1 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E/OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO ACOLHIME
NTO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO PELO CREA/PR E OITIVA DE TESTEMUNHA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO E NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS NO PERÍODO DA PANDEMIA (LEI 14.010/2020, art. 3º). PRAZO PR
ORROGADO POR 140 DIAS. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA MONITÓRIA POR PORTADOR LEGÍTIMO DO TÍTULO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO ELIDIDA PELA PARTE RÉ. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES COM CAUSA DE PEDIR REMOTA COMUM. PREVENÇÃO POR CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL DE IRATI/PR DECLARADA. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME O Juízo de Direito da
2ª Vara Cível de Irati/PR suscitou conflito negativo de competência, nos autos da Ação Demarcatória 0000692-13.2025.8.16.0095, ajuizada por Albino Homiak contra Hilda Antonia Pereira e José Jair Pereira. A ação foi redistribuída pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Irati/PR, que declarou sua incompetência ao identificar identidade de partes e causa de pedir remota com ação possessória anterior, de 0000842-20.2023.8.16.0206, extinta sem resolução de mérito. O Juízo suscitante, por sua vez, sustentou a ausência de identidade de pedidos, requerendo a fixação de sua incompetência e a declaração de competência do Juízo suscitado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a atual ação demarcatória deve ser distribuída por dependência à ação possessória anterior, extinta sem resolução de mérito, diante da identidade da causa de pedir remota e das partes. III. RAZÕES DE DECIDIR1. Conforme os arts. 55 e 286, II, do CPC, há conexão quando as ações possuem pedido ou causa de pedir comuns, sendo obrigatória a distribuição por dependência se a primeira ação tiver sido extinta sem resolução de mérito.2. A análise dos autos evidencia que, embora as ações possuam pedidos distintos (posse e demarcação), derivam do mesmo fato — alegada alteração da linha divisória entre imóveis — e envolvem os mesmos sujeitos.3. A conexão entre as ações é manifesta, sendo idêntica a causa de pedir remota, o que justifica a prevenção do juízo da 2ª Vara Cível de Irati/PR.IV. DISPOSITIVOConflito de competência conhecido e improcedente, declarando-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Irati/PR.... ()
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. DISCUSSÃO SOBRE CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.I. CASO E
M EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi extinta a execução de título extrajudicial, ajuizada com base em cédula rural hipotecária, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O processo não ficou paralisado por período superior ao prazo prescricional, sem que tenham sido localizados bens capazes de satisfazer o débito. Diante disso, não houve a prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e provida.Tese de julgamento: «Não há prescrição intercorrente, quando, antes do transcurso do prazo prescricional, forem alcançadas diligências frutíferas e realizada penhora de bens aptos à satisfação da dívida.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921; CC/2002.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe de 16/10/2018; 1STJ - AREsp 2.731.807, Ministra Nancy Andrighi, DJEN de 30/01/2025; 1STJ - AREsp 2.893.568, Ministro Raul Araújo, DJEN de 25/06/2025.... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA POR ADVOGADA. PRESCRIÇÃO PUNITIVA DA PRETENSÃO ESTATAL NÃO VERIFICADA. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE VALORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ENTREGA DE VALORES APENAS APÓS AJUIZAMENTO DE DEMANDA CÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE IMPEDEM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de apropriação indébita, previsto no art. 168, §1º, III, do CP, à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) a prescrição punitiva da pretensão estatal encontra-se prescrita; (b) a acusada cometeu crime de apropriação indébita; (c) a pena privativa de liberdade deve ser substituída por pena restritiva de direitos.III. Razões de decidir3. Não foi constata a prescrição, pois não transcorreu o prazo de oito anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença.4. A ausência de repasse de valores pelo advogado ao cliente de forma injustificada configura apropriação indébita. 5. As circunstâncias judiciais desfavoráveis impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «O advogado que levanta dinheiro do cliente depositado em conta judicial, não informa que recebeu o valor e não se dispõe a entregar ao cliente, comete o crime de apropriação indébita»._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 168, §1º, III, 109, VI, e 110, §1º; CPP, art. 201, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002067-18.2023.8.16.0031, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 16.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000479-10.2021.8.16.0107, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 29.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002856-81.2017.8.16.0013, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, j. 22.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0011735-09.2019.8.16.0013, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 25.01.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002440-38.2021.8.16.0025, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 11.03.2024.... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E MULTA RESCISÓRIA EM RELAÇÃO À COOPERATIVA AGRÍCOLA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS DEMAIS PONTOS.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito, Danos Morais e pedido de Tutela Antecipada, proposta por cooperado em face da cooperativa, a qual determinou a revogação da tutela antecipada concedida e a manutenção da multa de rescisão contratual, alegando que o autor não cumpriu com o aviso prévio necessário para o desfazimento do contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a cobrança de multa rescisória imposta pela cooperativa ao apelante, considerando a validade do regimento interno e a aplicação do CDC na relação entre as partes, além da possibilidade de redução dos honorários sucumbenciais fixados na sentença.III. Razões de decidir3. O CDC não é aplicável à relação entre cooperativa e cooperado, pois se trata de ato cooperativo típico.4. As deliberações da Assembleia Geral vinculam todos os cooperados, independentemente da participação no ato.5. O autor não cumpriu integralmente o aviso prévio para rescisão do contrato, sendo devida a cobrança da multa prevista no Regimento Interno.6. A multa rescisória foi cobrada proporcionalmente ao tempo cumprido do aviso prévio.7. A cooperativa agiu dentro dos limites da legalidade, com respaldo estatutário e regimental, não havendo abusividade na exigência da multa.8. Os honorários sucumbenciais foram reduzidos, considerando a complexidade da demanda e a duração do processo.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reduzir os honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: 1. A relação entre cooperativas e cooperados, no que tange à aplicação do CDC, é inaplicável, uma vez que se trata de ato cooperativo típico, regido por normas estatutárias e regimentais específicas da cooperativa. 2. É legítima a cobrança de multa rescisória proporcional ao tempo de aviso prévio cumprido, quando prevista em regimento interno aprovado pela Assembleia Geral. 3. É possível a redução dos honorários sucumbenciais, considerando a complexidade da demanda e o tempo de tramitação do processo.»... ()
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. IMÓVEL RURAL. ISENÇÃO ADMINISTRATIVA CONCEDIDA E NÃO REVOGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ILEGITIMIDADE DA COPEL PARA REALIZAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE CABE AO MUNICÍPIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.
