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Doc. ADM Direito 220.0560.6682.2389

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO RÉU. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL (ARTS. 14, §1º, I, DA LEI 9.099/95 E 321 DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE CITA

ÇÃO. HIPÓTESE DO CPC, art. 330, IV. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 914.0714.1929.0146

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRI

AS. AUSÊNCIA DE INTERVALO SUPERIOR A 06 (SEIS) MESES. NULIDADE DECRETADA. RECONHECIMENTO AO DIREITO DE RECEBIMENTO DOS VALORES REFERENTES AO FGTS DOS CONTRATOS NULOS. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALTERAÇÃO DE ÍNDICE PELA TR. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 205.6860.7719.9032

3 - TJPR DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. DELITO DE FURTO QUALIFICADO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO CRIME E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TEMA 585 DO STJ.

1. Preliminarmente, não devem ser conhecidas, em sede de agravo interno, as alegações tendentes a afastar questões inadmitidas no recurso. Arts. 1.030, §§ 1º e 2º, e 1.042 do CPC. 2. Mérito. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ, que preconiza a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea do crime. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 921.8002.7582.9623

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.

1. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO À DÍVIDA. ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DE REALIZAR A COMUNICAÇÃO PRÉVIA À CONSUMIDORA. ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ATUAL DESTE COLEGIADO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A TITULARIDADE. CDC, art. 43, § 2º CUMPRIDO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NA SÚMULA 404/STJ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 80. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER ADOTADA DIRETAMENTE PELA PARTE. 3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 263.4820.8093.3354

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA - EFEITO MODIFICATIVO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.A função dos embargos declaratórios é completar o julgado quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestam para a revisão do julgamento em caso de inconformismo da parte, como no caso concreto.

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Doc. ADM Direito 484.0379.1442.7906

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. GASTROPLASTIA BY PASS. NEGATIVA DE REEMBOLSO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE E INCIDÊNCIA DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT). INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. ÔNUS DA PROVA DA MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO DA OPERADORA. BOA-FÉ PRESUMIDA (ART. 766 DO CC). IMC INFERIOR A 40 À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. OBESIDADE GRAU II. INEXISTÊNCIA DE OBESIDADE MÓRBIDA PREEXISTENTE. CONDIÇÃO SUPERVENIENTE VERIFICADA APENAS NA DATA DA CIRURGIA. INAPLICABILIDADE DA CPT. INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE NA INDICAÇÃO MÉDICA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. COLELITÍASE COM CRISE AGUDA DE VESÍCULA. COBERTURA DEVIDA ( LEI 9.656/98). DANO MORAL CONFIGURADO. SOFRIMENTO PSICOLÓGICO E CONSTRANGIMENTO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CLÍNICA. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (dez MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 694.2500.9687.3677

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA DE TARIFAS. CESTA DE RELACIONAMENTO. CONTRATAÇÃO VERIFICADA. SEGURO LIBERTY E MAPFRE. AUSÊNCIA DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOBRADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES POR HAVER PREVISÃO CONTRATUAL. PLANO INT CAPITAL, INTEGRALIZAÇÃO CAPITAL. PREVISÃO CONTRATUAL QUE DEMONSTRA A POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 994.0745.8739.6965

8 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO VIA WHATSAPP. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MULTA DO CPC, art. 774. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que condenou o executado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 2% do valor atualizado do débito exequendo, em razão da inércia após intimação para indicar bens passíveis de penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o conhecimento, em sede recursal, da alegação de nulidade da intimação realizada por meio eletrônico sem prévia apreciação pelo Juízo de origem; e (ii) estabelecer se é cabível a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, bem como se o percentual fixado mostra-se proporcional às circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A alegação de nulidade da intimação eletrônica não merece ser conhecida, pois a matéria não foi submetida previamente ao Juízo de origem, e sua apreciação direta em segundo grau configura indevida supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal. 4.A análise da suposta irregularidade da intimação demanda contraditório e eventual produção probatória, providências que devem ocorrer perante o magistrado singular, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. 5.O CPC, art. 774, V caracteriza como ato atentatório à dignidade da justiça a omissão do executado que, regularmente intimado, deixa de indicar bens sujeitos à penhora, hipótese verificada nos autos diante da inércia certificada pelo Juízo de origem. 6.A aplicação da penalidade independe da demonstração de dolo específico, sendo suficiente a resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial para legitimar a imposição da multa processual. 7.A existência de tratativas de acordo em outros autos não afasta a penalidade aplicada, sobretudo na ausência de decisão suspendendo a execução e por se tratar de circunstância superveniente à decisão agravada. 8.O percentual de 2% do valor atualizado do débito revela-se proporcional e razoável, por situar-se significativamente abaixo do limite máximo de 20% previsto no parágrafo único do CPC, art. 774, inexistindo elementos que justifiquem sua redução. IV. DISPOSITIVO 9.Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 774, V, e parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0083758-16.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 17.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 231.0638.2206.7005

9 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de União da Vitória, que condenou o réu pela prática dos crimes de receptação qualificada, por 7 (sete) vezes (FATOS 01 ao 07), em continuidade delitiva, e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, por 6 (seis) vezes (FATOS 08 ao 13), em continuidade delitiva, e em concurso material, à pena de 7 (sete) anos de reclusão e 76 (setenta e seis) dias-multa, em regime inicial semiaberto. A defesa requer a declaração de nulidade da busca domiciliar e do processo por ausência de oferecimento do acordo de não persecução penal, a absolvição de ambas as condutas narradas na denúncia, a desclassificação do injusto de receptação para a modalidade culposa, o reconhecimento do crime único, a revisão do cálculo dosimétrico, a alteração da modalidade prisional com a substituição da carga corporal por restritivas de direitos e o deferimento da assistência judiciária gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se as provas angariadas durante a busca domiciliar foram nulas; (ii) se há como declarar a nulidade do feito por não ter sido proposto o acordo de não persecução penal; (iii) se há provas suficientes para atestar o dolo na conduta do réu ou para preservar a condenação; (iv) se é cabível desclassificar o injusto de receptação para a forma culposa (CP, art. 180, § 3º); (v) se é viável a consideração de crime único; (vi) se é possível reduzir a sanção inicial com base nas circunstâncias pessoais favoráveis do réu; (vii) se o regime inicial aberto é adequado para o início de cumprimento da reprimenda, com a substituição da penalidade por restritivas de direitos; e (viii) se o réu faz jus aos benefícios da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A apresentação extemporânea das razões recursais constitui mera irregularidade e não implica, por si só, a intempestividade do apelo aventada pelo Ministério Público em contrarrazões, dado que a interposição do recurso obedeceu ao quinquídio do CPP, art. 593, caput.3.2. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não pode ser conhecido, visto que a competência para a apreciação desse reclamo cabe ao Juízo de Execução.3.3. As provas angariadas na busca domiciliar são lícitas, pois a ação policial foi respaldada por informações que apontaram que parte das res furtivae estava no terreno do réu, além de que o contexto fático se amolda à situação de flagrante, já que a prática do crime de receptação (CP, art. 180, caput) na modalidade «ocultar» é considerada infração permanente, na dicção do CPP, art. 303 e em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior e desta Corte de Justiça.3.4. Não há que se falar em declaração de nulidade do processo pela falta de oferecimento do acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A, caput), uma vez que a possibilidade da propositura do instituto foi rechaçada de maneira fundamentada, porque a somatória das penas mínimas e a falta de confissão formal impedem a concessão da medida. Ademais, trata-se de uma faculdade do ente ministerial, e não um direito subjetivo do réu.3.5. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: portaria, auto de prisão em flagrante, autos de exibição e apreensão, boletins de ocorrência, documentos de identificação de veículo, relatórios da autoridade policial, laudos de exame de veículo a motor, laudo de exame de local e prova oral produzida na fase investigativa e em Juízo.3.6. Não há como acolher a tese de absolvição por insuficiência probatória ou por ausência de dolo, haja vista que os elementos colhidos são aptos a evidenciar que o réu ocultou e tinha em depósito veículos (FATOS 01 ao 06) e peças automotivas (FATO 07) que sabia serem objetos de transgressões anteriores, sobretudo pelas condições em que os carros e os componentes foram apreendidos no exercício da atividade comercial de mecânico do apelante, com base nos depoimentos dos policiais civis, somadas ao confisco dos bens na propriedade do apelante, circunstâncias essas que subsomem a conduta do réu ao tipo penal de receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º) e inviabilizam a aplicação do princípio in dubio pro reo.3.7. É incabível a desclassificação do injusto para a forma culposa da receptação (CP, art. 180, § 3º), na medida em que ficou atestado que o réu tinha ciência da origem espúria dos automóveis e dos itens.3.8. A tese de absolvição por exiguidade de provas ou por falta de demonstração do elemento subjetivo na ação do réu quanto ao ilícito do CP, art. 311, caput (FATOS 08 ao 13) não prospera, porquanto os relatos dos investigadores de polícia, aliados ao conteúdo do relatório da autoridade policial e aos laudos de exame de veículo a motor denotaram que o apelante adulterou a numeração do chassi dos automotores que estavam em sua oficina.3.9. Não há que se falar no reconhecimento do crime único entre as condutas narradas na denúncia, em função de que, por meio de mais de uma conduta, o réu cometeu 7 (sete) receptações qualificadas (CP, art. 180, § 1º) (FATOS 01 ao 07) e 6 (seis) adulterações de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311, caput) (FATOS 08 ao 13), em igualdade de condições de tempo, lugar e modo de execução, o que configurou a continuidade delitiva (CP, art. 71, caput). Além disso, ambos os delitos tutelam bens jurídicos distintos (patrimônio e fé pública), de modo que não há como unificar as infrações perpetradas pelo apelante.3.10. Eventuais condições pessoais favoráveis do réu não têm o condão de diminuir a basilar ou de compensá-las com vetoriais valoradas, em razão de não existir previsão legal dessa natureza.3.11. A fixação da carga penal em patamar superior a 4 (quatro) anos impede o abrandamento da modalidade prisional e recomenda a manutenção do regime inicial semiaberto, assim como não autoriza a substituição da carga corporal por restritivas de direitos, por não preencher o requisito do, I do CP, art. 44.IV. DISPOSITIVO4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 28-A, 156, 303 e 593, I; CF/88, art. 5º, XI; e CP, arts. 33, § 2º, ‘b’, 44, I, 71, caput, 180, §§ 1º e 3º, e 311, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Foz do Iguaçu, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 29.04.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 001257-74.2022.8.16.0129, Paranaguá, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 25.06.2025; STF, RE 603616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015 (Tema 280); STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 2.3.2021; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.4.2017; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000895-62.2023.8.16.0024, Almirante Tamandaré, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 01.06.2025; STF, HC 185913, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18.09.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 7.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0012801-92.2021.8.16.0000, Paranavaí, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 29.03.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Curitiba, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 23.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Maringá, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 05.11.2025; STJ, AgRg no HC 884.065/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 8.4.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 6.8.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0050144-80.2021.8.16.0014, Londrina, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 14.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000200-81.2020.8.16.0067, Cerro Azul, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 16.12.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002980-02.2024.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, j. 28.10.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Curitiba, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 02.03.2026; STF, HC 245247 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 10.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.12.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000155-11.2021.8.16.0013, Curitiba, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 13.07.2026; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Curitiba, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 22.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 803.4532.0258.3992

10 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. TAXAS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE INFORMADAS. MORA. MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PREJUDICADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Por meio deste recurso, o réu objetiva a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade e a posse exclusiva do veículo em favor da instituição financeira. Sustenta o apelante o cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide e do indeferimento da prova pericial contábil, a abusividade dos juros remuneratórios, a ilegalidade da capitalização diária de juros pela ausência de indicação da respectiva taxa, a descaracterização da mora contratual e o direito à restituição dos valores supostamente pagos a maior.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide e o indeferimento da perícia contábil configuram cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se os juros remuneratórios contratados são abusivos; (iii) determinar se a ausência de indicação individualizada da taxa diária invalida a capitalização diária de juros; (iv) verificar se os encargos contratuais afastam a mora e impedem a busca e apreensão; e (v) estabelecer se é cabível a restituição dos valores supostamente pagos a maior.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os documentos produzidos são suficientes para a formação do convencimento judicial, cabendo ao juiz indeferir as provas inúteis ou desnecessárias, nos termos do CPC, art. 370.3.2. A própria Cédula de Crédito Bancário contém os elementos necessários à aferição da contratação, incluindo valor financiado, número e valor das prestações e taxas de juros, de modo que a controvérsia acerca da taxa efetivamente aplicada pode ser solucionada mediante prova documental.3.3. A reprodução dos dados contratuais na Calculadora do Cidadão do Banco Central do Brasil não confirma a alegada taxa efetiva de 54,45% ao ano, mas reproduz a taxa contratualmente informada, afastando a demonstração de metodologia diversa daquela prevista no instrumento.3.4. Os juros remuneratórios não são abusivos quando a taxa contratada não supera o dobro da taxa média de mercado para a operação, considerando-se, no caso, a taxa contratada de 41,90% ao ano e a taxa média de mercado de 26,07% ao ano, correspondente a aproximadamente 1,61 vez a média.3.5. A ausência de indicação individualizada da taxa diária de juros, embora prevista a capitalização diária, não conduz, no caso concreto, à revisão do contrato, pois a cédula informa expressamente as taxas mensal e anual, além do valor financiado e das prestações, permitindo ao consumidor conhecer o custo da operação. A ausência da taxa diária não comprova, por si só, a aplicação da taxa de 54,45% ao ano alegada pelo apelante, especialmente porque os dados objetivos da contratação afastam a existência da discrepância apontada.3.6. A discussão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão é admissível quando os encargos questionados possuem aptidão para interferir na caracterização da mora, especialmente juros remuneratórios e capitalização. A inexistência de abusividade nos encargos incidentes durante o período de normalidade contratual mantém íntegra a mora do devedor e, consequentemente, a regularidade da busca e apreensão.3.7. Mantida a mora e a procedência da ação de busca e apreensão, fica prejudicado o pedido de restituição dos valores supostamente pagos a maior, seja de forma simples, seja em dobro.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso ao qual se nega provimento. Jurisprudência relevante citada: CPC, arts. 370, e 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 20.11.2014, DJe 27.11.2014; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0000533-05.2016.8.16.0154/1, Rel. Des. Lilian Romero, j. 27.03.2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0012547-55.2023.8.16.0031, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 12.08.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 31.08.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, j. 18.08.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0051717-64.2022.8.16.0000, Rel. Des. Robson Marques Cury, j. 27.03.2023.... ()

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