1 - TJPRDIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CRIMINAL.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO art. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHO POLICIAL SOB CRIVO DO CONTRADI
TÓRIO.FIRMES E COESOS. PEDIDO DESACOLHIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE SOB ALEGAÇÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. 5,2 GRAMAS É CONSIDERADA COMO PEQUENA QUANTIDADE. PEDIDO ACOLHIDO. PENAS REDUZIDAS. RÉU REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame
... ()
2 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Tráfico de drogas (Lei no 11.343/2006, art. 33, caput). Apelação Criminal conhecida e desprovida.
I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, tendo como base a apreensão de 39g (trinta e nove gramas) de cocaína em sua posse, além de outros objetos relacionados ao tráfico. O apelante argumenta que a pena deve ser reduzida, além de requerer a fixação de regime inicial menos severo e a possibilidade de recorrer em liberdade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pena imposta ao apelante deve ser reduzida em razão da confissão espontânea, da quantidade da droga apreendida e da possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado, bem como se deve ser alterado o regime inicial de cumprimento da pena e a possibilidade de recorrer em liberdade.III. Razões de decidir3. A prática do crime enquanto o agente cumpria pena justifica a valoração negativa da culpabilidade, na medida em que atesta a sua recalcitrância em observar as ordens judiciais.4. A condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior, caracteriza maus antecedentes.5. A quantidade e a natureza de droga apreendida (39g de cocaína) é extraordinária e justifica a exasperação da pena-base, pois supera, consideravelmente, os paradigmas do Tema Repetitivo 1262.6. No conflito entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, elas devem ser compensadas integralmente na forma do Tema Repetitivo 585.7. O apelante não faz jus à atenuante do tráfico privilegiado, pois é reincidente e conta com maus antecedentes.8. Considerando o quantum de pena, a reincidência do réu e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, deve ser mantido o regime inicial fechado e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.9. Como o réu permaneceu preso ao longo de todo processo e não há fatos supervenientes que justifiquem essa mudança de cenário, sua prisão preventiva deve ser mantida.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A reincidência e a existência de maus antecedentes impedem a concessão do tráfico privilegiado previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, independentemente da demonstração autônoma de dedicação a atividades criminosas._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, caput, 42, 61, I, 63, 64, e 65, III, «d"; CPP, art. 312 e CPP, art. 313, I; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 12.03.2024; STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 25.08.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 25.08.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 04.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.09.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 19.08.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11.06.2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.02.2025; Súmula 444/STJ.... ()
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INCOERÊNCIA NA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA NO JULGADO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
4 - TJPREMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE TRAMITOU POR MAIS DE 6 ANOS SEM NENHUM RESULTADO PRÁTICO. FEITO QUE NÃO PODE SER ETERNIZADO. II - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Acórdão/STJ.III - PRAZO INAUGURADO EM 03/10/2019. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ANTE A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. IV - ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 106/STJ INAPLICÁVEL AO CASO. IMPULSO OFICIAL. PRINCÍPIO QUE NÃO É ABSOLUTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. V - RECURSO NÃO PROVIDO.
