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Doc. ADM Direito 107.7764.0001.9878

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inexistência do vício elencado no CPC, art. 1.022, II - Caráter nitidamente infringente - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 720.8286.0379.3627

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado (disciplina condenatória em ação de cobrança). Arrematação de unidade condominial em débito. Pedido de dilação de prazo para desocupação. Fato superveniente (desocupação do imóvel). Recurso prejudicado.

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