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Doc. ADM Direito 361.6394.8042.6136

1 - TJPR Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PEDIDO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE MUDANÇA NA DOSIMETRIA DAS PENAS (TRÁFICO PRIVILEGIADO, RECONHECIMENTO DE ATENUANTES, DIMINUIÇÃO DAS PENAS DE MULTA). INACOLHIMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.O Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu pelas práticas dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput (tráfico de drogas) e na Lei 10.826/2003, art. 12 (posse irregular de arma de fogo e munição).2.O Juízo de primeiro grau julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, 1 ano de detenção e 520 dias-multa, estabelecendo o regime inicial semiaberto.3.A defesa interpôs recurso de apelação alegando, preliminarmente, nulidade da busca domiciliar por ausência de fundadas razões para a entrada dos agentes públicos. No mérito, pleiteou a redução da pena, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa, a fixação do regime aberto, a detração penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a redução da pena de multa, além da concessão da justiça gratuita.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4.Há seis questões em discussão: (i) saber se houve nulidade na busca domiciliar realizada pelos agentes de segurança pública; e (ii); (iii)se deve ser reconhecido o tráfico privilegiado; se devem ser alteradas as dosimetrias das penas; (iv)se deve ser abrandado o regime inicial de cumprimento da pena; (v) se deve ser substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (vi) se deve ser concedida a justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR5.Quanto à preliminar de nulidade da busca domiciliar, restou demonstrado que a atuação dos agentes se deu com base em fundadas razões, notadamente a atitude suspeita do réu ao visualizar a equipe policial em local conhecido pela traficância, a existência de denúncias prévias e a apreensão de substâncias ilícitas durante a busca pessoal. Configurada a justa causa, afasta-se o pedido de nulidade.6.Em relação às dosimetrias das penas, verificou-se que a sentença considerou corretamente as circunstâncias judiciais, não havendo ilegalidade nas fixações. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa não autoriza a redução das penas abaixo dos mínimos legais, conforme jurisprudência consolidada.7.O regime inicial semiaberto foi corretamente fixado, considerando o quantum da pena.8.A concessão da justiça gratuita, por envolver a isenção de custas processuais e da pena de multa, deve ser analisada pelo Juízo da Execução, nos termos da jurisprudência dominante.IV. DISPOSITIVO 9.Recurso conhecido em parte e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos os autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, da Vara Criminal de Arapongas/PR, figurando como réu/apelante IGOR VIANA SILVESTRE e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()

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Doc. ADM Direito 142.9851.0077.1894

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO. DEVER DE INFORMAÇÃO (arts. 6º, III E 31, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) NÃO VIOLADO. INFORMAÇÃO EXPRESSA DOS TERMOS CONTRATADOS COM AUTORIZAÇÃO PA

RA DESCONTO EM FOLHA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CLARA A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO. FATURA DO CARTÃO CONSTANDO VÁRIAS COMPRAS REALIZADAS PELO RECLAMANTE. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 379.2697.9352.6895

3 - TJPR Direito bancário e direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Impugnação de assinatura. Contr

atação realizada em caixa eletrônico, com fornecimento de biometria e senha de uso pessoal. Valores devidamente transferidos em benefício da parte. Inexistência de violação ao dever de informação, indução da cliente ao erro ou falha na prestação dos serviços. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame1.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, sustentando a autora o desconhecimento da contratação e a ausência de autenticidade da assinatura digital. II. Questão em discussão2.1. Questão em discussão que consiste em verificar se teria a parte autora contratado ou não empréstimo consignado junto à instituição bancária requerida e, consequentemente, assentido com a incidência de descontos em seu benefício previdenciário, ou se houve irregularidade na contratação e necessidade de reconhecimento da inexistência da relação jurídica, inexigibilidade dos débitos e condenação da instituição financeira à restituição de indébito, dano moral, custas e honorários advocatíciosIII. Razões de decidir3.1. Validade e força jurídica dos contratos tradicionais extensível aos formalizados eletronicamente (Equivalência Funcional).3.2. Contratação eletrônica realizada em caixa eletrônico, com o fornecimento de biometria e senha de uso pessoal.3.3. Transferência de valores em benefício da autora comprovada.3.4. Ausência de alegação de extravio do cartão magnético ou de violação à senha.3.5. Demora no ajuizamento da causa que corrobora a existência da contratação. 3.6. Inexistência de circunstâncias que justifiquem o reconhecimento de nulidade, a repetição de indébito ou a condenação da casa bancária ao pagamento de indenização.IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido.____________Dispositivos relevantes citados: N/AJurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relator.: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 7/6/2018; TJPR, AC 0000176-52.2023.8.16.0098, Jacarezinho, Relator.: Desembargador Substituto Eduardo Novacki, julgado em 14.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 399.5530.8311.9704

