I. CASO EM EXAME:Ação de execução de título extrajudicial em que a inicial restou indeferida por ausência de exequibilidade de duplicatas virtuais representadas por DANFEs, boletos e comprovantes de entrega. Recurso de apelação interposto pela parte exequente, buscando a reforma da sentença para reconhecer a exequibilidade do título e determinar o prosseguimento da execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Definir se a Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) acompanhada de comprovante de entrega de mercadorias e protesto por indicação constitui título executivo hábil a lastrear a execução.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A duplicata virtual, por sua natureza, dispensa a apresentação física do documento, sendo exigível quando a execução está devidamente instruída com o instrumento de protesto por indicação e o comprovante de entrega das mercadorias, nos termos da Lei 5.474/1968 e da Lei 9.492/1997.2. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais estaduais tem se consolidado no sentido de reconhecer a validade e exequibilidade de duplicatas mercantis protestadas por indicação e acompanhadas de prova da entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, ainda que desprovidas de aceite.3. No presente caso, a parte exequente instruiu a execução com os documentos necessários, a saber, notas fiscais eletrônicas (DANFEs), boletos de cobrança, comprovantes de entrega devidamente assinados e instrumentos de protesto das duplicatas por indicação, satisfazendo, assim, os requisitos para a exequibilidade dos títulos.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e provido.Tese jurídica: A duplicata virtual, representada por Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), acompanhada de comprovante de entrega das mercadorias e protesto por indicação, constitui título executivo extrajudicial válido, sendo hábil a lastrear processo de execução, ainda que ausente o aceite.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:CPC/2015, art. 784 ; Lei 5.474/1968, art. 13, §1º; Lei 9.492/1997, art. 8º, §1º.TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0063306-82.2024.8.16.0000, Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, J. 27.11.2024.... ()
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