5 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO E RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, determinando o levantamento da penhora sobre imóvel, mas condenou a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sob o fundamento de que a constrição foi causada pela falta de regularização da propriedade por parte da embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte embargante deve arcar com os honorários advocatícios e custas processuais, mesmo tendo obtido a procedência dos embargos de terceiro, em razão de ter dado causa à constrição indevida do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A procedência dos embargos de terceiro foi reconhecida, permitindo o levantamento da penhora sobre o imóvel.4. A parte embargante foi considerada responsável pela constrição indevida, pois não regularizou a transferência do imóvel, o que gerou a penhora.5. O princípio da causalidade determina que quem deu causa à constrição deve arcar com os honorários advocatícios e custas processuais.6. A jurisprudência, incluindo a Súmula 303/STJ, sustenta que a parte que não promove a transferência de propriedade é responsável pelos ônus sucumbenciais.7. A parte embargante não apresentou justificativas aceitáveis para a demora na regularização do imóvel, o que contribuiu para a manutenção da penhora.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que determinou o levantamento da penhora sobre o imóvel e condenou a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, a parte que não promove a regularização da propriedade do bem dentro do prazo legal é responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade e a Súmula 303/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 674 a 681; CPC/2015, art. 85; CC/2002, art. 1.245, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0031852-95.2022.8.16.0019, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; TJPR, AC 0028809-10.2022.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 14.08.2024; Súmula 303/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal manteve a sentença que permitiu o levantamento da penhora sobre o imóvel da apelante, mas a condenou a pagar as custas do processo e os honorários dos advogados dos apelados. O tribunal entendeu que a apelante foi responsável pela penhora porque não registrou a transferência do imóvel em seu nome, mesmo tendo a matrícula individualizada antes da penhora. Assim, como ela deu causa ao problema, deve arcar com os custos do processo. A decisão também destacou que os apelados não insistiram na manutenção da penhora, agindo de boa-fé. Portanto, o pedido da apelante para mudar a responsabilidade pelos custos foi negado.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO RECURSAL REGULAR. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA Lei 18.413/20014. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO RECURSAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONTRATAÇÃO E SOLICITAÇÃO REALIZADAS NA MESMA DATA. URGÊNCIA COMPROVADA. CARÊNCIA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA OPERADORA. SÚMULA 609/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSARCIMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TABELA DO PLANO A JUSTIFICAR A LIMITAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DO DESAMPARO EM SITUAÇÃO DE FRAGILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SARANDI. IPTU E TAXA DE EXPEDIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO IPTU FIXADA POR DECRETO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE EXPEDIÇÃO (TEMA 721/STF). SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Sarandi/PR contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de declarar a «inconstitucionalidade da cobrança de valores a título de taxa de expedição e de IPTU», condenando o ente público à restituição «do valor total de R$ 2.063,61 (Dois mil e sessenta e três reais e sessenta e um centavos)», referente a ambos os tributos. 2. Em síntese, argumenta a legalidade dos lançamentos, bem como a necessidade de correção do valor da condenação, a fim de que dela conste somente as parcelas a título de IPTU e taxa de expediente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de restituição dos valores pagos pelo autor a título de IPTU e taxa de expediente.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A base de cálculo do IPTU deve ser definida por lei em sentido formal, nos termos do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II e IV, do CTN, não sendo suficiente a fixação de critérios de avaliação imobiliária por decreto municipal.5. O Decreto Municipal 049/1983, ao instituir sistema de avaliação de imóveis com finalidade de compor a base de cálculo do IPTU, viola o princípio da reserva legal tributária.6. A exigência de lei formal somente é afastada para fins de atualização do valor venal dentro dos índices inflacionários anuais, conforme §2º do CTN, art. 97 e Tema 211 do STF, hipótese não configurada no caso concreto.7. A cobrança da Taxa de Expediente é inconstitucional, conforme entendimento consolidado pelo STF - no Tema 721 da