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO

STJ - . PLEITO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA SOB ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA COMO PRECEITO SECUNDÁRIO DE IMPOSIÇÃO LEGAL OBRIGATÓRIA. ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA A SER REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 917.9674.4998.8400

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. MUNICÍPIO DE PALMITAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E PROMOÇÃO HORIZONTAL (BIÊNIO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ARGUMENTO DE REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 131 DA LEI MUNICIPAL 172/1991 PELO ART. 30 DA LEI MUNICIPAL 691/2008. VANTAGENS DE NATUREZAS DISTINTAS. REVOGAÇÃO TÁCITA INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A CUMULAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COM A PROMOÇÃO HORIZONTAL É POSSÍVEL, POIS AMBOS OS INSTITUTOS POSSUEM NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) É UMA VANTAGEM QUE SE BASEIA NO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO TOTAL, ENQUANTO A PROMOÇÃO HORIZONTAL (BIÊNIO) SE REFERE AO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA, E NÃO SÃO, PORTANTO, CUMULATIVAS PARA FINS DO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/95, art. 46). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 577.5329.5892.0260

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA.

I. CASO EM EXAMERecurso de apelação cível interposto contra respeitável sentença que julgou parcialmente procedente a tutela postulada em ação revisional de contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se a validade e regularidade das cláusulas de contrato de financiamento com alienação fiduciária, abrangendo o critério de fixação do valor da causa e a abusividade dos juros remuneratórios.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Nas ações revisionais, com pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, o valor da causa deve refletir o efetivo proveito econômico pretendido, abrangendo tanto a parcela controvertida do contrato quanto eventual pretensão indenizatória cumulada. Nos termos do art. 292, II e V, do CPC, a soma desses valores expressa a dimensão econômica da demanda, sendo legítima a fixação do montante que corresponda à totalidade do interesse deduzido em juízo. III.II. A pactuação de juros remuneratórios em percentual que exorbita o triplo da média de mercado, divulgada pelo Banco Central, admite a excepcional interferência judicial, nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. Legislação Decreto-lei 911 de 1969, arts. 2º e 3º; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 373.V.II. JurisprudênciaSTJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009;TJPR, 19ª Câmara Cível - 0004442-46.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Joscelito Giovani Ce - J. 14.04.2025;TJPR, 19ª Câmara Cível - 0002633-86.2024.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Rotoli de Macedo - J. 13.10.2024;TJPR, 19ª Câmara Cível - 0001771-30.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Andrei de Oliveira Rech - J. 15.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 255.3904.3212.0514

7 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. LIBERAÇÃO DE RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de decisão que julgou improcedentes embargos de terceiros opostos contra o Estado do Paraná, em que se buscava o reconhecimento da propriedade de veículo e a baixa de restrição judicial sobre o automóvel, alegando que a alienação ocorreu antes da restrição e que a dívida tributária não estava vinculada ao bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a alienação de um veículo após a inscrição de débito tributário em dívida ativa configura fraude à execução fiscal, mesmo diante da alegação de reserva de bens suficientes para quitação da dívida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alienação do veículo ocorreu após a inscrição do débito tributário em dívida ativa, configurando presunção de fraude à execução fiscal, conforme o CTN, art. 185.4. Contudo, havendo reserva de bens suficientes para quitação da dívida na época da alienação, afasta-se a configuração de fraude à execução (exceção do parágrafo único do CTN, art. 185).5. Existem diversos veículos penhorados para garantir a execução.6. O ônus sucumbencial recai sobre a embargante, que não efetuou a transferência do bem no Departamento de Trânsito.IV. DISPOSITIVO7. Apelação provida para determinar a liberação da restrição sobre o automóvel._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 185; Lei Complementar 118/2005, art. 1º, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 10.11.2010; STJ, EDcl no AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, j. 15.02.2011; STJ, Súmula 375.... ()

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Doc. ADM Direito 900.1127.5384.2869

8 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR - PERÍODO EM QUE O SERVIDOR EXERCEU MANDATO ELETIVO NÃO CONTABILIZADO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS POR FALHA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REALIZADAS ERRONEAMENTE PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA AO INSS - SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO RPPS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR - RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS QUE É DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO EM QUE O SERVIDOR ESTIVER EM EXERCÍCIO - CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE DETERMINAR A AVERBAÇÃO DOS PERÍODOS DE 01/02/1999 A 31/07/2001; 01/08/2001 A 01/01/2003 E 01/04/2006 A 31/08/2009 PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS DEVENDO O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELACIONADA AOS REFERIDOS LAPSOS TEMPORAIS SER EFETUADA PELO MUNICÍPIO DE COLOMBO EM FAVOR DA COLOMBO PREVIDÊNCIA - APÓS A REFERIDA AVERBAÇÃO, A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL DEVERÁ ANALISAR O PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO AUTOR - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 841.2073.9567.3889

