AC 0016578-46.2025.8.16.0000 e AC Acórdão/TJPR.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 558.6836.7493.6227

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. PARECER TÉCNICO E PROVA ORAL INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXTENSÃO DO DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.  RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 826.7135.4447.7557

17 - TJPR RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA - Acórdão/TJPR - ED E Acórdão/TJPR - ED. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO 2, JULGANDO PREJUDICADO O APELO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1) EMBARGOS DA PARTE AUTORA - Acórdão/TJPR: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS EFEITOS PATRIMONIAIS DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, NOTADAMENTE NO QUE SE REFERE À FRUIÇÃO ECONÔMICA, À RESPONSABILIDADE POR FRUTOS, AO ALEGADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E ÀS OBRIGAÇÕES ANTERIORES OU POSTERIORES À CESSAÇÃO DA POSSE. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA O PEDIDO DE PAGAMENTO DE ARRENDAMENTOS, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA DIANTE DA CESSAÇÃO DA POSSE E DA INEXISTÊNCIA DE FRUIÇÃO ECONÔMICA IMPUTÁVEL ÀS PARTES RÉS. PRETENSÃO QUE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA QUE NÃO SE REVELA VIÁVEL PARA TAL DESIDERATO. 2) EMBARGOS DOS RÉUS - Acórdão/TJPR: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO MARCO TEMPORAL DA CELEBRAÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, À PUBLICIDADE REGISTRAL, À BOA-FÉ OBJETIVA DOS ADQUIRENTES E À SUPOSTA INCOERÊNCIA NA VALORAÇÃO DOS INSTRUMENTOS PARTICULARES. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA TODA A CRONOLOGIA NEGOCIAL, ANALISANDO O MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, O REGISTRO DA DAÇÃO EM PAGAMENTO, A PUBLICIDADE REGISTRAL E A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ADQUIRENTES. BOA-FÉ OBJETIVA CORRETAMENTE AFASTADA A PARTIR DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E COMPORTAMENTAIS. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ALEGADOS. EMBARGOS UTILIZADOS COMO MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO, QUE NÃO LHE FOI FAVORÁVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 3) ANÁLISE CONJUNTA: REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO JÁ PREENCHIDO (CPC, art. 1.025). 4) CONCLUSÃO: ACÓRDÃO MANTIDO INCÓLUME. CONHECIMENTO E DESACOLHIMENTO DE AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação para julgar procedente o pedido de adjudicação compulsória e determinar a reintegração de posse, rejeitando, contudo, a pretensão indenizatória relativa ao pagamento de valores decorrentes de contratos de arrendamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. As questões em discussão consistem em:(i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar os efeitos patrimoniais decorrentes da adjudicação compulsória, especialmente quanto à fruição econômica do imóvel, à responsabilidade por frutos e ao alegado enriquecimento sem causa; (ii) saber se há contradição interna no julgado ao afastar a condenação ao pagamento de arrendamentos com fundamento na cessação da posse; e (iii) verificar a adequação da via dos embargos de declaração para rediscussão do mérito e atribuição de efeitos infringentes.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Inexistência de omissão, porquanto o acórdão enfrentou de forma expressa e fundamentada o pedido de pagamento de valores decorrentes de arrendamento, afastando a responsabilidade indenizatória diante da cessação da posse e da inexistência de fruição econômica imputável às partes rés.2. Ausência de contradição interna, uma vez que a invalidação do negócio jurídico posterior para fins dominiais não implica, automaticamente, o surgimento de dever indenizatório, exigindo demonstração de posse efetiva, exploração econômica ou percepção de frutos, circunstâncias expressamente afastadas no caso concreto.3. Delimitação do exame indenizatório aos limites da devolutividade recursal, inexistindo omissão quanto a obrigações anteriores à cessação da posse não deduzidas de forma específica no recurso de apelação.4. Embargos de declaração que revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo incabível sua utilização como sucedâneo recursal ou para rediscussão da matéria de mérito.5. Prequestionamento implícito suficiente, nos termos do CPC, art. 1.025, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e desacolhidos.Tese de julgamento:«1. Não há omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta de forma expressa e fundamentada as questões relevantes à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à atribuição de efeitos infringentes quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022.»Dispositivos legais relevantes citados:CPC, art. 1.022, 489, § 1º, e CPC, art. 1.025; CC, arts. 112, 113 e 357.Jurisprudência relevante citada:(EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MARGA TESSLER (Juíza Federal convocada do TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 28/05/2015); (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001003-38.2012.8.16.0037/1 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 13.03.2023); (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0023531-96.2020.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 03.04.2023); (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000601-52.2020.8.16.0044/1 - Apucarana - Rel.: DES. ROTOLI DE MACEDO - J. 20.03.2023); (TJPR - 7ª C.Cível - 0000638-22.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador DArtagnan Serpa Sá - J. 27.11.2020); (TJPR - 7ª C.Cível - 0054631-98.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 27.11.2020).Resumo em linguagem acessívelO Tribunal entendeu que não houve falhas na decisão anterior. O acórdão analisou corretamente o pedido de indenização por arrendamento e concluiu que, após a perda da posse, não existia obrigação de pagar valores pela exploração do imóvel. Os embargos foram rejeitados porque buscavam apenas modificar o resultado do julgamento, o que não é permitido nessa modalidade de recurso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 882.8073.2094.3940

