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NTREGA QUE CABE AO FORNECEDOR. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR OBJETIVAMENTE QUE O VALOR ARBITRADO NÃO CONTEMPLA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO
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TIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO SE RESUMEM ÀS TELAS SISTÊMICAS. DEMAIS PROVAS CARREADAS QUE ATESTAM AS TRATAIVAS DE ACORDO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). SENTENÇA REFORMADA PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. I, DO CPC. Recurso conhecido e provido.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse do bem no patrimônio da instituição financeira, e acolheu parcialmente o pedido reconvencional, deferindo a devolução de valores pagos a maior em razão da abusividade dos juros remuneratórios. A parte apelante pugnou pela a improcedência da ação de busca e apreensão, a nulidade de cobranças de tarifas e a revisão contratual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a abusividade na cobrança de juros remuneratórios e a nulidade das tarifas de seguro prestamista e assistência justificam a improcedência da ação de busca e apreensão e a restituição dos valores pagos indevidamente, além da conversão da obrigação em perdas e danos.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios contratada excede consideravelmente o dobro da taxa média de mercado, configurando abusividade, conforme contatado na sentença.4. A cobrança de seguro prestamista e «assistências» caracteriza venda casada, pois não há prova de que o consumidor teve liberdade de escolha. Todavia, somente os valores cobrados após o ajuizamento da demanda deverão ser repetidos, sob pena de enriquecimento ilícito.5. A improcedência da ação de busca e apreensão foi determinada devido à descaracterização da mora, resultante do abusividade de encargos de normalidade.6. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ser feita em dobro a partir de 30/03/2021, independentemente da má-fé do fornecedor (EAREsp. Acórdão/STJ).7. A mora foi descaracterizada em razão da declaração de abusividade dos juros remuneratórios no período de normalidade contratual.8. A ação de busca e apreensão foi julgada improcedente, convertendo a obrigação em perdas e danos, com aplicação da multa prevista no Decreto-lei 911/66.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para determinar a restituição dos valores pagos indevidamente a título de seguro prestamista e «assistência», reconhecer a abusividade da cobrança dos juros remuneratórios, descaracterizando a mora e; julgar improcedente a ação de busca e apreensão, convertendo a obrigação em perdas e danos, com aplicação da multa prevista no Decreto-lei 911/1966, art. 3º, § 6º, se for o caso.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária é considerada abusiva quando excede o dobro da taxa média de mercado à época da contratação, sendo possível a revisão e a restituição dos valores pagos indevidamente, inclusive seguros que foram considerados como venda casada, descaracterizando a mora._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 343, 487, I, 85, §§ 1º, 2º e 8º; CC, arts. 389, p.u. 406; CDC, art. 39 e CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0011929-43.2023.8.16.0021, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 13.12.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001092-10.2023.8.16.0091, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, j. 04.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0004790-82.2023.8.16.0104, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, j. 29.07.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0003201-50.2021.8.16.0193, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 30.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0002597-09.2022.8.16.0079, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, j. 23.07.2024; Súmula 379/STJ; Súmula 472/STJ. Vistos.... ()
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I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se extinguira Execução relativa à contrato educacional, declarando-se a prescrição executiva, e sem ônus processuais às partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se ocorrera, ou não, prescrição no curso executivo, examinada a postura da parte exequente, acerca da movimentação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Na nova redação do CPC, art. 921 (nos termos da Lei 14.195/21) exige-se efetividade constritiva, o que não se aplica a atos processuais anteriores à sua vigência, sendo devido observar-se o regime vigente quando de sua prática, segundo a orientação posta no Incidente de Assunção de Competência n.1 («IAC 1»), objeto do RESP 1.604.412 / SC, no qual se admitira prescrição intercorrente só quando a parte exequente tiver se posto inerte durante o lapso prescricional puro, alusivo ao título exequendo. III.2. Assim, a nova legislação (da Lei 14.195/21) se aplica às causas em curso, mas a análise dos fatos pretéritos e contagem dos prazos durante a vigência da sistemática anterior, deve ocorrer segundo esta, porque aquela não opera quanto a tais particularidades, retroativamente, apesar de vigorar imediatamente, isto é, de sua publicação em diante. III.3. O prazo prescricional à cobrança de haveres objeto de contrato de abertura educacional é quinquenal, a teor do contido art. 206, § 5º, I, do CC. III.4. A parte exequente não fora inerte ou desidiosa, tendo, ao contrário, demonstrado proatividade na busca da garantia e/ou futura satisfação do crédito exequendo. III.5. Não houvera, suspensão processual em razão da ausência de bens, antes da vigência da Lei 14.195/21. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: como os atos anteriores à vigência da nova redação do CPC, art. 921, a ela não se submetem, persiste, no caso, a sistemática anterior, consoante a qual a prescrição intercorrente ocorre quando a parte exequente põe-se inerte por prazo superior ao da prescrição «pura», sendo, ex vi do «IAC 1», por via do RESP 1.604.412 / SC, repetitivo, desnecessária intimação prévia a se dar andamento ao curso processual, de forma que só há de ser respeitado o contraditório, antes de reconhecimento prescricional.________ Dispositivos relevantes citados: arts. 202, parágrafo único, 206, § 5º, I, do CC, 921, § 5º, 924, V, do CPC, e Lei 8.906/94, art. 25, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Seção, IAC 1, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; STJ - AGRG no AGRG no ARESP 228.551, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 23.6.15; STJ, 2ª Seção, RESP 1.604.412, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; STJ - RESP 1.522.092, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado de 6.10.15; STJ - RESP 1.589.753, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 17.5.16; STJ - AGINT no RESP 1.516.438, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado de 28.6.16; STJ - AGINT no ARESP 2.044.539, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado de 3.5.22; STJ, 2ª Seção, RESP 1.604.413, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; súmulas ns. 150 e 314, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela não ocorrência da prescrição executiva aventada pela parte recorrida e acolhida na Origem, questionada por meio deste apelo. E com o deliberado nesta Corte, a parte exequente, apelante, seguira com o direito de cobrar o valor respectivo. Enfim, a decisão da Origem fora reformada e cassado o decreto de prescrição, ordenando-se que o trâmite executivo seja retomado, incontinenti, na Origem.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo Município contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com base na extinção da dívida, e condenou o município ao pagamento das custas processuais, ressalvada a taxa judiciária. O município requereu a reforma da decisão apenas quanto à condenação das custas, alegando que estas deveriam ser de responsabilidade do executado, uma vez que a dívida foi quitada administrativamente após o ajuizamento da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o sujeito passivo deve ser condenado ao pagamento das custas processuais quando o crédito tributário objeto da execução fiscal é extinto em virtude de pagamento realizado na esfera administrativa, após o ajuizamento da demanda.III. Razões de decidir3. A execução fiscal foi extinta devido ao pagamento da dívida na esfera administrativa após o ajuizamento da ação, o que não exime o exequente do pagamento das custas processuais.4. O exequente não observou os deveres de boa-fé e cooperação processual ao não informar o pagamento da dívida, o que implica em sua responsabilidade pelas custas.5. A isenção da taxa judiciária para os municípios está prevista no Decreto Estadual 962/1932, que deve ser respeitada, excluindo a condenação ao pagamento dessa taxa.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: O exequente em execução fiscal que recebe o pagamento do débito tributário na esfera administrativa, sem observar a disciplina processual adequada, deve arcar com as custas processuais, ressalvada a taxa judiciária, em razão da ausência de crivo judicial sobre a extinção da dívida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90 e CPC/2015, art. 924, II; Lei 6.830/1980, arts. 26 e 39; CF/88, art. 151, III; Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AP 1539975-8, Rel. Ruy Cunha Sobrinho, 1ª C. Cível, j. 25.05.2016; TJPR, AC 1500068-3, Rel. Eduardo Sarrão, 3ª C. Cível, j. 24.05.2016; TJPR, AC 1526045-0, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, 2ª C. Cível, j. 10.05.2016; Súmula 189/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Curitiba deve pagar as custas do processo de execução fiscal, pois a dívida foi quitada na esfera administrativa após o início da ação, mas sem seguir os procedimentos legais. O juiz entendeu que, mesmo que o município tenha recebido o pagamento, ele não informou isso ao tribunal, o que é uma obrigação. Assim, a responsabilidade pelas despesas do processo ficou com o município, exceto pela taxa judiciária, que é isenta para ações movidas por municípios, conforme a lei. Portanto, o pedido do município para não pagar as custas foi negado.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que desproveu recurso de apelação, mantendo a sentença de primeiro grau que declarou a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela agravante, limitando-a à média do mercado segundo o Bacen e autorizando a compensação e repetição do indébito. A parte agravante sustenta que a decisão desconsiderou as peculiaridades do contrato e o risco da operação, requerendo a reforma da decisão para julgar improcedentes os pedidos de revisão contratual e repetição do indébito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios praticada em contrato de financiamento de veículo é abusiva, considerando as peculiaridades do contrato e a média do mercado divulgada pelo BACEN.III. Razões de decidir3. A parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que descaracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade.4. A taxa de juros praticada pela agravante excede consideravelmente o dobro da taxa média divulgada pelo BACEN, configurando abusividade.5. O risco da operação é um elemento inerente à atividade da instituição financeira, não podendo ser transferido integralmente ao consumidor.6. A alegação de que a «Taxa Auto Acrefi e B3» deveria prevalecer como parâmetro exclusivo não se sustenta, pois a taxa contratada permanece substancialmente superior aos referenciais médios.7. O agravo interno não demonstrou qualquer equívoco jurídico ou contradição na decisão agravada, justificando seu desprovimento.IV. Dispositivo e tese8. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A superação significativa do dobro da taxa média de juros divulgada pelo BACEN em contratos de financiamento de veículo com alienação fiduciária configura abusividade, autorizando a intervenção judicial para revisão das condições contratuais em proteção ao consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 322, p.u. 1.010, II e III, e 1.021, § 2º; CC/2002, arts. 421 e 422; CDC, arts. 6º, V, e 51, § 1º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 20.10.2010; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 11.11.2024; TJPR, 0015263-17.2025.8.16.0021, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 04.08.2025; Súmula 182/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso de Apelação Crime interposto contra sentença que condenou a apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes (8g de cocaína, 17g de crack e 109g de maconha), dinheiro em espécie, além de um caderno com anotações relacionadas ao tráfico. A defesa sustenta que a recorrente deve ser absolvida, alegando, preliminarmente, a ilicitude do flagrante por violação de domicílio e, no mérito, a insuficiência do acervo probatório e, caso mantida a condenação, que a pena imposta deve ser readequada. A Procuradoria-Geral de Justiça pugnou pelo parcial conhecimento do recurso, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: a) o recurso deve ser parcialmente conhecido; b) o flagrante é ilícito; c) as provas são insuficientes para manter a condenação; e d) houve bis in idem na fixação da pena.III. Razões de decidir3. O recurso foi integralmente conhecido, afastando-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida pela Procuradoria-Geral de Justiça, pois a mera reiteração das teses defensivas não impede o conhecimento do apelo, devendo prevalecer o interesse recursal da sentenciada e as garantias da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, permitindo-se, assim, a análise pormenorizada do pedido de nulidade e das demais teses meritórias.4. A preliminar de nulidade por invasão de domicílio foi rejeitada, reconhecendo-se a plena legalidade do flagrante. A fundada suspeita restou caracterizada pelo comportamento da ré que, ao avistar a equipe policial em local conhecido pelo tráfico, empreendeu fuga e arremessou uma sacola para o interior da residência, na qual foi posteriormente constatada a existência de drogas, justificando o ingresso imediato dos agentes ante a natureza permanente do delito.5. O conjunto probatório é suficiente para embasar a condenação pelo crime de tráfico de drogas, com materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos depoimentos uníssonos prestados pelos policiais e demais elementos dos autos.6. As circunstâncias da apreensão, consistentes na natureza e na diversidade das substâncias entorpecentes, bem como no fracionamento e nas anotações relativas à comercialização, indicam a mercancia ilícita, afastando a tese de uso pessoal.7. A valoração negativa da natureza e da quantidade das drogas na primeira fase da dosimetria da pena, com base na Lei 11.343/06, art. 42, é legítima e encontra respaldo na jurisprudência, de modo que a pena-base fixada na sentença foi mantida.8. Como a quantidade e a natureza das drogas já foram consideradas para recrudescer a basilar, configura bis in idem a nova consideração para modular a fração de redução da pena em decorrência da incidência da minorante do tráfico privilegiado, nos termos do entendimento fixado no Tema 712 do Supremo Tribunal Federal.9. Afastado o indevido bis in idem, a pena deve ser readequada e, diante da inexistência de outros elementos para se adotar entendimento contrário, deve ser aplicada a fração máxima de 2/3 para redução decorrente da incidência da minorante do tráfico privilegiado.10. A pena definitiva foi fixada em 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão e ao pagamento de 208 (duzentos e oito) dias-multa, com a consequente fixação do regime prisional inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na prestação pecuniária.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para readequar a pena e o regime prisional impostos. Tese de julgamento: No crime de tráfico de drogas, a mera alegação de uso pessoal não desqualifica a conduta, sendo suficiente a comprovação da posse de substâncias entorpecentes em quantidades e condições que evidenciem a intenção de comercialização, independentemente da efetiva prática de atos de venda._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CP, art. 42; CPP, art. 593, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 20.08.2025; TJPR, 0003810-49.2021.8.16.0123, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. No cumprimento de sentença 0051353-79.2024.8.16.0014, a ordem SISBAJUD resultou, em 09/12/2025, no bloqueio de R$ 23.164,87 em contas do Itaú vinculadas ao CPF de Benedita (agência 3893, conta 43579-6): R$ 21.285,71 em poupança, R$ 1.759,26 em conta corrente e R$ 119,90 em CCR (mov. 156.3 da origem). Foram bloqueados ainda R$ 86,93 de Francisco, na CEF, e R$ 278,90 de Francismara Tumiate.2. A decisão do mov. 169.1 indeferiu o desbloqueio, por entender que a movimentação da conta era incompatível com a finalidade de poupança, rejeitou a alegação de sigilo bancário e determinou a liberação dos R$ 86,93 de Francisco, cumprida em 18/03/2026. A decisão do mov. 184.1, que recebeu os embargos de declaração como pedido de reconsideração, manteve a anterior por seus próprios fundamentos (ato coator).3. Os impetrantes pedem a cassação das decisões, o reconhecimento da impenhorabilidade e o desbloqueio ou, subsidiariamente, a vedação ao levantamento dos valores.4. A liminar foi parcialmente deferida (mov. 17) para suspender atos expropriatórios sobre os valores bloqueados na poupança.5. O litisconsorte passivo (mov. 29) arguiu litispendência, sucedâneo recursal, ausência de direito líquido e certo, inexistência de violação ao sigilo bancário e perda de objeto quanto a Francisco.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. Há litispendência com o writ anterior? 7. É cabível mandado de segurança contra a decisão interlocutória do Juizado Especial, e há ilegalidade manifesta na manutenção do bloqueio da poupança? 8. A quantia de R$ 1.879,16 em conta corrente e CCR é impenhorável? 9. A exigência de extratos violou o sigilo bancário? 10. Subsiste interesse quanto aos R$ 86,93 liberados antes da impetração?III. RAZÕES DE DECIDIR 11. O writ anterior foi extinto por deserção, sem exame do mérito. A renovação, dentro do prazo decadencial, é permitida (Lei 12.016/2009, art. 6º, §6º), e não há litispendência. 12. O Tema 77/STF veda o mandado de segurança contra interlocutórias no rito da Lei 9.099/1995. Admite-se o writ apenas em caráter excepcional, diante de ato manifestamente ilegal ou teratológico, sem recurso cabível e com risco de dano de difícil reparação. A competência é da Turma Recursal (Súmula 376/STJ). 13. A poupança até 40 salários mínimos é impenhorável, ressalvados abuso, má-fé, fraude ou desvirtuamento da finalidade de reserva (CPC, art. 833, X; REsp. 1.660.671/RS/STJ, Corte Especial). 14. A existência de desvirtuamento depende da valoração da movimentação bancária, e a jurisprudência admite soluções distintas conforme as circunstâncias do caso. O juízo de origem examinou os extratos e concluiu que a movimentação era incompatível com a função de reserva. Tal conclusão, com base no acervo probatório, não é manifestamente ilegal nem teratológica. 15. Rever a valoração da prova significaria usar o mandado de segurança como sucedâneo de recurso, o que o Tema 77/STF - veda. Não há direito líquido e certo quanto à poupança. 16. Quanto ao valor em conta corrente e CCR (R$ 1.879,16), não há prova de reserva patrimonial, o que seria indispensável à proteção (art. 854, §3º, I, do CPC). 17. A exigência de extratos decorre do ônus do executado de provar a impenhorabilidade e não configura quebra de sigilo bancário. 18. Os R$ 86,93 foram liberados em 18/03/2026, antes da impetração (03/06/2026), o que revela falta de interesse processual quanto a esse valor.IV. DISPOSITIVO 19. Processo extinto, sem resolução do mérito, quanto aos R$ 86,93 liberados. Segurança denegada quanto ao restante, com revogação da liminar.... ()
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