9 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA EM CASO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. VALORAÇÃO NEGATIVA. CULPABILIDADE EM RELAÇÃO DA AMIZADE COM A VÍTIMA. ANTECEDENTES DO RÉU. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA PELO RÉU. DESCONTROLE EMOCIONAL. SENILIDADE DA VÍTIMA. VALORAÇÃO CORRETA PELO JULGADOR. VIOLENTA EMOÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONFISSÃO, AINDA QUE QUALIFICADA. APLICAÇÃO CORRETA. RECURSO 1 DA DEFESA. CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO. RECURSO 2 DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa de réu condenado pela prática de lesão corporal seguida de morte, em decorrência de agressão com faca após discussão durante um jogo de cartas, visando a revisão da dosimetria da pena e o reconhecimento de atenuantes. O juízo de primeira instância fixou a pena em 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, considerando a culpabilidade, antecedentes, motivos, circunstâncias e comportamento da vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena imposta ao réu deve ser revista em razão das alegações da defesa sobre a valoração negativa da culpabilidade, dos motivos e circunstâncias do crime, bem como a aplicação de atenuantes e agravantes na sentença condenatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada na relação de amizade entre réu e vítima, o que aumenta a reprovabilidade da conduta.4. A sentença considerou a existência de antecedentes criminais do réu, o que justifica a valoração negativa nesta circunstância.5. O motivo da agressão foi considerado desproporcional e fútil, evidenciando maior reprovabilidade da conduta.6. A ingestão de bebida alcoólica pelo réu foi avaliada negativamente, pois contribuiu para o descontrole emocional e a gravidade do ato.7. A agravante da senilidade da vítima foi corretamente aplicada, pois a vulnerabilidade do idoso é presumida, independentemente de sua força física.8. A defesa não conseguiu comprovar que o réu agiu sob domínio de violenta emoção, pois houve um intervalo entre a provocação e a reação.9. A confissão, ainda que qualificada, não impede o reconhecimento da atenuante e, como tal, deve ser considerada para fins de dosimetria da pena.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena é justificada quando o agente comete crime contra pessoa com quem mantém relação de amizade, evidenciando maior reprovabilidade da conduta.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, caput, 129, § 3º, 59, 61, II, «h», e 65, III, «d"; CPP, art. 593, III, «c".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.06.2021; TJPR, AC 0000637-20.2023.8.16.0164, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 13.07.2024; TJPR, AC 0000436-46.2022.8.16.0040, Rel. Desª Lidia Matiko Maejima, j. 03.06.2023; TJPR, AC 0000755-40.2025.8.16.0159, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 07.06.2025; TJPR, AC 0004903-76.2014.8.16.0031, Rel. Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 19.09.2024; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os recursos apresentados pela defesa e pelo Ministério Público não foram providos. A defesa pedia uma redução da pena de 8 anos e 2 meses de prisão, argumentando que a punição era muito severa e que o réu agiu sob forte emoção após uma briga. No entanto, o Tribunal entendeu que a pena estava correta, pois o réu, mesmo sem intenção de matar, agiu de forma muito violenta contra alguém que era seu amigo, o que torna a situação mais grave. O Ministério Público também recorreu, pedindo para que a atenuante da confissão do réu não fosse considerada, mas o Tribunal manteve essa atenuante, pois o réu admitiu que feriu a vítima. Assim, a decisão foi de manter a pena e não mudar nada no que foi decidido anteriormente.... ()

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Doc. ADM Direito 673.5698.3427.7988

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. GUARDA E DEPÓSITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. DECISÃO MANTIDA.

1. A menção a elementos probatórios não constantes expressamente na denúncia não implica nulidade da sentença, quando não constituem fundamento exclusivo ou decisivo para a condenação. 2. A posse e guarda de entorpecentes em residência sob domínio da acusada, aliada a outros elementos como balança de precisão e conduta de obstrução da ação policial, são suficientes para configurar o crime de tráfico de drogas. 3. A exasperação da pena-base em frações proporcionais às circunstâncias judiciais desfavoráveis é compatível com o princípio da individualização da pena e encontra amparo na jurisprudência. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 681.6265.3379.6608