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL - INSURGÊNCIA DA PARTE RECONVINTE - 1.) PEDIDO REVISIONAL DE CONTRATO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - ADMISSÃO COMO RECONVENÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - 1.

1) RECONVENÇÃO - PEDIDO FORMULADO AO RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA TAXA À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - CONSTATAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA EM SENTENÇA, COMO DE NÃO TER SIDO ANALISADO REFERIDO PEDIDO - CONFIGURAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA E CITRA PETITA - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DESSA PARTE - 2.) POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL NESTA INSTÂNCIA - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO art. 1013, § 3⁰ DO CPC - 3.) MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE PELA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA DIÁRIA - NÃO CONSTATAÇÃO - CONTRATO RENEGOCIADO E FIRMADO NA VIGÊNCIA DA Medida Provisória 2170-36/2001 - PREVISÃO EXPRESSA EM CLÁUSULA CONTRATUAL ADITIVA, COM INDICAÇÃO DE TAXA REFERENTE AO PERÍODO DE 30 DIAS - DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DE PERCENTUAL DIÁRIO - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO E NA RENEGOCIAÇÃO DA TAXA ANUAL SER SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO OU LIMITAÇÃO - PRECEDENTES DO TJPR - 4.) IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL - SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO REALIZADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 687.3879.8033.6429

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE CURIÚVA). ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ E DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.184 DO STF AO FEITO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL, À ÉPOCA, ESTABELECENDO O VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO LIMITE PREVISTO NO ART. 34 DA LEF. ENUNCIADO 04 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR - . VALOR EXECUTADO QUE SUPERA 50 ORTNs. PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 216.1173.9464.6445

20 - TJPR ementa: direito civil, bancário e processual civil. apelação cível. embargos à execução. cédula rural pignoratícia. responsabilidade de avalista falecido. sentença reformada. recurso provido.