8 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NO ART. 129, §13 DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA DE 04 ANOS, 09 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. SEM RAZÃO. VETORIAIS NEGATIVAS DEVIDAMENTE VALORADAS. CRIME COMETIDO EM FRENTE À MENOR (03 ANOS DE IDADE), CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL. NO ENTANTO, ACOLHIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DA PGJ PARA AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, EIS QUE JÁ CONSIDERADA A REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE. PENA DEFINITIVA READEQUADA PARA 04 ANOS, 02 MESES E 16 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL, CONTUDO, MAIS GRAVOSO PELA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. SÚMULA 269/STJ. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pela Vara Criminal da Comarca de Cerro Azul, que impôs pena de 04 anos, 09 meses e 22 dias de reclusão em regime inicial fechado pela prática de lesão corporal, com agravante de reincidência, ocorrida na presença da filha da vítima. A defesa requer a modificação do regime de cumprimento da pena para semiaberto, alegando circunstâncias pessoais favoráveis e a ausência de agressão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a modificação do regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto, considerando as circunstâncias pessoais do apelante e a reincidência do réu.III. Razões de decidir3. O apelante foi condenado pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica, com agravantes de reincidência e a gravidade do delito, especialmente por ter ocorrido na presença de uma criança.4. A defesa não apresentou argumentos que questionassem a materialidade e a autoria do crime, limitando-se a pleitear a modificação do regime inicial de cumprimento da pena.5. A readequação da pena foi realizada, excluindo-se a consideração de maus antecedentes, pois já havia sido considerada a reincidência na dosimetria.6. O regime inicial de cumprimento da pena foi mantido em fechado, em razão da reincidência do réu, conforme a discricionariedade do juízo e a Súmula 269/STJ.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido, com readequação da pena para 04 anos, 02 meses e 16 dias de reclusão.Tese de julgamento: A reincidência do réu justifica a imposição de regime mais gravoso para o cumprimento da pena, mesmo que a sanção aplicada seja igual ou superior a quatro anos, conforme a discricionariedade do juízo e a Súmula 269/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13, e CP, art. 33, § 2º, «b"; Lei 11.340/2006, art. 1º; Lei 11.343/2006, art. 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 27.09.2025; Súmula 241/STJ; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação de um homem condenado por lesão corporal em um caso de violência doméstica. Ele pedia para mudar o regime de cumprimento da pena de fechado para semiaberto, alegando que as circunstâncias eram favoráveis. No entanto, o tribunal decidiu que a pena de 4 anos, 2 meses e 16 dias de reclusão em regime fechado estava correta, pois o crime foi cometido na frente de uma criança de 3 anos e o réu já tinha antecedentes criminais. A defesa não conseguiu provar que o réu não agiu de forma violenta, e o tribunal considerou que a gravidade do crime justificava um regime mais severo. Assim, o recurso foi conhecido, mas não foi aceito.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HORA EXTRA, ADICIONAL NOTURNO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO. TEMA 163 DO STF. VEDAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
10 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES AUSENTES. FUNDAMENTAÇÃO CLARA. PRETENSÃO DE REFORMA QUE DEVE SER VEICULADA EM VIA ADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CPC, art. 1.025.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
11 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que foi negado provimento ao recurso interposto pelo autor, com a fixação de honorários ao advogado dativo pela atuação recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem vícios no acórdão, que levem ao acolhimento do recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
12 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO LEI 12.153/2009, art. 18, §1º. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NAS DECISÕES ANTERIORES. PARTE QUE FUNDAMENTA A PRETENSÃO EM DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVÊ O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, MAS UTILIZA VIA PROCEDIMENTAL E ÓRGÃO JULGADOR INADEQUADOS. TAXATIVIDADE DOS PROCEDIMENTOS DE UNIFORMIZAÇÃO (ART. 42 DA RESOLUÇÃO 466/2024-CSJES). INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL REUNIDA (ARTS. 9º E 11 DA RESOLUÇÃO 466/2024-CSJES). COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (TUJ). INSISTÊNCIA REITERADA EM TESES JÁ REPELIDAS QUE PROTELA O DESFECHO DO PROCESSO DE MANEIRA DESNECESSÁRIA E INFUNDADA. CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA (CPC, art. 1.026, § 2º). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração interposto contra o V. Acórdão que, por unanimidade de votos, não deu provimento ao recurso de Agravo Interno e manteve o indeferimento da petição inicial do Incidente de Uniformização de Jurisprudência. 2. Em suas razões, o Embargante sustenta omissão quanto à aplicação do Lei 12.153/2009, art. 18, §1º, afirmando que o incidente foi expressamente fundamentado em tal dispositivo — o qual prevê o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, rito existente e previsto pelo regramento dos Juizados — e que, portanto, o Órgão Jurisdicional deve processá-lo conforme a referida previsão legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em verificar se há omissão no V. Julgado que manteve o indeferimento do incidente, considerando que a parte fundamentou sua pretensão no Lei 12.153/2009, art. 18, §1º, e analisar se a insistência no trâmite perante a C. Turma Recursal Reunida — órgão manifestamente incompetente — protela o fim do processo de maneira desnecessária e infundada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. No mérito, todavia, o recurso não merece provimento. A tese de que o Lei 12.153/2009, art. 18, §1º daria suporte ao processamento do feito foi devidamente enfrentada nas R. Decisões anteriores. Ficou estabelecido que, embora a legislação federal preveja o instituto da uniformização, o seu exercício deve observar a organização judiciária local e o rito estabelecido no Regimento Interno vigente (Resolução 466/2024-CSJES). 