11 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização por danos materiais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica. Produção de fumo. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais decorrentes da interrupção no fornecimento de energia elétrica, alegadamente ocasionando prejuízos à produção de tabaco de pequeno produtor rural.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há nexo causal entre a interrupção do fornecimento de energia elétrica e os prejuízos alegados pelo autor no processo de secagem do fumo.III. Razões de decidir3. A responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público não dispensa a comprovação do dano e do nexo causal entre a interrupção do serviço e o prejuízo alegado pelo consumidor.4. O laudo pericial concluiu que interrupções inferiores a duas horas não causam danos relevantes à secagem do tabaco.5. Não foi demonstrado que a interrupção do fornecimento de energia ocorreu por período superior ao necessário para causar os danos alegados.6. Os documentos apresentados pelo autor não foram suficientes para infirmar as conclusões da perícia judicial.7. A concessão da justiça gratuita foi mantida, pois não houve prova concreta que infirmasse a alegação de hipossuficiência do autor.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência.Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público por danos decorrentes de falhas no fornecimento de energia elétrica exige a demonstração do nexo causal entre a interrupção do serviço e os danos alegados pelo consumidor, sendo insuficiente a mera alegação de prejuízo sem comprovação técnica adequada._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 99, § 3º, e CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0003442-48.2017.8.16.0004, Rel. Des. Arquelau Araujo Ribas, j. 05.06.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0003842-75.2023.8.16.0158, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 04.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de indenização feito pelo autor, que é um pequeno produtor rural, foi negado. Ele alegou que a interrupção da energia elétrica prejudicou sua produção de tabaco, mas o juiz entendeu que não ficou provado que essa interrupção causou os danos que ele mencionou. A perícia mostrou que a falta de energia durou menos de duas horas, tempo que não é suficiente para causar problemas na secagem do tabaco. Assim, o Tribunal manteve a decisão do juiz de primeira instância, que já havia julgado o pedido como improcedente. Além disso, os honorários do advogado foram aumentados.... ()

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Doc. ADM Direito 710.9430.4373.3091

12 - TJPR RÉ DENUNCIADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO INICIAL QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS A OUTRO JUÍZO. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1º, INC. I E § 10, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 386, INC. VII, CPP. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ NOS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A ACUSADA TENHA DELIBERADAMENTE DESFERIDO UMA FACADA NO OFENDIDO, SEU EX-COMPANHEIRO, CAUSANDO LESÃO NO ABDÔMEN. OFENDIDO QUE POSSUI HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ALIADO AO USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (COCAÍNA). DECLARAÇÕES DO OFENDIDO UM POUCO CONTRADITÓRIAS COM SUAS ATITUDES. DECLARAÇÕES DA RÉ CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PROVA VACILANTE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ESCORREITA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DO PARQUET DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 531.9530.3437.3456

13 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. SUBTRAÇÃO DE VALORES. FORNECIMENTO DE SENHA PESSOAL A TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, o qual visava a condenação da ré à indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores subtraídos de sua conta por terceiro que possuía acesso a seu cartão benefício e sua senha pessoal.2. A Recorrente sustenta que solicitou à ré a modificação de sua senha pessoal, sendo que tal pedido não foi atendido, ensejando a subtração de R$ 833,00 de sua conta bancária por terceiro que estava em posse de seu cartão e senha pessoal, configurando falha na prestação de serviço.3. Afirmou ainda que a revelia da parte ré acarreta a presunção dos fatos narrados na inicial, bem como estaria amparada pela inversão do ônus da prova, tendo comprovado minimamente os fatos alegados, motivos pelos quais a sentença deveria ser reformada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão versam sobre: (i) a existência de prova mínima suficiente para fundar o pedido inicial; (ii) a existência de falha no serviço da instituição financeira ré; e (iii) a existência de danos morais indenizáveis.III. RAZÃO DE DECIDIR5. No caso em análise, a Recorrente não logrou êxito em demonstrar que teria solicitado a modificação de senha à Recorrida antes da data em que houve a subtração de valores por terceiro, sendo que apresenta apenas prova indiciária (boletim de ocorrência de mov. 1.8, lavrado após o fato) para embasar sua pretensão.6. A inversão do ônus da prova e os efeitos materiais da revelia não dispensa o Autor de fazer prova mínima de suas alegações, bem como não enseja procedência automática da ação, sendo essencial que o julgamento seja baseado nas provas produzidas nos autos.7. Assim, vislumbra-se que a Recorrente forneceu seu cartão pessoal e senha para terceiro de seu convívio, o qual subtraiu os valores, demonstrando culpa exclusiva do consumidor, afastando qualquer responsabilização da instituição financeira, por aplicação do art. 14, §3º, II do CDC, razão pela qual a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 426.5839.4359.1583