repercussão geral.8. O valor da condenação deve ser apurado na fase de cumprimento de sentença, limitada às parcelas de IPTU e Taxa de Expediente efetivamente pagas, conforme já delimitado na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A definição dos critérios de apuração do valor venal do imóvel para fins de IPTU exige lei formal, sendo inconstitucional a utilização de decreto municipal para esse fim._______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 145, II, e CF/88, art. 150, I; CTN, arts. 97, II, IV e §2º, 116 e 167; Lei 9.099/95, art. 55; Lei 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 789.218 RG, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 17.04.2014 (Tema 721); STF, RE 648.245 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes (Tema 211); STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 02.06.2023 (Tema 1.084); TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0005642-06.2021.8.16.0160, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 15.09.2023; TJPR, RI 0001633-64.2022.8.16.0160, Rel. José Daniel Toaldo, j. 22.05.2023.... ()
8 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. LEGALIDADE DE TARIFAS E SEGUROS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, INC. I, DO RITJPR. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação cível da sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos em demanda revisional de contrato de mútuo para financiamento de veículo. O banco apelante requer a improcedência dos pedidos, sustentando a legalidade das cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em saber se são legais os juros remuneratórios pactuados, as tarifas bancárias cobradas (avaliação do bem, cadastro e registro do contrato) e os seguros de proteção financeira e acidentes pessoais contratados, bem como a possibilidade de compensação de valores e a aplicação da taxa Selic como juros e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros remuneratórios pactuada é legal, pois não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, não configurando abusividade. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida, pois houve comprovação da efetiva prestação do serviço e o valor não é abusivo. A tarifa de cadastro é legítima, estando em conformidade com a legislação e sem valor abusivo. A tarifa de registro do contrato é válida, considerando o entendimento majoritário da Câmara. A contratação dos seguros de proteção financeira e de acidentes pessoais configura venda casada, sendo abusiva, com repetição do indébito após o ajuizamento da demanda. É autorizada a compensação de valores entre as partes, conforme o art. 368 do CC. A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados conforme os índices indicados (IPCA-E até a citação e taxa Selic após). A redistribuição dos ônus sucumbenciais deve refletir o grau de êxito das partes, com pagamento proporcional das custas e honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a legalidade dos juros remuneratórios e das tarifas de avaliação, cadastro e registro do contrato, declarar abusiva a contratação dos seguros de proteção financeira e de acidentes pessoais com repetição do indébito após o ajuizamento da demanda, autorizar compensação de valores, adequar os consectários legais e redistribuir os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: nos contratos de mútuo para financiamento de veículo submetidos ao CDC são legais as taxas de juros remuneratórios que não ultrapassem o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, bem como as tarifas de avaliação do bem, cadastro e registro do contrato desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva, sendo abusiva a contratação conjunta e compulsória de seguros de proteção financeira e de acidentes pessoais, com direito à repetição do indébito após o ajuizamento da demanda._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V, e 51, IV; CC/2002, arts. 368 e 1.361, § 1º; Lei Estadual 20.437/2020, art. 3º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.03.2019; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005420-45.2022.8.16.0017, Rel. Des. Antônio Carlos Ribeiro Martins, j. 14.07.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0018370-71.2021.8.16.0001, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 27.09.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0014072-05.2023.8.16.0021, Rel. Des. Ana Lucia Lourenço, j. 27.09.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, j. 28.11.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000321-63.2024.8.16.0134, Rel. Des. Antônio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 14.03.2025; Súmula 297/STJ; Súmula 596/STF; Súmula 566/STJ; Tema 958/STJ; Tema 972/STJ; Tema 1059/STJ.Resumo em linguagem acessível: o Tribunal entendeu que os juros cobrados pelo banco estão dentro do permitido, pois são próximos à média do mercado. Também considerou legais as cobranças pelas tarifas de avaliação do veículo, cadastro e registro do contrato, porque os serviços foram prestados e os valores não são abusivos. Porém, o tribunal entendeu que o banco obrigou o cliente a contratar dois seguros junto a ele, configurando venda casada. Por isso, determinou que o banco devolva parte do dinheiro pago por esses seguros, referente ao período depois que o cliente entrou com o processo, já que antes ele poderia usar a proteção dos seguros. Além disso, o tribunal autorizou que, se houver valores a receber pelo banco, sejam compensados entre as partes, e ajustou juros e correção do valor a ser devolvido. Por fim, dividiu as despesas do processo entre as partes, conforme o resultado parcial do pedido.