4. Como o procedimento manejado pela parte não encontra correspondência no rol taxativo do art. 42 da referida Resolução e, tendo em vista que este E. Órgão colegiado (C. Turma Recursal Reunida) é incompetente para julgar o incidente — uma vez que os arts. 9º e 11 atribuem tal competência exclusivamente à Turma de Uniformização de Jurisprudência (TUJ) —, a manutenção do indeferimento é imperativa.5. Não há, portanto, omissão, mas sim o inconformismo da parte com o fato de que a indicação do dispositivo legal correto não autoriza o desrespeito às normas de competência funcional. A insistência da parte em algo que já foi analisado de maneira exauriente em sucessivas R. Decisões protela o fim do processo de maneira desnecessária e infundada, obstaculizando a marcha processual e a entrega definitiva da prestação jurisdicional.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. O sistema de uniformização de jurisprudência nos Juizados Especiais é regido pela taxatividade dos procedimentos previstos no Regimento Interno, não cabendo à parte a criação de ritos diversos daqueles estabelecidos pelo Conselho de Supervisão - CDJEs. 2. A competência para processar e julgar pedidos de uniformização de interpretação de lei é exclusiva da Turma de Uniformização de Jurisprudência (TUJ), carecendo a Turma Recursal Reunida (TRR) de competência para julgamento do feito. 3. A reiteração de teses já repelidas e a insistência em tramitação perante C. Órgão manifestamente incompetente configuram intuito protelatório por obstaculizarem injustificadamente o desfecho processual.Dispositivos relevantes: Lei 12.153/2009, art. 18, §1º; arts. 9º, 11 e 42 da Resolução 466/2024-CSJES; CPC, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante da C. 3ª Turma Recursal: 0004257-13.2023.8.16.9000; 0002092-90.2023.8.16.9000; 0002954-95.2022.8.16.9000.... ()
13 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.» SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. POSSE DECORRENTE DE RELAÇÃO NEGOCIAL. AQUISIÇÃO DERIVADA DE PROPRIEDADE. VIA PRÓPRIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RESERVA DE USUFRUTO E HISTÓRICO REGISTRAL QUE REFORÇAM A MANUTENÇÃO DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE POSSE AUTÔNOMA E ADVERSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. APELAÇÃO ADESIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO REGULAR POR SÓCIO-ADMINISTRADOR, NOS TERMOS DO ART. 75, VIII DO CPC. EVENTUAL CONFLITO ENTRE SÓCIOS QUE CONSTITUI MATÉRIA INTERNA DA SOCIEDADE E NÃO AFETA À LEGITIMIDADE PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DE DUAS APELANTES ADESIVAS. BENEFÍCIO DEFERIDO EM SEDE RECURSAL. PROVIMENTO PARCIAL DE NATUREZA ESTRITAMENTE INSTRUMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPACTO NA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO MAJORAÇÃO. APELAÇÃO PRINCIPAL DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pela empresa autora visando à reforma da Sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, processo de usucapião extraordinária diante da inadequação da via eleita, haja vista a existência de Contrato de Compra e Venda de imóvel firmado pelas partes. Apelação Adesiva interposta pelos réus visando ao reconhecimento de vício de representação processual da autora e à nulidade dos atos processuais, bem como à concessão de assistência judiciária gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a existência de contrato particular de compra e venda firmado com os proprietários registrais impede o reconhecimento da usucapião pretendida, caracterizando hipótese de aquisição derivada da propriedade, e daí a inadequação da via eleita; e, (ii) se há vício de representação processual da pessoa jurídica autora, em razão da atuação de seu sócio-administrador e da alegada existência de conflito de interesses entre os sócios.III. Razões de decidir3. A pessoa jurídica é representada em juízo por quem os atos constitutivos designarem, nos termos do art. 75, VIII do CPC, sendo legítima a atuação do sócio-administrador na propositura da demanda.4. O ajuizamento de demanda destinada à regularização de situação dominial de imóvel utilizado pela própria sociedade revela-se compatível com o interesse social da pessoa jurídica, não configurando ato estranho ao objeto social.5. A usucapião constitui modalidade de aquisição originária da propriedade, que pressupõe posse exercida de forma autônoma e adversa em relação ao titular do domínio.6. Demonstrado que a posse da autora decorre de contrato particular de compra e venda celebrado com os proprietários registrais, evidencia-se a existência de relação jurídica negocial prévia, caracterizando hipótese de aquisição derivada da propriedade.7. A existência de cláusula de reserva de usufruto e o histórico registral do imóvel, com a manutenção de vínculos negociais envolvendo os titulares registrais, reforçam a ausência de posse plena e adversa apta a ensejar a usucapião.8. Nessas circunstâncias, revela-se inadequada a utilização da usucapião como meio de regularização dominial, sendo a adjudicação compulsória, em regra, a via processual adequada.9. O deferimento da assistência judiciária gratuita em sede recursal, embora constitua questão de natureza processual, enseja o reconhecimento de provimento parcial da Apelação Adesiva quando expressamente requerido, possuindo, contudo, caráter estritamente instrumental, sem qualquer alteração do resultado da demanda ou repercussão sobre o mérito recursal.10. O êxito recursal obtido limita-se à concessão da gratuidade da justiça a duas apelantes adesivas, não implicando modificação da sucumbência material das partes, razão pela qual se mantém integralmente a condenação fixada na origem, afastando-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais.11. Diante do parcial provimento da Apelação Adesiva, deixa-se de proceder à majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.IV. Dispositivo e tese12. Apelação principal desprovida e Apelação adesiva parcialmente provida.Tese de julgamento: «A existência de contrato de compra e venda firmado com proprietário de imóvel evidencia a origem negocial da posse exercida, caracterizando hipótese de aquisição derivada da propriedade e tornando inadequada a utilização da usucapião como via para regularização dominial, sem prejuízo da utilização de outra, a Ação de Adjudicação Compulsória.»... ()