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE CLANDESTINA. DIFERENÇA ENTRE POSSE E PROPRIEDADE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente ação de reintegração de posse e procedente ação de usucapião extraordinária, reconhecendo o domínio do imóvel em favor dos autores da usucapião e invertendo o ônus sucumbencial, sob alegação de omissões e contradições sobre a natureza da posse, a eficácia do registro imobiliário e o prequestionamento de dispositivos do Código Civil e do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto: (i) à alegada posse clandestina dos usucapientes; (ii) à distinção entre posse direta e indireta e à valoração da afirmação «nunca morei»; (iii) ao papel do título de propriedade e do registro imobiliário na ação possessória; e (iv) ao prequestionamento dos dispositivos legais indicados, bem como à possibilidade de atribuir efeitos modificativos aos embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão examinou de forma expressa o início, a natureza e a continuidade da posse exercida pelos autores da usucapião, afastando a tese de posse clandestina e reconhecendo o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária, com posse pública, contínua e com intenção de dono por prazo superior ao previsto em lei. 4. A improcedência da reintegração de posse decorreu da ausência de prova de posse anterior pelo autor, requisito do CPC, art. 561, I, não havendo confusão entre posse e simples moradia, nem desconsideração da posse indireta, mas sim constatação de que o embargante não exerceu qualquer poder de fato sobre o imóvel. 5. O título de propriedade e o registro imobiliário foram corretamente considerados insuficientes, por si sós, para amparar pretensão possessória, pois a ação de reintegração protege a posse efetivamente exercida, e não apenas a propriedade formal, razão pela qual a discussão sobre o domínio não supre a falta de prova da posse. 6. Todas as questões relevantes foram analisadas com fundamentação suficiente, em conformidade com a orientação do STJ de que o julgador não é obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, bastando um fundamento apto a sustentar a decisão, o que afasta a alegação de omissão para fins de prequestionamento. 7. Nos termos do CPC, art. 1.025, os dispositivos invocados pelo embargante consideram-se incluídos no acórdão para fins de acesso às instâncias superiores, ainda que os embargos sejam rejeitados, o que reforça a inadequação da via eleita para modificar o resultado do julgamento. 8. Ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e revelando-se os embargos como mera inconformidade com o entendimento adotado, impõe-se sua rejeição, com advertência de que nova oposição destituída dos requisitos do CPC, art. 1.022 poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo como instrumento de rediscussão do mérito, ainda que opostos com finalidade de prequestionamento. 2. A falta de prova de posse anterior impede a reintegração, sendo insuficiente a mera titularidade registral, quando já reconhecida posse prolongada, pública e com intenção de dono pelos usucapientes.»... ()

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Doc. ADM Direito 186.9243.1916.9626

15 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO, DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (APELAÇÃO 1). AUTORA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 595. CONTRATO NULO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES EM RAZÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA (APELAÇÃO 2) PEDIDO DA PARTE AUTORA DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (APELAÇÃO 1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA (APELAÇÃO) PREJUDICADO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de débito e a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, condenando a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, sendo que a parte autora alegou não ter contratado o referido cartão e a instituição financeira sustentou a regularidade da contratação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de cartão de crédito consignado é válida, considerando a alegação de ilegitimidade da assinatura no contrato, e se a parte autora tem direito à devolução em dobro dos valores pagos e à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A validade do contrato de empréstimo consignado em relação a uma pessoa analfabeta depende da assinatura a rogo por terceiro de confiança, acompanhada por duas testemunhas, conforme o CCB, art. 595.4. O contrato apresentado pela instituição financeira não atendeu às formalidades legais, resultando em sua nulidade.5. A devolução dos valores descontados deve ocorrer de forma simples.6. Não foi demonstrado dano moral, pois a parte obteve proveito econômico do valor depositado em conta.IV. Dispositivo e tese7. Apelação (1) da instituição financeira conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença, convertendo a restituição em dobro em restituição simples e afastando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Apelação (2) da autora prejudicada.Tese de julgamento: A validade do contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta depende da assinatura a rogo por terceiro de confiança, acompanhada por duas testemunhas, conforme o disposto no CCB, art. 595, sendo nulo o contrato que não observar essa formalidade essencial._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 166, IV, e 595; CPC/2015, arts. 42, p.u. e 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.05.2021; TJPR, Apelação 0014910-81.2018.8.16.0001, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 07.10.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível - 0023567-07.2021.8.16.0001, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 07.10.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 365.7537.3041.1919

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO - PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - POSSIBILIDADE - PARTE REQUERIDA QUE LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO REQUERENTE - ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO DO REFINANCIAMENTO POR MEIO DE TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO, MEDIANTE USO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL - POSSIBILIDADE DE CONTRATO SER FIRMADO DE FORMA ELETRÔNICA. CONTRATO IMPUGNADO OBJETO DE REFINANCIAMENTO DE CONTRATO ANTERIOR COM LIBERAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE «TROCO» - CONTRATO ORIGINÁRIO QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELA PARTE REQUERENTE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VÍCIO - CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 256.3804.8362.4603

17 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 350 DO STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESCONTOS SALARIAIS DECORRENTES DE FALTAS INJUSTIFICADAS. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I - Caso em exameRecurso de apelação interposto por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reintegração ao cargo, concessão de licença para tratamento de saúde, aposentadoria por invalidez e indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de afastamento irregular das funções públicas e ausência de remuneração.II - Questões em discussão(i) Definir se a concessão superveniente de aposentadoria voluntária por idade afasta o interesse recursal quanto aos pedidos de reintegração ao cargo e concessão de licença saúde.(ii) Estabelecer se o pedido de aposentadoria por invalidez perante regime próprio de previdência social exige prévio requerimento administrativo, nos termos do Tema 350 do STF.(iii) Determinar se a atuação administrativa relacionada aos descontos remuneratórios e à instauração de processo administrativo disciplinar caracteriza ato ilícito apto a ensejar indenização por danos materiais e morais.III - Razões de decidir(i) A concessão administrativa de aposentadoria voluntária por idade torna incompatível a pretensão de reintegração ao cargo público e de concessão de licença para tratamento de saúde, afastando o interesse recursal nesses pontos.(ii) O entendimento firmado pelo STF - no Tema 350 aplica-se, por analogia, aos regimes próprios de previdência social, exigindo prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir em pedido de aposentadoria por invalidez.(iii) A aposentadoria por invalidez prevista na legislação municipal depende de prévia submissão da alegada incapacidade à perícia médica administrativa, sendo inviável a apreciação judicial originária de matéria fática não examinada pela Administração Pública.(iv) A ausência de comprovação de pedido formal de licença médica ou de requerimento administrativo de retorno ao trabalho legitima os descontos remuneratórios e a instauração de processo administrativo disciplinar por abandono de cargo.(v) A responsabilidade civil objetiva do Estado exige demonstração de ato ilícito e nexo causal, requisitos não configurados diante da regularidade da atuação administrativa.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.Tese de julgamento: 1. A concessão de aposentadoria voluntária afasta o interesse recursal quanto aos pedidos de reintegração ao cargo e licença para tratamento de saúde. 2. O prévio requerimento administrativo constitui condição para o ajuizamento de pretensão de aposentadoria por invalidez perante regime próprio de previdência social. 3. A análise judicial originária de incapacidade permanente não submetida previamente à autarquia previdenciária viola o princípio da separação dos poderes. 4. A ausência de formalização de pedido de licença médica legitima o registro de faltas injustificadas, os descontos remuneratórios e a instauração de processo administrativo disciplinar.Atos normativos: CF/88, art. 37, § 6º, e CF/88, art. 40, § 1º, III, «b»; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 373, I, e 487, I; Lei Municipal 891/2002, art. 28, caput e § 7º; Lei Complementar Municipal 095/2021, art. 55.Jurisprudência relevante: STF, RE 631.240; STJ, REsp 1.172.421.

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Doc. ADM Direito 446.8949.9657.2598

18 - TJPR        DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE. PISO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DO STF - E A SÚMULA VINCULANTE 42. APLICAÇÃO DA Lei Complementar 73/2023. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.  

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Doc. ADM Direito 240.6592.4206.4849

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. MULTIPROPRIEDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU MITIGAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL DE 50% DOS VALORES PAGOS. NÃO ACOLHIMENTO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL E COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA SUBMISSÃO DO EMPREENDIMENTO AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO MEDIANTE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. RETENÇÃO NO PATAMAR DE ATÉ 50% QUE ENCONTRA RESPALDO NO ART. 67-A, §5º DA LEI 4.591/64. FINALIDADE DE ASSEGURAR A ESTABILIDADE DA INCORPORAÇÃO E PROTEGER A COLETIVIDADE DE ADQUIRENTES. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ACOLHIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA E INDICAÇÃO DE SUPOSTOS BENEFICIÁRIOS QUE DEVE SER INTERPRETADA EM CONJUNTO COM O CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO. EXTRATOS FINANCEIROS COLACIONADOS PELA REQUERIDA QUE QUALIFICAM OS PAGAMENTOS EXCLUSIVAMENTE COMO «ENTRADA», AUSENTE MENÇÃO À CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA QUANTO À NATUREZA DA VERBA. AO MAIS, INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA INTERMEDIAÇÃO OU DE REPASSE DOS VALORES A PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS. ÔNUS DA PROVA DO QUAL A REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU. MONTANTE QUE DEVE SER RESTITUÍDO AOS AUTORES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA TAXA DE FRUIÇÃO. ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO QUE PRESSUPÕE A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL COM POSSIBILIDADE CONCRETA DE USO, GOZO OU FRUIÇÃO DA UNIDADE. PRAZO CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA DE TÉRMINO DAS OBRAS QUE NÃO HAVIA EXPIRADO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS CONTRATUAIS PARA A IMISSÃO NA POSSE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 221.5828.9354.1093

20 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TEMPESTIVIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA FIRME E COERENTE. VONTADE DE INTIMIDAR E FUNDADO TEMOR DEMONSTRADOS. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais que condenou o apelante pela prática do crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, em razão de ter proferido palavras que causaram fundado temor de mal injusto e grave às vítimas em via pública, nas proximidades da residência situada na Rua Cianorte, 120, Vila Augusta, no Município e Comarca de Alto Piquiri/PR. O recurso defende a absolvição por insuficiência de provas e a alegação de legítima defesa, além de requerer, subsidiariamente, a fixação do regime inicial aberto. II. Questão em discussão 2. Definir se a condenação pelo crime de ameaça, com base na prova testemunhal e demais elementos constantes dos autos, deve ser mantida diante da alegação de insuficiência probatória e de legítima defesa. III. Razões de decidir 3.  A autoria e materialidade do crime de ameaça foram comprovadas por depoimentos firmes, coerentes e harmônicos das vítimas, corroborados por outros elementos probatórios. 4. A palavra da vítima possui especial relevância probatória em crimes de ameaça, especialmente quando confirmada por demais provas constantes nos autos. 5. Não há provas que justifiquem a alegação de legítima defesa apresentada pelo apelante. 6. A reincidência do apelante impede a fixação do regime inicial aberto, conforme previsto no CP. 7. O conjunto probatório afasta qualquer dúvida razoável quanto à prática do crime, justificando a manutenção da sentença condenatória. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância para comprovação do crime de ameaça, afastando a insuficiência probatória e justificando a manutenção da condenação.  ... ()

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Doc. ADM Direito 705.5833.8171.2788

21 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE CRÉDITO RURAL E INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que reconheceu a existência de contrato de adesão e declarou a incompetência do juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba, determinando a remessa dos autos ao juízo da Comarca de São José dos Ausentes/RS, em ação de busca e apreensão relativa a crédito rural concedido para aquisição de trator destinado à atividade agropecuária. O agravante requereu a concessão de efeito suspensivo e o reconhecimento da competência do juízo originário, sustentando a validade da cláusula de eleição de foro e a inaplicabilidade do CDC ao caso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista e, por consequência, se é possível reconhecer a abusividade da cláusula de eleição de foro inserida no contrato, bem como definir qual juízo é competente para processar e julgar a ação de busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O crédito concedido foi destinado à atividade econômica rural do agravado, o que, à luz da teoria finalista adotada pelo Colendo STJ. afasta a aplicação do CDC.4. In casu, não há provas suficientes que comprovem a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante e, por conseguinte, justifiquem a mitigação da teoria finalista do CDC.5. Dito isso, a cláusula de eleição de foro pactuada livremente entre as partes deve ser respeitada, conforme o princípio da autonomia da vontade e a Súmula 335/STF.6. A fixação do foro contratualmente eleito não causa prejuízo ao direito de defesa, especialmente considerando a tramitação eletrônica do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e provido para reconhecer a competência do juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para o regular processamento e julgamento da ação de busca e apreensão.Tese de julgamento: A cláusula de eleição de foro livremente pactuada em contrato de crédito rural é válida, não se aplicando o CDC quando o contratante não é destinatário final do bem ou serviço e não há comprovação de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica que justifique a mitigação da teoria finalista._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, III, art. 63, §§ 1º, 2º e 3º; CDC, art. 2º; Lei 10.931/2004, art. 42-B.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.03.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.11.2023; STJ, AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJPR, 0084070-26.2023.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 23.08.2024; TJPR, 0097909-21.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 01.03.2024; TJPR, 0038869-74.2024.8.16.0000, Rel. Desª Ana Lucia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 26.07.2024; TJPR, 0005474-23.2026.8.16.0000, Rel. Desª Maria Roseli Guiessmann, 20ª Câmara Cível, j. 08.05.2026; Súmula 335/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o processo deve continuar na Vara Cível de Curitiba, porque o contrato feito entre o banco e o produtor rural não é uma relação de consumo, já que o dinheiro foi usado para a atividade da fazenda e não para uso pessoal. Por isso, as regras do CDC, que protegem o consumidor em casos de contratos abusivos, não se aplicam aqui. Também foi confirmado que a cláusula do contrato que escolhe o lugar para resolver problemas (foro) é válida e deve ser respeitada, pois não há prova de que o produtor rural seja vulnerável ou prejudicado. Assim, o banco pode continuar o processo no foro que foi combinado no contrato.... ()

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Doc. ADM Direito 132.1100.1492.8354

