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Doc. ADM Direito 802.9665.3680.2959

1 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATA VIRTUAL. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFE). PROTESTO POR INDICAÇÃO. COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Ação de execução de título extrajudicial em que a inicial restou indeferida por ausência de exequibilidade de duplicatas virtuais representadas por DANFEs, boletos e comprovantes de entrega. Recurso de apelação interposto pela parte exequente, buscando a reforma da sentença para reconhecer a exequibilidade do título e determinar o prosseguimento da execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Definir se a Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) acompanhada de comprovante de entrega de mercadorias e protesto por indicação constitui título executivo hábil a lastrear a execução.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A duplicata virtual, por sua natureza, dispensa a apresentação física do documento, sendo exigível quando a execução está devidamente instruída com o instrumento de protesto por indicação e o comprovante de entrega das mercadorias, nos termos da Lei 5.474/1968 e da Lei 9.492/1997.2. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais estaduais tem se consolidado no sentido de reconhecer a validade e exequibilidade de duplicatas mercantis protestadas por indicação e acompanhadas de prova da entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, ainda que desprovidas de aceite.3. No presente caso, a parte exequente instruiu a execução com os documentos necessários, a saber, notas fiscais eletrônicas (DANFEs), boletos de cobrança, comprovantes de entrega devidamente assinados e instrumentos de protesto das duplicatas por indicação, satisfazendo, assim, os requisitos para a exequibilidade dos títulos.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e provido.Tese jurídica: A duplicata virtual, representada por Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), acompanhada de comprovante de entrega das mercadorias e protesto por indicação, constitui título executivo extrajudicial válido, sendo hábil a lastrear processo de execução, ainda que ausente o aceite.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:CPC/2015, art. 784 ; Lei 5.474/1968, art. 13, §1º; Lei 9.492/1997, art. 8º, §1º.TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0063306-82.2024.8.16.0000, Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, J. 27.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 575.1390.0187.8326

2 - TJPR Ementa: direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença decorrente de ação revisional de contratos bancários. Desnecessidade de prévia liquidação de sentença. Divergência relevante entre os cálculos das partes. Necessidade de perícia contábil. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que rejeitou a impugnação apresentada pela instituição financeira executada e homologou os cálculos apresentados pela exequente.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apuração do crédito depende de prévia liquidação de sentença; e (ii) saber se a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes exige a realização de perícia contábil para definição do valor devido em cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. O título executivo judicial estabeleceu de forma suficiente os critérios para apuração do crédito, incluindo a limitação dos juros remuneratórios às taxas médias divulgadas pelo BACEN, a restituição dos valores pagos em excesso, os consectários legais e a possibilidade de compensação, inexistindo necessidade de instauração de fase autônoma de liquidação. 4. A controvérsia instaurada pelas partes não se restringe à realização de cálculos aritméticos simples, envolvendo a reconstituição de trinta e oito contratos distintos, a substituição das taxas originalmente pactuadas pelas taxas médias de mercado aplicáveis, a análise de pagamentos antecipados, abatimentos, compensações e demais reflexos decorrentes da evolução contratual de cada operação. 5. A expressiva divergência entre os valores apresentados pelas partes e a complexidade técnica dos critérios utilizados evidenciam a necessidade de produção de prova pericial contábil, nos termos do CPC, art. 524, § 2º, para assegurar a correta observância dos parâmetros fixados no título executivo judicial. 6. A perícia contábil constitui o meio adequado para aferição do quantum debeatur, diante da multiplicidade de contratos abrangidos pela condenação e da necessidade de avaliação técnica especializada dos elementos que influenciam a apuração do débito.IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido para afastar a necessidade de prévia liquidação de sentença e determinar a realização de perícia contábil destinada à apuração do valor devido em cumprimento de sentença, observados os critérios definidos no título executivo judicial, com posterior prosseguimento do feito.... ()

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Doc. ADM Direito 167.0961.8752.7925

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO REGULAR DA FATURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE AO CONTEÚDO DA SENTENÇA E NOTÓRIA INTENÇÃO DE REFORMA. NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARCELAMENTO INDEVIDO DE FATURA. DÍVIDA JÁ QUITADA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR AUTOR QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DIANTE PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. BANCO DE ELEVADO PODER ECONÔMICO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO CONTIDO NO art. 373, II DO CPC. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PARCELAMENTO INDEVIDO DE FATURA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. PAGAMENTO DE RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MINORADO (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. A parte reclamante ajuizou ação por negativação indevida e pagamento de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de cobrança duplicada de fatura de cartão de crédito e consequente inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 2. Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade do parcelamento indevido das faturas e condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 3. A reclamada interpôs recurso inominado, sustentando inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de dever de indenizar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve negativação indevida decorrente de cobrança duplicada e parcelamento indevido de fatura já quitada; e (ii) estabelecer se são devidos danos materiais e morais, bem como o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Existente relação de consumo, aplica-se ao caso o previsto pelo CDC. 6. A análise dos extratos e comprovantes de pagamento demonstra que a fatura de 09/01/2024 foi quitada em 03/01/2024, mas o valor foi indevidamente parcelado em fatura subsequente, gerando cobrança duplicada e posterior negativação indevida. 7. Quanto aos danos materiais, comprovou-se o pagamento de R$ 63,93 referente à renegociação do débito indevido, sendo devida a restituição em dobro, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42, totalizando R$ 127,86. 8. O dano moral é presumido (in re ipsa), decorrendo da própria ilicitude da negativação indevida. 9. À vista das circunstâncias do caso concreto e dos parâmetros adotados pela Turma Recursal, o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 27.07.2026) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. PAGAMENTO REGULAR DA FATURA. ERRO NO DIRECIONAMENTO DO VALOR PARA OUTRO CONTRATO DA ADMINISTRADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. NOVA COBRANÇA E PARCELAMENTO DE DÍVIDA JÁ QUITADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS «IN RE IPSA». «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Campina Grande do Sul -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO -  J. 29.09.2025)... ()

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