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. VÍCIO DO PRODUTO. PEÇAS AUTOMOTIVAS (ENGATE, EIXO, COROA E ROLAMENTO). CONTROVÉRSIA ACERCA DA ORIGEM E NATUREZA DOS DANOS. PARECER TÉCNICO DO FABRICANTE QUE APONTA FALHA CONSISTENTE POSSIVELMENTE NA FALHA DE LUBRIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA INFIRMAR A ASSERTIVA DO FABRICANTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PARECER DE EXPERT PARA APURAR SE HAVIA DEFEITO DE FABRICAÇÃO OU FALTA DE CUIDADO COM A MANUTENÇÃO DO CONJUNTO MECÂNICO. COMPLEXIDADE DA PROVA INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
10 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO TÉCNICA NÃO ESCLARECIDA. NOVA PERÍCIA RECUSADA PELA PARTE. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PROVA PERICIAL. REQUISITOS DO Lei 8.213/1991, art. 86 NÃO PREENCHIDOS. ISENÇÃO LEGAL. SENTENÇA CORRIGIDA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de que a prova pericial judicial não constatou redução da capacidade da segurada para o exercício de sua atividade habitual de operadora de caixa.1.2. A sentença considerou que o exame pericial demonstrou mobilidade e força preservadas, ausência de perda funcional significativa e inexistência de repercussão incapacitante sobre a atividade habitual, reputando insuficientes os demais elementos probatórios para afastar a conclusão técnica.1.3. A apelante sustenta, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa decorrente da ausência de complementação do laudo pericial. No mérito, defende que as sequelas decorrentes do acidente implicam redução, ainda que mínima, da capacidade para a atividade habitual, suficiente à concessão do auxílio-acidente.1.4. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão, quais sejam analisar se:2.1.1. a ausência de encaminhamento do laudo pericial à expert para prestação de esclarecimentos adicionais configura cerceamento de defesa e impõe a nulidade da sentença.2.1.2. as sequelas decorrentes do acidente sofrido pela segurada reduziram sua capacidade para o trabalho habitual a ponto de preencher o requisito previsto na Lei 8.213/1991, art. 86 para a concessão do auxílio-acidente.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O art. 477, § 2º, I, do CPC impõe ao perito o dever de esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida relevante, mas não determina o retorno automático dos autos ao expert sempre que a parte manifeste inconformismo com o resultado da perícia. A complementação pressupõe questão técnica efetivamente não solucionada, obscura ou contraditória, capaz de comprometer a suficiência ou compreensão da prova produzida.3.2. O STJ, no REsp. Acórdão/STJ, reconheceu o dever de esclarecimento em hipótese na qual havia indicação concreta de erro grave na colheita do material periciado, suficiente para gerar dúvida razoável sobre a confiabilidade da prova. A situação não se reproduz quando há apenas discordância da parte quanto ao resultado técnico alcançado.3.3. No caso concreto, a divergência entre a perícia judicial e a avaliação administrativa, assim como a ausência de medição goniométrica, não demonstram, por si sós, omissão ou contradição interna do laudo judicial. A prova técnica apresentou conclusão expressa acerca da inexistência de redução da capacidade laboral.3.4. A impugnação ao laudo foi expressamente apreciada e rejeitada pelo Juízo de origem. Na mesma oportunidade, foi facultada à autora a realização de nova perícia médica, nos termos do CPC, art. 480, mas a própria segurada manifestou desinteresse na produção de novas provas e requereu o julgamento da demanda.3.5. Não há cerceamento de defesa quando a parte teve oportunidade de impugnar a perícia, sua insurgência foi apreciada e lhe foi facultada a continuidade da instrução mediante nova prova técnica, posteriormente recusada. A pretensão recursal, nesse ponto, traduz inconformismo com a valoração e a conclusão do laudo, sem demonstração de lacuna objetiva que tornasse obrigatória sua complementação. Preliminar rejeitada.3.6. O auxílio-acidente é devido, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, subsistirem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.3.7. Conforme o Tema 416 do STJ, o grau da lesão ou do maior esforço não interfere na concessão do benefício, desde que esteja efetivamente demonstrada redução da capacidade para o labor habitual, ainda que mínima.3.8. Na hipótese, a prova pericial judicial constatou marcha fisiológica e estável, ausência de claudicação, mobilidade preservada dos tornozelos, força muscular