22 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CELETISTA. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS 1.246/2003 E 1.247/2003. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE VANTAGEM ESTATUTÁRIA A SERVIDOR SUBMETIDO AO REGIME DA CLT. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DISTINÇÃO ENTRE REGIMES JURÍDICOS. PRESCRIÇÃO. TEMA PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação proposta por servidora pública municipal aposentada, submetida ao regime celetista, na qual buscava o reconhecimento do direito à licença especial prevista no Estatuto dos Servidores Municipais, com futura conversão em pecúnia dos períodos não usufruídos, além da condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. 2. A apelante sustentou que a sentença conferiu interpretação restritiva às Leis Municipais 1.246/2003 e 1.247/2003, defendendo que o benefício alcançaria também os empregados públicos integrantes do Quadro Especial, bem como alegou violação ao princípio da isonomia, inexistência de prescrição e requereu, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios. II. Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se empregado público municipal submetido ao regime celetista possui direito à licença especial prevista no Estatuto dos Servidores Municipais e à respectiva conversão em pecúnia; (ii) saber se é cabível a redução da verba honorária fixada na sentença. III. Razões de decidir 4. A licença especial prevista no art. 106 da Lei Municipal 1.246/2003 constitui vantagem funcional inserida no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, destinado aos servidores submetidos ao regime estatutário. 5. O art. 44 da Lei Municipal 1.247/2003, ao assegurar aos integrantes do Quadro Especial os denominados «direitos comuns», não autoriza, por si só, a extensão indistinta de todas as vantagens próprias do regime estatutário aos empregados públicos regidos pela CLT, inexistindo previsão legal expressa nesse sentido. 6. Em matéria de vantagens funcionais de servidores públicos prevalece o princípio da legalidade estrita, sendo inviável a concessão judicial de benefício pecuniário sem expressa autorização legislativa. 7. A alteração promovida pela Lei Municipal 2.105/2019, ao substituir a expressão «direitos comuns» por «direitos previstos na CLT», não demonstra que anteriormente existisse autorização legal para a extensão de vantagens estatutárias aos empregados celetistas, permanecendo preservada a distinção entre os regimes jurídicos. 8. O princípio da isonomia não impede que servidores submetidos a regimes jurídicos distintos possuam direitos e vantagens diferentes, desde que instituídos por lei, sendo inviável a criação judicial de regime híbrido mediante combinação de benefícios próprios dos regimes celetista e estatutário. 9. Atos administrativos, pareceres e orientações anteriormente adotados pela Administração Pública não substituem a necessária previsão legal para instituição de vantagem funcional. 10. Reconhecida a inexistência do direito material invocado, resta prejudicado o exame da alegação relativa ao termo inicial da prescrição. 11. A verba honorária fixada na sentença observa os critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC, inexistindo excesso a justificar sua redução. IV. Dispositivo 12. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, caput. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Lei Municipal 1.246/2003, art. 106. Lei Municipal 1.247/2003, art. 44. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0023197-04.2022.8.16.0030, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, j. 16.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 509.7870.3767.6529

23 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ABANDONO DE FUNÇÃO (ART. 323, § 1º, C/C CODIGO PENAL, art. 71). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS ABANDONANDI). NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR PROVA DOCUMENTAL E ORAL. ACUSADO QUE, POR AO MENOS 16 (DEZESSEIS) DIAS, REGISTRAVA O PONTO E SE AUSENTAVA DO LOCAL DE TRABALHO SEM AUTORIZAÇÃO, RETORNANDO APENAS PARA EFETUAR O REGISTRO DE SAÍDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONDUTA REITERADA, CONSCIENTE E VOLTADA AO DESCUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS, COM PERCEPÇÃO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO SEM A CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO EXIGIDO PELO TIPO PENAL. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA QUE EXTRAPOLA A ESFERA DISCIPLINAR E ATINGE A REGULARIDADE E A CONTINUIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA «G», DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL QUE CONSTITUI ELEMENTO INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL DE ABANDONO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DEFINITIVA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONDENAÇÃO INFERIOR A 01 (UM) ANO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, COM MANUTENÇÃO APENAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 991.3728.1804.3929

24 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ISS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PEDIDO POR PERDA DE OBJETO (ART. 485, INC. V, CPC). EXECUÇÃO FISCAL EM QUE FOI RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSA EXTINTIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO ART. 156, V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ISS DE PERÍODO DISTINTO ENTRE AS MESMAS PARTES E COM O MESMO OBJETO, JULGADA IMPROCEDENTE E COM TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 508. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APLICAÇÃO DO ART. 85, PAR. 10º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 638.3654.8967.9218

25 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA LIDE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL EM INFORMÁTICA E, EM TESE, GRAFOTÉCNICA. COMPLEXIDADE PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEI 9.099/95, art. 51, II. PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS. RECURSO PREJUDICADO.

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