14 - TJPREmenta: Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade. Golpe. Contratação de empréstimo consignado e realização de compras. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Recursos dos réus. Apontada ausência de falha na prestação dos serviços. Improcedência. Movimentações financeiras atípicas. Contratação com utilização de selfie de pessoa idosa e hipossuficiência com auxílio de terceiros. Fortuito interno caracterizado. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Pedido de compensação. Possibilidade com relação à instituição que efetuou o mútuo. 2. Recurso da autora. Postulada restituição do valor descontado após concessão de medida liminar de suspensão dos descontos. Procedência. Postulada majoração da condenação à reparação pelos danos morais. Improcedência. Valor fixado na sentença que é proporcional e razoável às circunstâncias do caso. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do banco c6 parcialmente provido para autorizar a compensação. Recurso de sicredi não provido, com majoração dos honorários.
I. Caso em exame1.1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por autora idosa e aposentada em face de instituições financeiras, sob alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado e realização de movimentações bancárias indevidas após subtração de cartão bancário por terceiros.1.2. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado, condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais e confirmar a tutela provisória anteriormente concedida.1.3. Recurso da autora postulando a restituição em dobro do valor descontado de seu benefício previdenciário após a concessão da tutela de urgência e a majoração da indenização por danos morais.1.4. Recurso do Banco C6 Consignado S/A. sustentando a regularidade da contratação digital do empréstimo, ausência de falha na prestação do serviço, inexistência de danos morais e possibilidade de compensação dos valores disponibilizados à autora.1.5. Recurso do Banco Cooperativo Sicredi S/A. alegando inexistência de falha na prestação do serviço bancário, culpa exclusiva da autora pela utilização do cartão e senha por terceiros, ausência de participação na contratação do empréstimo consignado e possibilidade de compensação do saldo remanescente.II. Questões em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação dos serviços pelas instituições financeiras em razão da contratação fraudulenta de empréstimo consignado e de movimentações bancárias atípicas; (ii) saber se é devida a restituição em dobro do valor descontado do benefício previdenciário da autora após a concessão da tutela de urgência; (iii) saber se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado ou reduzido; e (iv) saber se é admissível a compensação dos valores disponibilizados em decorrência do empréstimo declarado inexigível.III. Razões de decidir3.1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 14, sendo aplicável a teoria do risco-proveito nas relações de consumo.3.2. A Súmula 479/STJ estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.3.3. A contratação digital do empréstimo consignado, embora acompanhada de biometria facial e prova de vida, apresentou elementos indicativos de fraude, notadamente pela presença de terceira pessoa auxiliando a autora idosa durante o procedimento de validação, circunstância corroborada pelo boletim de ocorrência e demais elementos probatórios produzidos nos autos.3.4. As movimentações financeiras realizadas mediante utilização do cartão bancário da autora destoaram significativamente de seu padrão habitual de consumo, em especial diante dos elevados valores movimentados em curto espaço temporal, revelando falha no dever de segurança das instituições financeiras.3.5. A jurisprudência do STJ reconhece o dever das instituições financeiras de identificar e impedir movimentações atípicas e incompatíveis com o perfil do consumidor, sobretudo em relação a consumidores hipervulneráveis, como pessoas idosas.3.6. A compensação pretendida pelo Banco Cooperativo Sicredi S/A. é indevida, porquanto os valores disponibilizados decorreram do empréstimo concedido exclusivamente pelo Banco C6 Consignado S/A. sendo admissível apenas a compensação do saldo remanescente efetivamente vinculado à operação fraudulenta, descontado o saldo preexistente da autora.3.7. O desconto de parcela do empréstimo consignado após a concessão da tutela provisória de urgência caracteriza violação à boa-fé objetiva e ausência de engano justificável, legitimando a restituição em dobro do valor indevidamente descontado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.3.8. A configuração do dano moral decorre da própria lesão aos direitos da personalidade da autora, pessoa idosa e hipossuficiente, submetida à contratação fraudulenta de empréstimo consignado e à realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar.3.9. O valor fixado a título de danos morais mostra-se proporcional e razoável às circunstâncias do caso concreto, observadas a extensão do dano, a condição das partes e o caráter compensatório e pedagógico da condenação.3.10 Majoram-se os honorários advocatícios recursais em favor da autora, nos termos do art. 85, §11, do CPC, exclusivamente em relação ao Banco Cooperativo Sicredi S/A.IV. Dispositivo e tese4.1. Recurso da autora parcialmente provido para condenar o Banco C6 Consignado S/A. à restituição em dobro do valor descontado indevidamente do benefício previdenciário.4.2. Recurso do Banco C6 Consignado S/A. parcialmente provido para autorizar a compensação do saldo remanescente do empréstimo, descontado o saldo preexistente da autora.4.3. Recurso do Banco Cooperativo Sicredi S/A. desprovido, com majoração dos honorários advocatícios recursais. Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros quando deixam de impedir movimentações bancárias manifestamente atípicas e incompatíveis com o perfil do consumidor, especialmente em relação a pessoa idosa, hipossuficiência e hipervulnerável.________________________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, §6º; CC/2002, arts. 186, 389, 405, 406, §1º, 927, parágrafo único, e 938; CDC, arts. 6º, VI, 14, caput e §1º, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §11, e CPC/2015, art. 487, I; Lei 6.938/1981, art. 14, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/09/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PROVA DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VIA INTERNET BANKING. UTILIZAÇÃO DE SENHA, BIOMETRIA E VERIFICAÇÃO FACIAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELA PRÓPRIA AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
16 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO PREJUÍZO CAUSADO POR SINISTRO. FURTO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização securitária decorrente de furto em propriedade rural, sob o fundamento de insuficiência e inconsistência da documentação apresentada para comprovar os prejuízos, especialmente por notas fiscais emitidas em nome de terceiros e divergência de endereços constantes nos documentos. O autor requereu o pagamento da indenização, alegando a validade das provas apresentadas e a ausência de má-fé, enquanto a seguradora sustentou a ausência de comprovação mínima dos danos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de pagamento da indenização securitária foi correta diante da insuficiência da documentação apresentada pelo autor para comprovar os prejuízos decorrentes de furto em sua propriedade.III. Razões de decidir3. A sentença não extrapolou os limites da lide, pois a análise da suficiência e confiabilidade dos documentos apresentados insere-se no núcleo da controvérsia, não configurando julgamento extra petita.4. Não houve violação ao princípio da não surpresa, pois as divergências nas notas fiscais foram apontadas desde a contestação e amplamente discutidas no processo.5. As notas fiscais emitidas em nome de familiares do autor, que administram a propriedade devido à sua idade avançada, foram entregues no local do sinistro, tornando incontroversos os fatos pela ausência de impugnação.6. Não há prova de má-fé do autor, e a negativa da indenização foi considerada abusiva e sem amparo contratual ou legal.7. O recurso foi provido para condenar a seguradora ao pagamento da indenização, descontada a franquia, com correção monetária e juros, além de custas e honorários advocatícios.IV. Dispositivo8. Recurso de apelação provido.... ()
17 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO COMO CORREIÇÃO PARCIAL PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ART. 335 DO REGIMENTO INTERNO DO TJPR. ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. INADMISSIBILIDADE. INICIATIVA EXCLUSIVA DO TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, QUAL SEJA, O MINISTÉRIO PÚBLICO. AFRONTA À INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CPP, art. 28. NULIDADE DA DECISÃO DO JUIZ SINGULAR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta contra decisão que determinou o arquivamento ex officio de Termo Circunstanciado, sem requerimento do Ministério Público, que pediu a nulidade dessa decisão por entender ser exclusiva prerrogativa do órgão ministerial a iniciativa para arquivamento em razão da titularidade da ação penal pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítimo o juiz determinar o arquivamento ex officio de termo circunstanciado, sem requerimento do Ministério Público. III. Razões de decidir 3. É vedado ao juiz determinar o arquivamento ex officio do termo circunstanciado, pois essa prerrogativa é exclusiva do Ministério Público, titular da ação penal pública. 4. O arquivamento feito pelo magistrado singular viola o CPP, art. 28 e o CF, art. 129, I/88, que garantem a independência funcional do Ministério Público na formação da opinio delicti. 5. A decisão de arquivamento sem requerimento ministerial causa tumulto processual e obstáculo ao exercício das funções institucionais do Ministério Público. 6. O recurso de apelação foi conhecido como correição parcial com base no princípio da fungibilidade, para corrigir decisão não impugnável por outros recursos. 7. Os autos devem retornar à origem para prosseguimento regular do feito diante da nulidade da decisão de arquivamento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: É vedado ao magistrado determinar o arquivamento ex officio de termo circunstanciado, sendo exclusiva do Ministério Público a iniciativa para propor o arquivamento em razão de sua titularidade da ação penal pública ... ()
18 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA (VIDEOCOLECISTECTOMIA). QUADRO ABDOMINAL AGUDO COM RISCO DE RUPTURA DE VESÍCULA E SEPSE. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM CARÊNCIA CONTRATUAL DE 180 DIAS. ILEGALIDADE. CARÊNCIA MÁXIMA DE 24 HORAS PARA URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. Lei 9.656/1998, art. 12, V, C. PRAZO JÁ CUMPRIDO. RESOLUÇÃO CONSU 13/1998. DISCIPLINA INAPTA A AUTORIZAR NEGATIVA APÓS SUPERAÇÃO DA CARÊNCIA LEGAL. Súmula 302/STJ. Súmula 597/STJ. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NEGATIVA INDEVIDA EM SITUAÇÃO DE RISCO DE VIDA. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO FORMULADO SOMENTE EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA EM BENEFÍCIO DAQUELE QUE NÃO RECORREU E EM PREJUÍZO DO RECORRENTE (NON REFORMATIO IN PEJUS). SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto por pela parte Ré, operadora de plano de saúde, contra a R. Sentença que julgou procedentes os pedidos dos Autores, condenando-a ao pagamento de danos materiais e morais, pela negativa de atendimento em situação de urgência/emergência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) se a negativa de cobertura de videocolecistectomia de urgência é lícita à luz do contrato e do art. 12, V, ‘c’, da Lei 9.656/98; (ii) se a limitação de cobertura a 12 horas da Resolução CONSU 13/1998 é aplicável ao plano hospitalar contratado, após o cumprimento da carência de 24 horas para urgência/emergência; (iii) se estão configurados o dano moral e a adequação do quantum arbitrado; e (iv) se é possível majorar os danos morais em sede de contrarrazões, sem recurso próprio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Presentes os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso (preparo certificado ao mov. 64.1 dos autos principais). 4. De início, o pedido de majoração dos danos morais para R$ 10.000,00, formulado em contrarrazões (mov. 63.1), não comporta apreciação. A Lei 9.099/1995 não prevê recurso adesivo, instituto próprio do procedimento comum e incompatível com os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade que orientam os Juizados Especiais (Lei 9.099/1995, art. 2º e Lei 9.099/1995, art. 54). Como a parte Autora não interpôs recurso inominado no prazo legal, a pretensão deduzida apenas em contrarrazões não integra o efeito devolutivo do recurso e não autoriza a reforma da sentença em benefício de quem não recorreu (e em prejuízo do Recorrente).5. Passo ao mérito. A relação entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do CDC (Súmula 608/STJ) e da Lei 9.656/98, que convivem harmonicamente, prevalecendo a lei especial nos pontos que disciplina. O ponto central da controvérsia é a legalidade da negativa de cobertura de cirurgia prescrita em situação de urgência durante o período de carência contratual. 6. O contrato firmado entre as partes prevê, em sua cláusula 6.3, ‘a’, que a carência para urgência e emergência é de apenas 24 horas após a inclusão do beneficiário. Esse prazo reproduz fielmente o limite máximo estabelecido pelo art. 12, V, ‘c’, da Lei 9.656/1998 - norma cogente, de ordem pública, insuscetível de derrogação contratual. A vigência do plano iniciou-se em 01/10/2024. O atendimento de urgência ocorreu em 21/10/2024 - vinte dias, ou 480 horas, após o início da vigência. A carência específica para urgência e emergência estava, portanto, amplamente cumprida. A tentativa de aplicar ao caso a carência genérica de 180 dias para internações (cláusula 6.3, ‘d’) contraria a hierarquia interna do próprio contrato, que consagra a cláusula especial de urgência/emergência sobre a cláusula geral, e viola abertamente o art. 12, V, ‘c’, da Lei 9.656/98. 7. A urgência/emergência do procedimento está demonstrada nos autos. O laudo médico (mov. 1.8) e o depoimento em audiência de instrução (mov. 43.5) da médica que atendeu o Coautor em pronto-socorro confirmam que o quadro clínico de colelitíase com ectasia do colédoco apresentava risco de ruptura da vesícula biliar com evolução para sepse, condição potencialmente fatal. O caso enquadra-se com precisão na definição legal de urgência prevista no Lei 9.656/1998, art. 35-C. Não identifico omissão, contradição ou erro de valoração na R. Sentença a quo. 8. O argumento fundado na Resolução CONSU 13/1998, que limitaria a cobertura a 12 horas de atendimento ambulatorial, não prospera por dois fundamentos autônomos e suficientes. Primeiro: o art. 2º da Resolução CONSU 13/1998, que prevê a limitação de 12 horas, destina-se exclusivamente a planos ambulatoriais. O contrato dos Autores contempla segmentação ambulatorial + hospitalar com obstetrícia. Para os planos hospitalares, incide o art. 3º da mesma resolução, que impõe cobertura «desde a admissão do paciente até a sua alta ou que sejam necessários à preservação da vida, órgãos e funções». O §1º do art. 3º, que durante a carência limita a cobertura hospitalar à equivalente ambulatorial, pressupõe a subsistência de carência específica para urgência/emergência - premissa ausente na espécie, pois essa carência (24 horas) já estava integralmente cumprida. Segundo: a Súmula 302/STJ pacificou a abusividade de cláusula que limita temporalmente a internação hospitalar em situação de urgência ou emergência. Admitir que a cobertura de urgência cesse precisamente quando a urgência evolui para sua fase mais crítica (a intervenção cirúrgica) esvaziaria por completo a tutela consagrada no Lei 9.656/1998, art. 35-C. 9. Registro que o recurso menciona, no título da seção II.1, a «doença preexistente omitida», argumento que não é desenvolvido no corpo da peça. Ainda que o tivesse sido, nenhuma prova foi produzida de que o Coautor tivesse conhecimento prévio da colelitíase ao tempo da contratação, e a cláusula 7.7 do contrato veda a alegação de omissão de doença preexistente sem comprovação de ciência anterior. O diagnóstico foi estabelecido por ultrassonografia realizada no próprio dia do evento, compatível com quadro de início agudo. 10. Quanto aos danos materiais, foi comprovado documentalmente (mov. 1.11 a 1.14) o desembolso de R$ 24.733,49 em honorários médicos, taxas hospitalares, internação e cirurgia. A impossibilidade de utilizar a rede credenciada decorreu da própria negativa indevida da operadora. Nessas circunstâncias, o dever de reembolso integral não comporta limitação à tabela de referência da Recorrente: a regra da Lei 9.656/98, art. 12, VI aplica-se às hipóteses de livre escolha de prestador fora da rede, não àquelas em que o inadimplemento da operadora compeliu o beneficiário à contratação particular. 11. Por fim, os danos morais estão plenamente configurados. Não se cuida de simples inadimplemento contratual ou de negativa embasada em divergência interpretativa razoável. A operadora negou cobertura a um jovem de 22 anos que apresentava risco de vida confirmado judicialmente pela médica assistente, durante horas de angústia em ambiente hospitalar, compelindo o genitor a assinar nota promissória para que a cirurgia pudesse ser realizada. Tais circunstâncias ultrapassam o mero aborrecimento e configuram ofensa à integridade psíquica dos autores. O quantum de R$ 5.000,00 é módico e não comporta minoração, considerando casos análogos julgados por este C. Órgão Recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: i) após o cumprimento da carência de 24 horas prevista para urgência e emergência é ilícita a negativa de cobertura de procedimento cirúrgico de urgência fundada na carência genérica de 180 dias para internações e procedimentos; ii) a limitação de cobertura a 12 horas prevista no art. 2º da Resolução CONSU 13/1998 destina-se a planos ambulatoriais e não se aplica a planos hospitalares, tampouco pode restringir a cobertura após o cumprimento da carência específica de urgência/emergência; iii) a negativa indevida de cobertura em situação de risco de vida configura dano moral indenizável, por ultrapassar o patamar do mero inadimplemento contratual; iv) o pedido de majoração de indenização por danos morais formulado exclusivamente em contrarrazões, sem interposição de recurso inominado, não pode ser apreciado pela Turma Recursal, dado que a Lei 9.099/1995 não prevê a figura do recurso adesivo e a vedação da reforma em prejuízo do Recorrente.Dispositivos relevantes: arts. 35-C e 12, V, c e VI, da Lei 9.656/98; arts. 2º, 3º e §1º da Resolução CONSU 13/1998; arts. 6º, VIII, 14 e 51, IV, do CDC; arts. 2º, 41, 42, §1º, e 55, caput, da Lei 9.099/95; art. 406, §1º, do Código Civil, c/c Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante: Súmulas 302, 597 e 608 do STJ; TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Sarandi - Rel.: Juíza de Direito Substituto Helênika Valente de Souza Pinto - J. 23.03.2026; TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem - J. 22.04.2026; TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Medianeira - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 02.03.2026.... 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19 - TJPRDIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO FINANCIADO DE MANEIRA FRAUDULENTA NO NOME DO AUTOR. DETRAN/PR E ESTADO DO PARANÁ QUE NÃO FORAM COMUNICADOS DA FRAUDE. QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DA FINANCEIRA DE COMUNICAR A BAIXA DO GRAVAME. RESOLUÇÃO 320/2009 VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, em ação que discute o uso fraudulento dos dados do autor para financiamento de veículo em seu nome, com pedido de indenização por dano moral decorrente da situação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade objetiva do ente público por danos morais decorrentes do uso fraudulento dos dados do autor para financiamento de veículo em seu nome.III. Razões de decidir3. A responsabilidade do ente público é objetiva, exigindo comprovação do nexo causal entre a conduta do órgão e o dano sofrido para a indenização.4. Não foi comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública e o dano alegado, pois não há prova de comunicação da sentença ao Detran/PR para desassociar o nome do autor do veículo.5. Na alienação fiduciária, a propriedade do veículo é do credor fiduciário, cabendo a este comunicar aos órgãos de trânsito a baixa do gravame após o adimplemento, o que não foi demonstrado ter ocorrido.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva do ente público exige a comprovação do nexo causal entre a conduta do órgão e o dano sofrido, não sendo suficiente a alegação de uso fraudulento de dados quando não comprovada a omissão ou falha na comunicação administrativa para a desvinculação do nome do interessado junto aos órgãos de trânsito.... ()
20 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - CRIMES DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, NA MODALIDADE «ADQUIRIR» (ART. 311, §2º, III, CP) - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. APELO DO ACUSADO - 1. DELITO DE RECEPTAÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - NÃO CABIMENTO - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - DOLO EVIDENCIADO - 2. DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NA MODALIDADE «ADQUIRIR» - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - 3. DOSIMETRIA DA PENA - PLEITO DE FIXAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - PARCIAL ACOLHIMENTO - 3.
1. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO - AFASTAMENTO - EXASPERAÇÃO INIDÔNEA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - 3.2. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES QUANTO A AMBOS OS DELITOS - MANUTENÇÃO - DESVALOR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - 4. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O REGIME ABERTO - NÃO CABIMENTO - QUANTUM DE PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E ACUSADO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - INTELIGÊNCIA DO art. 33, §2º, ALÍNEA ‘B’ E §3º, DO CÓDIGO PENAL - 5. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - 6. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configurado o delito de receptação (art. 180, caput, CP), não prosperam os pedidos de absolvição e desclassificação do delito para a modalidade culposa.2. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de adquirir veículo com sinal identificador adulterado (art. 311, § 2º, III, CP), impondo-se a manutenção da sentença condenatória. 3.1. Na fixação da pena-base do crime de receptação, afasta-se a consideração desfavorável referente ao vetor da culpabilidade, porque a exasperação está amparada em situação inerente ao tipo penal. 3.2. Verificando-se a existência de uma condenação transitada em julgado, por fato anterior aos fatos objetos da ação penal em análise, é possível a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes. 4. Considerando que a pena foi fixada em quantum superior a 04 (quatro) anos e que o acusado possui circunstância judicial desfavorável (antecedentes), não se admite reparo à sentença que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento da pena. 5. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o acusado não preenche os requisitos legais.6. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões recursais.... ()
21 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. INOBSERVÂNCIA DA RESERVA MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO) DA JORNADA DE TRABALHO PARA HORA-ATIVIDADE, PREVISTA NO § 4º DO Lei 11.738/2008, art. 2º. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 407/2011 QUE RESERVAM APENAS 1/5 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DIREITO À ADEQUAÇÃO DA JORNADA MANTIDO. MERA INOBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO LEGAL QUE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA LEGAL OU CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
22 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS E SEGUROS, VENDA CASADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, na qual o consumidor questionou a cobrança de tarifas e seguros considerados abusivos, requerendo a nulidade dessas cobranças, a repetição em dobro dos valores pagos, a revisão do contrato e a inversão do ônus da prova. A sentença declarou abusiva a tarifa de avaliação do bem e determinou a repetição dobrada do valor cobrado, com divisão das custas processuais entre as partes. A instituição financeira/ré interpôs recurso de apelação e o autor interpôs recurso adesivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. saber se as cobranças realizadas a título de tarifa de avaliação do bem e seguros proteção-financeira/acidentes pessoais/ franquia em contrato de financiamento de veículo configuram práticas abusivas, ensejando a repetição dos valores pagos, bem como a correta distribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança da tarifa de avaliação do bem foi considerada abusiva por ausência de prova da efetiva prestação do serviço, conforme a Resolução 3.919/2010 do Banco Central e o entendimento do STJ - no Tema Repetitivo 958. 4. A restituição da tarifa de avaliação deve ser feita em dobro, com base na modulação dos efeitos do REsp. Acórdão/STJ, por violação da boa-fé objetiva da instituição financeira. 5. A contratação dos seguros proteção-financeira, acidentes pessoais e franquia foi considerada abusiva por configurar venda casada, devido ao repasse de pró-labore à instituição financeira, ainda que não haja vínculo de grupo econômico entre seguradora e banco e o contrato esteja assinado em instrumento autônomo do principal. 6. A repetição dos valores pagos a título de seguro deve ocorrer em dobro, limitada às parcelas pagas após o ajuizamento da demanda, para evitar enriquecimento indevido e respeitar a boa-fé. 7. Os honorários advocatícios foram majorados para 15% do valor da condenação, e as custas processuais e honorários devem ser arcados integralmente pela instituição financeira, conforme o CPC, art. 86 e o Tema Repetitivo 1059 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida em relação ao recurso do Banco Volkswagen S/A. confirmando a nulidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e determinando a repetição dobrada do indébito; apelação adesiva do autor conhecida e provida para declarar a abusividade dos seguros proteção-financeira, acidentes pessoais e franquia, e determinar a repetição dobrada do indébito referente aos valores pagos a título desses seguros após o ajuizamento da demanda, com condenação da instituição financeira ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios majorados para 15% do valor da condenação.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de tarifa de avaliação de bem sem comprovação da efetiva prestação do serviço, cabendo a repetição em dobro do indébito quando configurada violação da boa-fé objetiva pela instituição financeira, assim como configura venda casada a contratação impositiva de seguros vinculados a contrato bancário com repasse de pró-labore à estipulante, devendo a restituição dos valores pagos a título de seguro ocorrer de forma dobrada e limitada às parcelas pagas após o ajuizamento da demanda._________Dispositivos relevantes citados: Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, art. 5º, VI; CDC (CDC), art. 39, I; Código Civil (CC/2002), arts. 187, 389, parágrafo único, e 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, Apelação Cível 0006617-23.2024.8.16.0160, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; TJPR, Apelação Cível 0004934-19.2022.8.16.0160, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; TJPR, Apelação Cível 0001410-03.2024.8.16.0044, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 30.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o banco cobrou de forma errada a tarifa de avaliação do veículo, porque não mostrou prova de que esse serviço foi realmente feito, e por isso deve devolver o valor pago em dobro. Também entendeu que os seguros cobrados junto com o financiamento foram abusivos, porque o cliente não teve liberdade para escolher ou recusar, configurando venda casada, e o banco deve devolver em dobro os valores pagos desses seguros, mas só a partir do momento em que o cliente entrou com o processo. Por fim, o banco vai pagar todas as despesas do processo, como as custas e os honorários dos advogados.... ()
23 - TJPRApelação crime. Art. 273, § 1º, § 1º-A e § 1º-B, I, V e VI, do CP. Justiça gratuita. Matéria afeta à fase executória. Mérito. Pretensão absolutória por insuficiência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Alegações de fraude cadastral e ausência de vinculação às substâncias apreendidas infirmadas pelos elementos coligidos aos autos. Pleito de absolvição parcial em relação às substâncias não submetidas a exame pericial. Não cabimento. Conjunto probatório suficiente para amparar a condenação. Dosimetria. Tema 1.003 da repercussão geral do STF.
Acolhimento. Reconhecimento da inconstitucionalidade do preceito secundário introduzido pela Lei 9.677/1998. Incidência do efeito repristinatório. Aplicação da pena prevista na redação originária do dispositivo. Precedentes. Culpabilidade. Manutenção da valoração negativa. Delito praticado durante o cumprimento de pena. Circunstância reveladora de maior reprovabilidade da conduta. Maus antecedentes. Afastamento. Condenação utilizada para fundamentar a vetorial com pena extinta há mais de quinze anos. Incidência da teoria do direito ao esquecimento. Reincidência. Manutenção. Multirreincidência evidenciada. Fração de aumento de 1/3 preservada. Pena redimensionada. Rogo de substituição de regime. Descabimento. Regime inicial fechado mantido. Prática delitiva perpetrada durante o cumprimento de pena e em contexto de execução penal em curso. Condenações definitivas pelos delitos de receptação, roubo majorado e tráfico de drogas. Circunstâncias concretas aptas a justificar a adoção de regime mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não cabimento. Ausência dos requisitos do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido.... ()
24 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO. EXTRATOS SOLICITADOS POR ANTIGA COTITULAR. DOCUMENTOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA COTITULARIDADE. AUSÊNCIA DE ACESSO A MOVIMENTAÇÕES EXCLUSIVAS DO RECORRENTE. UTILIZAÇÃO EM AÇÃO DE SOBREPARTILHA. ATO ILÍCITO E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CORRÉU. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA SOLICITAÇÃO OU OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.