integral, estabilidade articular, ausência de déficit motor e inexistência de limitação funcional objetiva significativa do membro inferior esquerdo.3.9. A perita analisou as exigências da atividade habitual de operadora de caixa e concluiu que não havia limitação funcional incompatível com a permanência em pé, pequenos deslocamentos, apoio nos membros inferiores, movimentação repetitiva e manipulação ocasional de objetos leves ou moderados. Também afastou redução objetiva da força ou função, maior dificuldade funcional relevante e perda funcional significativa.3.10. A existência de sequela anatômica ou de relato subjetivo de dor não é suficiente, isoladamente, para a concessão do auxílio-acidente. É indispensável que a sequela produza efetiva redução da capacidade para o exercício da atividade habitual.3.11. No caso concreto, o recurso não apresenta elemento apto a instaurar dúvida razoável sobre as conclusões da prova técnica. Ausente demonstração de redução da capacidade laborativa, não se encontra preenchido requisito indispensável à concessão do auxílio-acidente.3.12. A sentença deve, contudo, ser corrigida de ofício quanto aos ônus sucumbenciais, para reconhecer a isenção da recorrente prevista no art. 129, II e parágrafo único, da Lei 8.213/1991.4. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e desprovido. Sentença corrigida de ofício quanto à isenção da recorrente em relação ao ônus da sucumbência.Tese de julgamento: A complementação do laudo pericial prevista no CPC, art. 477, § 2º somente se impõe quando houver questão técnica relevante não esclarecida, obscuridade ou contradição apta a comprometer a suficiência da prova, não bastando a mera discordância da parte com a conclusão do expert. O auxílio-acidente exige demonstração de redução da capacidade para o trabalho habitual, ainda que mínima, não sendo suficiente a mera existência de sequela anatômica ou de sintomas subjetivos desacompanhados de repercussão funcional objetivamente constatada.Dispositivos relevantes citados: Art. 477, § 2º, I, e CPC, art. 480; art. 86, caput, e art. 129, II e parágrafo único, da Lei 8.213/1991.Precedentes relevantes citados: STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 03.10.2023. STJ, Terceira Seção, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416, Rel. Min. Conv. Celso Limongi, julgado em 25.08.2010.... ()
11 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 42, III. SOM EM VOLUME EXCESSIVO. HORÁRIO NOTURNO. ÁREA RESIDENCIAL. PROVA ORAL HARMÔNICA. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO FORMAL DE PLURALIDADE DE VÍTIMAS. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação crime interposto pela defesa contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado pela contravenção penal de perturbação do sossego, prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III, à pena de multa fixada em 1 (um) salário-mínimo, absolvendo-o da imputação do crime de resistência, com fundamento no CPP, art. 386, VII. A defesa requer a absolvição, sob alegação de insuficiência probatória, ausência de demonstração de perturbação da coletividade, fragilidade da prova oral e inexistência de comprovação do dolo, notadamente em razão da ausência de interrogatório judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pela contravenção penal do art. 42, III, da Lei de Contravenções Penais deve ser mantida, diante das alegações defensivas de: (i) insuficiência de provas quanto à materialidade e à autoria; (ii) ausência de demonstração de perturbação do sossego da coletividade, por suposta existência de mero incômodo individual; (iii) fragilidade da prova oral produzida em juízo; e (iv) inexistência de dolo, especialmente porque o réu não foi interrogado judicialmente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Materialidade e autoria comprovadas pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão do equipamento sonoro, pelo auto de resistência e prisão e pela prova oral judicializada, especialmente pelos depoimentos dos policiais militares e da testemunha civil que acionou a polícia.4. Prova oral harmônica no sentido de que o som em volume excessivo era audível a aproximadamente 40 metros de distância, em horário noturno e em área residencial, circunstâncias que evidenciam a potencialidade lesiva da conduta à paz pública e afastam a tese de mero incômodo individual.5. A configuração da contravenção prevista no art. 42 da Lei de Contravenções Penais não exige a identificação formal de pluralidade de vítimas, sendo suficiente a demonstração de que a conduta era apta a perturbar o sossego coletivo, bem jurídico tutelado pela norma.6. Dolo genérico configurado pelas circunstâncias objetivas do caso, notadamente pela consciência da produção do ruído e pela persistência voluntária na conduta ilícita mesmo após orientação policial para cessar ou reduzir o som, sem que a ausência de interrogatório judicial do réu, por si só, invalide o conjunto probatório.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivo relevante citado: Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt, j. 28.03.2026.... ()