i. caso em exame1. Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a extinção da garantia prestada pelo falecido garantidor, em razão de seu óbito antes do vencimento da obrigação inadimplida, e determinando a exclusão do espólio do polo passivo da execução de título extrajudicial fundada em cédula rural pignoratícia.ii. questões em discussão2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) se há ilegitimidade ativa do embargante, diante da oposição dos embargos pelo inventariante; (iii) se a garantia prestada no título executivo possui natureza de fiança ou de aval/coobrigação; (iv) se o falecimento do avalista/coobrigado antes do vencimento da parcela inadimplida extingue a responsabilidade do espólio; (v) se a existência de garantia real ou a possibilidade de cobrança do devedor principal afasta a responsabilidade do espólio; e (vi) se era necessária a produção de prova oral.iii. razões de decidir3. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a sentença, ainda que de forma contrária ao entendimento da parte, expõe as razões pelas quais concluiu pela extinção da garantia, sendo eventual equívoco no enquadramento jurídico matéria de mérito recursal.4. O espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, nos termos do CPC, art. 75, VII. A indicação do inventariante na autuação dos embargos, quando a causa de pedir revela defesa do espólio executado, constitui irregularidade formal sanável, sobretudo na ausência de prejuízo à parte contrária.5. Os documentos da execução indicam que o falecido figurou como avalista/coobrigado em cédula rural pignoratícia, e não como fiador típico, sendo inadequada a aplicação automática do art. 836 do Código Civil para extinguir a responsabilidade do espólio.6. Fiança e aval não se confundem. A fiança é garantia contratual acessória, ao passo que o aval possui natureza cambial e constitui obrigação autônoma assumida no título de crédito.7. O Decreto-lei 167/1967 atribui às cédulas de crédito rural natureza de título civil, líquido e certo, e admite a aplicação das normas de direito cambial, inclusive quanto ao aval, no que couber.8. É válido o aval prestado por terceiro em cédula de crédito rural, pois a vedação contida no Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º não se dirige às cédulas de crédito rural, mas às notas promissórias e duplicatas rurais, conforme orientação consolidada do STJ.9. No caso concreto, a cédula rural foi firmada em 10/11/2020, quando o avalista/coobrigado ainda era vivo. O vencimento da parcela inadimplida em 15/11/2022 não constituiu nova obrigação, mas apenas tornou exigível dívida preexistente e regularmente assumida no título.10. O falecimento do avalista/coobrigado não extingue automaticamente a garantia pessoal prestada em vida, pois a obrigação não possui caráter personalíssimo e transmite-se ao espólio, limitada às forças da herança.11. A responsabilidade patrimonial do espólio encontra respaldo nos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil e no CPC, art. 796, segundo os quais a herança responde pelas dívidas do falecido, sem prejuízo da limitação ao acervo hereditário.12. A existência de penhor cedular sobre semoventes não impede a execução contra os devedores e coobrigados constantes do título executivo, pois a garantia real reforça a segurança da operação, mas não torna subsidiária, por si só, a responsabilidade pessoal assumida pelo avalista/coobrigado.13. A possibilidade de cobrança do devedor principal ou eventual discussão sobre sua citação não autoriza a exclusão do espólio do polo passivo da execução, sobretudo quando não demonstrado prejuízo processual concreto.14. A prova oral requerida pelo embargante é desnecessária, pois a controvérsia é eminentemente documental e jurídica, dependendo da análise da cédula rural, da qualificação do falecido como avalista/coobrigado, da data da constituição da obrigação, do óbito posterior e do regime jurídico aplicável à garantia.15. Reformada a sentença e julgados improcedentes os embargos à execução, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, com condenação da parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios.16. Não há majoração de honorários advocatícios em grau recursal diante do provimento do recurso, nos termos do Tema Repetitivo 1.059.iv. dispositivo e tese17. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedentes os embargos à execução, mantendo-se o espólio no polo passivo da execução, ressalvada a limitação de sua responsabilidade às forças da herança.Tese de julgamento: «O falecimento do avalista/coobrigado não extingue garantia validamente prestada em vida em cédula rural pignoratícia, pois o vencimento posterior da parcela inadimplida apenas torna exigível obrigação anteriormente assumida, transmitindo-se a responsabilidade ao espólio, limitada às forças da herança»._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CC, arts. 818, 836, 1.792 e 1.997; CPC, arts. 75, VII, 85, §§ 2º e 11, 355, I, 370, parágrafo único, 489, § 1º, 796 e 1.025; Decreto-lei 167/1967, arts. 10, 11 e 60.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.059; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 30.05.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.10.2025; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 15.12.2015, DJe 05.02.2016; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002315-69.2014.8.16.0137, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 29.01.2022; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0068102-87.2022.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 09.01.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000281-55.2021.8.16.0112, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 11.11.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0076804-85.2023.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 20.11.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 274.9809.0146.4747

21 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSIGNAÇÃO/INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE MOTOCICLETA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE UM DOS CORRÉUS, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EFETIVAMENTE ENFRENTADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DE ELEMENTOS DE VÍNCULO E A CONCLUSÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. MERO INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DA PROVA E COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 450.8712.5362.9649

22 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA E OUTRAS AVENÇAS.

1. TESE DE QUE O ÍNDICE CONTRATUAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA CORRESPONDERIA A 0,09% AO MÊS. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 329. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS APRESENTADO PELO EXEQUENTE EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO. 3. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. A tese deduzida apenas após a apresentação da impugnação aos embargos à execução, configura inovação da causa de pedir, sendo inadmissível a ampliação unilateral dos limites objetivos da demanda após sua estabilização, nos termos do CPC, art. 329. 2. Considerando que os cálculos apresentados pelo exequente estão em consonância com o título executivo, descabida a alegação de excesso de execução. 3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível não provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF